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Medium 9788597020175

11 – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Kiyoshi Harada Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 11.1 Definição e espécies. 11.2 Elementos da obrigação tributária. 11.2.1 Lei. 11.2.2 Fato gerador. 11.2.2.1 Elemento objetivo do fato gerador. 11.2.2.2 Aspecto subjetivo do fato gerador. 11.2.2.3 Aspecto quantitativo do fato gerador. 11.2.2.4 Aspecto espacial do fato gerador. 11.2.2.5 Aspecto temporal do fato gerador. 11.2.3 Fatos geradores confrontantes. 11.3 Responsabilidade tributária. 11.3.1 Princípio e requisitos. 11.3.2 Responsabilidade dos sucessores. 11.3.3 Responsabilidade de terceiros. 11.3.4 Responsabilidade por infrações. 11.3.5 Denúncia espontânea.

Obrigação jurídica in genere nada mais é do que o vínculo jurídico pelo qual uma pessoa (credora) pode exigir de outra (devedora) uma prestação consistente em entregar alguma coisa (dar), ou em praticar certo ato (fazer), ou, ainda, em abster--se de certo ato ou fato (não fazer), sob pena de sanção.1 Dessa definição resultam três elementos conceituais: (a) o vínculo jurídico, em que se esboça uma relação de soberania do Estado, à medida que é regulado por lei munida de sanção; (b) as partes dessa relação jurídica, representadas pelo sujeito ativo e pelo sujeito passivo, ou seja, pelo credor e pelo devedor, isto é, o primeiro tem a faculdade de constranger o segundo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa; (c) a prestação que é o objeto da obrigação, ou seja, o conteúdo da obrigação consistente em dar, fazer ou não fazer.

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Medium 9788584934959

4. O Contrato Incompleto

Pedro Ivo Gil Zanetti Grupo Almedina PDF Criptografado

4. O Contrato Incompleto

“Almost every economist would agree that actual contracts are or appear quite incomplete”49. A afirmação de Jean Tirole resume bem a ideia de que, sob a perspectiva da Economia, todos os Contratos possuem algum grau de incompletude. A ideia de contrato completo, para a Economia, reside apenas no campo teórico.

Por mais que, no momento da contratação, as partes invistam tempo e recursos com vistas a obter uma redação contratual abrangente, é virtualmente impossível imaginar todas as consequências e circunstâncias que podem surgir daquele negócio. E, quanto mais amplo o objeto do contrato e mais extensa a sua duração, maior tende a ser sua incompletude.

Tomemos, como exemplo, aquele que é possivelmente o contrato mais abrangente que a sociedade atual conhece, cuja duração é indefi­nida: o contrato social. Sem adentrar os extensos ensinamentos de

Hobbes, Locke e Rousseau, a ideia geral é a de que a vida em socie­ dade depende de um acordo, um contrato firmado entre os partícipes de determinada comunidade, com a previsão de direitos e imposição de deveres com o objetivo de gerar benefícios comuns.

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Medium 9788584930654

Capítulo 6Regulação e Comportamentos Estratégicos

Ivan César Ribeiro Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 6

Regulação e Comportamentos Estratégicos

Um comportamento estratégico é observado quando dois ou mais agentes interagem, e a decisão de cada um deles está fundamentada na sua expectativa quanto ao comportamento dos outros agentes. Na análise do comportamento de monopólios e oligopólios, esse tipo de abordagem mostra-se como um avanço em relação aos modelos estáticos e em relação aos da Escola de Chicago.

Ao supor que as empresas tomam decisões em uma única rodada, sem a possibilidade de interações repetidas, os modelos estáticos ignoram que parte das informações a respeito dos rivais é revelada por suas ações. Esses modelos consideram sempre um ambiente de informação assimétrica, já que variáveis relevantes, como as funções de custo de cada empresa, as condições da demanda e as decisões estratégicas, permaneceriam privadas440.

O uso da teoria dos jogos e a consideração dos comportamentos estratégicos ajudaram a compreender as propriedades de sinalização tanto da competição por preços quanto daquela não baseada em preços. Muitos economistas e outros praticantes do antitruste passaram a rejeitar a visão simplista da Escola de Chicago, em que cortes de preços seriam sempre respostas naturais aos choques de custo e de demanda, ou mesmo às condições de maior competição441.

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Medium 9788584930173

12. Interpretação e Integração

Emerson Cesar da Silva Gomes Grupo Almedina PDF Criptografado

12. Interpretação e Integração

“Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis.

Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo. (...) Portanto, a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório com o fim colimado ou o caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível”

(Carlos Maximiliano)

Um dos objetivos deste trabalho é identificar os critérios que permitam verificar a conformidade ou não da despesa pública com o ordenamento jurídico. Para isso, não basta conhecer as fontes do direito dos gastos públicos, faz-se necessário conhecer as diretrizes que devem ser adotadas para a interpretação destes textos normativos e, além disso, conhecer as técnicas que devam ser adotadas para preencher seus vazios, suas lacunas, a fim de que se possa dar uma resposta jurídica à questão da juridicidade ou não da despesa pública.

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Medium 9788584930678

Parte ISistema Financeiro e Regulação

Gustavo José Marrone de Castro Sampaio Grupo Almedina PDF Criptografado

Parte I

Sistema Financeiro e Regulação

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