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Medium 9788584930098

6. A Internacionalização dos Direitos Humanose seu Impacto em todos os Atos do Estado

Pardi, Luis Vanderlei Grupo Almedina PDF Criptografado

6. A Internacionalização dos Direitos Humanos e seu Impacto em todos os Atos do Estado

O âmbito de abrangência dos direitos humanos tem evoluído através dos séculos, como consequência de uma busca incansável pela plena realização do ser humano, de seu desenvolvimento completo em busca da felicidade.

A primeira menção a direitos universais no ocidente, comuns ao gênero humano, segundo o professor Comparato, surgiu com a filosofia grega, onde Aristóteles (Retórica, I, 1368 b, 8-10) distingue as leis comuns, reconhecidas pelo consenso universal, em oposição às leis particulares, próprias de cada povo, observando que estas são as que cada polis adota para si, enquanto que aquelas, embora não escritas, são admitidas em todas as partes204.

Ainda no campo filosófico nos reportamos aos direitos humanos a partir de bases morais e éticas, na concepção do dever ser, do direito e das obrigações. Ao longo da história muitas foram as tentativas de fundamentar os direitos inalienáveis do ser humano.

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Medium 9788530982164

TÍTULO I - CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo IV

DA QUALIDADE DE PRODUTOS

E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO

E DA REPARAÇÃO DOS DANOS

Zelmo Denari

(Segmento atualizado por José Geraldo Brito Filomeno1)

Seção I

Da proteção à saúde e segurança

1. A saúde e a segurança dos consumidores

O Código de Defesa do Consumidor é constituído por uma parte introdutória, que dispõe, amplamente, sobre os direitos do consumidor (cf. art. 1º usque

7º), e pela parte dispositiva propriamente dita, que disciplina os aspectos civis, administrativos, penais e processuais das relações de consumo.

O art. 8º inaugura a parte dispositiva do Código, ocupando-se – juntamente com os arts. 9º, 10 e 11 – da proteção à saúde e segurança dos consumidores.

Explica-se a temática inaugural como decorrência da preocupação do legislador em estabelecer critérios para tutela do bem mais valioso a ser preservado nas relações de consumo: a vida do consumidor.

O fornecimento de produtos ou serviços nocivos à saúde ou comprometedores da segurança do consumidor é responsável pela maior parte dos designados acidentes de consumo, infortúnio que prosperou após o advento da produção e do consumo em massa e que fica sujeito às seguintes sanções:

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Medium 9788530979119

Capítulo LXXXI – Decadência em exigir que se desfaçam janelas e outras aberturas ou obras sobre o prédio vizinho

RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo LXXXI

DECADÊNCIA EM EXIGIR QUE SE

DESFAÇAM JANELAS E OUTRAS

ABERTURAS OU OBRAS SOBRE

O PRÉDIO VIZINHO

O art. 1.302 do Código Civil estabelece o prazo de uno e dia ao proprietário para exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio, e proíbe que, decorrido tal lapso temporal, construa a menos de metro e meio de seu imóvel, ou impeça ou dificulte o escoamento das águas caídas das goteiras:

“O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho”.

Para entender o alcance da norma, mister que se veja o art. 1.301: “É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno do vizinho”. O  prazo é decadencial, pois atinge diretamente o direito.

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Medium 9788530968670

CAPÍTULO 1 – NOÇÃO GERAL DE FAMÍLIA

Paulo Nader Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

1

Noção Geral de Família

Sumário: 1. Conceito de Família. 2. A Família Greco-Romana. 3. Novas Diretrizes.

1. Conceito de Família

Dada a complexidade que envolve a noção de família,1 especialmente diante da evolução dos costumes, em vão os autores tentam defini-la, reconhecendo alguns que tal objetivo é inalcançável de um modo inconteste, a ponto de André-Jean

Arnaud declarar: “... não se consegue dar uma definição de família...”.2 Todavia, como o jurista não deve trabalhar, em qualquer setor do conhecimento, sem a prévia noção do objeto, impõe-se a busca do conceito. É que o objeto a ser delineado constitui o núcleo fundamental do Direito de Família.

Deixando entre parêntese os elementos não essenciais, contingentes, podemos dizer que família é uma instituição social, composta por mais de uma pessoa física, que se irmanam no propósito de desenvolver, entre si, a solidariedade nos planos assistencial e da convivência ou simplesmente descendem uma da outra ou de um tronco comum. Ao lado da grande-família, formada pelo conjunto de relações geradas pelo casamento, ou por outras entidades familiares, existe a pequena-família, configurada pelo pai, mãe e filhos.3 Algumas disposições do Direito Civil alcançam os membros da grande-família, enquanto outras se dirigem à pequena. Eduardo

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Medium 9788530979119

Capítulo CI – Decadência e prescrição para o exercício do direito à repetição do indébito no direito tributário

RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo CI

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PARA O

EXERCÍCIO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO

INDÉBITO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

1. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO NA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Os institutos da decadência e da prescrição, como em qualquer interesse patrimonial, incidem sobre o direito do particular em pedir ao Estado a devolução do valor do tributo pago indevidamente. Os regimes jurídicos da prescrição e da decadência aplicados à repetição do indébito tributário são diferentes dos mesmos institutos aplicados ao direito do Fisco cobrar o crédito tributário. Essa diferenciação ocorre em virtude de o Fisco ter o poder de constituir o título executivo, extrajudicial, para exigir seu crédito. É o próprio Fisco que emite a norma individual e concreta aplicada ao caso específico. O contribuinte, ao reverso, quando pede a devolução do valor, não possui o poder de formar um documento com tal força. Conforme explana Marcelo

Fortes de Cerqueira, o indébito, no momento de sua aparição, não está vertido em linguagem competente. É um direito indeterminado, ilíquido, inexigível:

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