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Capítulo LV – A prescrição na improbidade administrativa

RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo LV

A PRESCRIÇÃO NA IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

1. ATOS ATENTATÓRIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Existe uma regulamentação própria da prescrição em matérias que envolvem a improbidade administrativa.

Os atos de improbidade são aqueles que atentam contra o erário, o patrimônio público e os princípios e parâmetros da ordem moral e constitucional, praticados pelos agentes públicos e aqueles que lidam com o erário e os bens do Estado, isto

é, pelas pessoas ligadas a atividades que interessam ou são executadas em favor dos entes públicos. Para Waldo Fazzio Júnior, “tem-se o ato de improbidade administrativa como o ato ilegal, fundado na má-fé do agente público que, isoladamente ou com a participação de terceiro, viola o dever de probidade administrativa, com ou sem proveito econômico, produzindo ou não lesão ao patrimônio público econômico”.1

Em geral, o ato de improbidade atinge o erário e revela-se sobretudo no desvio de poder ou desvio de finalidade, no abuso do direito, no uso indevido do poder, na realização de atos em desacordo com as finalidades que o determinam, na malversação de dinheiro público e corrupção administrativa.

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Medium 9788584933266

Capítulo 13 Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99ao Processo Administrativo Fiscal

Sergio André Rocha Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 13Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao Processo Administrativo FiscalPretende­‑se analisar, neste capítulo, a aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal, mormente em face da disposição contida em seu art. 69, segundo o qual “os processos administrativos específicos continuarão a reger­‑se por lei própria, aplicando­‑se­‑lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.De início, nota­‑se que a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal encontra­‑se expressamente prevista, sendo amplamente reconhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Nesse contexto, a questão que merece ser estudada com um pouco mais de vagar consiste em determinar qual o alcance da aludida aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99.A questão em tela foi examinada por José dos Santos Carvalho Filho, para quem, em relação aos processos administrativos com regência específica, como os processos fiscais, “a Lei 9.784 ... será aplicável naquilo em que não houver contrariedade alguma das normas especiais”.1

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Medium 9788530988401

4. Responsabilidade civil

Flávio TARTUCE Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem (responsabilidade contratual × extracontratual). Ato ilícito e abuso de direito – 4.2 Elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar: 4.2.1 Primeiras palavras conceituais; 4.2.2 Conduta humana; 4.2.3 A culpa genérica ou lato sensu; 4.2.4 O nexo de causalidade; 4.2.5 Dano ou prejuízo – 4.3 A classificação da responsabilidade civil quanto à culpa. Responsabilidade subjetiva e objetiva: 4.3.1 Responsabilidade civil subjetiva; 4.3.2 A responsabilidade civil objetiva. A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo; 4.3.3 A responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002. Principais regras específicas – 4.4 Das excludentes do dever de indenizar: 4.4.1 Da legítima defesa; 4.4.2 Do estado de necessidade ou remoção de perigo iminente; 4.4.3 Do exercício regular de direito ou das próprias funções; 4.4.4 Das excludentes de nexo de causalidade; 4.4.5 Da cláusula de não indenizar.

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Medium 9788584932368

29. Do direito intertemporal. – Transição entre o C.P.C.de 1973 e o novo C.P.C. em relação à legislação aplicávelquando da interposição do recurso especialou extraordinário

Artur César de Souza Grupo Almedina PDF Criptografado

29.Do direito intertemporal. – Transição entre o C.P.C. de 1973 e o novo C.P.C. em relação à legislação aplicável quando da interposição do recurso especial ou extraordinárioUma das maiores complicações jurídicas existentes na transição entre duas legislações processuais no tempo diz respeito à definição de qual norma deverá ser observada e aplicada em relação à interposição e em relação ao juízo de admissibilidade a ser adotado para cada recurso previsto na legislação processual.Essas complicações serão mais acentuadas no que concerne à transição entre o revogado C.P.C. de 1973 e o atual C.P.C. brasileiro, especialmente pelo fato de que houve diversas alterações pontuais em cada espécie de recurso existente na sistemática de impugnação processual.Se durante a pendência do processo sobrevém lei nova modificando a sistemática dos recursos, quer para permitir algum recurso contra a decisão até então irrecorrível, quer para suprimir o recurso até então existente, quer para alterar os seus requisitos de admissibilidade, a orientação doutrinária é que deverá prevalecer a lei em vigor quando da publicação da decisão recorrida. Assim, a norma processual superveniente haverá de respeitar os atos já praticados e os seus respectivos efeitos antes de sua vigência. Nesse sentido é a lição de Seabra Fagundes, José Frederico

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Medium 9788530985561

CAPÍTULO XLVIII – CARTÕES DE CRÉDITO

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Sem dúvida, os inconvenientes e os riscos inerentes ao transporte físico da moeda de um local para outro constituíram uma das causas que deram origem aos cartões de crédito. Este instrumento de contrato representa um meio de segurança na condução de dinheiro, uma garantia nos casos de premente necessidade e um fator de crédito, na sua acepção lata, como assinala Fran Martins, em obra específica sobre a matéria, “democratizando o uso do crédito, a curto ou médio prazo, evitando o desembolso imediato do dinheiro, por parte do adquirente, para o pagamento dos bens ou serviços”. Visam tais instrumentos, prossegue o autor, “tornar mais avultadas as operações comerciais, oferecendo vantagens, inegavelmente, pequenos problemas para os que necessitam, no momento, de um bem ou de um serviço, dispondo apenas do dinheiro, para atender a essas necessidades em um futuro próximo”.1

A finalidade vem ressaltada pela jurisprudência: “A sua função primordial está em ser um meio de expandir o crédito. Participa da dinâmica da vida comercial, confere ao titular liberdade de ação, permitindo-lhe usar de financiamento nas compras de bens e utilização de serviços. Enquanto na venda à prestação o comprador só pode adquirir mercadorias no estabelecimento que a promove, no sistema do cartão pode negociar em qualquer casa comercial vinculada ao sistema. Titular do cartão, devidamente selecionado pela empresa que levanta o seu cadastro pessoal e lhe fixa o crédito, movimenta valores consistentes em bens e serviços, certos de que, comprando-os ou usando-os agora, poderá pagar mais tarde”.2

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