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Capítulo 2 - Poder constituinte

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

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PODER CONSTITUINTE

1 CONCEITO

O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado.1,2

Nesse contexto, há a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos. O primeiro é correlato à Ciência Política, cuja expressão é transitória e

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Sobre o conceito de poder constituinte, José Joaquim Gomes Canotilho salienta a existência de três experiências histórico-constituintes. A primeira, em conformidade com a doutrina inglesa, frisa que o poder constituinte é exercido para revelar as normas constitucionais. A segunda, em consonância com a doutrina norte-americana, grifa que o poder constituinte é exteriorizado para dizer as normas constitucionais. A terceira, para a doutrina francesa, indica que o poder constituinte é destinado à criação das normas constitucionais: “três palavras resumirão os traços caracterizadores de três experiências histórico-constituintes. Os ingleses compreendem o poder constituinte como um processo histórico de revelação da Constituição da Inglaterra. Os americanos dizem num texto escrito, produzido por um poder constituinte, a lei fundamental da nação. Os franceses criam uma nova ordem jurídico-positiva através da destruição do antigo e da construção do novo, traçando a arquitetura da nova cidade política num texto escrito – a Constituição. Revelar, dizer e criar uma Constituição são os modi operandi das três experiências histórico-constituintes”. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e

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Capítulo 18 – Férias e Afastamentos dos Membros da Defensoria Pública

ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 18

FÉRIAS E AFASTAMENTOS DOS

MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

18.1. DAS FÉRIAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

A disciplina das férias dos membros da Defensoria Pública é atualmente tratada pela Lei Complementar nº 80/1994 de maneira extremamente superficial.

No âmbito da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Distrito Federal, os arts. 40 e 85 da LC nº 80/1994 estabeleciam o “direito férias anuais de sessenta dias, individual ou coletivamente”. Entretanto, os referidos dispositivos legais restaram revogados pela Lei Complementar nº 98/1999.

Atualmente, os arts. 41 e 86 da LC nº 80/1994 se limitam a dizer que as férias “serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados”. Em razão dessa lacuna legislativa, acabou sendo necessário aplicar subsidiariamente o art. 77 da Lei nº 8.112/1990, com base no art. 136 da LC nº 80/1994, para que fosse estabelecido o direito genérico de férias pelo prazo de 30 dias a cada ano.

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Introdução

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

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ESFERAS DE NORMATIZAÇÃO DA CONDUTA HUMANA

A conduta humana, de acordo com a teoria de Immanuel Kant, é regulada por esferas de normatização, sobretudo a Moral e o Direito.

A Moral é reconhecida como unilateral, cujo objetivo é assegurar a liberdade psíquica da pessoa, de maneira que o dever moral é de foro interno, excluído o cumprimento pelo instituto da coerção.

O Direito é reputado como bilateral, cujo objeto é asseverar a liberdade física da pessoa, de sorte que o dever jurídico é de foro externo, exigível o cumprimento pelo instrumento da coerção.1

A propósito, o relacionamento entre as esferas de normatização da conduta humana é demonstrado pela Moral no Direito, referente à produção da norma jurídica, sendo investigado o grau de incorporação das normas da

Moral pelas normas do Direito, cuja análise é preconizada pela Filosofia do

Direito, e Moral do Direito, respeitante à aplicação da norma jurídica, sendo investigado o grau de condicionamento das normas do Direito pelas normas da Moral, cuja análise não prescinde da Hermenêutica do Direito.2

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Capítulo 29 - Organização dos Poderes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

29

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS

E DO DISTRITO FEDERAL

1 CONCEITO

A organização dos Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal

é informada por princípios e regras da Constituição da República Federativa do Brasil, que importam limitações à auto-organização das unidades da federação.1, 2

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FERRARI, Sérgio. Constituição Estadual e Federação. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

2003, p. 143.

Na doutrina, as limitações à auto-organização das unidades da federação são objeto de cinco estudos, sob a ótica do poder constituinte derivado decorrente. Raul Machado

Horta alinhava as normas centrais, decompostas em princípios constitucionais, princípios estabelecidos e regras de preordenação dos Estados-membros, dado que “as normas centrais, tenham elas a natureza de princípios constitucionais, princípios estabelecidos e regras de preordenação, afetam a liberdade criadora do poder constituinte estadual. Como consequência da subordinação à Constituição Federal, a atividade do constituinte estadual se exaure na elaboração de normas de reprodução, mediante as quais faz o transporte para a Constituição Estadual das normas centrais, enquanto as normas de imitação traduzem a adesão voluntária do constituinte a uma disposição constitucional”. Manoel Gonçalves Ferreira Filho alude aos princípios de limitação e regras de preordenação, eis que “o exame do texto vigente revela que não são postos como limites à auto-organização dos Estados apenas princípios propriamente ditos, ou seja, normas gerais que exprimem valoração, ou definem linhas mestras, diretrizes. Além de princípios nesse sentido próprio, a Lei Magna exige dos Estados a observância de regras precisas, que preordenam a sua organização”. Anna Cândida da Cunha Ferraz anota as limitações positivas e negativas, explicitadas ou não, já que “as limitações negativas consistem em vedações, explícitas ou implícitas, que circunscrevem a atuação do poder

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Capítulo 10 – Direitos dos Assistidos

ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 10

DIREITOS DOS ASSISTIDOS

10.1. DEFINIÇÃO

Com a reforma trazida pela Lei Complementar nº 132/2009, restou introduzido na Lei Complementar nº 80/1994 dispositivo expresso formalizando a previsão dos direitos dos assistidos.

Trata-se, em verdade, de previsão legal que objetiva assegurar aos assistidos um mínimo de direitos a serem observados pelos membros da Defensoria Pública no desempenho de suas funções institucionais.

Como salienta a professora Amélia Soares da Rocha, com essa inédita previsão normativa a Defensoria Pública se torna “a primeira instituição jurídica brasileira a tratar explicitamente dos direitos dos seus usuários”1.

10.2. DOS DIREITOS DOS ASSISTIDOS EM ESPÉCIE

O art. 4º-A da Lei Complementar nº 80/1994 elenca cinco direitos conferidos aos assistidos da

Defensoria Pública, a serem obrigatoriamente observados pela Instituição: (i) direito à informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, bem como sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; (ii) a qualidade e a eficiência do atendimento; (iii) o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; (iv) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural; e (v) a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções2.

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