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Medium 9788553605156

7.1. Direitos sem Pretensão

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII

Obrigações Naturais, ou Obrigações

Decorrentes de Direitos sem Pretensão

Sumário: 7.1. Direitos sem pretensão. 7.2. Dívidas prescritas. 7.3. Obrigações judicialmente inexigíveis. 7.4. Dívidas de jogo e de aposta.

7.1. Direitos sem Pretensão

Há obrigações que não podem ser exigidas, seja porque a lei retirou-lhes a pretensão, seja porque determinada circunstância impede a pretensão. É exemplo da primeira hipótese a chamada dívida de jogo, e da segunda, a dívida prescrita.

A doutrina costuma denominá-las “obrigações naturais”. Clóvis V. Couto e

Silva entende imprecisa essa denominação, por ser “espelhante” e por não abranger todas as hipóteses, preferindo denominá-las “obrigações imperfeitas” (1976, p.105). Adotamos, todavia, a denominação corrente e consagrada no uso linguístico pela doutrina. Desde sua origem, inclusive no direito romano, segundo

António Santos Justo (2015, p. 17), a obligatio naturalis seria a obrigação que nasce duma relação de fato, independentemente da vontade humana, relação essa retirada da vida social e sancionada pela consciência social.

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Medium 9788520432327

21. Do inventário e da partilha

Fernando Frederico de Almeida Júnior, Juliana Zacarias Fabre Tebaldi Editora Manole PDF Criptografado

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Do inventário e da partilha

O falecimento do autor da herança abre a sucessão, transmitindo-se os bens aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Para a efetivação da sucessão, é necessário que se abra o respectivo inventário, que tem a finalidade de apurar o acervo e partilhá-lo entre os herdeiros. No inventário haverá toda a relação e a avaliação dos bens e haveres do falecido e que devem ser partilhados entre os seus herdeiros.

Trata-se de um procedimento judicial que tem a finalidade de descrever os bens do falecido, avaliá-los e partilhá-los entre os herdeiros, depois de quitadas as dívidas do falecido, as despesas com o funeral, as custas judiciais e os honorários advocatícios (CC, art. 1.997).

O inventário também pode ser feito extrajudicialmente, por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha de bens e não haja testamento. Nesse sentido, determina o art. 982 do Código de Processo Civil: “havendo testamento ou interessado incapaz, proce­der-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário”.

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Medium 9788553603015

2. CONCEITO E ESPÉCIES

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XV

Compensação

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e espécies. 3. Requisitos da compensação legal. 4. Hipóteses de impossibilidade de compensação. 5. Compensação de dívidas fiscais. 6. Aplicabilidade supletiva das regras da imputação do pagamento.

1. INTRODUÇÃO

No amplo campo das relações obrigacionais, as pessoas são livres para estabelecer diversos negócios jurídicos com quem quer que seja.

Nada impede, por isso, seja firmada uma ou mais obrigações entre dois sujeitos que adrede já mantinham relação jurídica, porém em polos inversos da recém-constituída.

Nessa situação de relação creditícia e debitória simultânea é que pode ser invocado o instituto da compensação, objeto do presente capítulo.

2. CONCEITO E ESPÉCIES

A compensação é uma forma de extinção de obrigações, em que seus titulares são, reciprocamente, credores e devedores.

Tal extinção se dará até o limite da existência do crédito recíproco, remanescendo, se houver, o saldo em favor do maior credor, conforme se depreende do art. 368 do CC/2002:

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Medium 9788553609727

11 Imóvel rural como bem de família

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Bem de família legal na Lei n. 8.009/90 367

10 Aquisição de má­‑fé de imóvel mais valioso

Nesse passo, o legislador pune o adquirente de má­‑fé, de imóvel mais valioso, por estar em estado de insolvência, desfazendo­‑se, ou não, de sua residência antiga, transferindo­

‑a a esse imóvel de maior valor.

Assiste­‑se a preocupação do legislador de evitar verdadeira fraude contra credores.

Esse adquirente de má­‑fé, insolvente, procura resguardar­‑se, sob o manto protetor de imóvel mais valioso, como bem de família, alienando, ou não, o antigo.

Pelo disposto no § 1º desse mesmo art. 4º, ao juiz é facultado (pois a lei estatui: “poderá o juiz”), na ação movida pelo credor: (a) transferir a impenhorabilidade para a residência familiar anterior, caso esta não tenha sido vendida ou, por qualquer modo, alienada, liberando o imóvel mais valioso para sofrer a execução ou concurso creditório; (b) ou, então, anular a venda do imóvel da antiga residência, que restará com a mesma impenhorabilidade anterior, liberando­‑se o imóvel de maior valor à aludida execução ou concurso de credores.

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Medium 9788553603046

2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR RUPTURA DO NOIVADO

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

podem aquilatar as suas afinidades e gostos6, firmando, de maneira séria e inequívoca, um compromisso de casamento.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR RUPTURA DO NOIVADO

Interessante questão diz respeito à ruptura do noivado.

Não pensemos que o desfazimento dos esponsais opera-se sempre como um simples fim de namoro, em que os envolvidos simplesmente resolvem não se ver mais — com a consequente e já tradicional devolução das cartas de amor7 e até mesmo de alguns presentes ou recordações — ou decidem consolidar, a partir dali, uma bela amizade.

Antônio Chaves apud MARIA HELENA DINIZ, ob. cit., p. 45-6.

Não resistimos, estimado leitor, e transcrevemos a lindíssima poesia de ÁLVARO DE

CAMPOS (heterônimo de FERNANDO PESSOA), sobre as cartas de amor que todos nós escrevemos (ou haveremos de escrever) um dia:

“Todas as cartas de amor são

Ridículas.

Não seriam cartas de amor se não fossem

Ridículas.

Também escrevi em meu tempo cartas de amor,

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