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Capítulo 6 - Licitação

CARVALHO FILHO, José dos Santos Grupo Gen PDF Criptografado

6

Licitação

I.

Introdução

A Administração Pública, como foi visto no capítulo anterior, exerce atividade multifária e complexa, e sempre com os olhos voltados para fim de interesse público.

Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Por isso é que, como bem observa BIELSA, a causa jurídica, fundada numa causa fática,

é sempre elemento essencial dos contratos.1

Não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, porque, fácil é prever, essa liberdade daria margem a escolhas impróprias, ou mesmo a concertos escusos entre alguns administradores públicos inescrupulosos e particulares, com o que prejudicada, em última análise, seria a Administração Pública, gestora dos interesses coletivos.

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Medium 9788530948818

CAPÍTULO XXI - PROCESSO ADMINISTRATIVO

ARAGÃO, Alexandre Santos de Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO XXI

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Sumário: XXI.1 – Processo administrativo: XXI.1.1– Finalidades do processo administrativo; XXI.1.2 – Princípios do processo administrativo; XXI.1.3 – Fases dos processos administrativos; XXI.1.4 – Coisa julgada administrativa;

XXI.1.5 – Mecanismos do Processo Administrativo: XX.1.5.1

– Direito de petição; XXI.1.5.2 – Recursos administrativos;

XXI.1.5.3 – Audiências e consultas públicas: XXI.1.5.3.1 –

Análise de Impacto Regulatório – AIR – XXI.1.6 – Processo

Administrativo na Lei Federal n. 9.784/1999 – XXI.1.7 –

Processo administrativo disciplinar – XXI.1.8 – Processo administrativo sancionador.

XXI.1 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

Um dos maiores avanços alcançados pela cidadania no seu relacionamento com a Administração Pública foi a instituição do processo administrativo, um dos mais importantes instrumentos do controle interno, que começamos a ver no Capítulo anterior, em razão do qual deixou de haver uma relação imediata entre a vontade do administrador e o ato administrativo por ele produzido. Pelo processo administrativo a vontade do administrador deve, antes de ser concretizada em um ato administrativo, ser mediada por uma sucessão encadeada de outros atos, nos quais será exteriorizada, motivada e, consequentemente, sindicada.

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Medium 9788530984588

Capítulo 17 - Controle da Administração Pública

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Grupo Gen PDF Criptografado

17

Controle da

Administração Pública

17.1 CONCEITO E ABRANGÊNCIA

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa; em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo.

A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.

Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Constituição outorga ao particular determinados instrumentos de ação a serem utilizados com essa finalidade. É esse, provavelmente, o mais eficaz meio de controle da Administração Pública: o controle popular.

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Medium 9788530981181

Capítulo XII – CONCESSÃO ESPECIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs)

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XII

CONCESSÃO ESPECIAL DE

SERVIÇOS PÚBLICOS: AS PARCERIAS

PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS)

12.1. ORIGEM E JUSTIFICATIVAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS

PPPS

A busca por parceiros privados, pelo Estado, para consecução de fins públicos não representa novidade. Tradicionalmente, em maior ou em menor medida, entes públicos sempre se utilizaram da iniciativa privada para execução de serviços públicos e de outras atividades administrativas (v.g., contratos e convênios).

No estágio atual de evolução do Estado, no entanto, há uma tendência marcante pela valorização da iniciativa privada na execução de tarefas públicas, tendo em vista o princípio da subsidiariedade,1 que propõe a valorização dos indivíduos e da sociedade civil, bem como a necessidade de satisfação eficiente dos direitos fundamentais. Essa tendência, no Brasil, ganhou força na década de 1990, durante o período intenso de desestatização, quando as parcerias entre o poder público e os particulares foram intensificadas.2

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Medium 9788520433034

Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1934

PELUZO, Antonio Cezar (org.) Editora Manole PDF Criptografado

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS

ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1934

Índice sistemático da CONSTITUIÇÃO

DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL de 1934

Titulo I

Da Organização Federal

Capitulo I – Disposições Preliminares – arts. 1 a 21....................................................................... 199

Capitulo II – Do Poder Legislativo – arts. 22 a 50 �� 203

Secção I – Disposições Preliminares – arts.

22 a 38............................................................ 203

Secção II – Das Attribuições do Poder Legislativo

– arts. 39 e 40................................................. 204

Secção III – Das Leis e Resoluções – arts. 41 a 49................................................................. 205

Secção IV – Da Elaboração do Orçamento – art. 50............................................................. 206

Capitulo III – Do Poder Executivo – arts. 51 a 62... 206

Secção I – Do Presidente da Republica – arts. 51 a 55.................................................... 206

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