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Capítulo 16. Habeas data

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

16

HABEAS DATA

1 CONCEITO

O habeas data,1 ad numun art. 5º, inc. LXXII, da CRFB, bem assim

Lei nº 9.507/97, é conceituado como remédio constitucional, sob procedimento especial, dirigido ao conhecimento ou retificação, como também a anotação, contestação ou explicação, de dados pessoais constantes nos assentamentos de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.2

Por um lado, quanto ao Direito Constitucional comparado, há três modelos de controle, administrativo e/ou judicial, da obtenção, armazenamento e manipulação de dados pessoais pelos sistemas de informática. No modelo britânico, instituído pelo Data Surveillance Bill de 1969, não há controle administrativo ou judicial, de arte que aos titulares e depositários compete a autorregulação das condições de coleta e difusão dos dados pessoais.3 No modelo germânico, introduzido pela Bundesdatenschutzgesetz – BDSG – de 1970, há controle administrativo, de maneira que os novos bancos de dados pessoais são condicionados a autorização prévia.4 No modelo norte-americano, instrumentalizado pelo

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Capítulo 32. Controle de constitucionalidade

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1 CONCEITO

O controle de constitucionalidade é conceituado como juízo de adequação da norma infraconstitucional (objeto) à norma constitucional

(parâmetro), por meio da verificação da relação imediata de conformidade vertical entre aquela e esta, com o fim de impor a sanção de invalidade à norma que seja revestida de incompatibilidade material e/ou formal com a Constituição.1

Com efeito, há a diferenciação entre controle de legalidade, controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade, na medida em que o primeiro é imanente ao Direito Administrativo, pois destinado à aferição da validade de norma infralegal em face da Legislação, o segundo é inerente ao

Direito Internacional, porquanto direcionado à análise da validade de norma legal em face de tratados e convenções sobre direitos humanos, e o terceiro é intrínseco ao Direito Constitucional, porque dirigido à apreciação da validade de norma infraconstitucional em face da Constituição.2

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Medium 9788597021561

Capítulo 19: IMPACTOS POLÍTICOS DECORRENTES DA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL

GAMBA, João Roberto Gorini Grupo Gen ePub Criptografado

Considerando os mais diversos temas trabalhados ao longo desta obra, podemos agora realizar uma breve análise acerca dos desafios enfrentados pelo Estado e pelo Direito neste século XXI e como eles afetam o futuro da democracia.

Diante da exposição histórica das formas de organização social, bem como da apresentação das diferentes teorias que justificam o Estado, verificamos que o Estado é uma construção moderna – isto é, típica da Modernidade – e que, em nossa leitura, permanece com as características estruturantes que lhe foram dadas desde então. Com efeito, verificamos que os documentos jurídicos dos séculos XVIII e XIX estruturam uma forma de Estado e estabeleceram um conjunto de valores – expressos em direitos e garantias juridicamente tutelados – que foram aos poucos implementados nos Estados ocidentais. Desta forma, entendemos que não houve qualquer ruptura ou completude do projeto de modernidade que nos possibilite dá-la como finda ou superada e, portanto, permanecemos – ao menos nos aspectos políticos e jurídicos – sob as premissas estabelecidas ao longo dos séculos XVIII e XIX.

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Medium 9788530981556

Capítulo 15 – ADC 41 E ADPF 186 – A constitucionalidade das cotas raciais: reparando os erros do passado

STRECK, Lenio Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 15

ADC 41 E ADPF 186 – A CONSTITUCIONALIDADE DAS

COTAS RACIAIS: REPARANDO OS ERROS DO PASSADO

1.

RESUMO DO CASO

Este caso exige uma digressão que facilite a compreensão do fenômeno. Historicamente, o Brasil sempre se destacou pela instabilidade de suas instituições políticas. Ao contrário dessa realidade, uma instituição que se manteve forte e estável por muito tempo foi a escravidão. Durante 388 anos, ela alcançou ampla penetração em diversos aspectos da vida social, como na cultura, no trabalho, na política e na vida privada, mantendo seu legado bem vivo até os dias de hoje por meio do racismo e da exclusão.1 Extinta a escravidão, um ano depois foi Proclamada a República. E um ano após foi aprovado um Código

Penal. Em vez de políticas públicas de inclusão, as elites brasileiras optaram pela resposta penal: um Código que visava enfrentar uma nova clientela: os filhos de ex-escravos e os próprios ex-cativos.

Em razão dessa longa trajetória da violência perpetrada contra a população negra e buscando fazer cumprir a Constituição de 1988, diversos movimentos sociais passaram a reivindicar políticas públicas de inclusão na Universidade como forma de enfrentamento das graves distorções sociais ainda existentes no País.

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Medium 9788597019667

Capítulo 18 - Ação civil pública

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

18

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

1 CONCEITO

A ação civil pública, ad vicem art. 129, inc. III, da CRFB e Lei nº 7.347/85,

é conceituada como remédio constitucional, sob procedimento ordinário, dirigido à tutela de interesses difusos e coletivos, sem prejuízo de interesses individuais homogêneos, quando revestidos de suficiente abrangência ou expressão social.1

Com efeito, quanto à nomenclatura, a ação de iniciativa do Ministério

Público é definida como “ação civil pública”, à medida que a ação de iniciativa da Defensoria Pública, e também da União, Estados, Distrito Federal,

Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a tutela jurisdicional do consumidor, livre concorrência, meio ambiente, ordem econômica ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,

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Medium 9788530983710

Capítulo 7 – Organização do Estado e a Federação brasileira

BARCELLOS, Ana Paula de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 7

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E A

FEDERAÇÃO BRASILEIRA

7.1

CONCEITOS PRELIMINARES

O tema da forma de Estado diz respeito à distribuição do poder político no espaço, isto é, no âmbito do território, e, portanto, quem pode levar a cabo, e em que termos, as diferentes funções estatais: legislativa, jurisdicional e todas as diversas atividades a cargo do Poder Executivo e da Administração Pública de forma ampla. Trata-se, portanto, de saber se o poder político se distribui no território por vários polos ou não, se esses polos são autônomos e em que medida, ou se dependem inteiramente da autoridade central, por exemplo. Historicamente, a forma de Estado mais comum era aquela na qual havia um único centro de poder político (Estado unitário) que eventualmente poderia descentralizar atividades nas localidades, mas sempre sob seu controle ou supervisão. Em um Estado absoluto ou autoritário, é natural que o Estado seja unitário com pouca descentralização, de modo que tudo dependa da autoridade central, que concentra a maior parte do poder político.

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Medium 9788530981556

Capítulo 23 – A legitimidade da investigação criminal pelo Ministério Público: o fio da navalha institucional

STRECK, Lenio Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 23

A LEGITIMIDADE DA INVESTIGAÇÃO

CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O FIO DA NAVALHA INSTITUCIONAL

1.

RESUMO DO CASO

Por longo período foi discutida no cenário jurídico brasileiro a possibilidade de o

Ministério Público promover atos de investigação criminal. De um lado, sustentava-se a impossibilidade da investigação comandada pelo Ministério Público (ex: RHC 81.326/DF,

RE 205.473/AL), aduzindo-se, em síntese: a) que o órgão somente poderia requisitar atos de investigação, mas jamais presidi-los; b) que, com base no art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da

CF, a atividade investigatória é exclusiva da polícia judiciária; e c) a ausência de previsão de instrumento para fixar os limites da atividade investigatória ministerial.

Em sentido oposto, estavam aqueles que afirmavam a legitimidade do Ministério

Público para exercer a titularidade da investigação criminal (HC 91.661/PE, HC 89.837/

DF). Fundamentavam sua conclusão em diversos argumentos, dos quais se destaca: a) a Teoria dos Poderes implícitos – tendo a Constituição definido o Ministério Público como titular da ação penal, possuindo, portanto, como atividade-fim a promoção da ação penal, da mesma forma concedeu implicitamente os poderes meios para tanto, inclusive a realização de investigações, quando necessário; b) a Constituição expressamente prevê o desempenho pelo Ministério Público de “outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade” (art. 129, IX, CF); c) a Constituição também autoriza o Ministério Público a realizar diligências investigatórias em procedimentos administrativos, por meio da expedição de notificações e requisição de informações em documentos (art. 129, VI, CF); d) não existe exclusividade ou monopólio na persecução penal, sendo que a legislação expressamente autoriza diversas autoridades administrativas a desenvolver atividades investigativas, como CPIs, COAF, Receita Federal, Tribunais de

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Medium 9788530983710

Capítulo 9 – O Legislativo brasileiro

BARCELLOS, Ana Paula de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 9

O LEGISLATIVO BRASILEIRO

9.1

PODER LEGISLATIVO

A organização de órgãos legislativos no Brasil remonta ao período colonial, no qual as províncias desenvolveram colegiados locais que disciplinavam suas questões e temas de interesse, como os conselhos geraes das províncias e as câmaras dos distritos. Do ponto de vista nacional, e de forma institucional, o Legislativo brasileiro tem início com a eleição para a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, que se reúne pela primeira vez, em sessão preparatória, no dia 17 de abril de 1823. A Assembleia, no entanto, foi dissolvida em novembro do mesmo ano por

D. Pedro I, que acabou por promulgar a Constituição de 1824.

Seja como for, a Constituição de 1824 organizou a Assembleia Geral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado (ou Câmara de Senadores), este já oriundo de representantes das províncias, como o Poder Legislativo nacional, que começou a funcionar em 1826. É interessante observar que, durante o Império e a primeira república, a sessão legislativa da Assembleia Geral (chamada de sessão anual) era, como regra, de apenas quatro meses1. A Constituição reconhecia, ainda, a existência dos órgãos legislativos locais, integrados na estrutura de um estado unitário que, ao menos formalmente, previa um certo grau de descentralização política.

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Medium 9788597020670

13 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

MORAES, Alexandre de Grupo Gen ePub Criptografado

A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.1

É o chamado sistema constitucional das crises, consistente em um conjunto de normas constitucionais, que informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional.2

A gravidade de ambas as medidas, cuja finalidade será sempre a superação da crise e o retorno ao status quo ante, exige irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores.

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Medium 9788530981556

Capítulo 3 – O financiamento da seguridade social: a discussão da nova base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins

STRECK, Lenio Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

A DISCUSSÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO

DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS

1.

RESUMO DO CASO

Em um país de modernidade tardia, o grande problema de um modelo de Estado social prescrito pela Constituição é o financiamento da saúde e da seguridade social. Essa questão complexa chegou ao Supremo Tribunal Federal. Com efeito, prescrevia originariamente o inciso I do art. 195 e o art. 239, ambos da CF/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração

Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de

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Medium 9788597020670

3 Direitos e Garantias Fundamentais

MORAES, Alexandre de Grupo Gen ePub Criptografado

Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados.1 O povo escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão relativamente aos demais cidadãos (relação horizontal) e ao próprio Estado (relação vertical). Assim, os direitos fundamentais cumprem, no dizer de Canotilho,

“a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)”.2

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Medium 9788530986681

29. Apêndice: Temas Sugeridos para Seminários e Trabalhos

FILOMENO, José Geraldo Brito Grupo Gen ePub Criptografado

1. “Os Direitos do Consumidor como Interesse Social e de Terceira Geração”

2. “A Proteção Ambiental como Interesse Social e Direito de Terceira Geração”

3. “A Globalização da Economia em Face da Soberania dos Estados Nacionais”

4. “Crise de Autoridade no Brasil Atual”

5. “Montesquieu e a Limitação do Poder Político em Face dos Novos Desafios Globais”2

6. “Maquiavel e o Estado Moderno”

7. “Perspectivas Ambientais na Obra de Ignácio de Loyola Brandão”

8. “Atualidade da Obra de Vianna Moog: Bandeirantes e Pioneiros”

9. “A Importância do Mar Territorial para a Economia dos Estados”

10. “A Máquina e o Homem: Quem Triunfará?”

11. “Presidencialismo ou Parlamentarismo? Uma Questão Revisitada”

12. “Neoliberalismo: uma Revisão do Liberalismo Clássico ou Grande Novidade?”

13. “Social-democracia ou Social-liberalismo?”

14. “A Monarquia Contemporânea e sua Sobrevivência”

15. “As Liberdades Públicas e suas Garantias”

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Capítulo 24 – Poder judiciário (arts. 92 A 126, cf)

PIRES, Antonio Fernando Grupo Gen PDF Criptografado

24

PODER JUDICIÁRIO (arts. 92 a 126, CF)

O Poder Judiciário é quem diz o Direito. A vontade do juiz se substitui à vontade das partes. É a substitutividade da vontade particular pela vontade estatal.

O poder de julgar é denominado “Jurisdição”.

Examinemos melhor o sentido do vocábulo “Jurisdição”.

24.1. JURISDIÇÃO

A Jurisdição é a função substitutiva de um órgão estatal para dizer o direito (em substituição à vontade das partes). É uma atividade afeta ao Poder Judiciário. É expressão do Poder do Estado. Superamos, de há muito, a autotutela (vingança privada). A Jurisdição atua a vontade concreta da lei. É manifestação do poder estatal. O vocábulo advém do latim “juris dictio” – dizer o direito. É função ou atividade de aplicar o direito ao fato concreto. Objetiva a composição da lide (finalidade: aplicação do direito). Jurisdição se exerce por meio do processo. A Jurisdição está a serviço do homem. É manifestação de poder consagrada na CF.

Por meio da função jurisdicional é possível manter a ordem criada. Juiz é imparcial e deve ter garantais para desempenhar suas funções. Com a videoconferência, por exemplo, teve de adequar-se à Sociedade Moderna para ser mais célere.

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Capítulo 28 – Forças armadas e segurança pública (militares, policiais e bombeiros – arts. 42 e 142 A 144, cf)

PIRES, Antonio Fernando Grupo Gen PDF Criptografado

28

FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA

(MILITARES, POLICIAIS E BOMBEIROS – arts. 42 E 142 a 144, CF)

28.1. Definição

Os militares dos Estados e Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros) acham-se disciplinados no art. 42, CF, que remete à disciplina, em grande parte, do art. 142, CF e seguintes (estes tratam dos militares federais, ou seja, Exército e polícias federais).

Os integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros estão sujeitos ao

Código Penal Militar (Decreto-lei n.º 1.001/1969) e Código de Processo Penal

Militar (Decreto-lei n.º 1.002/1969), além de outras leis que organizam a Justiça

Militar (exemplo: Lei n.º 8.457/1992 – lei de organização da Justiça Militar).

Os policiais militares e bombeiros exercem a função de polícia ostensiva e, no caso dos bombeiros, administrativa e defesa civil (proteção e patrulhamento

– polícia de segurança). A função de polícia investigativa (polícia judiciária) cabe

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10. As Formas de Estado e o Federalismo Atual

FILOMENO, José Geraldo Brito Grupo Gen ePub Criptografado

Por formas de governo, que serão objeto de outro capítulo, entende-se as maneiras pelas quais o Estado se organiza para exercer o poder político (isto é, “república” e “monarquia”).

Regimes ou sistemas de governo, por outro lado, são classificações de governos de acordo com o relacionamento que mantenham entre si os órgãos que exercem funções legislativas e executivas (daí “regimes de assembleia”, “parlamentarismo” e “presidencialismo”).

Formas de Estado, por fim, e de que cuidaremos neste passo, são as maneiras pelas quais se classificam os Estados, de acordo com o relacionamento mantido entre seus elementos constitutivos (território, governo e ordenamento jurídico, principalmente).

Vejamo-las, portanto, a seguir, com a ressalva desde logo de que não são as únicas e absolutas existentes no mundo contemporâneo, destacando-se-as em dois blocos: a) o do Estado Unitário, e b) o dos Estados Compostos (União Pessoal, União Real, Confederação e Federação de Estados).

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