793 capítulos
Medium 9788530961466

Capítulo 1 – INTERVENCIONISMO: UMA IMPORTANTE DEFINIÇÃO PRÉVIA

RAMOS, André Luiz Santa Cruz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 1

INTERVENCIONISMO: UMA IMPORTANTE

DEFINIÇÃO PRÉVIA

Capitalismo e socialismo são dois padrões distintos de organização social. O controle privado dos meios de produção e o controle público são noções contraditórias e não meramente contrárias. Não existe uma espécie de economia mista, um sistema que se situe entre o capitalismo e o socialismo. Quem defende o que erroneamente se pensa ser uma solução de meio-termo não recomenda um compromisso entre capitalismo e socialismo, mas sim um terceiro padrão, com características específicas e que deve ser julgado segundo seus méritos.

Esse terceiro sistema que os economistas chamam de intervencionismo não é uma combinação, como alegam seus defensores, de alguns traços do capitalismo com outros do socialismo. É algo inteiramente diferente de cada um dos dois.

Os economistas que declaram que o intervencionismo não atinge os fins que seus adeptos querem atingir, mas sim piora as coisas – não do ponto de vista dos economistas, mas do próprio ponto de vista dos defensores do intervencionismo

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985929

CAPÍTULO QUINTO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

MARTINS, Fran Grupo Gen ePub Criptografado

163. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Denomina-se sociedade empresária a organização proveniente de acordo de duas ou mais pessoas, que pactuam a reunião de capitais e trabalho para um fim lucrativo. A sociedade pode advir de contrato ou de ato correspondente; uma vez criada, e adquirindo personalidade jurídica, a sociedade se autonomiza, separando-se das pessoas que a constituíram.

O Código Civil descortina o mesmo espírito, conforme o artigo 982 do diploma normativo, porém só reconhece o caráter empresarial por meio de registro; sem a respectiva feitura ditas sociedades são consideradas em comum, a teor dos artigos 986 e seguintes do citado Códex.

Diante da natureza do contrato plurilateral, típico das companhias, o Código intitula as sociedades anônimas empresárias, e as simples, ao lado das cooperativas, frente à natureza e sem a perspectiva específica do lucro, conquanto possam revestir forma comercial.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011197

CAPÍTULO 21 - DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

21

Dissolução das

Sociedades no Código Civil

1 Dissolução das sociedades

A dissolução lato sensu é um processo de encerramento da sociedade que objetiva a extinção da pessoa jurídica, abrangendo três fases distintas: a dissolução stricto sensu, a liquidação e a extinção.1 A terminologia adotada pela doutrina não é unânime, preferindo Fábio Ulhoa Coelho falar em dissolução procedimento e dissolução ato.2 Também não é unânime a divisão das fases da dissolução, na medida em que alguns autores incluem a partilha como uma fase à parte.3

Acreditamos que a terminologia e a divisão mais adequadas são as que indicamos inicialmente, conforme poderemos ver.

2 Dissolução stricto sensu

O processo de encerramento da sociedade deve ter um marco inicial, isto

é, deve ocorrer um fato para desencadear todo o processo. Esse fato é o que denominamos dissolução stricto sensu, que pode ser entendida como a causa do encerramento da sociedade, ou seja, o fato que desencadeia todo o processo de dissolução em sentido amplo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985578

CAPÍTULO LV – LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO DAS SOCIEDADES EM GERAL E MEDIDAS CAUTELARES

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Primeiramente, necessário aduzir que, para as sociedades em geral, excetuadas as anônimas, aplicam-se as disposições do Código Civil de 2002, se iniciada a dissolução ou liquidação a partir de sua vigência, de acordo com o art. 2.034: “A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores”.

A liquidação decorre da dissolução, desenvolvendo-se num momento seguinte, e admite-se unicamente se total a dissolução. Se parcial, ou na resolução da quota de um sócio, existe apenas a apuração de haveres, seguindo a sociedade com os demais sócios. Se restritos a dois os componentes, e mesmo se vários, mas restando somente um, não se dá automaticamente a dissolução. A figura é resolução da sociedade pela retirada dos sócios. Remanescendo apenas um, deve, no prazo de cento e oitenta dias, recompor-se com o ingresso de, no mínimo, outro sócio, conforme se colhe do art. 1.033, inc. IV, do Código Civil. Do contrário, não resta outro caminho senão a dissolução.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530966249

CAPÍTULO XIX – RESERVAS À LEI UNIFORME SOBRE A LETRA DE CÂMBIO E A NOTA PROMISSÓRIA

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XIX

Reservas à Lei Uniforme sobre a Letra de Câmbio e a Nota Promissória

Salienta-se que, quando da ratificação, permitiu-se às partes contratantes a formulação de reservas, naquilo que contrariasse a legislação interna e em outros pontos. Consoante Pedro Sampaio, “a reserva representa mera possibilidade jurídica, para o legislador nacional, de excluir ou modificar os efeitos de certas disposições do regulamento uniforme”.1 Segundo consta de convenção assinada num congresso realizado em Viena, no ano de 1969, excluem-se as disposições do tratado que o Estado signatário, por meio de uma declaração unilateral de vontade, não acata; afastam-se certos efeitos jurídicos de algumas disposições do tratado ou convenção, também por declaração unilateral. Os Estados signatários disporão, com normas próprias, sobre as matérias objeto de reservas, ou prevalecerão as regras já existentes. Efetivamente, as matérias objeto das reservas são reguladas por lei nacional.

As reservas permitidas constam no Anexo II da Lei Uniforme de Genebra –

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos