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Medium 9788520429976

3. Serviços públicos

Miriam V. Fiaux Horvath Editora Manole PDF Criptografado

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Serviços públicos

1. Conceito

Serviço público é a atividade do Estado ou de quem atue em seu lugar, submetido a regime de direito público, com finalidade de oferecer utilidades ou satisfazer necessidades dos administrados e da própria Administração Pública, conforme os valores albergados pela ordem jurídica. O art. 175 da Constituição Federal preceitua: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

2. Características

A respeito do serviço público, observa-se que:

• pode ser prestado pela Administração Pública, Direta e Indireta, assim como por permissionárias e concessionárias;

• deve adotar regime de direito público, o que implica observar os princípios próprios da Administração Pública e respeitar princípios específicos;

• visa o atendimento das necessidades dos administrados e não, como ocorre na iniciativa privada, o lucro. Para a comodidade dos administrados, são oferecidos serviços como fornecimento de água, luz e coleta de lixo, entre outros;

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Medium 9788547213442

Nota do autor à 8ª edição

Carlos Henrique Bezerra Leite Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota do autor à 8ª edição

Estimado Leitor, Estimada Leitora,

Antes de tudo, manifesto a Você a minha profunda gratidão por ler ou consultar este livro e pelas valorosas sugestões e críticas que tanto contribuem para o aperfeiçoamento das obras humanas.

A ampla e rápida acolhida das sete edições anteriores e suas respectivas tiragens empolgou-me a ampliar, revisar e atualizar este livro, que, na essência, é um convite ao estudo aprofundado do Ministério Público do Trabalho como uma das mais importantes instituições destinadas a promover a defesa dos três principais valores do nosso tempo: a democracia, os direitos humanos e a justiça social.

O objetivo deste livro é abordar em detalhes o Ministério Público em geral e o

Ministério Público do Trabalho em particular, desde as suas origens até a sua nova função de agente de transformação e inclusão social.

Para tanto, analiso não apenas o regime jurídico do Ministério Público, como também os seus diversos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial, destacando-se a ação civil pública, as ações anulatórias, os dissídios coletivos de greve, o inquérito civil e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

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Medium 9788547229405

8. MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Edmir Netto de Araújo Editora Saraiva PDF Criptografado

tratamos no supracitado art. 13 é a possibilidade de sua contratação pelo Estado e não pela generalidade dos interessados e entidades públicas ou privadas.

Assim, notamos ser, de início, tecnicamente impreciso denominar-se como

“causa” de controvérsias administrativas (ou seja, fora do Judiciário), mesmo que em processo administrativo no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa

(mas estas como garantias dos particulares ou servidores interessados). Dificilmente haverá um litígio administrativo em que a Administração precise contratar, em lugar de seus próprios técnicos, um especialista para defendê-la, mesmo porque, no

âmbito administrativo, a Administração em princípio não se “defende”, mas “decide”.

Talvez a ideia da inclusão do inciso fosse o patrocínio de causas judiciais, em especial de Direito Administrativo ou Constitucional, por exemplo. Mas o dispositivo não distingue o ramo do Direito dessas causas judiciais.

Os vários níveis das Administrações, nas causas judiciais, são defendidos ou representados (ver, neste Curso, Cap. XVII) por integrantes de seus corpos jurídicos

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Medium 9788553605293

15. Bens Públicos – Domínio Público

Leandro Velloso Editora Saraiva PDF Criptografado

15.

15.1. Noções

Bens Públicos – Domínio

Público

introdutórias

O Estado brasileiro, no art. 5º, XXII a XXXI, da CF/88, protege e garante a propriedade particular. Seu exercício não é absoluto, havendo possibilidade de intervenção do Estado no domínio privado com base no poder de polícia.

Assim, o Estado tem o domínio sobre certos bens pelo Direito Público e, agindo com sua soberania, exerce o denominado domínio eminente sobre todos os bens existentes no Estado Federal.

Destaca-se, nesse sentido, que os bens públicos sob influência do domínio eminente ou político-governamental consistem na coerção política de seus dominantes, isto é, denomina-se pelo poder político do Estado que especificará o destino, a utilização e seu domínio em prol do interesse público. Enfatizamos que não se trata de domínio patrimonial, visto que os bens públicos não possuem proprietários, e sim titulares de domínio, por simples análise de direito público e proteção ao interesse coletivo.

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Medium 9788553605781

28.9. LICITAÇÃO DISPENSADA

Reinaldo de Souza Couto Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

460    CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

O legislador, ao alterar a norma jurídica, observou que o Presidente da

República poderá fazer o juízo de conveniência e oportunidade motivado, jul­ gando quais são os casos que demandam medidas urgentes e quais os aconteci­ mentos que, apesar da gravidade, não demandam tais medidas.

Assim, resta claro que a extinção desta figura foi benéfica e que primou pela proteção ao princípio da impessoalidade na Administração Pública.

28.9. 

LICITAÇÃO DISPENSADA

A Lei n. 8.666/93 apresenta dois conceitos que parecem iguais, mas revelam conteúdo diferente. A expressão licitação dispensada não é sinônima da expres­ são licitação dispensável (dispensa de licitação).

LICITAÇÃO DISPENSADA

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

(DISPENSA DE LICITAÇÃO)

No primeiro caso, a própria lei já dispensou a licitação. Já no segundo caso, a lei atribuiu a faculdade de realizar ou não a licitação ao agente público. Nas hipóteses de licitação dispensável (dispensa de licitação), a Administração

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