972 capítulos
Medium 9788553605781

40.15. INSTRUÇÃO

Reinaldo de Souza Couto Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

916    CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que asse‑ gure a certeza da ciência do interessado.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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Medium 9788553603343

2.6. SÚMULAS SOBRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Celso Spitzcovsky Editora Saraiva PDF Criptografado

106 Direito Administrativo Esquematizado®

IMPESSOALIDADE

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Celso Spitzcovsky

Obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, proibindo-se discriminações gratuitas e autorizando-se somente as que se justifiquem em vista do interesse público a ser preservado.

Dever conferido à Administração de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, incluindo-se aqui, como regra geral, a obrigação de oferecer, desde que solicitadas, todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados.

Exceções: informações que devam permanecer sob sigilo.

Exemplo: CF, art. 5º, XXXIII.

Configura hipótese de ilegalidade qualificada.

Hipóteses: a) enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei n. 8.429/92); b) danos ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/92); c) agressão a princípios constitucionais (art. 11 da Lei n. 8.429/92).

Ações judiciais:

1. Ação civil pública:

JJ

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Medium 9788553613601

Sumário

Reinaldo Couto Editora Saraiva PDF Criptografado

Curso_direito_administrativo-4ed_Livro.indb 14

03/10/2019 12:33:43

sumário

Agradecimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

Nota do autor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

Abreviaturas e siglas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

Prefácio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

2. Conceito de direito administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46

3. Direito administrativo como direito público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59

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Medium 9788553614615

21 MAPAS MENTAIS

Alexandre Mazza Editora Saraiva PDF Criptografado

Manual-de-Direito-Administrativo-AlexandreMazza-10ed.indb 1017

Costumes

Jurisprudência

Doutrina

Somente a Lei

Objeto Próprio

Critério Funcional

Secundárias

Primárias

Atividades de Fomento

Serviços Públicos

Poder de Polícia

Fontes

Princípios Específicos

21.1 CONCEITO

Tarefas fundamentais

Estuda

Competência para legislar

Princípios

Exceção

Regra

A UNIÂO possui competência privativa para legislar sobre desapropriação

DF

Estados

União

Parcialmente influenciado pela jurisprudência

Concorrente

Imfluência indicativa

Modelo inglês

Jurisdição como forma de controle da Adm.

Sem Codificação

com absoluta submissão à lei

Exercida pelo Executivo

Normas

Sem codificação

Função Administrativa

Direito público

Características

DIREITO ADMINISTRATIVO

Autônomo

Definição

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Medium 9788547229405

5. INTERPRETAÇÃO, HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO

Edmir Netto de Araújo Editora Saraiva PDF Criptografado

to predominantemente costumeiro (general and immemorial custom, segundo o common law).

Seus elementos são: o uso continuado e a convicção generalizada de sua obrigatoriedade, por isso é fonte indireta e criadora do direito positivo, principalmente se aliado à doutrina, mas é necessário que a lei o acolha para tornar-se obrigatório.

O costume admissível, assim como a presunção, é aquele secundum legem, sendo por isso relativo seu valor como fonte direta30, funcionando mais como subsídio à elaboração das normas jurídicas. g) Praxe administrativa

É o hábito contínuo e uniforme de condutas dos agentes administrativos em seus serviços e na interpretação das normas jurídicas diante dos casos concretos31.

É, em natureza, costume dos agentes, e seu valor como fonte do Direito é similar.

Difere deste último por não possuir aquela convicção generalizada de cogência32.

A praxe pode ser referendada por normas legais, tornando-se obrigatória. h) Princípios gerais do Direito

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