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Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

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vinicius de andrade prado*

1. Introdução

Com previsão no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal de 1988, a reclamação destina-se à preservação da competência do Supremo e à garantia da autoridade de suas decisões. O instituto tem recebido, cada vez mais, as atenções dos profissionais e estudiosos do Direito.

Os dados estatísticos revelam a escalada na utilização do instrumento.

De acordo com o sítio eletrônico do Tribunal, em 2001, foram 202 reclamações distribuídas. Nos anos seguintes, a tendência de subida foi, quase sempre, uma constante: 275 reclamações distribuídas em 2003, 491 em

2004, 933 em 2005, 837 em 2006, 464 em 2007, 1.625 em 2008, 2.214 em 2009, 1.259 em 2010, 1.862 em 2011, 1.886 em 2012 e, finalmente,

1.801 em 2013.

Os motivos da crescente utilização da reclamação são conhecidos.

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 1.880/SP, ocorrido em 7 de novembro de 2002, o Supremo ampliou, a partir de uma releitura dos artigos 13 da Lei nº 8.038/90 e 156 do Regimento Interno,

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A Constitucionalidade do Estatuto de Defesado Torcedor e a Relevância do Julgamentoda ADI nº 2.937-DF

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A Constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor e a Relevância do Julgamento da ADI nº 2.937-DF paulo penteado de faria e silva neto*

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.937 foi proposta pelo

Partido Progressista (PP) em face de certos dispositivos da Lei Fede­ral nº 10.671, de 15.05.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Alegava o partido, em síntese, que a lei ofenderia a Constituição Federal por haver

(i) extrapolado a competência legislativa da União em matéria de esportes (art. 24, IX e §1º); (ii) desrespeitado a autonomia desportiva (art. 217,

I) e (iii) instituído indevida dupla sanção. O Min. Maurício Corrêa, em

24.07.2003, imprimiu à ADI o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, tendo em vista a relevância da matéria e as “questões intrincadas e polêmicas” nela envolvidas. Isso permitiu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal

(STF), após a manifestação da Presidência da República, do Congresso

* Ex-Assessor do Min. Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestre em Direito

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A tributação internacional na jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

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A tributação internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

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marcus lívio gomes*

1. Considerações iniciais

O tema ora analisado insere-se no julgamento do RE nº 611.586 inter­ posto pela Coama Agroindustrial Cooperativa contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a constitucionalidade do teor do artigo 74, “caput” e parágrafo único da Medida

Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento”, bem como que “os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de

2011 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.

* Juiz Federal em auxílio no gabinete do Min. Luiz Fux. Doutor em Direito Tributário pela

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A imunidade de Jurisdição dos OrganismosInternacionais na Jurisprudência do SupremoTribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários 578.543 e 597.368

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A imunidade de Jurisdição dos Organismos

Internacionais na Jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários

578.543 e 597.368 josé s. carvalho filho*

Considerações Iniciais

É notável o crescimento da atuação internacional do Brasil nos últimos anos, em consequência a interação do país e de seus nacionais com Estados estrangeiros tornou-se frequente.

Os entes de direito internacional, cada vez mais, regem-se por normas de cooperação que complementam o princípio do respeito à coexistência soberana (Mello, 2002, p. 49). Assim, ganham relevância no cenário global também as organizações internacionais, enquanto entidades responsáveis pelo gerenciamento de interesses coletivos e que possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros1.

* Assessor do Ministro Gilmar Mendes entre setembro de 2009 e agosto de 2013; douto­ rando em direito público pela Sciences-PO Aix/Aix-Marseille Université (França).

1

Embora o reconhecimento da personalidade jurídica própria dos organismos internacionais não seja uníssono na doutrina (Cf.: YODA, Ana Jamily Veneroso. As organizações internacionais e o poder de celebrar tratados. In: Revista Jurídica da Presidência da República, Brasí327

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federaçãoe a realização de plebiscito para desmembramentode estados e municípios

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federação e a realização de plebiscito para desmembramento de estados e municípios

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daiane nogueira de lira*

I. Introdução

O sistema constitucional brasileiro define o papel essencial que a jurisdição constitucional tem na construção e na concretização do federalismo no país. Dessa perspectiva, como guardião da Constituição, o Supremo

Tribunal Federal exerce a função de controle da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Carta da República e, em consequência, o próprio controle da autonomia constitucional dos entes federados.

De forma explícita, o texto constitucional, no seu art. 102, I, f, confere, ainda, à Corte – na condição de Tribunal da Federação – a função de dirimir os conflitos entre as unidades federadas.

Hans Kelsen já ressaltava a importância da jurisdição constitucional nos estados federativos, tendo em vista a necessidade de se ter uma instância objetiva e neutra de decisão dos conflitos entre os entes federados.

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Contraditório e ampla defesa no controle externoexercido pelo Tribunal de Contas.Uma análise do MS nº 25.116

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Contraditório e ampla defesa no controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Uma análise do MS nº 25.116

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valter shuenquener de araújo*

1. Breve Introito

O tema gravitante em torno da necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa previamente a decisões das Cortes de Contas brasileiras é daqueles que tem suscitado profundas controvérsias e originado decisões judiciais das mais conflitantes. Nesse contexto, o enquadramento de alguns atos estatais como complexos, haja vista que se aperfeiçoariam tão-somente após o seu registro pelo Tribunal de Contas, é medida que, por sua vez, tem legitimado a inobservância do contraditório no con­ trole exercido pela referida Corte. Ocorre que, em muitos casos, o ato administrativo favorável ao administrado já subsistiu por longos anos e sua desconstituição, na ocasião do registro, pode revelar-se inviável, o que deveria assegurar ao administrado o direito de, ao menos, ser previa­ mente ouvido.

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A inconstitucionalidade da vedação abstrataà substituição da pena de prisão por pena restritivade direitos em crimes de tráfico de drogas e naquelesa ele equiparados pela Lei 11.343/2006

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A inconstitucionalidade da vedação abstrata

à substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos em crimes de tráfico de drogas e naqueles a ele equiparados pela Lei 11.343/2006 carla ramos macedo do nascimento*

No presente artigo, pretende-se, em breves linhas, desenvolver uma síntese do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 44 da Lei 11.343/20031, que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa, nos delitos de tráfico de drogas ou a ele equiparados.

A riqueza argumentativa do acórdão selecionado pode ser atribuída a quatro fontes fundamentais: 1) a interpretação restritiva das vedações

* Assessora do Ministro Joaquim Barbosa desde 2007. Artigo apresentado para composição de obra contendo julgados relevantes do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da celebração dos 10 anos de atividades da AASTF e dos 25 anos da Constituição Federal.

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Intervenção Federal n. 5.179 – Distrito Federal:princípios constitucionais sensíveis,federação e Supremo Tribunal Federal

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Intervenção Federal n. 5.179 – Distrito Federal: princípios constitucionais sensíveis, federação e Supremo Tribunal Federal

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fabrício muraro novais*

1. Breves notas introdutórias

A decisão prolatada na Intervenção Federal nº 5.179/DF integra, inegavelmente, o rol dos grandes julgamentos do E. Supremo Tribunal Fede­ ral, não somente pela relevância histórica e jurídica do acórdão que a veicula para o Estado Democrático de Direito, mas, sobretudo, porque explicita que a missão da mais alta Corte brasileira de guardiã da Carta da

República de 1988 vem sendo cumprida, na lídima realização do Direito, com a responsabilidade dos probos, a coragem dos fortes e a sensibili­ dade dos justos.

Com efeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da representação interventiva em comento evidencia, a um só tempo, a importância dos princípios constitucionais sensíveis à Ordem

* Assessor do Ministro Cezar Peluso (Presidência 2010-2011). Doutor e Mestre em Direito

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ADI 4.424: violência em silêncio, não mais

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ADI 4.424: violência em silêncio, não mais

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alexandre camanho de assis*

Dilemas até há pouco confinados ao domínio privado têm crescentemente exigido soluções do Estado, como a tutela da dignidade humana feminina frente à violência doméstica. Nesse cenário, o Supremo vem travando grandes discussões – especialmente em favor da tutela de direi­ tos humanos –, a fim de garantir, instrumentalizar e dotar de eficácia o quanto estabelece a Constituição.

A luta pela igualdade entre homens e mulheres não é recente e as conquistas não foram instantâneas; ao reverso, as mudanças têm sido processuais e marcadas pela persistência, ainda hoje orientada em prol do devido reconhecimento da dignidade feminina.

A Constituição de 1988 notabilizou-se por ter repudiado a estigmatização da mulher – outrora tratada como coisa e propriedade –, concedendo-lhe proteção especial, numa legítima discriminação positiva, que busca, ao fim e ao cabo, erradicar a cultura milenar de subjugação da mulher. Com efeito, a defesa real e efetiva, física e psicológica da mulher, era, senão inexistente, inexpressiva, seja pela ausência de mecanismos efetivos de proteção, seja pelo elevado grau de desencorajamento para

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O humorismo político levado a sério pelo SupremoTribunal Federal: análise do julgamento da ADI 4451-MC

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O humorismo político levado a sério pelo Supremo

Tribunal Federal: análise do julgamento da ADI 4451-MC

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sílvia porto buarque de gusmão*

I. Introdução

Em 2 de setembro de 2010, a poucas semanas das eleições gerais, o Supremo Tribunal Federal foi levado a se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 9.504/97, a Lei das Eleições, os quais cuidam de vedações impostas às emissoras de rádio e televisão durante o período eleitoral.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4451, ajuizada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – Abert, tinha como alvo o inciso II e a parte final do inciso III do art. 45 da Lei n. 9.504/97, que determinam:

“Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

(...)

II- usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coli­gação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

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ADI 3.421: releitura da “guerra fiscal do ICMS”

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ADI 3.421: releitura da “guerra fiscal do ICMS”

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carlos alexandre de azevedo campos*

1. A ADI 3.421

A Associação de Assessores e Ex-Assessores de Ministros do Supremo

Tribunal Federal – AASTF completa 10 anos. Para comemorar, assim como os 25 anos da Carta de 1988, os brilhantes diretores da entidade,

Luciano Felício Fuck e Beatriz Bastide Horbach, coordenam coletânea de textos dos associados versando decisões paradigmáticas do Supremo.

O propósito é reunir apontamentos de acórdãos relevantes e destacar a importância da conclusão do Tribunal para a ordem constitucional vi­gente. Colaborando com a iniciativa, escolhi ação direta de inconstitucionalidade sobre tema de alto relevo jurídico, federativo, político, econômico e institucional – a denominada “guerra fiscal do ICMS”. Meu obje­tivo é provocar discussão sobre o alcance do papel que o Supremo pode e deve cumprir neste campo. O julgamento a ser destacado é o da

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.421/PR, relator ministro

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HC 97.261: análise da (a)tipicidade penalda interceptação ou recepção não autorizadados sinais de TV a cabo à luz do princípio constitucional da reserva legal

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HC 97.261: análise da (a)tipicidade penal da interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo à luz do princípio constitucional da reserva legal

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cesar luiz de oliveira janoti*

Contextualização

O desenfreado desenvolvimento tecnológico contemporâneo impõe à sociedade uma súbita assimilação de novas experiências e costumes quase sempre desacompanhada de tempestivas reflexões sobre a licitude de determinados comportamentos.

Os benefícios advindos da evolução técnico-científica são irrefutáveis.

No entanto, o ineditismo circunstancial oriundo das inovações constitui cenário propício à prática de condutas potencialmente transgressoras de princípios morais e éticos, assim como de tipos penalmente determi­ nados.

Ao Direito, ciência de natureza eminentemente social, incumbe o acompanhamento permanente dessa “evolução” e o pronto ofereci­mento

* Assessor do Ministro Joaquim Barbosa entre 2008 e 2012. Atualmente Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Especialista em Direito Penal e Processual

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Judicialização do direito à saúde – STA-AGR 175

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Judicialização do direito à saúde – STA-AGR 175 ana paula carvalhal*

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Com a Constituição de 1988, a saúde pública no Brasil foi estruturada por meio do Sistema Único de Saúde, de acesso universal, igualitário e gratuito, de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios.

Não apenas o art. 6o. da Constituição tratou o direito à saúde como um direito fundamental, como o Sistema Único de Saúde foi regulamentado nos artigos 196 e seguintes.

Na prática, esse ambicioso sistema público de saúde enfrenta grande dificuldade para concretizar todos as medidas de saúde prometidas aos cidadãos, o que tem levado muitos a procurarem o Poder Judiciário para verem atendidas as mais variadas prestações de saúde pelo poder público em um prazo razoável.

A procura pelo Judiciário como forma de concretização do direito fundamental à saúde tem suscitado grande polêmica doutrinária e jurisprudencial. Os entes federados buscam suspender as liminares concedidas muitas vezes perante o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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O direito à saúde e ao meio ambiente equilibradocomo preceitos fundamentais: a ADPF 101– proibição de importação de pneus usados

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O direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado como preceitos fundamentais: a ADPF 101

– proibição de importação de pneus usados marco túlio reis magalhães*

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 101 pelo Supremo Tribunal Federal em 2009 pode ser qualificado como um caso emblemático, seja em relação à discussão de mérito (proibição da atividade de importação de pneus usados em razão de impactos

à saúde e ao meio ambiente), seja em relação à discussão de aspectos procedimentais e processuais do controle de constitucionalidade no âmbito do STF.1

Nesse sentido, busca-se apontar aqui alguns aspectos centrais e interessantes a seu respeito.

1. Descrição do caso

O Presidente da República Federativa do Brasil ajuizou a Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental nº 101, com pedido liminar,

* Assessor do Ministro Gilmar Mendes. Bacharel em Direito e Mestre em Direito, Estado e

Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Doutorando em Direito do Estado pela

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ADI 875: a inconstitucionalidade dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados

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ADI 875: a inconstitucionalidade dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados celso de barros correia neto*

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1. Introdução

O caso em análise refere-se ao julgamento conjunto de quatro ações dire­tas de inconstitucionalidade – ADI 1.987, ADI 875, ADI 2.727 e ADI

3.243 – ajuizadas contra dispositivos da Lei Complementar 62, de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE.

Estava em questão uma omissão legislativa parcial, em face do descumprimento do art. 161, II, da Constituição Federal, norma que impõe ao legislador complementar o dever de estabelecer critérios para rateio dos recursos do fundo, a fim de “promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados”.

Três aspectos do julgamento merecem destaque: (1) a fungibilidade dos instrumentos processuais empregados, ADI e ADO; (2) os fundamentos utilizados para justificar a declaração de inconstitucionalidade da lei e (3) a técnica de decisão adotada pelo Tribunal. Analisaremos cada um desses pontos nos itens que se seguem.

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