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TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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TÍTULO II

DOS DIREITOS

E GARANTIAS

FUNDAMENTAIS

Constituição Federal Comentada.indb 41

08/08/2018 15:13:15

Constituição Federal Comentada.indb 42

08/08/2018 15:13:15

CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Alexandre de Moraes

Legislação correlata

Constituição Federal: arts. 3º, IV, 7º, XXX a XXXIV, 14, caput, 60, § 4º, IV, 170, parágrafo único.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

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Art. 43

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA

  596

produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.

No tocante ao planejamento orçamentário, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do art. 165, § 1º, da CRFB.

Mencionem-se, ainda, dois dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que revelam a preocupação com o desenvolvimento regional: a) art. 40 do ADCT: manteve a Zona Franca de

Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição; e b) art. 42 do ADCT: a imposição de aplicação por parte da União, durante quarenta anos, de 20% dos recursos destinados

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Medium 9788530970581

Capítulo 19 – Intervenção (arts. 34 Ao 36, cf)

PIRES, Antonio Fernando Grupo Gen PDF Criptografado

19

INTERVENÇÃO (arts. 34 a 36, CF)

19.1. GENERALIDADES

A regra, no Brasil, é a não intervenção. Um ente da Federação não pode intervir em outro. Tanto é que o legislador constituinte redigiu os arts. 34 e 35 com a locução “... não intervirá ...”. Assim, a intervenção é exceção, para restabelecimento da paz e do desequilíbrio institucional. Se a paz social for ameaçada, por exemplo, a União pode intervir nos Estados, afastando o Governador e demais autoridades envolvidas, e fazendo uso do Exército, tudo para restabelecer a harmonia vulnerada.

De notar-se que a União apenas pode intervir nos Estados e Distrito Federal.

A União não pode intervir diretamente nos Municípios. Quem procede à intervenção nos Municípios são os Estados. A União só pode intervir em Municípios localizados em Territórios Federais. Como não temos Territórios Federais, tem-se que a União jamais poderá efetuar intervenção diretamente em um Município.

A intervenção é, pois, um elemento de estabilização. Busca trazer a paz em situações de desequilíbrio na República Federativa. A intervenção, se feita pela

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Medium 9788597019667

Capítulo 32 - Controle de constitucionalidade

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

32

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1 CONCEITO

O controle de constitucionalidade é conceituado como juízo de adequação da norma infraconstitucional (objeto) à norma constitucional

(parâmetro), por meio da verificação da relação imediata de conformidade vertical entre aquela e esta, com o fim de impor a sanção de invalidade à norma que seja revestida de incompatibilidade material e/ou formal com a Constituição.1

Com efeito, há a diferenciação entre controle de legalidade, controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade, na medida em que o primeiro é imanente ao Direito Administrativo, pois destinado à aferição da validade de norma infralegal em face da Legislação, o segundo é inerente ao

Direito Internacional, porquanto direcionado à análise da validade de norma legal em face de tratados e convenções sobre direitos humanos, e o terceiro é intrínseco ao Direito Constitucional, porque dirigido à apreciação da validade de norma infraconstitucional em face da Constituição.2

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Medium 9788530981556

Capítulo 24 – ADIs 4.357 e 4.425 – A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS PRECATÓRIOS: CUMPRIR A LEGALIDADE JÁ é UM AVANÇO E TANTO

STRECK, Lenio Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 24

ADIS 4.357 E 4.425 – A INCIDÊNCIA DE JUROS

DE MORA NOS PRECATÓRIOS: CUMPRIR A

LEGALIDADE JÁ É UM AVANÇO E TANTO

1.

RESUMO DO CASO

Não obstante toda a problemática relativa às decisões judiciais envolvendo a Emenda

Constitucional 62/09, objeto de análise particular nesta obra, o ponto que aqui merece comentários se restringe a duas hipóteses bem distintas, a saber: a) a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento das entidades de Direito Público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente1 (art. 100, § 5º, da CF); b) incidência de juros2 de mora no período que medeia a data da realização dos cálculos e a data da expedição da requisição ou do precatório.

Essas duas situações foram objetos de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs ADIs 4.357 e 4.425 que, debruçando-se sobre diversos dispositivos da Emenda

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