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18 - Liquidação de sentença

CÂMARA, Alexandre Freitas Grupo Gen PDF Criptografado

18

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Quando houver título que reconheça a existência de obrigação certa e exigível, mas, sendo seu objeto a entrega de coisas fungíveis (como dinheiro, por exemplo), será preciso, para que se dê início à atividade executiva, que esteja determinada também a quantidade do que é devido. Em outros termos, a obrigação não precisará estar apenas revestida de certeza e exigibilidade. Será necessário, também, que a obrigação seja líquida. Tratando-se de título extrajudicial (como, por exemplo, uma confissão de dívida), a ausência de liquidez da obrigação impede que se reconheça a existência de sua eficácia executiva. Afinal, não se pode promover execução com base em título executivo extrajudicial se este não representa uma obrigação certa, líquida e exigível

(art. 783). De outro lado, porém, sendo judicial o título, será possível a instauração de um incidente processual denominado liquidação de sentença (e que é regulado pelos arts. 509 a 512).

A expressão “liquidação de sentença” é, na verdade, uma elipse. Afinal, não é a sentença, mas a obrigação, que deve ser revestida de liquidez. Mais apropriado, então, seria falar em liquidação da obrigação reconhecida na sentença (ou, ainda mais propriamente, no título judicial). Liquidação de sentença é, porém, expressão muito tradicional do Direito Processual Civil brasileiro, não havendo motivo para criticar seu emprego.

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PARTE II | 32 - O Princípio da Proporcionalidade na Aplicação do Sancionamento

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

32. O Princípio da Proporcionalidade na Aplicação do Sancionamento

Não existe, de acordo com uma interpretação ortodoxa, que já não tem força, o poder discricionário da autoridade judiciária na aplicação de uma ou de todas as sanções. Sustenta-se, sob esta ótica, que não se concebe ao juiz o arbítrio de, uma vez verificada a presença dos requisitos que autorizam o reconhecimento da improbidade administrativa, seja qual for a sua modalidade, optar pela exclusão da suspensão dos direitos políticos, ou da exoneração do serviço público. Somente descartar-se-ia a sanção se não enquadrável para o caso, de acordo com o acima observado.

Vinga atualmente a tese, corroborada em várias decisões, de que a aplicação das sanções se dá de forma isolada ou cumulativamente, sempre levando em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial. Domina a doutrina anglo-americana da ponderação dos interesses em conflito (balance of convenience), ou a doutrina alemã do princípio da proporcionalidade. Diante da pouca expressão da lesão, afasta-se a incidência em bloco das penas cominadas. Tem-se em conta a análise da conduta do agente, não se olvidando, entende-se, que a lei seria lacunosa. Se de pequena monta a vantagem ou o prejuízo, suficiente uma única sanção, evidenciando-se exagerado o afastamento da função, pois incidir-se-ia em um sacrifício exagerado e inadequado à espécie praticada. Ordena-se somente a reversão dos bens ou impõe-se apenas a multa civil. Dominará a proporcionalidade, impondo a razoabilidade na aplicação das sanções, não unicamente com respeito ao quantum das interdições ou punições. Defende-se a interpretação da lei com adequação e racionalidade para afastar injustiças flagrantes.

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Medium 9788597013283

TÍTULO III: Capítulo VII – Bens dos Ausentes

MARCATO, Antonio Carlos Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VII

BENS DOS AUSENTES

Sumário: I – Conceito de ausência civil. 315. Introdução. 316. Fases da declaração de ausência. II – Curadoria do ausente e arrecadação de seus bens. 317.

Procedimento de arrecadação. 318. Legitimidade para requerer a arrecadação.

319. Justiça competente para a declaração de ausência. 320. Foro competente para a declaração de ausência. 321. Curadoria do ausente. 322. Cientificação da arrecadação. 323. Cessação da curadoria do ausente. III – Sucessão provisória. 324. O decurso do prazo. 325. Legitimidade para requerer a abertura provisória da sucessão. 326. Citação dos interessados. 327. Sentença de abertura provisória da sucessão e seus efeitos. 328. Caução de restituição dos bens ao ausente. 329. Restituição dos bens. 330. Jacência da herança. IV – Sucessão definitiva. 331. Conversão da sucessão provisória em definitiva. 332. Efeitos da declaração de ausência. 333. Declaração de ausência e morte presumida para fins previdenciários.

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PARTE II | 39 - A Representação Contra Pessoa Sabidamente Inocente

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

39. A Representação Contra Pessoa

Sabidamente Inocente

Não se admitem acusações ou representações indevidas, ou sem a necessária fundamentação e apoio em elementos objetivos e verificados. Tal prática constituiria a figura da denunciação caluniosa. Diante da repercussão negativa que traz a instauração de um procedimento inconsistente, tanto para a pessoa atingida como para os órgãos encarregados de proceder ao inquérito civil, que são levados a despender custos e tempo sem uma razão justificadora suficiente, exige-se cautela e cuidado do acionante ou representante. Não basta um simples boato, ou mesmo um relato não amparado em prova razoavelmente sólida, para a movimentação do procedimento, de modo que a autoridade encontre subsídios razoáveis para levar adiante a investigação ou apuração dos fatos.

Quando resta evidente a promoção de medidas reconhecidamente indevidas, carentes de um mínimo de suporte fático, e sabendo o representante que a pessoa envolvida é inocente, a Lei nº 8.429, no art. 19, enquadra a conduta como delituosa:

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PARTE I | 7 - Espécies de Ações Civis Públicas

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

7. Espécies de Ações Civis Públicas

Na verdade, a ação civil pública é a mesma para qualquer tipo de matéria. No entanto, como dizem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “pode veicular quaisquer espécies de pretensões imagináveis, sejam elas inibitória-executiva, reintegratória, do adimplemento na forma específica, ou ressarcitória (na forma específica ou pelo equivalente monetário). Todas podem ser prestadas por qualquer sentença adequada (inclusive, portanto, pelas sentenças mandamental e executiva). Admitem, ainda, pretensões declaratórias e constitutivas”. Em função de tipos de matérias, mais para a finalidade de se constatar a variedade de objetos a que pode se dirigir introduziu-se uma divisão com base nos assuntos de que trata, ou mais propriamente nos campos do direito.

Nessa linha, destacam-se:

A) As ações civis públicas constitucionais, isto é, as que são promovidas pelo Ministério Público, a par de outros entes, todos autorizados pela Constituição Federal.

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