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Medium 9788530983574

9. - A Alienação Fiduciária em Garantia

TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

9

A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

EM GARANTIA

Sumário: 9.1 Introdução. A propriedade fiduciária. Conceito, evolução legislativa e natureza jurídica – 9.2 Regras da propriedade fiduciária no Código Civil de 2002 – 9.3

A alienação fiduciária de bens móveis. Regras previstas no Decreto-lei 911/1969. A questão da prisão civil do devedor fiduciante – 9.4 A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Regras previstas na Lei 9.514/1997 – 9.5 Resumo esquemático –

9.6 Questões correlatas – Gabarito.

9.1

INTRODUÇÃO. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONCEITO,

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E NATUREZA JURÍDICA

Para a compreensão inicial da alienação fiduciária em garantia, é preciso expor a evolução legislativa do instituto, particularmente da propriedade fiduciária. A questão da propriedade fiduciária foi disciplinada, no Brasil, inicialmente, pelo art. 66 da Lei 4.728/1965, cujo objeto é o mercado de capitais, visando ao seu desenvolvimento.

De forma sucessiva, em 1969, a norma sofreu importantes alterações por força do Decreto-lei 911/1969 que modificou o referido art. 66 e introduziu nova disciplina processual no tocante à busca e apreensão do bem alienado. O objetivo da alienação fiduciária em garantia era estimular o consumo de bens de capital móveis e duráveis, tais como eletrodomésticos e veículos, dentre outros.

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Medium 9788597022759

5 Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

VENOSA, Silvio de Salvo Grupo Gen ePub Criptografado

Capítulo III

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO

Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

I – a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;

II – determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;

III – o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;

IV – não sendo oferecida contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;

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Medium 9788597014655

27 - Sucessão do cônjuge

SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

27

SUCESSÃO DO CÔNJUGE

Zeno Veloso

1. Nosso Código Civil, seguindo uma tendência universal, melhorou substancialmente a posição do cônjuge na sucessão legítima, considerando-o, inclusive, herdeiro necessário, com os descendentes e ascendentes (art. 1.845).

Segue-se a esteira do BGB, art. 2.303, al. 2; do Código Civil espanhol, art. 807; do argentino, art. 2.444; do italiano, art. 536, com a Reforma de 1975; do francês, art. 914-1, com a redação da Lei 1.135, de 3 de dezembro de 2001, que determinou notável alteração na sucessão do cônjuge; do suíço, art. 471,

3; do chileno, art. 1.182; do peruano, art. 724; do paraguaio, art. 2.598; do venezuelano, art. 884; do cubano, art. 493, 1, b); do japonês, arts. 890 e 1.028; do art. 915 bis do Código Civil belga, com a redação determinada pela Lei de

14 de maio de 1981; e do Código Civil português, art. 2.157, com a Reforma de 1977. Na Holanda, pela Lei de 1.º de janeiro de 1992, o cônjuge sobrevivo concorre com os filhos, em partes iguais e, na falta de descendentes, tem direito a toda a herança.

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Medium 9788530983284

Capítulo V – A reavaliação substantiva (conteúdo) do consentimento como protagonista da proteção de dados pessoais

BIONI, Bruno Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

A REAVALIAÇÃO SUBSTANTIVA (CONTEÚDO) DO

CONSENTIMENTO COMO PROTAGONISTA DA

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1 EM DIREÇÃO A UMA NORMATIZAÇÃO SUBSTANTIVA E

MENOS PROCEDIMENTAL DA PROTEÇÃO DOS DADOS

PESSOAIS

As considerações do capítulo anterior procuraram sublinhar a dissonância entre o paradigma normativo da proteção dos dados pessoais – a autodeterminação informacional – e o mercado informacional, especialmente frente à arquitetura da Internet. Nele, nós assinalamos como tal discurso normativo poderia ser completado, paradoxalmente, pela própria realidade que lhe é problemática: a tecnologia por meio de uma arquitetura de empoderamento do (hiper)vulnerável.

Mesmo assim, a nossa abordagem correria o risco de ser inconclusa, pois estaríamos a apostar, única e exclusivamente, no consentimento como a panaceia normativa para a proteção dos dados pessoais. Isto porque a referida abordagem seria meramente procedimental, instrumentalizando, tão somente, o cidadão com o direito em autodeterminar as suas informações.

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Medium 9788530979119

Capítulo II – Prescrição e decadência

RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1. PRESCRIÇÃO COMO PERDA DE AÇÃO PARA EXERCER UM DIREITO

O Código Civil, no Título IV do Livro III da Parte Geral, disciplina a prescrição e a decadência.

Inicia com a prescrição, dispondo no art.  189, em texto que reproduz o §  194 do Bürgerliches Gesetzbuch – BGB – Código Civil alemão, que a violação do direito traz para o titular a pretensão da reparação, ou restauração, ou recomposição:

“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

O marco para o início do prazo prescricional é o momento da transgressão ou violação. Tão logo verificado o fato que atingiu e feriu o direito, oportuniza-se o exercício da demanda cabível, que perdura por certo tempo, não sendo indefinido ou eterno. Se não vier a ação cabível em um lapso de tempo que a própria lei assinala, consolida-se a transgressão, e reverte-se em direito a favor do transgressor. Fica o direito desprovido da ação que o protegia, e que era garantida para a sua restauração.

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