2481 capítulos
Medium 9788553608294

2. Suspensão do processo

Eduardo Aranha Ferreira, Daniel Willian Granado Editora Saraiva PDF Criptografado

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO   387

De qualquer forma – prescreve o inciso II do art. 329 –, uma vez saneado o processo, nem mesmo com o consentimento do réu é possível alterar o pedido ou a causa petendi7. Tal restrição também se justifica plenamente. É que, como se terá oportunidade de examinar em capítulo específico, no saneamento o juiz, dentre outras coisas, decide acerca das provas a serem produzidas. Se assim é, uma vez saneado o processo, não é mais possível alterar o pedido ou a causa de pedir porque, dentre outras razões, isso poderia acarretar a necessidade de produção de provas outras, não admitidas ou não cogitadas no saneamento.

Com a citação, ocorrem efeitos processuais de suma importância: induz-se a litispendência e faz-se litigiosa a coisa (caput do art. 240, primeira parte). Entretanto, ainda no que toca aos efeitos da citação, insta mencionar a existência de diferenças entre o

CPC/2015 e o CPC/73. Neste, o autor era livre para trazer novas pessoas para o polo ativo ou passivo do processo até a citação do réu (“Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei” – art. 264). O art. 329 do CPC/2015, por sua vez, não é expresso em determinar que o aditamento ou alteração das partes originalmente indicadas deva ocorrer antes da citação. Desta forma, pode-se dizer que, em princípio, não haveria óbice à alteração das partes após a citação dos réus originariamente indicados na petição inicial.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553601967

Capítulo 16 - Processo eletrônico

Humberto Dalla Bernardina de Pinho Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 16

Processo eletrônico

No último século, as transformações tecnológicas adquiriram uma velocidade extrema, consagrando uma sociedade de massa, padronizada e globalizada, em que se ampliam os desejos pela busca de novas tecnologias e pelo aperfeiçoamento das linhas de produção, enquanto se busca por maior efetividade em um tempo menor. O direito, como ciência dinâmica, acompanha essas transformações.

Como consequência das mudanças, o direito processual civil brasileiro vem sofrendo alterações relevantes na sistemática processual, e até mesmo os institutos que estariam aparentemente conservados passam por uma releitura a partir da ótica constitucional.

Uma dessas alterações é o inegável reconhecimento de que a revolução tecnológica chegou ao processo, informatizando a atividade jurídica. O direito não pode se afastar das novidades trazidas pela modernidade, razão pela qual tenta se valer dessas novas tecnologias em busca da melhoria da prestação jurisdicional.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597013337

Capítulo 13 – Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

Marco Antonio Rodrigues Grupo Gen PDF Criptografado

13

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO

13.1. CABIMENTO

Consoante analisado no capítulo anterior, os recursos especial e extraordinário possuem duplo juízo de admissibilidade, por força da reforma empreendida pela Lei 13.256/2016 sobre o art. 1.030. Dessa forma, da decisão que inadmite tais recursos é necessário que exista meio de impugnação apto a levar a questão ao tribunal superior competente.

Diante do art. 1.042, caput, pode-se afirmar que o agravo em recurso especial ou extraordinário é o recurso cabível em face da decisão do presidente ou vice-presidente do Tribunal de Justiça ou Regional Federal que inadmite recurso especial ou extraordinário em seu primeiro juízo de admissibilidade.

Há, entretanto, uma decisão de inadmissão que ficou expressamente excluída do cabimento de tal agravo: é o pronunciamento judicial de inadmissão fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Com efeito, tal decisão se enquadra no art. 1.030, I, ou seja, trata-se de pronunciamento que nega seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608294

4. Princípios da execução

Eduardo Aranha Ferreira, Daniel Willian Granado Editora Saraiva PDF Criptografado

NOÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA    1403

4.

Princípios da execução

Além dos princípios gerais do processo civil, já analisados anteriormente nesta obra, tem-se, em sede de execução e cumprimento de sentença, princípios específicos que regem a matéria.

4.1

Princípio da iniciativa

O princípio da iniciativa é expressão do princípio dispositivo, que rege o processo civil como um todo, conforme se extrai do art. 2º do CPC. Pode-se dizer, então, que a atividade jurisdicional é inerte, razão pela qual o jurisdicionado que dela pretende se valer deve provocar a sua atuação. Porém, uma vez provocada a tutela jurisdicional, seguirá o processo por impulso oficial.

Em relação aos títulos executivos extrajudiciais, é claro o CPC ao estabelecer no art.

778 quem são os legitimados a propor a ação de execução de título extrajudicial. Disso se extrai que a execução deve ser instaurada por iniciativa do credor (art. 778, caput) ou de terceiros relacionados ao credor (art. 778, § 1º), sendo defeso o agir oficioso do juízo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547204761

Capítulo XXIV - Penhorabilidade dos bens

Ernane Fidelis dos Santos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXIV

Penhorabilidade dos bens

1. Suficiência da penhora

A penhora tem a finalidade de assegurar a execução, cujo objetivo é a satisfação do direito do credor. Neste caso, a execução se tornará inútil, se o produto da execução for necessariamente absorvido pelo pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. Se inútil, não razão para a penhora.

A insuficiência de bens penhoráveis, o que naturalmente se aufere pelo valor, não quer dizer que deva referir-se a toda importância da dívida, porque poderá haver o pagamento parcial, reduzindo o prejuízo do credor, mas, embora a lei fale em absorção pelo pagamento de custas, o alcance é mais amplo, pois, se a penhora for capaz de atender apenas parte ínfima da dívida, inútil será qualquer constrição.

O oficial de justiça é quem verifica se os bens do devedor encontrados são ou não hábeis a responder pela execução. Deverá, porém, fazer no mandado descrição dos bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do devedor, inclusive os bens impenhoráveis (art. 836, § 1º). O mesmo cuidado deve ser tomado quando penhorar bens que atendam apenas parte da execução, e, em ambas as hipóteses, a descrição serve para que o exequente e o juiz tomem conhecimento da situação patrimonial do devedor, verificando se tem procedência a recusa à penhora.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos