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7 A assistência judiciária gratuita e a Defensoria Pública

Felippe Borring Rocha Grupo Gen ePub Criptografado

Apesar de a Lei 9.099/1995 não ter regulado especificamente a questão da assistência judiciária nos Juizados Especiais, em três passagens mencionou o tema: a) estabeleceu que, “sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local” (art. 9º, § 1º); b) dispensou o preparo do “recurso inominado” nas hipóteses de assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único); c) determinou que junto ao Juizado Especial deve ser implantado o serviço de assistência judiciária (art. 56).

Dessa forma, utilizando-se da literalidade das regras citadas, pode-se afirmar que o serviço de assistência judiciária gratuita, presente em todos os órgãos dos Juizados Especiais, deve atuar sempre que a parte interessada assim requerer, por ser hipossuficiente (econômico, jurídico ou técnico) ou por estar litigando contra uma pessoa jurídica ou alguém patrocinado por advogado. Nesta segunda hipótese, defendemos que a atuação da assistência judiciária deverá ocorrer, independentemente da situação de hipossuficiência da parte interessada. Trata-se de aplicação do princípio da isonomia dentro da lógica criada pelo regime de exceção dos Juizados Especiais. Como visto, nesses órgãos, as partes podem atuar sem o auxílio de um advogado nas causas com valor até 20 salários mínimos. Por isso, não sendo possível proibir que uma das partes tenha advogado, a saída foi deferir à outra, que esteja desacompanhada, o acesso à assistência judiciária. No caso específico da parte que litiga em face de uma pessoa jurídica, a assistência judiciária tem o objetivo de atenuar a presumida hipossuficiência existente nesses tipos de litígios.

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Medium 9788584932764

Conclusões

Câmara, Helder Moroni Grupo Almedina PDF Criptografado

ConclusõesDo trabalho que realizamos nesta tese pudemos chegar a algumas asserções, todas essas conducentes à formação da noção do que deverão ser os limites dos negócios jurídicos processuais do artigo 190 do CPC/2015.Neste sentido, pudemos identificar que o processo civil brasileiro se insere dentro da noção de um modelo constitucional do processo, mercê da natureza jurídica de instituição constitucional que deve ser atribuída ao processo.Identificamos também que o CPC/2015 busca atribuir uma relevância maior à autonomia da vontade das partes, nos moldes do que vem se observando nos mais diversos sistemas legais mundo afora.Um dos exemplos da maior relevância da autonomia da vontade no bojo do CPC/2015 é justamente a figura do negócio jurídico processual, con­ forme prevista pelo artigo 190 do mencionado diploma.Tamanha a relevância que o CPC/2015 deu à autonomia da vontade, que se tem falado no surgimento do denominado princípio do autorregramento. Contudo, como pudemos ver, não cremos que exista tal princípio ou mesmo que o CPC/2015 tenha albergado tal figura. Em verdade, cremos nós, o que existe é tão somente uma maior aplicabilidade e amplitude do velho conhecimento princípio da autonomia da vontade em matéria processual/procedimental, não sendo necessário cogitar-se de um novo princípio para reconhecer-se tal fenômeno.

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Medium 9788547204761

Capítulo XXXVIII - Embargos à execução

Ernane Fidelis dos Santos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXXVIII

Embargos à execução

1. Processo de conhecimento e processo de execução

O processo, conforme se viu, tem a finalidade de compor a lide, isto

é, dar solução ao litígio que se forma entre particulares, mas também como forma de composição, dar realização prática ao direito reconhecido pela vontade das partes.

Diz-se, assim, que a jurisdição tem função substitutiva da vontade dos particulares, porque, ou faz o devido acertamento do direito, ou dá efetivação ao que já está acertado.

O processo de conhecimento que hoje vai além da simples composição entre as partes completa sua função com a realidade prática da própria jurisdição, envolvendo também a fase final da efetivação que, em suma, é o verdadeiro objetivo do processo. Assim, o processo de conhecimento, quando for o caso, realiza-se, efetivamente, em duas fases, a que reconhece e define o direito e a fase executiva que lhe dá a execução, fase a que, no

Código, dá-se o nome de cumprimento da sentença.

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Medium 9788530985349

Capítulo 34 – Partes na execução

Haroldo Lourenço Grupo Gen ePub Criptografado

Na execução a regra é a legitimidade ativa ordinária primária (ou originária) formada por aquele credor que a lei confere o título executivo, ou seja, está em nome próprio defendendo um direito próprio e é originária por existir desde a formação do título executivo (art. 778 do CPC/2015. Poderá, contudo, ser uma legitimidade ordinária superveniente (ou secundária) quando o sujeito ganhar legitimidade para propor ou prosseguir com a execução por um ato ou fato superveniente ao surgimento do título executivo, estando, ainda, em nome próprio na defesa de direito próprio (art. 778, § 1º).

Bem como poderá ser uma legitimidade extraordinária, como na hipótese do Ministério Público (art. 778, § 1º, I), que poderá ser originária, quando o título já lhe conferir tal legitimidade, ou ser superveniente, quando passar a ter legitimidade após a formação do título.

Observe-se que, nas hipóteses do § 1º ocorrerá uma sucessão processual, contudo, para a sua ocorrência não será necessária anuência do executado (art. 778, § 2º), diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, como se observa do art. 109, § 1º, do CPC/2015.

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Medium 9788553602957

LEITURAS COMPLEMENTARES (CAPÍTULO 8)

Cassio Scarpinella Bueno Editora Saraiva PDF Criptografado

Leituras Complementares (Capítulo 8)

Monografias e livros

DIDIER JR., Fredie (coord. geral); MOUZALAS, Rinaldo; SILVA, Beclaute Oliveira;

MARINHO, Rodrigo Saraiva (coord.). Improcedência. Salvador: JusPodivm, 2015.

DOMIT, Otávio Augusto dal Molin. Iura novit curia e causa de pedir: o juiz e a qualificação jurídica dos fatos no processo civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2016.

LIMA, Lucas Rister de Sousa. Da improcedência à procedência liminar no novo CPC: hipóteses de incidência e aplicação da norma do art. 332 do Código de Processo Civil.

Curitiba: Juruá, 2017.

MACHADO, Marcelo Pacheco. A correlação no processo civil: relações entre demanda e tutela jurisdicional. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV: artigos 294 ao 333. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

REGGIANI, Gustavo Mattedi. Improcedência liminar no pedido no novo CPC: causas típicas e atípicas. Curitiba: Juruá, 2018.

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