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Capítulo 55 – Direito Concorrencial

FAZZIO Jr., Valdo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 55

DIREITO CONCORRENCIAL

55.1 BASES DO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO

Ao longo da História ocidental, a partir do liberalismo, não tem sido tarefa cômoda a preservação de uma coexistência ideal entre os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, função social da empresa, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

De modo geral, a livre iniciativa e a livre concorrência sempre encontram barreiras nos seus próprios domínios, no curso de sua convivência. Trata-se de um patamar de antinomias indisfarçáveis, bastando destacar o impedimento à livre concorrência, motivado, precisamente, pelos abusos da liberdade de exercício do poder econômico.

A dificuldade de reconhecimento dos limites impostos pela necessária composição das liberdades depende, sempre, de estruturas de ponderação, quase sempre, infelizmente, superadas pela busca de posições dominantes em diversos mercados relevantes e desprezo

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12.3. Requisitos subjetivos do contrato

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abrindo exceção à presunção: “exceto se o seu objeto corresponder ao daquele que o mandatário trata por ofício ou profissional lucrativa”.

Há, nesse dispositivo, presunção com duas frentes: uma aplicável na ausência de identidade entre o objeto do contrato e a profissão ou o ofício do mandatário e outra quando presente essa identidade.

É o caso, por exemplo, do mandato judicial outorgado a advogado que, em razão de sua profissão, aceita ser mandatário de seus clientes. Presume-se que o faça em razão de seu grau e, portanto, visando obter os frutos de seu trabalho. Neste caso a onerosidade é presumida, salvo se coisa diversa for estipulada.

Se o mandatário não tem por ofício ou profissão a prática do objeto contratual – por exemplo, peço ao vizinho agrônomo que, em sua viagem a

São Paulo, faça a minha matrícula no curso de Direito, outorgando-lhe poderes para esse ato –, presume-se, na falta de estipulação, que o contrato

é gratuito.

Refletindo sobre a expressão legal “ofício ou profissão”, podemos concluir que o mandato empresarial, isto é, o que tem por objeto negócio empresarial, é, em decorrência de sua natureza, sempre oneroso, salvo se os contratantes expressamente acordaram a gratuidade.

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1.5. Os arts. 887-926 do Código Civil e os títulos anteriormente regulamentados

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direito inscrito no título. O que está escrito é exatamente a quantidade do crédito do portador e a extensão da obrigação do devedor. Nem o primeiro pode exigir mais nem o segundo deverá pagar além do que está escrito.

Eunápio Borges (1975:13) completa a noção funcional do princípio da literalidade com o seguinte entendimento: “para a expressão da existência, conteúdo, extensão e modalidades do direito, é decisivo exclusivamente o teor do título”.

Por este princípio implica dizer que vale o que está escrito e que, se algo diverso tiver sido contratado, não estando escrito no título, não pode ser alegado pelas pessoas intervenientes em defesa de seus direitos.

Consequências práticas encontram-se nas legislações que regulam os títulos de crédito ao exigir estrita obediência à formalidade de sua criação e, ainda, a determinar que as obrigações subsequentes sejam lançadas na própria cártula, como, por exemplo, o endosso “deve ser escrito na letra ou numa folha ligada a esta – anexo” (LUG, art. 13) e “transmite todos os direitos emergentes da letra” (LUG, art. 14); “o aceite é escrito na própria letra” (LUG, art. 25); o aval é “escrito na própria letra ou numa folha anexa”

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CAPÍTULO XXIII – DEVERES DOS ACIONISTAS E FALTA DE INTE-GRALIZAÇÃO DAS AÇÕES

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Como em toda sociedade, despontam deveres aos sócios na sociedade de ações. O mais importante deles está na integralização das ações, o que vem ordenado no art. 106 da Lei nº 6.404/1976, obrigação que será analisada adiante.

Não traz a Lei nº 6.404 outros deveres especificamente. Acontece que, nas sociedades de ações, circunscreve-se a atuação do sócio no limitado campo das ações que possui. Nesse âmbito está o seu mundo, não podendo ir além, diferentemente do que acontece com os direitos que ele possui em vários setores, conforme acima visto. No entanto, podem--se apontar mais deveres, comuns em todas as sociedades, e não específicos, como o de comparecer nas assembleias, proferir o voto nas questões colocadas para a deliberação, cooperar nas convocações para o desempenho de cargos ou funções a que for chamado, apontar os problemas que a afetam e colaborar para a solução, não praticar atos de concorrência com a sociedade, defendê-la contra as investidas de terceiros, atender os chamados para socorrê-la nas emergências, não participar de outras sociedades que desempenham as mesmas atividades ou idêntica produção.

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CAPÍTULO 15 – AÇÕES REVOCATÓRIAS

FAZZIO Jr., Waldo Grupo Gen ePub Criptografado

Com o objetivo de recompor o ativo do devedor desfalcado em consequência de atos praticados por ele prejudiciais aos credores, a lei contempla a possibilidade de revogação de diversos negócios entabulados com ou sem a intenção de lesar credores, bem como, com ou sem conluio fraudulento.

A dissipação patrimonial do empresário, às vésperas da falência, não é novidade no estudo da insolvência. O cotidiano é farto de exemplos da agonia empresarial, geralmente estigmatizada por atos fraudulentos ou, no mínimo, temerários, que o devedor pratica, seja para satisfazer a alguns credores mais exigentes, seja para resgatar bens da quebra anunciada.

Sem o fluxo de caixa necessário para a manutenção do empreendimento e, já, sem o crédito que financie suas atividades, a sociedade empresária em crise, prestes a sair do mercado, torna-se um organismo em decomposição. Nessa conjuntura, todas as manobras entremostram-se válidas. Para si ou para atender a alguns credores, o empresário promove indevida discriminação de pagamentos e, na mesma proporção com que privilegia alguns, relega os demais, até restar sem as mínimas condições de solver.

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