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Capítulo XIX – Força das Medidas Provisórias

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XIX

FORÇA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

§ 62. DECISÃO E CUMPRIMENTO

DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Sumário: 501. Julgamento da pretensão à tutela provisória. 502. Cumprimento das medidas de urgência. 503. Mandamentalidade das medidas de tutela sumária. 504.

Execução das medidas urgentes satisfativas. 505. Execução das medidas definidas com base na tutela da evidência. 506. Provisoriedade do cumprimento de todas as decisões deferidoras das tutelas sumárias.

501. Julgamento da pretensão à tutela provisória

A tutela provisória (cautelar ou satisfativa) pode ser obtida liminar ou incidentalmente, por força de decisão interlocutória.

Embora o Código atual tenha abolido a ação cautelar como procedimento autônomo e distinto do processo de conhecimento ou de execução, certo é que o requerimento de tutela provisória instaurado pela parte, seja ele incidental ou antecedente, deve cumprir o itinerário próprio, com contraditório e instrução, encerrando-se com uma decisão concessiva ou denegatória (procedimentos dos arts. 303 e 305-307, do NCPC). Esta solução será sempre dada em decisão interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, I).

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Medium 9788530981938

Capítulo VI - RESTRIÇÕES AO CABIMENTO DO MANDADODE SEGURANÇA

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VI

RESTRIÇÕES AO CABIMENTO DO MANDADO DE

SEGURANÇA

Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III – de decisão judicial transitada em julgado. 

Parágrafo único. (VETADO) 

Súmulas:

Súmula nº 101/STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.

Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Súmula nº 268/STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Súmula nº 269/STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula nº 330/STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Súmula nº 429/STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

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Medium 9788530983864

Capítulo XV – Restauração de Autos

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XV

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

§ 29. PROCEDIMENTO PARA RECUPERAR

AUTOS DESAPARECIDOS

Sumário: 269. Conceito. 270. Objetivo do procedimento. 271. Legitimidade. 272.

Competência. 273. Procedimento. 274. Julgamento da restauração. 275. Autos extraviados no tribunal. 276. Responsabilidade do causador do desaparecimento dos autos.

269. Conceito

A relação processual compõe-se de uma sucessão de atos que devem ser adequadamente documentados para que o processo atinja seu desiderato. Muitos desses atos são originariamente escritos (petição inicial, contestação, despachos e decisões do juiz, mandados etc.). Outros são praticados oralmente, mas, em seguida, são documentados em termos lavrados pelos serventuários do juízo (citação, intimação, diligências, audiências etc.). O conjunto das peças documentais do processo configura o que se denomina autos (ou autos do processo).

Sem os autos, nenhum efeito do processo pode ser obtido pela parte, pois são eles a prova e o instrumento da relação processual. Daí a necessidade de proteger os autos e de recompô-los quando se extraviam ou são destruídos. Na verdade, o seu desaparecimento acarreta uma interrupção do processo, diante da impossibilidade material de prosseguir na causa. Como motivo de força maior, o extravio, enquanto não superado, acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V.1

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Medium 9788597013443

3. - Da Admissibilidade da Ação Rescisória

DINIZ, José Janguiê Bezerra Grupo Gen PDF Criptografado

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DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA

3.1 ADMISSIBILIDADE (FUNDAMENTOS)

3.1.1 Considerações iniciais

O Regulamento 737, de 1850, por meio do art. 680, dizia: “A sentença

é nula...”, discriminando nos itens seguintes as hipóteses dessa nulidade. Por outro lado, o Decreto 3.084, de 5 de novembro de 1989, parte terceira, art.

100, estabelecia: “A sentença pode ser anulada...”. A Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art. 1.613, § 1º, frisava: “Há manifesta nulidade se a sentença é dada...”1.

Na sistemática do Código de 1939, a rescisória era tratada no art. 798, que frisava: “Será nula a sentença: I) quando proferida: a) por juiz peitado, impedido, ou incompetente ratione materiae; b) com ofensa à coisa julgada; c) contra literal disposição de lei; II) quando fundada em prova cuja falsidade se tenha apurado no juízo criminal”, cujo conteúdo do inciso II foi posteriormente alterado pela Lei 70, de 1947, passando a dispor: “II – quando o seu principal fundamento for prova declarada falsa em Juízo criminal, ou de falsidade inequivocamente apurada na própria ação rescisória”.

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Medium 9788530977221

CAPÍTULO 6 – Normatividade, perfil do mediador e aplicação nos conflitos civis

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

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NORMATIVIDADE, PERFIL DO

MEDIADOR E APLICAÇÃO NOS

CONFLITOS CIVIS

Sumário: 6.1 Panorama normativo brasileiro: 6.1.1 Plano internacional; 6.1.2

Plano interno: movimentos legislativos; 6.1.3 Mediação no Código de Processo Civil: visão geral; 6.1.4 Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015): olhar panorâmico; 6.1.5 Interação entre o Novo CPC a Lei n. 13.140/2015; 6.1.6 Audiências ou sessões de mediação? – 6.2 Perfil do mediador: 6.2.1 Formação e relevância da capacitação; 6.2.2 Comediação; 6.2.3 Remuneração – 6.3

Modalidades de mediação: 6.3.1 Mediação extrajudicial; 6.3.2 Mediação judicial – 6.4 Espectro de abrangência da mediação: 6.4.1 Impossibilidade de autocomposição e inadequação por situações peculiares; 6.4.2 Mediação nos conflitos civis: possibilidades – 6.5 A contribuição da mediação para a composição dos conflitos civis.

6.1 PANORAMA NORMATIVO BRASILEIRO

Na primeira edição desta obra, a temática em exame era abordada no final do capítulo anterior por força da lacuna legislativa então existente.

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