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TÍTULO III: Capítulo XII – ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

Antonio Carlos Marcato Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XII

RATIFICAÇÃO DOS PROTESTOS MARÍTIMOS

E DOS PROCESSOS TESTEMUNHÁVEIS

FORMADOS A BORDO

Sumário: 383. Introdução. 384. Procedimento de ratificação judicial do protesto formado a bordo. 385. O requerimento de ratificação. 386. Instauração do procedimento. 387. Audiência de instrução e sentença de ratificação.

383. INTRODUÇÃO

Nos termos do art. 505 do CCom., o protesto formado a bordo (ou processo testemunhável) é medida preventiva de constituição de prova, tendente “a comprovar sinistros, avarias, ou quaisquer perdas” ocorridas na embarcação, mas que dependem de ratificação judicial para produzir efeitos. Consiste no ato de registro, no livro Diário de Navegação,80 de qualquer acidente de navegação ocorrido na viagem e relacionado ao navio, a passageiros e ou a carga transportados, com o relatório circunstanciado do sinistro (CPC/1939, art. 72581).

De acordo com o art. 504 do CCom., “No terceiro livro, que será denominado Diário da Navegação, se assentarão diariamente, enquanto o navio se achar em algum porto, os trabalhos que tiverem lugar a bordo, e os consertos ou reparos do navio. No mesmo livro se assentará também toda a derrota da viagem, notando-se diariamente as observações que os capitães e os pilotos são obrigados a fazer, todas as ocorrências interessantes à navegação, acontecimentos extraordinários que possam ter lugar a bordo, e com especialidade os temporais, e os danos ou avarias que o navio ou a carga possam sofrer, as deliberações que se tomarem por acordo dos oficiais da embarcação, e os competentes protestos.”

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Medium 9788553603473

1 - DO PROCEDIMENTO COMUM

Marcus Vinicius Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

1

DO PROCEDIMENTO COMUM

1. INTRODUÇÃO

Os procedimentos podem ser comuns ou especiais. O comum segue sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, Título

I, da Parte Especial, cuida do procedimento comum. No mesmo livro, Título III, cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar.

Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o especial.

No presente capítulo, será estudado o procedimento comum, que adquire especial relevância por força do que dispõe o art. 318, parágrafo único, do CPC: “O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução”.

O CPC trata do procedimento comum a partir do art. 319, dividindo-o em quatro fases: a postulatória, na qual o autor formula sua pretensão por meio da petição inicial e o réu apresenta a sua resposta; a ordinatória, em que o juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes; a instrutória, em que são produzidas as provas necessárias ao convencimento do juiz; e a decisória.

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Medium 9788584930425

2.Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Artur César de Souza Grupo Almedina PDF Criptografado

2.

Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

2.1. Considerações gerais – Finalidade do instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas

O processo civil moderno tornou-se um terreno fértil de colisões e de recomposição dos grandes interesses individuais, sociais, coletivos, enfim, metaindividuais postos ao julgamento de um juiz ou tribunal. Daí porque o legislador, a fim de permitir a melhor forma de resolução desses conflitos, mediante uma solução definitiva e segura, deve prover a pretensão material ou processual por meio de diversos instrumentos hábeis e céleres para tal fim.

Para se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, é necessário atualizar-se e aperfeiçoar-se cada vez mais o próprio instrumento de atuação do Poder Judiciário, no caso, o sistema processual de resolução de conflitos.

Uma das finalidades para se aperfeiçoar o processo jurisdicional, e, por conseguinte, a prestação da tutela jurisdicional, tem por objetivo a rápida e justa solução da controvérsia. Por isso, o conceito de efetividade deve estar vinculado à concepção de meio e fim.

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Medium 9788530973940

PARTE VIII – Capítulo 3 – Mandado de Segurança – Mandado de Segurança contra Ato Judicial

Nathaly Campitelli Roque Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

Mandado de Segurança –

Mandado de Segurança contra Ato Judicial

1. Definição. Em algumas situações concretas, não há remédio recursal adequado para evitar dano à parte causado por decisão judicial ilegal. Nestas situações, tem uso o mandado de segurança.

Conceitua-se mandado de segurança como ação constitucional, prevista no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, que se volta a atacar ato ilegal ou praticado com abuso de poder de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, que lesione ou ameace de lesão, direito líquido e certo, individual ou coletivo, da parte, contra o qual não caiba habeas corpus nem habeas data.

Seu procedimento é tratado na Lei 12.016/2009 (LMS).

2. Não cabimento do mandado de segurança. Não será cabível o mandado de segurança nas seguintes hipóteses: a) contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público (artigo 1.º, § 2.º, LMS); b) de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução (artigo 5.º, I, LMS); nte

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Medium 9788553603930

PROCESSO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Renato Montans de Sá Editora Saraiva PDF Criptografado

PROCESSO DE CONHECIMENTO –

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

INTRODUÇÃO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

O CPC/2015, assim como o diploma revogado, regulamenta os chamados procedimentos especiais.

O tema vem tratado no Livro I da Parte Especial do Código, em seu Título

III. O legislador do CPC/2015 alterou a forma como a lei era dividida anteriormente. O CPC/73 era dividido em cinco livros, a saber: I – do processo de conhecimento; II – do processo de execução; III – do processo cautelar; IV – dos procedimentos especiais; e, por fim, o Livro V era dedicado às disposições finais e transitórias.

A forma como os procedimentos especiais estavam alocados na legislação revogada trazia a ideia de se tratar de uma “espécie autônoma de processo”, ao lado dos denominados “processos” de conhecimento, execução e cautelar.

Todavia, tal conclusão era equivocada, embora induzida pela lei. É que os procedimentos especiais eram (e ainda são) aqueles relativos ao “processo” de conhecimento gerada por uma crise no plano da certeza do direito que desencadeia a provocação do Estado-juiz. No regime anterior havia no processo de conhecimento os procedimentos comuns (que poderiam ser tanto o comum ordinário quanto o sumário) e os especiais.

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