81 capítulos
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23. Direitos Individuais: Liberdade, Igualdade e Segurança

FILOMENO, José Geraldo Brito Grupo Gen ePub Criptografado

O ser humano é a pedra de toque do Direito, ou seja, à medida que dele necessita para sua própria preservação, sendo não apenas seu criador, mas seu único destinatário.

Mesmo quando, por exemplo, se fala na tutela do meio ambiente, conforme já estudado noutro capítulo, seu escopo único e seu principal objetivo é a proteção da vida, tomando-se por base a interação dos seres vivos e demais componentes do ecossistema, e vida em melhor qualidade possível do ser humano.

Bem é de se ver que, todavia, nem sempre foi assim.

Com efeito, nas sociedades primitivas não havia propriamente essa ordem de ideias e preocupações.

Mesmo na Grécia, considerada o berço de nossa civilização ocidental, e com sua esplendorosa democracia, a liberdade era apenas a de “participação” na vida política da polis, e assim mesmo limitada pela posição social do indivíduo.

Pelo jus gentium é que se passou a considerar a necessidade de respeito a certos direitos aos estrangeiros, como seres humanos, embora subjugados pelas inúmeras conquistas das legiões romanas.

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Capítulo 11: SISTEMAS DE GOVERNO

GAMBA, João Roberto Gorini Grupo Gen ePub Criptografado

O sistema de governo diz respeito à forma como são estruturadas as relações entre as funções do poder político. Em termos aplicáveis aos Estados modernos, em que se consolida a ideia de sistemas representativos à luz da soberania popular, a concepção de sistema de governo se refere à relação entre os poderes Legislativo e Executivo.

Assim, temos o sistema parlamentarista, em que se verifica a preponderância do Poder Legislativo e o sistema presidencialista, em que temos maior concentração de poder nas mãos do Poder Executivo. Repare que o nome dos sistemas já deixa evidente a tônica do poder: no parlamentarismo, há concentração de poderes no parlamento, enquanto no presidencialismo, no presidente. Além destes dois sistemas, há também modelos menos conhecidos, mas que serão aqui analisados: o sistema semipresidencialista e o sistema diretorial.

Diferente do presidencialismo, que consiste em criação norte-americana do século XVIII, o parlamentarismo foi moldando-se ao longo de eventos históricos. Neste tocante, a história do parlamentarismo pode ser apresentada sob diversos pontos de vista. É comum apontar que sua formulação começa já no século XIII, com a formação de conselhos pelo Rei. Tratava-se da escolha de nobres, burgueses e membros do clero para a formação de um Cabinet (Gabinete) visando assessorar o rei na gestão da coisa pública.

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26. O Consumidor e a Proteção do Estado

FILOMENO, José Geraldo Brito Grupo Gen ePub Criptografado

Embora inconscientemente e nos primórdios das antigas civilizações, os legisladores tiveram a preocupação de proteger as pessoas em face da aquisição de bens e contratação de serviços, sobretudo mediante a imposição de pesadas penalidades e indenizações.

O Código de Hamurabi, por exemplo, continha já em seus cânones dispositivos que condenavam o empreiteiro de uma obra civil que a fizesse ruir por negligência ou imperícia, obrigando-o a pagar pesada indenização ao empreitador.

Além disso, com base na “lei de talião”, impunha pena de morte à própria pessoa do prestador de serviços de construção, no caso de morte do dono da obra, ou então ao parente respectivo daquele, na hipótese de falecimento de parente do segundo.

Da mesma forma, o que “operasse alguém com bisturi de bronze”, como dizia o texto expressamente, e lhe causasse a morte, igualmente sofreria pena de morte, não sem antes ser compelido ao pagamento de pesada indenização à família do paciente.

Egípcios e romanos, igualmente de forma ainda latente e inconsciente, por certo, demonstraram preocupação em defender os destinatários de produtos e serviços colocados à sua disposição pelos diversos fornecedores, podendo-se ainda dizer que, na Idade Média, as corporações de ofício tinham por escopo obstinado a produção de bens de qualidade, e de acordo com o que lhes era encomendado pelos consumidores.

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14 Ordem Econômica e Financeira

MORAES, Alexandre de Grupo Gen ePub Criptografado

A Revolução Francesa e prevalecimento das ideias liberais trouxeram o afastamento da intervenção do Estado na economia, com a consagração das ideias de Adam Smith (1776), em especial: o dever de proteger a sociedade da violência e da invasão; o dever de proteger cada membro da sociedade da injustiça e da opressão de qualquer outro membro e o dever de praticar e manter determinadas políticas públicas quando necessárias, porém a ninguém interessasse individualmente.

Observe-se, porém, que o Estado não deixou em nenhum momento de se abster por completo de intervir na ordem econômica, em maior ou menor grau.

No século XIX, o manifesto comunista de Karl Marx passou a embasar teoricamente o movimento dos trabalhadores, e, juntamente, com os reflexos do cartismo na Inglaterra e à Comuna de 1871, na França, passam a minar as até então sólidas bases do Estado Liberal.

A partir da Constituição de Weimar (1919), que serviu de modelo para inúmeras outras constituições do primeiro pós-guerra, e apesar de ser tecnicamente uma constituição consagradora de uma democracia liberal – houve a crescente constitucionalização do Estado Social de Direito, com a consagração em seu texto dos direitos sociais e a previsão de aplicação e realização por parte das instituições encarregadas dessa missão. A constitucionalização do Estado Social consubstanciou-se na importante intenção de converter em direito positivo várias aspirações sociais, elevadas à categoria de princípios constitucionais protegidos pelas garantias do Estado de Direito.

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8 Organização Político-Administrativa

MORAES, Alexandre de Grupo Gen ePub Criptografado

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde

“os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”.1

Dessa forma, difere o Estado Unitário, que

“é, por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território”,2

caracterizando-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões. Igualmente, difere da Confederação, que consiste na união de Estados soberanos por meio de um tratado internacional dissolúvel.

A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade, pois como aponta José Roberto Dromi, analisando a federação argentina, “a simples federação pura é tão irrealizável quanto um sistema unitário, pois é uma aliança e as alianças não perduram”.3

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