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CAPÍTULO 31 – ALIMENTOS

NADER, Paulo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

31

Alimentos

Sumário: 162. Generalidades. 163. Classificação. 164. Caracteres dos Alimentos.

165. Disposições Legais. 166. Ação de Alimentos.

162. Generalidades

162.1. Conceito

Entre os direitos subjetivos mais invocados em juízo incluem-se os alimentos, que se acham ligados, umbilicalmente, aos valores de sobrevivência. Consistem numa prestação periódica, decorrente de vínculo familiar, declaração de vontade ou ato ilícito, devida pelo alimentante, que dispõe de recursos, ao alimentando, que deles carece para prover as necessidades vitais próprias. Objeto de estudo no Direito de

Família é apenas a obrigação alimentar originária de parentesco ou relação de casais.

Podem pleitear alimentos os parentes, os cônjuges e os companheiros. Malgrado o grande alcance social do instituto e o interesse popular que em torno dele gravita, afora a grande incidência das ações alimentares, Yussef Said Cahali inicia a sua obra Dos

Alimentos, realçando a grande complexidade dos princípios que envolvem a matéria.1

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Medium 9788597007305

Capítulo XVII – A Cláusula de não Indenizar

CAVALIERI FILHO, Sergio Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XVII

A CLÁUSULA

DE NÃO INDENIZAR

139 CONCEITO

Praticado o ato ilícito, em qualquer de suas modalidades, segue-se como consequência o dever de reparar o dano dele decorrente. A pessoa chamada a fazer essa reparação, todavia, pode, eventualmente, eximir-se do efetivo ressarcimento invocando a cláusula de não indenizar. De todas as definições encontradas na doutrina, a que melhor coloca a questão é aquela que diz ser a cláusula de não indenizar o ajuste que visa afastar as consequências normais da inexecução de uma obrigação; a estipulação através da qual o devedor se libera da reparação do dano, ou seja, da indenização propriamente dita.

140 DENOMINAÇÃO

Alguns autores costumam denominar essa cláusula de exonerativa de responsabilidade, ou, ainda, de cláusula de irresponsabilidade, mas, data venia, com impropriedade. A cláusula não exime da responsabilidade, não afasta o dever de indenizar, nem elide a obrigação; afasta, apenas, a indenização, a reparação do dano, como haveremos de ver.

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Medium 9788530962630

Capítulo 23 - FIDEICOMISSO

GOMES, Orlando Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 23

FIDEICOMISSO

Sumário: 174. Generalidades. 175. Conceito. 176. Elementos históricos.

177. Elementos constitutivos. 178. Posição do fiduciário. 179. Posição do fideicomissário. 180. Caducidade. 181. Ineficácia. 182. Fideicomisso e usufruto.

174. Generalidades. Uma das formas de substituição autorizadas em nosso Direito é o fideicomisso, com o qual o testador institui herdeiro, ou legatário, impondo-lhe a obrigação de transmitir a outrem a herança ou legado, ao falecer, após certo tempo, ou verificada determinada condição.

Denomina-se fiduciário ou gravado o sucessor instituído com a obrigação de transferir, o fideicomissário, o substituto. Quem constitui o fideicomisso chama-se fideicomitente.

Não havia, no Direito anterior, regra relativa especificamente ao fideicomisso, mas as Ordenações, Liv. 4, tít. 87, § 12, previam a substituição compendiosa que da fideicomissária se distinguia apenas por ser determinada em palavras imperativas, enquanto a outra se caracterizava pelo emprego de palavras deprecativas.1

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Medium 9788530984199

Capítulo LXXIV – Enfiteuse

PEREIRA, Caio Mário da Silva Grupo Gen ePub Criptografado

331. Conceito e história. 332. Direitos e deveres do enfiteuta. 333. Direitos e deveres do senhorio direto. 334. Extinção de enfiteuse. 335. Terras públicas. 335-A. A Constituição de 1988.

Lafayette, Direito das Coisas, §§ 137 e segs.; Lacerda de Almeida, Direito das Coisas, vol. I, §§ 77 e segs.; Eduardo Espínola, Direitos Reais Limitados e Direitos Reais de Garantia, §§ 1º e segs.; Clóvis Beviláqua, Direito das Coisas, vol. I, §§ 65 e segs.; Martinho Garcez, Direito das Coisas, §§ 197 e segs.; Coelho da Rocha, Instituições, vol. I, §§ 353 e segs.; Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, vol. IX, págs. 207 e segs.; De Page, Traité, vol. VI, nos 697 e segs.; Planiol e Ripert, Traité Pratique, vol. III, nos 1.000 e segs.; Nicola Stolfi, Diritto Civile, II, 2ª parte, nos 728 e segs.; Ruggiero e Maroi, Istituzioni, vol. I, § 122; Windscheid, Pandette, Direitos Reais, § 218; Enneccerus, Kipp e Wolff, Tratado, Derecho de Cosas, vol. II, § 104; Pepin Le Halleur, Histoire de l’Emphythéose, edição de 1843; Serpa Lopes, A Enfiteuse, tese; F. Ercole, in Dizzionario di Diritto Privato di Scialoja, v. Enfiteusi; Dernburg, Pandette, Direitos Reais; § 258; Teixeira de Freitas, Consolidação, arts. 609 e segs. e notas; Pietro Germani, in Nuovo Digesto Italiano, v. Enfiteusi; Trabucchi, Istituzioni di Diritto Civile, nº 190; Cariota Ferrara, “L’Enfiteusi”, in Trattato, de Vassali.

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Medium 9788530985561

CAPÍTULO X – VÍCIOS REDIBITÓRIOS

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Está a matéria incluída na Seção V do Capítulo I, Livro I da Parte Especial do Código Civil, envolvendo as disposições especiais dos contratos.

Vícios redibitórios constituem defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuem o valor. É a ideia que se encontra no art. 441 do Código Civil, que manteve a redação constante do art. 1.101 do Código revogado: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”.

Pois, como é natural nos contratos comutativos, mister que exista a garantia do uso da coisa, e que esta apresente as qualidades e a finalidade próprias de sua natureza, fatores que, seguramente, determinam a formalização de uma declaração bilateral de vontades. Como observam Jorge Ripert e Jean Boulanger, “el vendedor debe procurar al comprador una posesión útil. Es responsable entonces por los defectos ocultos que tornan a la cosa impropia para todo servicio o que disminuyan considerablemente su utilidad”.1

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