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Capítulo 19 – A imunidade tributária da Empresa de Correios e Telégrafos

STRECK, Lenio Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 19

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA

DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

1.

RESUMO DO CASO

Tratou-se do Recurso Extraordinário 601.392 do Paraná, interposto pela Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face do Município de Curitiba/PR, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu ser devido pela ECT o imposto sobre a Prestação de Serviços – ISS. O julgamento do RE, em fevereiro de 2013, com repercussão geral,1 sob relatoria do Ministro Joaquim

Barbosa, travou ampla discussão acerca do requerimento da imunidade recíproca pela ora Recorrente – ECT. O RE versa sobre a distinção, para fins de tratamento normativo entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade, a incidência de ISS sobre a cobrança e recebimentos por conta de terceiros, prevista no item 95 da Lista de Serviços, anexa ao Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. A decisão recorrida buscou obter o reconhecimento da imunidade recíproca, o exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150 VI, a, da Constituição Federal.

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Medium 9788597021561

Capítulo 12: SUFRÁGIO

GAMBA, João Roberto Gorini Grupo Gen ePub Criptografado

Sufrágio é o direito conferido a determinado grupo de pessoas de participar na gestão da coisa pública, ou seja, dos processos políticos, mediante eleição de representantes para os cargos do executivo e legislativo ou a partir da prática do voto (em plebiscitos e referendos, por exemplo). Assim, o direito de sufrágio é exercido, na prática, pelo voto, seja ele aprovando ou desaprovando diretamente projetos e propostas submetidas à votação, seja elegendo representantes e governantes.

Discute-se, especialmente no Brasil, se se trata propriamente de um direito, na medida em que a natureza obrigatória do voto no Brasil parece apresentar o sufrágio como um dever e não propriamente um direito que, por definição, poderia ou não ser utilizado por seu titular. Em resposta, apresenta-se a teoria do sufrágio não só como direito, mas também como função pública. Trata-se aí de apontar a essencialidade de sua utilização no contexto de uma democracia representativa ou participativa; afinal, é o direito de sufrágio, exercido por meio do voto, que garante a efetiva participação dos cidadãos na condução dos assuntos públicos, dando efetividade para a soberania popular e traduzindo, em termos práticos, a ideia do autogoverno no contexto de uma democracia que não pode prescindir de eleições. Trata-se, portanto, de um direito político fundamental para a caracterização de qualquer regime democrático e, na medida em que é imprescindível ao povo exercer este direito para o preenchimento dos quadros necessários, entende-se que ele ultrapassa a característica de mero direito e pode ser apontado como uma função pública da qual o povo não pode abrir mão. Neste sentido, o direito de sufrágio é apresentado como de natureza notadamente pública, com toda função social que lhe compete, e não um simples direito individual, tratando-se de um direito público subjetivo e, também, de uma função pública, na medida em que os verdadeiros detentores do poder político não podem dele abrir mão.

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Medium 9788530981792

Capítulo 4 – Da Gratuidade de Justiça e da Assistência Jurídica Gratuita

ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 4

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

4.1.

CONCEITOS E DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS

As expressões assistência judiciária, assistência jurídica e gratuidade de justiça vêm sendo utilizadas ao longo dos anos sem o adequado desvelo técnico.

De fato, essa confusão terminológica se deve, em grande parte, à própria deficiência técnica da

Lei nº 1.060/1950, que se utilizava inadvertidamente do termo assistência judiciária para designar

(i) o serviço público de assistência dos necessitados em juízo (art. 1º); (ii) o órgão estatal responsável pela prestação do serviço de assistência dos hipossuficientes (art. 5º, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 18)1; e (iii) o benefício de isenção de despesas processuais, ou seja, como sinônimo de gratuidade de justiça (arts.

3º, 4º, § 2º, 6º, 7º, 9º, 10, 11).

Em virtude do completo embaralhamento terminológico operado pela Lei nº 1.060/1950, restou oficializada a verdadeira balbúrdia hermenêutica, sendo a adequada conceituação dos institutos negligenciada pela legislação2, pela doutrina3 e pela jurisprudência4.

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Medium 9788597015263

TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL (Arts. 193 a 232)

MORAES, Alexandre de (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

Disposição Geral

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

> Artigos constitucionais conexos: 1º, VI; 3º.

CAPÍTULO II

Da Seguridade Social

> Legislação infraconstitucional: Lei nº 7.689/88 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas);

Lei nº 7.894/89 (Contribuição para FINSOCIAL e PIS/PASEP); Lei nº 8.212/91 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio); Lei nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei nº

8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), LC nº 70/91 (Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras), com as alterações da LC nº 85/96 (Contribuição para financiamento da Seguridade Social); Decreto nº

3.048/99 (Regulamento da Previdência Social); Lei nº 9.876/99 (Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual e o cálculo do benefício).

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Medium 9788597019667

Introdução

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

1

ESFERAS DE NORMATIZAÇÃO DA CONDUTA HUMANA

A conduta humana, de acordo com a teoria de Immanuel Kant, é regulada por esferas de normatização, sobretudo a Moral e o Direito.

A Moral é reconhecida como unilateral, cujo objetivo é assegurar a liberdade psíquica da pessoa, de maneira que o dever moral é de foro interno, excluído o cumprimento pelo instituto da coerção.

O Direito é reputado como bilateral, cujo objeto é asseverar a liberdade física da pessoa, de sorte que o dever jurídico é de foro externo, exigível o cumprimento pelo instrumento da coerção.1

A propósito, o relacionamento entre as esferas de normatização da conduta humana é demonstrado pela Moral no Direito, referente à produção da norma jurídica, sendo investigado o grau de incorporação das normas da

Moral pelas normas do Direito, cuja análise é preconizada pela Filosofia do

Direito, e Moral do Direito, respeitante à aplicação da norma jurídica, sendo investigado o grau de condicionamento das normas do Direito pelas normas da Moral, cuja análise não prescinde da Hermenêutica do Direito.2

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Medium 9788530981976

DIREITO CIVIL

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO CIVIL

Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 487

03/08/2018 11:34:03

Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 488

03/08/2018 11:34:03

CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DIREITO CIVIL

Sílvio de Salvo Venosa*1

Sumário: 1 A ordem constitucional e o direito civil; 2 Direitos da personalidade; 2.1 Legitimidade para a tutela dos direitos da personalidade; 2.2 Proteção da imagem, do nome, da privacidade e outros aspectos da personalidade; 2.3 Direito do próprio corpo; 2.4 Nome civil das pessoas naturais; 2.4.1 Natureza jurídica do nome; 2.4.2 Elementos integrantes do nome; 2.4.3 Possibilidade de alteração do nome; 2.4.4 Alteração do nome da mulher e do marido; 2.4.5 Proteção do nome; 3 Associações; 3.1 Associações em sentido estrito; 3.2

Cooperativas; 4 Contratos. Função social, boa-fé e princípio da dignidade; 5 Propriedade e Constituição. Função social da propriedade. Possibilidade de expropriação judicial; 5.1

Estatuto da Cidade; 5.2 Sobre a natureza jurídica da propriedade; 5.3 Objeto do direito de propriedade; 5.4 Restrições ao direito de propriedade; 6 Família e Constituição; 6.1 Direitos de família no Brasil e Constituição de 1988; 6.2 Casamento e união estável; 6.3 Mosaico familiar; 6.4 União estável e união homoafetiva; 6.5 Homoafetividade. Reconhecimento de direitos; 7 Constituição e direito hereditário. Igualdade de filiação; 7.1 Direitos sucessórios dos companheiros no Código Civil de 2002; 8 O futuro da constitucionalização; 9.

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Medium 9788553609741

7.18 DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA E O PACTO DE SÃO JOSÉ

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Capítulo 7 | Dos direitos individuais e coletivos    247

Assim, os presídios deverão propiciar condições para que o filho permaneça com a mãe no estabelecimento prisional, salvo opção desta em permitir que somente na hora da amamentação a criança seja levada ao seu encontro.

Caso tal premissa seja obstada, cabível o mandado de segurança, dentre outras medidas judiciais.

7.18 

DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA E O PACTO DE SÃO JOSÉ

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

A prisão civil é uma medida privativa de liberdade, decorrente de um ilícito civil, cujo objetivo é compelir o devedor a satisfazer obrigação contraída. A regra é a inadmissibilidade de prisão civil por dívidas. Atualmente, a exceção se restringe ao responsável por obrigação alimentícia.

Não se trata de uma sanção pela prática de um crime, mas sim da coercibilidade necessária para o adimplemento da obrigação de caráter alimentar.

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Medium 9788597019667

Capítulo 19 - Teoria do Estado

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

19

TEORIA DO ESTADO

1 CONCEITO

O conceito de Estado não é unívoco, visto que pode ser examinado sob os ângulos filosófico, político e estritamente jurídico.1

O conceito filosófico, delineado por Georg Hegel, evidencia que o

Estado deduziria a realidade da ideia ética, consistente na síntese do espírito absoluto, a partir da dialética entre a família (tese ou espírito subjetivo) e a sociedade (antítese ou espírito objetivo), de arte que “o Estado seria uma realidade da vida ética, da vontade substancial, em que a consciência mesma do indivíduo se eleva à comunidade e, portanto, ao racional em si e para si”.2

O conceito sociológico, desenhado por Max Weber, expressa que o

Estado detectaria o monopólio da força física legítima, consubstanciado na institucionalização da violência pelo aparato estatal, de maneira que “o Estado seria um agrupamento de dominação que apresenta caráter institucional e que procurou, com êxito, monopolizar, nos limites de um território, a força física legítima como instrumento de domínio e que, tendo esse objetivo, reuniu nas mãos dos dirigentes os meios materiais de gestão”.3

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Medium 9788553609741

4.4 CLASSIFICAÇÃO

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Capítulo 4 | Poder constituinte    89

-transcendental. Essa norma fundamental hipotética seria então de natureza política e exterior ao Direito Positivo.”2

4.3.2 

Poder de direito

Defendida pelos “jusnaturalistas”, tal teoria gira em torno da ideia de que o direito não é apenas aquele criado pelo Estado, mas também há o poder natural inerente ao homem, e da própria ideia de justiça.

Com efeito, pode-se afirmar que o poder constituinte não é absolutamente livre e deve observar as regras de Direito Natural, uma vez que são anteriores ao Direito Positivo; são preceitos imanentes ao homem e justamente por isso o poder que organiza o Estado estabelecendo a Constituição só pode ser um poder de direito.

4.3.3 

Poder político

Em apertada síntese, a terceira corrente preceitua que cabe ao estudante analisar o poder constituinte sob o prisma desejado, ou seja, com ou sem neutralidade axiológica, tendo em vista que o poder constituinte pode ser analisado como categoria jurídica buscando a sua origem, pois precede ao processo de edição de normas constitucionais, ou ainda como categoria fática, com relação ao efeito, visto que produz o fundamento de validade da ordem jurídica do Estado.

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Medium 9788597011166

Capítulo 14. Mandado de segurança

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

14

MANDADO DE SEGURANÇA

1 CONCEITO

O mandado de segurança, ex autoritate art. 5º, incs. LXIX e LXX, da

CRFB, da mesma forma que a Lei nº 12.016/09, é conceituado como remédio constitucional, sob procedimento especial, dirigido à tutela de direito, individual ou metaindividual, líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou lesado por ato de autoridade pública ou agente delegado, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.1

Quanto às modalidades, a ação constitucional é bifurcada em mandado de segurança preventivo, no caso de ameaça, e mandado de segurança repressivo, no caso de lesão a direito, individual ou metaindividual, líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data.2 A propósito, mandado de segurança preventivo e mandado de segurança contra lei em tese não se confundem, dado que no primeiro já houve a incidência da norma jurídica sobre o conceito do fato, sendo certo que o direito é ameaçado por ato coator iminente, à medida que no último ainda não houve a incidência da norma jurídica sobre o conceito do fato,3 “razão pela qual não é cabível o mandado de segurança contra lei em tese, nem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade”,4 de maneira que “a mera expectativa de violação não pode ser elevada à categoria

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Medium 9788553609741

10.1 CONCEITO

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capítulo

10

NACIONALIDADE

10.1 CONCEITO

A origem da expressão “nacional” remonta ao latim natus, que significa nascido e guarda estreita relação com “nação”, que em sentido amplo se refere ao conjunto de pessoas procedentes de um mesmo lugar, de uma mesma raça, que compartilham tradições, história e idioma, formando um povo.

Nacionalidade, portanto, consiste no vínculo jurídico que une uma pessoa a determinado Estado, estabelecendo uma relação jurídica-política que enseja a formação e integração do povo.

Com efeito, podemos afirmar que estrangeiro é todo aquele que não é nacional; trata-se de um conceito obtido por exclusão, porque a partir do momento em que um

Estado determina quem são os seus nacionais está consequentemente classificando os estrangeiros e todos os demais indivíduos que se encontrem em seu território.

Por fim, cumpre ressaltar que nacionalidade não é o mesmo que naturalidade; são coisas diversas. Naturalidade significa apenas lugar físico de nascimento, por exemplo um chinês que é natural da cidade de Santos.

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Medium 9788553609741

1.8 ÁRVORE JURÍDICA

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44   CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1.8 

Árvore jurídica

O constitucionalismo possui dois significados diferentes: “em sentido amplo, significa o fenômeno relacionado ao fato de todo Estado possuir uma Constituição em qualquer época da humanidade, independentemente do regime político adotado ou do perfil jurídico que se lhe pretenda atribuir; em sentido estrito, significa a técnica jurídica de tutela das liberdades, surgida nos fins do século XVIII, que possibilitou aos cidadãos o exercício, com base em

Constituições escritas, dos seus direitos e garantias fundamentais, sem que o Estado lhes pudesse oprimir pelo uso da força e do arbítrio”.

UADI LAMMÊGO BULOS a) Fase Liberal-social:

• Constituição de 1946;

• Constituição de 1988.

* Nas Constituições de 1967/1969

– Ocorreu o retorno ao modelo estatizante e centralizador. b) Fase Autoritária: Esta fase é inaugurada pela Constituição de 1937;

é baseada na Constituição polonesa de 1935; é marcada pelo autoritarismo. c) Fase Republicana: Dominada pelo pensamento de Rui Barbosa, autor principal do projeto da Constituição de 1891. Surgem novos e jovens pensadores que procuram substituir o direito pela sociologia e economia, vendo com maus olhos o constitucionalismo. d) Fase Liberal-centralizadora: Corresponde ao Império, destacando-se o pensamento do constitucionalista Pimenta Bueno, Marquês de São Vicente, com a sua obra Direito Público Brasileiro e

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Medium 9788553603398

15 - DIREITOS SOCIAIS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

15 direitos sociais

JJ 15.1. 

ASPECTOS GERAIS

EXERCÍCIO DO PODER DE FORMA INDIRETA

Educação

Saúde d

Alimentação — EC n. 64/2010

Trabalho

Moradia — EC n. 26/2000

DIREITOS SOCIAIS

Transporte — EC n. 90/2015

LLazer

Segurança

Previdência idê i SSocial i l

Proteção à maternidade id d e à iinfância fâ i

Assistência i ê i aos desamparados d d

Nos termos do art. 6.º, na redação dada pelas ECs ns. 26/2000, 64/2010 e

90/2015, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na

Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a de 1934.

Acesse também o vídeo sobre o capítulo pelo link: somos.in/DCE23O1

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17 - DIREITOS POLÍTICOS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

17 direitos políticos

JJ 17.1. 

Noções introdutórias

JJ 17.1.1. Democracia

semidireta ou participativa

Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente.1

De modo geral podemos classificar os regimes democráticos em três espécies: a) democracia direta, em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes; b) democracia representativa, na qual o povo, soberano, elege representantes, outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país; e c) democracia semidireta ou participativa, um “sistema híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta, a qual, conforme observação de Mônica de Melo, constitui um mecanismo capaz de propiciar, “além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais”.2

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Capítulo 4 – Direito constitucional intertemporal

BARCELLOS, Ana Paula de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 4

DIREITO CONSTITUCIONAL

INTERTEMPORAL

A sucessão de normas no tempo é uma característica natural do Direito. As normas editadas no passado frequentemente precisam de atualizações e alterações, seja porque a realidade se alterou, as concepções mudaram, as novas maiorias têm visões diferentes ou simplesmente porque o que se imaginava como resultado esperado da norma não se concretizou. Sejam quais forem as razões subjacentes, a edição de novas normas alterando anteriores é inevitável e suscita alguns questionamentos envolvendo as relações da norma nova com a realidade existente antes de sua edição. O direito intertemporal se ocupa justamente desses questionamentos.

Não se trata, é fácil perceber, de um tema exclusiva ou particularmente constitucional, mas de um assunto da teoria do Direito de forma ampla. Nada obstante, ele apresentará várias especificidades quando a norma nova é uma Constituição nova, como se verá adiante. Antes de prosseguir, porém, vale fazer alguns registros gerais.

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