327 capítulos
Medium 9788597021561

Capítulo 12: SUFRÁGIO

GAMBA, João Roberto Gorini Grupo Gen ePub Criptografado

Sufrágio é o direito conferido a determinado grupo de pessoas de participar na gestão da coisa pública, ou seja, dos processos políticos, mediante eleição de representantes para os cargos do executivo e legislativo ou a partir da prática do voto (em plebiscitos e referendos, por exemplo). Assim, o direito de sufrágio é exercido, na prática, pelo voto, seja ele aprovando ou desaprovando diretamente projetos e propostas submetidas à votação, seja elegendo representantes e governantes.

Discute-se, especialmente no Brasil, se se trata propriamente de um direito, na medida em que a natureza obrigatória do voto no Brasil parece apresentar o sufrágio como um dever e não propriamente um direito que, por definição, poderia ou não ser utilizado por seu titular. Em resposta, apresenta-se a teoria do sufrágio não só como direito, mas também como função pública. Trata-se aí de apontar a essencialidade de sua utilização no contexto de uma democracia representativa ou participativa; afinal, é o direito de sufrágio, exercido por meio do voto, que garante a efetiva participação dos cidadãos na condução dos assuntos públicos, dando efetividade para a soberania popular e traduzindo, em termos práticos, a ideia do autogoverno no contexto de uma democracia que não pode prescindir de eleições. Trata-se, portanto, de um direito político fundamental para a caracterização de qualquer regime democrático e, na medida em que é imprescindível ao povo exercer este direito para o preenchimento dos quadros necessários, entende-se que ele ultrapassa a característica de mero direito e pode ser apontado como uma função pública da qual o povo não pode abrir mão. Neste sentido, o direito de sufrágio é apresentado como de natureza notadamente pública, com toda função social que lhe compete, e não um simples direito individual, tratando-se de um direito público subjetivo e, também, de uma função pública, na medida em que os verdadeiros detentores do poder político não podem dele abrir mão.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981556

Capítulo 17 – Caso Mensalão (AP 470): a grande derrota da dogmática jurídica

STRECK, Lenio Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 17

CASO MENSALÃO (AP 470): A GRANDE

DERROTA DA DOGMÁTICA JURÍDICA

1.

RESUMO DO CASO

Antes da chamada Operação Lava Jato, o julgamento mais importante que aconteceu no Brasil tratando de crimes do “andar de cima” foi a Ação Penal 470 (“Mensalão”), envolvendo importantes figuras da República. Marcando o início do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Ação Penal possuía 40 réus e foi movida pelo Ministério

Público, com trâmite no Supremo Tribunal Federal (e com acusados que lá responderam a ação “por arrastamento competencial”).

A AP 470 tratou de um esquema de corrupção que se deu por meio da compra de votos de parlamentares, mediante o pagamento de, aproximadamente, 30 mil reais mensais, desviados dos recursos do Banco do Brasil, aos deputados da base aliada do Partido dos

Trabalhadores (PT), para votarem de forma favorável às orientações do atual governo no

Congresso Nacional do Brasil. 

O início das investigações se deu a partir de uma entrevista do então Deputado Federal

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011166

Capítulo 34. Ação direta de inconstitucionalidade

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

34

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

1 CONCEITO

A ação direta de inconstitucionalidade, ad instar arts. 102, inc. I, a e p,

103, caput, §§ 1º e 3º, e 129, inc. IV, da CRFB, como também arts. 2º a 12 e

22 a 28 da Lei nº 9.868/99, é dirigida à impugnação de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição federal.

A ação direta de inconstitucionalidade deflagra a jurisdição constitucional orgânica, e não a jurisdição constitucional das liberdades, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos.1

A ação direta de inconstitucionalidade instaura o processo de controle abstrato, e não o processo de controle concreto, uma vez que a validade das leis e atos normativos é aferida em tese.2

O objeto da ação direta de inconstitucionalidade é elidir a presunção relativa de constitucionalidade, por meio da suspensão da eficácia da norma cuja invalidade é declarada pelo Supremo Tribunal Federal, da lei ou ato normativo impugnado.3

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981976

DIREITO PROCESSUAL PENAL

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 357

03/08/2018 11:33:55

Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 358

03/08/2018 11:33:55

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL

COM A CF 1988

Eugênio Pacelli*1

Sumário: 1 Introdução e justificativas; 2 Avanços no Processo Penal com a Constituição

Federal de 1988; 1.1 O princípio da inocência (estado ou situação jurídica de inocência);

1.2 A inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente; 1.3 Direito ao silêncio e nemo tenetur se detegere.

1

INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVAS

Certamente haveria razões de sobra para a produção de um texto original sobre a vida jurisdicional sob os trinta anos Constituição da República. A começar, talvez, pela redução de certo realismo jurídico tão em voga: apesar de caber ao Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre as questões judicializadas – no âmbito, pois, do típico exercício da função – não

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981556

Capítulo 6 – MI 708: A virada hermenêutica sobre os efeitos do mandado de injunção

STRECK, Lenio Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 6

MI 708: A VIRADA HERMENÊUTICA SOBRE OS

EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO

1.

RESUMO DO CASO

O Mandado de Injunção foi um dos institutos mais importantes postos na Constituição de 1988. Trata-se de uma espécie – e essa era a ideia original – de garantia contra a preguiça legislativa ou desídia do executivo. O instituto passou por várias fases, entre sístoles e diástoles.

Um dos marcos nessa trajetória foi o Mandado de Injunção 708, que foi julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em

Educação do Município de João Pessoa (Sintem), questionava a omissão por parte do

Poder Legislativo Federal quanto à edição de lei que regulamentasse especificamente o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis nos termos do art. 37, VII da

Constituição Federal.

Na petição inicial, o impetrante pediu que fosse julgado procedente o Mandado de

Injunção para que fosse suprida a omissão do Poder Público, mediante a elaboração de norma regulamentadora para o caso concreto, no intuito de viabilizar o exercício imediato do direito de greve por parte dos servidores associados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos