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28 - Definições de planos e metas pelos poderes públicos direcionados ao desenvolvimento da internet no país

GONÇALVES, Victor Hugo Pereira Grupo Gen PDF Criptografado

28

DEFINIÇÕES DE PLANOS E METAS PELOS

PODERES PÚBLICOS DIRECIONADOS AO

DESENVOLVIMENTO DA INTERNET NO PAÍS

Art. 28 O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

I – DOUTRINA

Órgão regulador e fiscalizador direcionado para questões de internet.

O Marco Civil possui, em vários momentos, situações em que há contextos claros e definidos para a atuação de um órgão regulador, fiscalizador e incentivador da internet no Brasil. Em alguns momentos do texto faz-se referências

à Anatel e ao CGI.br.

A Anatel é a agência reguladora das telecomunicações, cuja missão “é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional”.1 Ou seja, a Anatel não tem como missão cuidar e analisar questões de internet.

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Medium 9788520435335

12. Estados Unidos

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 12

estados unidos

Diferentemente dos demais países citados neste capítulo, com tradição romano-germânica e sistema jurídico de civil law, os Estados Unidos adotam o sistema jurídico de common law.1

Um reflexo relevante da dicotomia entre civil law e common law é a diferente fundamentação dos direitos da personalidade. O modelo romano-germânico adota como principal fundamento a dignidade, enquanto o modelo anglo-saxão adota a liberdade.2 Assim, é importante levar esse fato em consideração ao se analisar a tutela da voz nos Estados Unidos.

Além disso, como a presente obra engloba, no estudo da proteção civil da voz, a análise de questões de direito de autor, é importante lembrar que os Estados Unidos adotam o sistema de copyright, enquanto os demais países citados neste capítulo seguem o sistema de direito de autor, como o

Brasil.

Em breves linhas, enquanto o copyright é basicamente um sistema que garante o direito de impedir cópias de determinada obra, o direito de autor é focado em proteger o autor da obra, e apenas por consequência pro1 Common law e civil law são duas grandes famílias jurídicas, sendo que na origem da primeira família consultava-se quase exclusivamente os precedentes judiciais e na segunda, a legislação. Cf. souza, 2009.

2 Sobre o tema, cf. whitman, 2004, p.1.151-221.

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Medium 9788530956882

Capítulo VIII – EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VIII

Efeitos Jurídicos do Casamento

1. Relação matrimonial

Importantes consequências ou efeitos advêm do casamento, apesar de se atenuar a relevância de épocas passadas e de preponderar como natural a sua temporariedade.

Em primeiro lugar, dele resulta a relação matrimonial, pela qual os cônjuges adquirem o estado de casados, que impõe uma vida em comum e perene união. Há uma relação de mútua convivência, envolvendo uma unidade intrínseca dos cônjuges, que não podem estar casados concomitantemente com outras pessoas; uma reciprocidade de interesses na organização da vida e na obrigação de atitudes ou condutas individuais; e uma gama de direitos e deveres iguais, que disciplinam inclusive a liberdade pessoal e constituem um disciplinamento da vida em comum.

A comunhão de vida é a nota fulcral que marca o casamento. Sem esta, desaparecem seu sentido e sua finalidade. O enlace envolve a comunhão de afetos e dos demais componentes de uma vida em comum, como a ajuda mútua, a dedicação recíproca e a colaboração pessoal, doméstica e econômica. Mas, o elo espiritual que une os cônjuges é que torna realidade a comunhão material.

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Medium 9788530968717

CAPÍTULO 26 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

NADER, Paulo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

26

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

Sumário: 190. A advocacia no mundo atual. 191. O exercício liberal e o vinculado da advocacia. 192. Obrigações de meio e de resultado. 193. Danos provocados por imperícia. 194. Parâmetros de atuação e a diligência quam in suis. 195. A negligência como causa de danos. 196. Imprudência do advogado.

197. Omissão de informações. Consentimento. 198. Inversão do ônus da prova.

199. Responsabilidade por fato de outrem. 200. Cláusula de não indenizar. 201.

Substabelecimento de poderes e renúncia de mandato. 202. Sigilo profissional.

203. Inviolabilidade do advogado. 204. Defensores públicos e procuradores de entidades públicas. 205. Prescrição da pretensão.

190. A advocacia no mundo atual

A participação em sociedade exige o conhecimento dos deveres jurídicos e dos direitos subjetivos. Em nossa atividade diária, a par das existentes, travamos sempre novas relações que, direta ou indiretamente, levam a marca da lei. Não há como dissociar a vida contemporânea dos comandos legais. As pessoas praticam negócios jurídicos todos os dias, sem que deem conta da natureza jurídica de seus atos. Os de rotina, como a compra de jornal ou o pagamento da condução, fazem parte da experiência popular e são praticados intuitivamente. As relações familiares e as trabalhistas são pontilhadas, também, de deveres jurídicos, cujo conhecimento se adquire empiricamente.

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Medium 9788530973568

Capítulo 3 – Direitos Fundamentais e Princípios de Direito de Família

MADALENO, Rolf Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS

DE DIREITO DE FAMÍLIA

3.1. DIREITOS FUNDAMENTAIS

Promulgados novos princípios destinados a promover a releitura de um Direito de Família outrora engessado e hierarquizado, têm-se por revogados todos os dispositivos ainda insertos na legislação ordinária e em especial no vigente Código Civil brasileiro, que ainda contemplem, teimosamente, uma relação de privilégio ou, no caminho inverso, de discriminação e, lamentavelmente, o Código Civil de 2002 ainda carrega várias passagens de evidente e inadmissíveis privilégios para o casamento em detrimento da união estável. Vive a família de hoje um processo de emancipação de seus componentes, todos disputando espaços próprios de crescimento e de realização de suas personalidades, convertendo-se para o futuro em pessoas socialmente úteis, em qualquer idade, pois ninguém mais deseja e ninguém mais pode ficar confinado à mesa familiar, e ninguém mais pode ser alijado por diferença de sexo, raça ou idade da convivência social.

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