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CAPÍTULO 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ADVOCACIA

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

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CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ADVOCACIA

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais – 1.1. Números da advocacia no

Brasil – 1.2. Quantidade de cursos de direito no Brasil – 1.3. Fixação e cobrança dos honorários advocatícios – 1.4. Como cobrar os honorários – 1.5. Tabela elaborada pela OAB/SP – 1.6. Consulta jurídica

1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Olhando para o início da minha vida profissional, percebo como a advocacia era diferente naquele tempo, há vinte e poucos anos. A quase esmagadora maioria dos advogados trabalhava individualmente, fazendo uso de uma estrutura física modesta, com poucas pessoas a auxiliá-los, às vezes apenas uma secretária, só incumbida de atender ao telefone e anotar recados.

Nessa época (e isso não faz muito tempo), os advogados atuavam como espécies de clínicos gerais, fazendo de tudo um pouco, não sendo incomum um só profissional atuar em ações envolvendo o direito de família, a responsabilidade civil, o direito contratual, o direito das sucessões e vários outros sub-ramos do direito civil.

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Medium 9788530981983

20 - Considerações sobre coisa julgada: limites objetivos e eficácia preclusiva – GIOVANNI BONATO

MARX NETO, Edgard Audomar et al. (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

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ES

CONSIDERAÇÕES SOBRE COISA JULGADA:

LIMITES OBJETIVOS E EFICÁCIA PRECLUSIVA

Giovanni Bonato

Sumário: 1. Introdução. 2. Os limites objetivos da coisa julgada e as questões prejudiciais no CPC de 1973. 3. Os limites objetivos da coisa julgada e as questões prejudiciais no direito italiano. 4. A extensão da coisa julgada às questões prejudiciais no NCPC brasileiro. 5. A eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Coisa julgada e situações jurídicas não pedidas. 7. Conclusões.

1. INTRODUÇÃO

O objeto deste trabalho é uma breve análise sobre os limites objetivos da coisa julgada no Novo Código de Processo Civil brasileiro, que trouxe nesse âmbito novidades dignas de nota a respeito do seu predecessor. Cumpre frisar que o Professor Humberto Theodoro

Júnior aqui homenageado já analisou, com brilho e esmero, o tema1. Esperamos que o presente ensaio possa contribuir ao estudo do assunto.

Vale lembrar, de maneira preambular, que cabe ao legislador infraconstitucional, no respeito dos ditames do devido processo legal, a configuração dos limites da coisa

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Medium 9788597013269

Arbitragem e Direito Societário

CARMONA, Carlos Alberto; LEMES, Selma Ferreira; MARTINS, Pedro Batista Grupo Gen PDF Criptografado

ARBITRAGEM E

DIREITO SOCIETÁRIO

Livro_20 Anos da Lei de Arbitragem_Carmona, Lemes e Martins.indb 845

18/07/2017 12:12:09

Livro_20 Anos da Lei de Arbitragem_Carmona, Lemes e Martins.indb 846

18/07/2017 12:12:09

A ARBITRAGEM DE CLASSE

NO DIREITO SOCIETÁRIO

Arnoldo Wald

Publicity is justly commended as a remedy for social and industrial diseases.

Sunlight is said to be the best disinfectants; electric light the most efficient policeman. (Louis d. Brandeis1)

I consider negotiated agreement infinitely superior to arbitration. But where private parties cannot negotiate successfully, arbitration is infinitely superior to a shutdown over a period of a vital segment of the nation’s economy.

(John F. Kennedy2)

[...] Ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema. (Cândido Rangel Dinamarco3)

Changes to the dispute settlement process must be seen in the context of a developing international law regime rather than simply as a tinkering with the arbitration procedures. Simply put, this cannot be achieved by giving the limitations of yesteryear primacy over the needs of tomorrow. (Howard Mann et al.4)

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Medium 9788597016536

6 - Contestação por Curador Especial

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen PDF Criptografado

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Contestação por Curador Especial

6.1 CABIMENTO

A curadoria especial, ou curador de ausentes, é múnus público imposto pelo juiz a um advogado para que, dentro do processo, represente uma das partes. Com efeito, dispõe o art. 72 do CPC que o juiz dará curador especial: I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

A nomeação do curador especial tem como propósito proteger os interesses da parte curatelada, razão pela qual ele deverá necessariamente responder ao pedido do autor, apresentando, conforme as circunstâncias do caso, contestação, exceção, reconvenção, impugnações e embargos, sendo-lhe vedada a prática de qualquer ato que implique em disposição do direito material do curatelado, tais como confissão, transação ou reconhecimento do pedido. Na falta de elementos que possam fundamentar a contestação, o curador especial deve fazê-la por negação geral (art. 341, parágrafo único, CPC), que tem o efeito de tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial, afastando os efeitos da revelia e impondo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

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Medium 9788597018622

Capítulo 85 – Recurso Especial

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 85

Recurso Especial

1

CABIMENTO

O art. 105, III, da Constituição Federal declara que cabe ao Superior Tribunal de

Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos

Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e Distrito Federal, quando a decisão recorrida: (I) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência; (II) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (III) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Nas três hipóteses de cabimento apontadas pela Constituição, fica evidente que o pressuposto fundamental do recurso especial é a existência da questão federal (quaestio juris), isto é, divergência quanto à correta interpretação ou aplicação de tratado ou lei federal, devendo o recorrente, a fim de ter o seu recurso admitido, indicar expressamente os dispositivos legais violados, e, quando o recurso fundamentar-se em interpretação divergente de tribunais, demonstrar analiticamente que as circunstâncias que envolvem os acórdãos são as mesmas. Destarte, não cabe, por meio do recurso especial, a impugnação de questões de fato e de direito local.

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