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Gabarito

Edilson Enedino das Chagas Editora Saraiva PDF Criptografado

242 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

25. (FCC – DPE-AP – Defensor Público – 2018) Cleber e Maurício estabelecem uma sociedade, mas os atos constitutivos dessa sociedade, embora elaborados e subscritos pelos interessados, não foram levados a registro. Maurício realizou contrato com terceiro em nome da sociedade, sem que Cleber tenha participado da negociação. Nesta situação, a) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas e não tem direito ao benefício de ordem. b) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas, mas é lhe assegurado o benefício de ordem. c) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas, mas somente Maurício está excluído do benefício de ordem. d) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e ambos têm assegurado o benefício de ordem. e) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas nenhum deles tem assegurado o benefício de ordem.

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Medium 9788530975203

Parte II | 11 - O empate nas deliberações das assembleias gerais das companhias

Alberto Venancio Filho, Carlos Augusto Da Silveira Lobo, Luiz Alberto Colonna Rosman Grupo Gen PDF Criptografado

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O EMPATE NAS DELIBERAÇÕES

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS DAS COMPANHIAS

Pedro Paulo Cristofaro

Sumário: 1. Introdução – 2. O princípio majoritário – 3. Solução do impasse na

Legislação Brasileira e no direito comparado – 4. Hipóteses em que pode ocorrer o empate: interpretação do disposto no § 2º do art. 129 à luz do disposto no caput do art. 129 – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

O § 2º do art. 129 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quase não encontra similar nem na legislação brasileira nem na grande maioria das legislações estrangeiras. Determina ele uma saída legal para os impasses nas deliberações das assembleias de sócios. Após estabelecer o caput do art. 129 a regra geral de que as deliberações da assembleia geral são tomadas pela maioria absoluta de votos, dispõe o § 2º:

Art. 129. (...)

§ 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembleia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao

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Medium 9788553609178

3 Conversão cambial

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

Efeitos da falência quanto às obrigações do falido

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Dentro da mesma perspectiva do não agravamento da situação do falido, não pode‑ rão ser exigidas na falência as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da falência (Lei n. 11.101/2005 – art. 83, § 3º). O vencimento antecipado das obrigações não significa o seu pagamento imediato, vale dizer, após a falência há um intervalo até o pagamento dessas obrigações já vencidas. Assim sendo, poderia se ima‑ ginar que as multas incidentes em razão de atraso no pagamento seriam exigíveis quan‑ do do pagamento do principal. Contudo, isso seria agravar a situação do falido, uma vez que no momento da falência, ele não tinha dever de pagar qualquer multa. Contudo, se a incidência da cláusula penal não decorreu da falência, mas do vencimento antes da falência, ela será exigível.

Imagine­‑se a seguinte situação: antes da falência, o falido era devedor de R$ 100.000,00

(cem mil reais) em um contrato de mútuo com vencimento para 31­‑12­‑2015, com pre‑ visão de multa de 2% para o atraso no pagamento. Nesse caso, a falência foi decretada em 20­‑2­‑2010, tornando aquela obrigação imediatamente exigível, mas sem o acréscimo da multa, uma vez que o vencimento da obrigação decorreu da falência.

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Medium 9786556270272

Capítulo 7 Conclusões

Alexandre David Santos Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 7

Conclusões

Podemos afirmar o significativo avanço do novo marco legal ao elevar e preservar o princípio da transparência como protagonista no enlace entre franqueador, candidato e franqueado, para, efetivamente, fortalecer o setor com os novos institutos jurídicos.

Fruto da maturidade e gigantismo do nosso mercado de franquia, que já é o quarto maior do mundo e conta com crescimento histórico, após 25 anos de vigência da Lei 8.955/94 o setor se fortalece com o novo marco legal ao proporcionar ainda mais segurança jurídica às partes, ampliando o sistema de franquia com os institutos de direito ora abordados, a fim de que continue atraindo investidores e empreendedores para a expansão do franchising brasileiro.

Como vimos nos comentários artigo por artigo, os novos institutos de direito e as novas disposições legais estão bem ajustadas e norteiam suficientemente o arranjo jurídico, indispensável para estabelecer direitos e obrigações entre franqueador e franqueado.

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Medium 9788597018776

3 - Requisitos

MAMEDE, Gladston Grupo Gen PDF Criptografado

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Requisitos

A forma serve o Direito Cambiário. Eis um princípio. O papel de crédito circula livremente por ser reconhecido pelas pessoas, oferecendo uniformidade e, assim, provocando confiança. Trata-se de um formalismo de fins específicos, portanto, que não se sustenta pela preservação da solenidade, mas pela proteção da segurança das partes envolvidas e das partes que podem vir a ser envolvidas, na eventualidade de circulação do instrumento de crédito. Mas esse regime formal mínimo dirige-se especificamente ao regime cambiário. Não é um ato ilícito a emissão de documentos que não atendam a suas exigências. A não atenção aos requisitos mínimos simplesmente retira o documento do âmbito jurídico específico das normas cambiárias, remetendo-o para o plano das relações jurídicas reguladas pelo Direito Comum.

Nesse sentido, o artigo 888 do Código Civil, segundo o qual a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Portanto, se há falhas no título, não se aplicarão as normas do Direito Cambiário. Mas se esse documento não serve como título de crédito, nem por isso o negócio fundamental torna-se ilícito; apenas carece de executoriedade específica, assim como o crédito perde a característica cambial, ou seja, a possibilidade de circulação simplificada, nos termos em que se estudará na sequência. Aliás, o papel, desnaturado como título de crédito, serve como começo de prova escrita, podendo dele servir-se o credor, inclusive, para o aforamento de ação monitória.

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