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Medium 9788553603701

5 Espécies de direitos sociais

Rodrigo César Rebello Pinho Editora Saraiva PDF Criptografado

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais

sociais ainda foram criados pela nova Constituição, como a licença-paternidade.

4 Classificação

José Afonso da Silva propõe a seguinte classificação dos direitos sociais: a) direitos sociais relativos ao trabalhador (arts. 7º a 11); b) direitos sociais relativos à seguridade social, abrangendo os direitos à saúde, à previdência social e à assistência so­cial (arts. 193 a 204); c) direitos sociais relativos à educação, à cultura e ao esporte (arts.

205 a 217); d) direitos sociais relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência (arts. 226 a 230); e) direitos sociais relativos ao meio ambiente (art. 225).

5 Espécies de direitos sociais

Direitos sociais são os expressamente assegurados pela Constituição, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, cultura e esporte.

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Medium 9788553611119

3 - Petições e recursos processuais

Erival da Silva Oliveira Editora Saraiva PDF Criptografado

Petições e recursos processuais

3

3.1. Petição Inicial

3.1.1.  Modelo esquemático de petição inicial – rito ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

MARCA DE

VARA

CÍVEL DA CO-

(espaço de cinco linhas)

(NOME DO AUTOR), nacionalidade, profissão, estado civil, portador do documento

, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob de identidade Regis'tro Geral (RG) n. n.

, residente e domiciliado no endereço

, por seu advogado inscrito na OAB/ sob n.

, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na

(Rua

, n.

, Bairro

), local indicado para receber intimações (art. 77, V, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos

/ano, propor a presente AÇÃO do art. 319 e s. do Código de Processo Civil e a Lei

[Indenizatória, anulatória, declaratória etc.] em face de (NOME DO RÉU), qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

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Medium 9788553604791

2. LIBERDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS

Sahid Maluf Editora Saraiva PDF Criptografado

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TEORIA GERAL DO ESTADO

Classificam-se ainda os direitos de liberdade em objetivos e subjetivos.

Os primeiros são de natureza patrimonial (direitos ao livre exercício das atividades físicas, intelectuais e morais, à inviolabilidade do domicílio e da propriedade etc.), e os segundos são aqueles inerentes à personalidade (direitos de livre manifestação do pensamento, de livre locomoção etc.).

2. LIBERDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS

Os direitos de liberdade em geral podem ser absolutos ou relativos.

Em regra, todos os direitos de liberdade são relativos, isto é, limitados e condicionados pelo Estado. A liberdade absoluta envolve a ideia de anarquia, sendo incompatível com os interesses da sociedade. Como observa

Pontes de Miranda, a liberdade absoluta supõe a unicidade do ser livre, o que é inconcebível em face do direito natural e das ciências. Sobretudo, nem

Deus seria absolutamente livre, porque criou as leis imutáveis e eternas do mundo. Os cálculos da curvatura do espaço, os menores teoremas de matemática e a própria lógica seriam limitações de Deus.

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Medium 9788553603701

20 Titularidade

Rodrigo César Rebello Pinho Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Assim que publicada a resolução do Senado Federal, é suspensa a executoriedade da lei, com a extensão dos efeitos ex nunc e erga omnes, ou seja, a decisão passa a valer para todos, sem possuir efeitos retroativos.

A resolução do Senado não invalida, nem revoga a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, apenas lhe re­tira a eficácia jurídica, produzindo efeitos em relação a todos a partir daquela data. Nas decisões proferidas no controle direto ou em abstrato da constitucionalidade, já não há necessidade dessa comunicação, pois o v. aresto assim que publicado produz efeitos erga omnes, dispensando a comunicação ao Senado Federal para que providencie a suspensão da executoriedade da lei. 2ª) O Senado Federal não é obrigado a suspender a executoriedade da lei assim que recebe a comunicação da decisão definitiva proferida pela via incidental. Os Poderes Judi­ciário e

Legislativo são independentes. A decisão do Supremo Tribunal Federal não vincula o Senado, que age com absoluta discricionariedade, podendo optar pela suspensão imediata ou aguardar por outras decisões proferidas no mesmo sentido. Michel Temer entende que o Senado poderá, inclusive, retirar parcialmente a eficácia de uma lei que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado, em seu todo, inconstitucional. O Senado age com absoluta discricionariedade, conforme lhe assegura o art. 52, X, ao possibilitar a suspensão parcial ou total da lei.

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Medium 9786556270043

7. Controle da justiça e perspectiva sistêmica

Alberto Febbrajo, Fernando Rister de Sousa Lima, Orlando Villas Bôas Filho Editora Almedina PDF Criptografado

7.

Controle da justiça e perspectiva sistêmica

Passando pelos controles sociológicos que acabamos de ver, vamos agora examinar o escrutínio da justiça. De acordo com os controles anteriores, a adesão dos fatos às regras (eficácia) é uma utilidade alcançada com redução dos custos sociais (eficiência) de acordo com as necessidades funcionais dos sistemas individuais (funcionalidade). No entanto, isso ainda não leva em conta as relações entre diferentes sistemas que uma norma pode pôr em causa, deixando que o seu envolvimento não seja explicitamente anunciado pela norma, mas apenas seja perceptível com base em sensibilidades culturais generalizadas.

O conceito de justiça pode repropor um novo disfarce ao problema secular das relações que tendem a circular entre aspectos cognitivos e regulatórios das estruturas jurídicas. É claro que a sequência cognitivo-normativa-cognitiva está, em graus variados, presente nos diferentes critérios de controle previamente vistos. Eles mostram uma interpretação dos níveis de suportabilidade dos casos de ineficiência e disfunção que ocorrem concretamente em diferentes áreas do social, causando situações “injustas” de desconforto. No caso do controle da eficácia, a tónica centra-se no descompasso entre os níveis do padrão e do fato individual; ao controlar a funcionalidade para uma mudança nas estratégias regulatórias utilizadas para garantir que as funções típicas dos diferentes subsistemas sociais sejam realizadas. No entanto, o foco parece mudar para as consequências negativas, que não são diretamente

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