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Medium 9788597012477

2 - Do Casamento

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen PDF Criptografado

2

Do Casamento

2.1 CONCEITO

Nenhum outro instituto do direito privado suscita, ou já suscitou, tantas controvérsias como o casamento. Hodiernamente cresce o número daqueles que profetizam o seu fim, mormente depois que a Constituição Federal o equiparou, quanto aos seus efeitos, à união estável (art. 226, § 3º, CF). Entretanto, apesar de seus muitos detratores não cansarem de apontar seus defeitos, a verdade é que a atual “crise do casamento” não traz nenhuma vantagem para a sociedade, que sofre pesadamente com seus efeitos, em especial com a grave desagregação social que essa crise tem provocado. Com efeito, proliferam os divórcios, aumenta o clima de irresponsabilidade diante da prole, multiplicam-se as relações passageiras, marcadas pela falta de compromisso e de objetivo, isso para não se falar do acentuado declínio dos valores morais e culturais.

O que se percebe diante desse quadro é que a sociedade ainda está aprendendo a conciliar as tendências modernas, que inclui, entre outros fatores, igualdade entre os sexos, maior liberdade sexual, uniões homoafetivas, menor influência da igreja com o espírito histórico e natural que envolve a união matrimonial. Podem-se identificar elementos desse espírito perdido, ou esquecido, na forma como o saudoso mestre Washington de Barros conceituava o casamento. Segundo ele, casamento era “a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos”.1

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Medium 9788530981983

26 - O (livre) convencimento motivado e o indissociável direito fundamental à prova – base para a legitimidade dos provimentos – MAURÍCIO FERREIRA CUNHA

MARX NETO, Edgard Audomar et al. (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

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O (LIVRE) CONVENCIMENTO MOTIVADO E O

INDISSOCIÁVEL DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA –

BASE PARA A LEGITIMIDADE DOS PROVIMENTOS

Maurício Ferreira Cunha

Sumário: 1. Introdução. 2. Cognição e (livre) convencimento motivado. 3. O processo a partir do Estado Democrático de Direito: necessária vinculação como decorrência da leitura do texto constitucional. 4. A argumentação discursiva pelo contraditório

(evolução do conceito de processo) e o direito fundamental à prova. 5. Legitimidade dos provimentos e fundamentação racional. 5.1. Adequabilidade ao ordenamento pátrio e formato de construção do provimento. 5.2. A colaboração na atividade instrutória: processo cooperativo como premissa básica. 5.3. O texto positivamente constitucionalizado (princípios) alicerçando a racionalidade do provimento (legalidade estrita). 6. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

O flagrante desapreço pelo teor do ordenamento constitucional, há tempos, vem se caracterizando como algo aparentemente normal na comunidade jurídica, situação que somente reforça a desestabilização dos ideais da essência democrática. Desprezam-se conquistas históricas e relegam-se ao plano secundário a base principiológica de interpretação e de aplicação da lei, proliferando as sensações de comodismo e de aceitação dos padrões de ilegalidade e de insurgência, como se um direito fundamental pudesse ser desrespeitado impunemente, sem consequências nefastas à viabilidade das relações jurídicas.

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Medium 9788530983215

CAPÍTULO 1 – Conflitos civis e meios de composição

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

1

CONFLITOS CIVIS

E MEIOS DE COMPOSIÇÃO

1.1

CONFLITO: CONCEITO E ABORDAGEM

Conflito é sinônimo de embate, oposição, pendência, pleito; no vocabulário jurídico, prevalece o sentido de entrechoque de ideias ou interesses em razão do qual se instala uma divergência entre fatos, coisas ou pessoas1.

Por haver diversas nomenclaturas para esse recorrente fenômeno nas relações pessoais, a expressão “conflito” costuma ser usada como sinônimo de “controvérsia”,

“disputa”, “lide” e “litígio”2.

Na primeira edição desta obra houve adesão à corrente que identifica essas expressões e, valendo-se da referência coloquial, trata como sinônimos os termos

“conflitos” e “disputas”. É possível, porém, divisar diferenças3 entre conflitos, disputas e lide de modo útil ao estudo dos meios de composição de controvérsias.

1

2

3

SILVA, De Plácido e. “Conflito”. Vocabulário Jurídico. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014

(edição eletrônica).

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Medium 9788530970413

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Registros Públicos

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

REGISTROS PÚBLICOS

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Capítulo XIV

DAS RETIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES

E SUPRIMENTOS

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o

órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório (artigo renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

§ 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério

Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do

Ministério Público, decidirá em cinco dias.

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Medium 9788530978723

Capítulo XXII – Bens dos Ausentes

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXII

BENS DOS AUSENTES

§ 36. PROCEDIMENTO DA ARRECADAÇÃO

DE BENS DOS AUSENTES

Sumário: 341. Ausência. 342. Pressupostos. 343. Competência. 344. Fases do procedimento. 345. Procedimento da primeira fase. 346. Procedimento da sucessão provisória. 347. Conversão da sucessão provisória em definitiva.

341. Ausência

Considera-se juridicamente ausente quem desaparece de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens (CC, art. 22; NCPC, art. 7441).

A figura da ausência, para o direito, tem a função de disciplinar a sucessão sobre os bens da pessoa desaparecida e importa em medidas como a nomeação de curador para administrar ditos bens, a abertura de sucessão provisória e, finalmente, a conversão desta em definitiva (CC, arts. 22 a 39).

Para cumprir esse desiderato, instituiu a lei processual o procedimento especial de jurisdição voluntária constante dos arts. 744 e 745 do NCPC. O CPC/1973 era muito minucioso quanto ao procedimento, repetindo em seus artigos as disposições contidas no Código Civil. O legislador do novo Estatuto processual fez a opção de tratar dessa questão em dois artigos, 744 e 745, com foco apenas no rito. Evitou, dessa forma, inserir o direito substantivo no NCPC.

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