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Medium 9788597012064

VII - Tipos de sociedade

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen PDF Criptografado

VII

TIPOS DE SOCIEDADE

30. Tipos de sociedade; 31. Normas gerais de direito societário; 32. A sociedade simples; 32.1. Aspectos gerais; 32.2. Atos constitutivos; 32.3. Sócios;

32.4. Objeto social; 32.5. Denominação; 32.6. Capital; 32.7. Responsabilidade dos sócios; 32.8. Alterações contratuais; 32.9. Deliberações sociais; 32.10. Administração social; 32.11. Distribuição de lucros; 32.12. Cessão de cotas e direito de retirada; 32.13. Sócio remisso; 32.14. Exclusão de sócio; 32.15. Redução do quadro social a um único sócio; 32.16. Dissolução da sociedade; 32.17. O cônjuge do sócio; 33. Sociedade em nome coletivo; 34. Sociedade em comandita simples.

30  Tipos de sociedade

Existem seis tipos ou espécies de sociedades, quais sejam: sociedade simples,1 sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações e sociedade anônima. A sociedade de capital e indústria foi eliminada pelo Código Civil que, contudo, admitiu que a sociedade simples, em sua forma própria, pudesse ter sócios de indústria (art. 997, V).

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Medium 9788597014686

18 - Debêntures

FAZZIO Jr., Waldo Grupo Gen PDF Criptografado

18

Debêntures

18.1 Noção

Ao dizer que a companhia poderá emitir debêntures que conferirão a seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e do certificado, a LSA diz muito, mas não diz tudo.

Com efeito, as debêntures são títulos nominativos representativos de empréstimo público contratado pela companhia. São autênticos títulos de crédito (títulos executivos extrajudiciais), à medida que gozam dos atributos de autonomia e literalidade, conferindo direito de crédito contra a companhia. São títulos de dívida criados pela companhia.

Conforme o magistério de Nelson Eizirik,

“da função econômica da debênture, que é a de servir como instrumento de financiamento da companhia emissora, decorre a sua caracterização, praticamente consensual na doutrina, como um contrato de mútuo mercantil. Trata-se, na realidade, de um mútuo de natureza especial, uma vez que a quantia mutuada é dividida em frações, correspondentes ao número de debêntures subscritas. Cada debênture constitui um documento de legitimação, mediante o qual o debenturista pode exercer seu direito de crédito frente à companhia emissora”.1

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Medium 9788597019124

31 - Falência: liquidação patrimonial

MAMEDE, Gladston Grupo Gen PDF Criptografado

31

FALÊNCIA: LIQUIDAÇÃO PATRIMONIAL

1

Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência

São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (1) o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; (2) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; (3) a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; (4) a prática de atos a título gratuito, desde dois anos antes da decretação da falência; (5) a renúncia à herança ou a legado, até dois anos antes da decretação da falência; (6) a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos; (7) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizada após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Essa ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo. Por seu turno, são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

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Medium 9788597019483

Capítulo 25 – Títulos de Crédito Impróprios

FAZZIO Jr., Valdo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 25

TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS

25.1 NOÇÃO

Um título de crédito em sentido estrito é mais que um papel assegurador de crédito ou um documento revelador de negócio creditício. Daí por que não é qualquer cártula positivadora de crédito que merece aquela denominação.

Com efeito, há papéis que asseguram créditos de diversas espécies, e que não reúnem em si todos os requisitos dos títulos de crédito. Às vezes, sequer traduzem uma operação creditícia, representando bens, documentando financiamento ou legitimando seu portador ao exercício de determinados direitos. A expressão títulos impróprios é habitualmente utilizada, na doutrina e na jurisprudência, para designar tais documentos. Em regra, são classificados, conforme o caso, como:

• títulos representativos ou de tradição;

• títulos de financiamento; e

• títulos de legitimação ou participação.

25.2 TÍTULOS REPRESENTATIVOS

São conhecidos como títulos representativos ou de tradição os que representam mercadorias ou outros bens. Seus titulares podem transferir preditos bens, para terceiros, mediante a transferência do título, ou, ainda, constituir direitos reais sobre aqueles bens.

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Medium 9788530978297

Capítulo LX – O registro da sociedade

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

LX

O registro da sociedade

1. O ATO DO REGISTRO

Tanto o empresário como a empresa são obrigados a efetuar o registro junto ao

Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais. A obrigatoriedade está no art. 1.150 do Código Civil, vindo assinalada também em outros dispositivos, e constituindo matéria de leis especiais, ou seja, da Lei nº 6.015, de

31.12.1973, e da Lei nº 8.934, de 18.12.1994, em seu art. 32, inc. II, alínea a. Como as sociedades integram as pessoas jurídicas, a elas aplicam-se igualmente os arts. 45 e 46 do Código Civil, diploma este que traz, também, regras próprias nos arts. 967,

982, 983, 984, 985, 998, 999, e 1.000, dentre outros, tratando do registro, e impondo a sua efetivação para emergirem efeitos em relação a terceiros.

Eis o texto do art. 1.150: “O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas por aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária”.

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