1948 capítulos
Medium 9788563182678

PREFÁCIO

Luciano Felício Fuck, Beatriz Bastide Horbach Grupo Almedina PDF Criptografado

PREFÁCIO

Era o último trimestre de 1970 e começava para o Brasil uma das décadas mais sombrias de sua história política quando assumi no Supremo a assessoria de Bilac Pinto, que acabara de vestir a toga ao cabo de alguns anos à frente da embaixada do Brasil em Paris. Eu próprio, então na saudosíssima casa dos vinte anos, também de lá chegava às pressas – para não perder o prazo da posse – após a defesa de minha tese de doutorado.

Cada ministro “tinha direito”, como ele me disse, a um assessor, um único na época, então chamado secretário jurídico; e este não podia ocupar o cargo por mais de dois anos – para não dar-se a impressão, confidenciou-me

Thompson Flores, de que houvesse uma espécie de vice-ministro em cada gabinete.

Estes, os gabinetes, eram pequenas salas no prédio também único.

Contava-se que fora ideia do arquiteto Niemeyer projetá-las, na presunção, acertadíssima, de que a nova capital mudaria os hábitos dos supremos juízes: no Rio de Janeiro preferiam entregar-se à quota individual de trabalho, à leitura do processo, ao sumário e à concepção do voto em suas próprias casas, indo ao velho prédio da Cinelândia tão só para as sessões do colegiado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597019889

Súmulas

Equipe Atlas Grupo Gen PDF Criptografado

SÚMULAS

SÚMULAS VINCULANTES

DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL – STF

> Art. 103-A da CF.

> Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante).

1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

> Art. 5º, XXXVI, da CF.

> LC 110/2001 (Contribuições sociais e créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS).

2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

> Art. 22, XX, da CF.

3. Nos processos perante o Tribunal de

Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553602872

III - O direito de propriedade na Constituição de 1988

Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco Editora Saraiva PDF Criptografado

III O Direito de Propriedade na Constituição de 1988

Gilmar Ferreira Mendes

1.

Considerações preliminares

A previsão do direito de propriedade no texto constitucional deve ser compreendi‑ da no contexto de um processo de constitucionalização do Direito Civil. Essa perspec‑ tiva é evidenciada, fundamentalmente, por uma transição da centralidade normativa do

Direito Civil, de um código específico, para a Constituição, que passa a se estabelecer como o ponto normativo central do qual se irradia a regulação infraconstitucional em seus diversos aspectos específicos.

É de se notar que a ideia da concepção de um código decorre do projeto do libe‑ ralismo clássico de constituir um documento único, racionalmente sistematizado, que fosse capaz de conter e exaurir o conteúdo normativo da disciplina da matéria.

O projeto de codificação das normas de Direito Civil também era caracterizado pela ideia de separação estanque entre o ius publicum e o ius privatum. Ou seja, objetiva‑ va-se que o Código Civil se posicionasse como o locus normativo dos direitos dos indi‑ víduos, enquanto as primeiras cartas políticas se restringiriam ao seu propósito de nor‑ matizar, essencialmente, as matérias de natureza política, de garantias das liberdades individuais e as relativas ao Estado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603701

1 Conceito

Rodrigo César Rebello Pinho Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IV

PODER CONSTITUINTE

1 Conceito

É o poder de elaborar uma nova Constituição, bem como de reformar a vigente. A palavra “poder” deve sempre ser entendida como a faculdade de impor, de fazer prevalecer a sua vontade em relação a outras pessoas. O poder constituinte, pois, estabelece uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado.

2 Distinção

É importante distinguir o poder constituinte dos poderes constituídos. Ele é o poder que elabora a Constituição, não devendo ser confundido com aqueles, que são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Estes são instituídos pela Constituição, obra do poder constituinte, que poderia optar por outros, como já ocorreu no

Brasil-Império, com a previsão de um quarto poder, o Moderador. O poder constituinte está acima dos poderes constituídos, não devendo ser confundido com nenhum deles.

3 Origem

A ideia de uma Constituição como fruto de um poder distinto, do poder constituinte, que elabora uma nova ordem constitu­cional para o Estado, é do Abade Sieyès, que, às vésperas da Revolução Francesa, escreveu o panfleto “O que é o terceiro Estado?”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788563182678

O menor caso da história do Supremo Tribunal Federal: ou o caso dos R$ 0,009 e o papel institucionaldo Supremo Tribunal Federal (RE 347.528)

Luciano Felício Fuck, Beatriz Bastide Horbach Grupo Almedina PDF Criptografado

O menor caso da história do Supremo Tribunal Federal: ou o caso dos R$ 0,009 e o papel institucional do Supremo Tribunal Federal (RE 347.528) rafael thomaz favetti*

1

Observa-se, aqui e acolá, um crescente debate sobre o papel do Su­premo

Tribunal Federal. Na história do sistema brasileiro, as significativas alterações dos modelos de controle de constitucionalidade, aliada à participação do Tribunal – em especial após a Constituição de 1988 – como player na formulação de políticas públicas e a crescente importância do

Judiciário na realização da democracia brasileira desaguam em uma problemática sobre o papel, sobre o que deva ser e sobre o que se espera do

Supremo Tribunal Federal.

Essa problemática não encontra solução no tímido comando constitucional de “guarda da Constituição” (art. 102, CF) e suas derivadas competências. Tampouco a discussão “Corte Constitucional x Suprema Corte” oferece respostas a saciar o problema. Enfim, o problema sobre o papel da

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos