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CAPÍTULO 22 - SOCIEDADES ANÔNIMAS: NOÇÕES GERAIS

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

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Sociedades Anônimas:

Noções Gerais

1 Histórico

As sociedades anônimas passaram por um longo processo de evolução, até adquirirem as feições atuais, com as quais elas exercem um papel importantíssimo na moderna economia de mercado. Tal evolução pode ser dividida em três fases: privilégio, autorização governamental e liberdade plena.

Os primeiros antecedentes das sociedades anônimas podem ser encontrados na Idade Média, sobretudo em Gênova, onde foi constituída em 1407 a Casa di

San Giorgio.1 Em tal período, era comum que os particulares fizessem empréstimos ao Estado, recebendo em contrapartida o direito de cobrar tributos. Para facilitar tal atuação, os particulares formavam uma associação, cujo capital era representado por títulos transmissíveis (representativos dos créditos para com o Estado). Trata-se, em verdade, da primeira instituição com os elementos principais das sociedades anônimas, mas não de uma sociedade anônima propriamente dita.

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Medium 9788530965822

13. Dissolução das Sociedades

GUSMÃO, Mônica Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 13

DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES

13.0. NOÇÕES GERAIS

Dissolução é o ato que desencadeia o processo de extinção da sociedade e a desvincula de seus sócios. É o período de paralisação de todas as atividades sociais. As sociedades devem ser dissolvidas pelo mesmo instrumento (público ou particular) com que foram constituídas. A personalidade jurídica da sociedade somente se extingue com a baixa de seus atos constitutivos no órgão competente. Durante a dissolução, sua personalidade jurídica é mantida para ultimar as negociações pendentes, mas o liquidante não pode contrair novas obrigações, salvo se autorizado por lei.1 Fábio Ulhoa2 ensina que “(...) em sentido estrito, a dissolução se refere ao ato, judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica”. As sociedades contratuais descritas no

Código terão sua dissolução regida pelos preceitos nele descritos. As sociedades por ações (a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações) serão dissolvidas segundo as regras da Lei nº 6.404/1976.

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Medium 9788530966249

CAPÍTULO XXIX – TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL NO AGRONEGÓCIO E COM LASTRO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXIX

Títulos de Crédito Rural no Agronegócio e com Lastro em Direitos Creditórios

1. Títulos de crédito criados em função do agronegócio

Primeiramente, esclarece-se que o agronegócio (agrobusiness) diz respeito ao conjunto de negócios relacionados à agricultura. Busca expressar a relação comercial e industrial envolvendo a cadeia produtiva agrícola ou pecuária. Compreende a atividade agropecuária, termo utilizado para definir o uso econômico do solo para o cultivo da terra e a criação de animais. É entendido como o conjunto organizado de atividades econômicas que envolve a fabricação e o fornecimento de insumos, a produção, o processamento e armazenamento até a distribuição para consumo interno e internacional de produtos de origem agrícola ou pecuária, compreendidas no mesmo as bolsas de mercadorias e futuros, bem como as formas próprias de financiamento, sistematizadas por meio de políticas públicas específicas.1

Mais simplificadamente, refere-se o termo aos negócios relacionados à agricultura e à pecuária. Abrangendo o conjunto de negócios relacionados à agricultura, naturalmente significa a soma total das operações de distribuição, processamento e de suprimentos de produtos agrícolas. Inclui os setores relacionados às plantações e

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Medium 9788597018776

9 - Cheque

MAMEDE, Gladston Grupo Gen PDF Criptografado

9

Cheque

1 CONCEITO

O cheque é um instrumento de natureza e de função dúplices. Por um ângulo, constitui uma ordem de pagamento a vista (ordem incondicional de pagamento imediato) de valor determinado, sendo formulada pelo titular de uma conta bancária contra a instituição financeira responsável. Por meio do cheque, o correntista determina a retirada de valores que deverão ser entregues, conforme o que se apure na cártula, (1) ao portador ou (2) ao beneficiário nomeado na cártula ou (3) a endossatário por ele indicado. Sua compreensão como título de crédito poderia ser posta em dúvida, já que a condição de ordem de pagamento a vista não implicaria a criação de uma obrigação futura de pagar (crédito). Contudo, ainda que a vista, e não futuro, cuida-se, sim, de crédito: há, na emissão do cheque, a declaração de um crédito a ser satisfeito pelo sacado ou, se recusado, pelo sacador, extrajudicial ou judicialmente (execução).

Portanto, a emissão de um cheque é, simultaneamente, uma ordem de pagamento, contra o sacado, e uma declaração de crédito, assumida pelo sacador.

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Medium 9788530983314

Capítulo VIII Vencimento e Pagamento

ROSA Jr., Luiz Emygdio Franco da Grupo Gen ePub Criptografado

1. Conceito e importância do vencimento. No direito cambiário, vencimento é o momento em que a soma cambiária pode ser exigida dos devedores cambiários pelo portador do título de crédito. Entretanto, o portador não necessita esperar o vencimento do título para receber o valor dele constante, porque pode fazê-lo antecipadamente através de sua negociação (operação de desconto), como explicado no capítulo III, item II, nº 1. O Decreto nº 57.663, de 24-1-1966, regula o vencimento da letra de câmbio no Capítulo V, em seus arts. 33 a 37, que são também aplicáveis à nota promissória (LUG, art. 77, al. 1ª) e não foram objeto de reserva oferecida às Partes Contratantes.

O vencimento tem importância para o mundo cambiário, porque: a) permite ao portador promover a execução do título de crédito contra os devedores diretos e indiretos, para haver a soma cambiária não paga voluntariamente (LUG, art. 43); b) constitui o termo inicial da fluência dos juros de mora (LUG, art. 48, al. 1ª, nº 2)1; c) corresponde ao termo inicial do prazo prescricional do direito de ação cambiária contra os devedores principais, ou seja, aceitante da letra de câmbio, emitente da nota promissória e respectivos avalistas (LUG, art. 70, al. 1ª); d) permite a qualquer devedor depositar judicialmente a importância referida na cambial, à custa do portador e sob a responsabilidade deste, se o título não for apresentado para pagamento no dia do vencimento, ou, sendo este dia feriado, por lei, no primeiro dia útil seguinte (LUG, art. 42, e Decreto nº 2.044/1908, art. 20); e) o endosso feito após o vencimento produz efeitos cambiários comuns, mas quando efetivado após o protesto ou o decurso do seu prazo legal produz apenas os efeitos de cessão (LUG, art. 20).

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