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Medium 9788563182685

10. A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONHECIMENTOS ANCESTRAIS, A INEXISTÊNCIA DE VALOR AGREGADO E O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

Samia Roges Jordy Barbieri Grupo Almedina PDF Criptografado

10. A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONHECIMENTOS

ANCESTRAIS, A INEXISTÊNCIA DE VALOR AGREGADO E O

DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

A tentativa de regulamentação do acesso aos recursos genéticos foi lenta e tumultuada. O início da discussão sobre o tema se deu na ECO-92, no

Rio de Janeiro, quando o Brasil foi o primeiro signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica , ratificada em 1994. No ano seguinte, Marina

Silva iniciou a discussão, com militantes, socioambientalistas, cientistas, e com a participação de lideranças que tratavam do respeito ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade.238 A senadora Marina Silva, em 1995, apresenta o primeiro projeto de lei que trata do assunto regulamentando os artigos 8 j e 15 da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Além do projeto da senadora Marina Silva, há outro de autoria dos deputados federais Jacques Wagner e de Silas Câmara. Contudo, ambos foram atropelados pela Medida Provisória editada pela primeira vez em 2000 e teve o número 2186, que foi denominada MP da Novartis, indústria farmacêutica suíça, quem sabe com o intuito de validar um controverso contrato com a organização social ligada ao Ministério do Meio Ambiente, que teve como objetivo a bioprospecção de recursos genéticos da Amazônia.

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Medium 9788563182784

10.A (Re)construção das Ciências Policiais

Eliomar da Silva Pereira Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

A (Re)construção das Ciências Policiais

“A chamada disciplina científica não é mais do que um conglomerado, delimitado e construído, de problemas e de tentativas de solução. O que existe de fato são os problemas e as tradições científicas”

(Karl Popper)

1. Bases epistemológicas da Ciência Policial

A “natureza da ciência” – dizia Thomas S. Kuhn (2009) – se estabelece por um conjunto de características que, embora não lhe sejam exclusivas e possam assemelhar-se às de outros domínios do saber, no conjunto a distinguem como atividade científica. Entre estes elementos estão o paradigma e a comunidade científica. “Um paradigma é aquilo que os membros de uma comunidade partilham, inversamente, uma comunidade científica consiste em homens que partilham um paradigma” (Kuhn, 2009, p. 221). Suscitou-se, contudo, que o conceito de paradigma na obra de Kuhn tinha mais de vinte sentidos, o que o levou a explicar-se em um Posfácio (1969), restringindo o emprego do termo a dois sentidos – um mais global, no sentido de “matriz disciplinar”; o outro mais específico, no sentido de “exemplos compartilhados”. É nesses sentidos que podemos compreendê-lo.

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Medium 9788584932320

10.Direito geral à felicidade e seus desdobramentos

Saul Tourinho Leal Grupo Almedina PDF Criptografado

10.Direito geral à felicidade e seus desdobramentos10.1. Por quê a felicidade?Quando intelectuais negligenciam temas complexos é a comunidade que termina sendo negligenciada. Omissões dessa natureza terminam comprometendo conquistas civilizatórias. O sociólogo espanhol Julían Marías chama a atenção para “as grandes ausências”, uma marca do pensamento do nosso tempo, consistente no fato de que há certas questões das mais importantes que, de repente, passaram a ser, simplesmente, esquecidas.Marías lembra o espanto que teve ao procurar em inúmeras enciclopédias, incluindo a Britânica, a palavra amor: “a palavra estava ausente nas milhares e milhares de páginas”566 – lembra ele.A felicidade esteve presente em todos os melhores debates que a humanidade conseguiu travar, sempre associada a valores como honra, virtude, participação política, sucesso, sorte e outros. Por quê, então, deveriam, os juristas, negligenciar isso? Negar a força da felicidade como componente integrante, inevitavelmente, das democracias constitucionais modernas, certamente representa o que Marías chama de “grandes ausências”. Omissões intelectuais dessa natureza comprometem a nossa comunidade e impedem-nos de dedicarmos energia em assuntos que engrandecem a nossa gente exatamente por ampliar o campo protetivo dos direitos humanos.

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Medium 9788584930432

10.O princípio da fundamentação (motivação)da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

Artur César de Souza Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

O princípio da fundamentação (motivação) da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

A hipótese, à primeira vista, da observância do princípio da motivação, presente, como é notório, na maior parte dos ordenamentos jurídicos, advém das concepções doutrinárias jurídico-políticas do iluminismo no que se refere à natureza e à função do Poder Judiciário. Observa-se o princípio da obrigatoriedade da motivação já na legislação revolucionária da França, e, em particular, no art. 208 da Constituição do ano III. A segunda hipótese remete o referido princípio ao racionalismo de derivação jusnaturalista, do qual descende a convicção de que a justiça da decisão depende da racionalidade da justificação que o juiz nela apresenta. A terceira concepção advém do pensamento de que a função essencial da motivação da sentença é de permitir uma avaliação externa sobre a justiça da decisão e sobre a fundamentação das razões que a apoiam, reconectando-se a ascensão do princípio da obrigatoriedade da motivação à ideologia democrática do controle popular sobre o exercício dos poderes estatais, e, em particular, sobre a administração da justiça, também presente no contexto político e cultural do iluminismo.284

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Medium 9788584930173

10. O Resultado do Gasto Público

Emerson Cesar da Silva Gomes Grupo Almedina PDF Criptografado

10. O Resultado do Gasto Público

“Alles, was, unwirtschaftlich (=nicht rational) ist, ist auch gemeinwohlwidrig, aber nicht alles, was gemainwohlwidrig ist, ist auch unbedingt unwirtschaftlich” (Hans Herbert von Arnim)

“Al definir el gasto público como el proceso de satisfacción de las necesidades públicas, parece desprenderse como característica del mismo, la efectividad, en el sentido de que, todo empleo de fondos públicos que no consiga mitigar o satisfacer la necesidad, constituye lisa y llanamente un despilfarro sancionable” (Juan José Bayona de Perogordo y Maria Teresa Soler

Roch)

O resultado do gasto público ou do setor público em geral é um tema que ganhou destaque nas últimas décadas com a crise fiscal do Estado de bem-estar.

As transformações sociais produzidas nas últimas décadas tem posto em destaque a falta de adequação das velhas formas de intervenção pública.

Alterações demográficas, envelhecimento da população, processo de imigração, globalização e mobilidade de capitais tem colocado novos desafios ao setor público. Além disso, nos países desenvolvidos e em muitos países em desenvolvimento, houve uma grande alteração na relação entre os cidadãos e os poderes públicos com relação à provisão de bens e serviços públicos (BOLE et al., 2007).

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Medium 9788584932368

10. Requisitos da petição do recursoextraordinário e especial

Artur César de Souza Grupo Almedina PDF Criptografado

10.Requisitos da petição do recurso extraordinário e especialO recurso extraordinário e o recurso especial, nos termos do art. 1.029 do atual C.P.C., serão interpostos por meio de petição distinta perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e não em face doórgão fracionário de que emane o acórdão ou a decisão recorrida.São requisitos da petição distinta para interposição do RecursoExtraordinário ou do Recurso Especial:10.1. Exposição do fatoO recurso extraordinário e o recurso especial somente podem fundar-se na perspectiva de que uma norma jurídica (constitucional ou infraconstitucional) não foi aplicada ou não foi corretamente aplicada em face de um caso concreto.Aliás, em relação ao recurso de revista no direito alemão, o §545 doCódigo de Processo Civil alemão estabelece que o recurso de revista somente pode ser interposto se a decisão se funda sobre violação do direito. Por sua vez, o §546 do mesmo diploma aduz que o direito se considera violado se uma norma jurídica não foi aplicada ou não foi aplicada corretamente.

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Medium 9788584930029

10. Segurança Jurídica x ResponsabilidadePós-contratual

Karina Penna Neves Grupo Almedina PDF Criptografado

10. Segurança Jurídica x Responsabilidade

Pós-contratual

As principais preocupações doutrinárias acerca da aplicação da teoria da responsabilidade pós-contratual (culpa post pactum finitum) recaem invariavelmente sobre eventual insegurança jurídica, já que especificar violação aos deveres de consideração após a extinção do contrato pode ser considerada uma tarefa com considerável grau de subjetividade por parte do magistrado, especialmente se cumprida a prestação principal assumida374.

Isso quer dizer que analisar uma possível transgressão ao que propõe a boa-fé objetiva seria uma tarefa que envolve juízo de valor subjetivo de cada pessoa, o que pode sugerir certa insegurança nas relações negociais, já que as pessoas são diferentes em todos os seus aspectos de vida, especialmente comportamentais.

Para Rogério Donnini, essas indagações não comprometem de forma nenhuma a efetiva aplicação da culpa post pactum finitum no nosso sistema jurídico, haja vista entender que não é difícil a análise da quebra do princípio da boa-fé em uma relação contratual, já que o simples exame da avença possibilitaria a averiguação de se um ou mais dos deveres de consideração foram ou não violados, embora reconheça que alguns casos demandem uma verificação mais trabalhosa375.

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Medium 9788584931941

10. Tutela provisória Antecipada– Pagamento de Custas e honorários

Artur César de Souza Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

Tutela provisória Antecipada

– Pagamento de Custas e honorários

A tutela provisória antecipada de urgência requerida de forma antecedente, ou seja, como marco introdutório da demanda, estará sujeita ao pagamento das custas processuais, justamente pelo fato de que põe em movimento a atividade estatal de prestação da tutela jurisdicional.

Porém, se a tutela provisória antecipada, seja ela satisfativa ou cautelar, for requerida incidentalmente, sua postulação independe do pagamento de custas judiciais, conforme estabelece o art. 295 do atual C.P.C.: “a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas”.

Como o pedido, tutela provisória antecipada satisfativa ou cautelar incidental, se dá no bojo de um processo já instaurado, como mero incidente interno, não se justifica o pagamento de novas custas processuais, pois estas já foram pagas com a distribuição da petição inicial, segundo o valor da causa ali atribuído.

Agora, tratando-se de pedido de tutela provisória antecedente, haverá necessidade de pagamento das custas processuais, justamente pelo fato de que se trata de pedido instaurador da relação jurídica processual.

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Medium 9788584932320

11.A jurisdição constitucional e o direito à buscada felicidade: a experiência sul-coreana

Saul Tourinho Leal Grupo Almedina PDF Criptografado

11.A jurisdição constitucional e o direito à busca da felicidade: a experiência sul-coreana11.1. Apresentação“O uso da expressão ‘a busca da felicidade’, como um direito básico dotado de força normativa por meio do qual é possível declarar uma lei inconstitucional soa péssimo aos meus ouvidos” – anota Jibong Lim, em alusãoà última parte do artigo 10 da Constituição sul-coreana, que prevê que todos os cidadãos têm o direito de buscar a felicidade. A parte anterior do dispositivo trata do valor e dignidade humanos. A busca da felicidade está na Constituição desde a revisão constitucional de 1980, quando o regime militar representado pelo Presidente Chun quis justificar o seu regime e, para tal, se valeu de disposições que anunciavam uma aparente democracia, dentre as quais o direito à busca da felicidade.622 A Constituição coreana se inspirou no artigo 13 da Constituição japonesa de 1946, que, por sua vez, se inspirou o artigo 1º da Declaração de Direitos de Virgínia e o artigo 2º da Declaração de Independência dos EUA (1776).

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Medium 9788584932368

11. Dissídio jurisprudencial– não conhecimento – motivação

Artur César de Souza Grupo Almedina PDF Criptografado

11.Dissídio jurisprudencial– não conhecimento – motivaçãoO art. 1.029, §2º, do novo C.P.C., na sua redação originária, estabelecia que quando o recurso estivesse fundado em dissídio jurisprudencial, seria vedado ao tribunal (no caso, ao S.T.J.) inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas seriam diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.Essa determinação normativa obrigava o órgão jurisdicional (no caso, o S.T.J.) indicar pontualmente em que consistia a não admissão do recurso especial, quando ele estivesse fundamentado em dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente meros argumentos genéricos de que as circunstâncias fáticas são diferentes.Tratava-se, evidentemente, da concreção do princípio da motivação das decisões judiciais, pois simples alegação genérica de que as circunstâncias fáticas entre os precedentes citados seriam diversas, não seria suficiente para justificar e legitimar uma decisão de juízo de admissibilidade do recurso especial.

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Medium 9788584931941

11. Eficácia da Tutela Provisória Antecipada ou Incidental

Artur César de Souza Grupo Almedina PDF Criptografado

11.

Eficácia da Tutela Provisória Antecipada ou Incidental

A tutela provisória conservará sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada em decisão fundamentada (art. 296 do novo C.P.C.).

Segundo anotam Enrico A. Dini e Giovanni Mammone, a última característica da tutela provisória (cautelar) seria a variabilidade do provimento.

De fato, “enquanto que o provimento definitivo é estático (com exceção da sentença condicional ou ‘rebus sic stantibus’), o provimento cautelar, que é provisório, pode ser modificado pelo juiz todas as vezes que seja necessário para conseguir o escopo que se era prefixado com a emanação do mesmo em relação às variações das circunstâncias que eventualmente não poderia prever-se no momento da emissão. Dada a

‘sumária cognição’, é evidente que o juiz possa também ter errado na avaliação das circunstâncias, razão pela qual nada proíbe que possa modificar o provimento para render-lo mais aderente à concreta realidade das coisas, depois de ter colhido outras informações...A variabilidade do provimento cautelar parece configurar-se não tanto como natural corolário da sua provisoriedade, quanto da sua instrumentalidade ou, melhor ainda, do princípio da necessária correspondência da tutela cautelar à contingente situação de perigo que de volta-em-volta necessita neutralizar. De um lado, portanto, podem intervir modificações à situação de fato ou se podem descobrir elementos e condições diversas dos precedentes de tal maneira a render inidôneo o provimento adotado ou impor a concessão de medida cautelar originariamente excluída; do outro, eventual mudanças das circunstâncias podem operar o inverso, rendendo não mais atual a situação de perigo em um primeiro momento acertada e consentida,

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Medium 9788563182685

11. O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO PRESSUPÕEO RECONHECIMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO CULTURAL COMO UM BEM

Samia Roges Jordy Barbieri Grupo Almedina PDF Criptografado

11. O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO PRESSUPÕE

O RECONHECIMENTO DO VALOR DO PATRIMÔNIO CULTURAL

COMO UM BEM

A prática da sociedade capitalista é a busca incessante do desenvolvimento do Estado através do acúmulo de capital, do lucro através da sociedade de consumo e vem provocando, através dos anos, a lógica de apropriar-se dos recursos naturais da megadiversidade do Brasil, baseado em conhecimentos tradicionais dos povos indígenas e da sua cultura vastíssima. E, logo depois, registrá-los, devolvendo-os como mercadorias protegidas pelo sistema de patentes da Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), e do Acordo sobre os direitos da propriedade intelectual relacionados ao comércio (TRIPS).

O mais interessante, é a devolução desse conhecimento como mercadoria ao mercado consumidor, incluindo o pagamento de royalties às multinacionais que levaram o conhecimento dos povos indígenas, impunemente, pela prática da biopirataria.

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Medium 9788584930432

11.Princípio da boa-fé

Artur César de Souza Grupo Almedina PDF Criptografado

11.

Princípio da boa-fé

O art. 5º do novo C.P.C. brasileiro estabelece que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Da mesma forma estabelece o art. 8º do C.P.C. português, Lei n. 41/

/2013:

Artigo 8.º Dever de boa-fé processual

As partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior.

O princípio da boa-fé processual pode ser definido: “como o princípio segundo o qual os pleiteantes devem atuar como pessoas de bem, com correção e lealdade e com respeito pelos demais princípios do processo, na medida em que lhes caiba acatá-los”.290

A boa-fé e não a má-fé passa a ser um princípio norteador de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, sejam eles, partes,

Ministério Público, Defensoria Pública, assistente, magistrados, servidores públicos, terceiros interessados ou não.

E não poderia ser diferente, pois o comportamento exercido no processo jurisdicional, em prol da justiça como fim último da atividade jurisdicional, deve pautar-se pela lisura, correção, verdade e extrema boa-fé,

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Medium 9788584930173

11. Transparência, Prestação de Contas e Controle

Emerson Cesar da Silva Gomes Grupo Almedina PDF Criptografado

11. Transparência, Prestação de Contas e Controle

“Nossa sociedade precisa de cidadãos responsáveis, pessoas que não deixem de fazer perguntas críticas por medo de se decepcionar. Nossa sociedade precisa de indivíduos atentos, que não repassem sua responsabilidade aos messias, líderes ou chefes da manada, e que estejam dispostos e tenham condições de diferenciar as boas informações das ruins e, com base nas boas informações, tomar decisões corretas”

“Assim, precisávamos frequentemente tomar decisões: quais vazamentos deveriam ser colocados sob os holofotes?

Quais documentos deveriam ficar armazenados com muitos milhares de outros materiais não publicados nos servidores?

(...) Cada escolha é uma espécie de censura – e a censura é uma intervenção política. Em tese, ela já começa quando os participantes concordam com a opção por certo tema e desviam a atenção pública para um problema específico” (Daniel

Domscheit-Berg)

A transparência, a prestação de contas e o controle das despesas públicas são tópicos inter-relacionados. Estes tópicos abarcam questões acessórias do gasto público, mas não irrelevantes ou desimportantes, estando relacionadas a deveres a serem cumpridos, geralmente, após à realização da despesa propriamente dita.

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Medium 9788584932320

12.A jurisdição constitucional e o direito à buscada felicidade: a experiência norte-americana

Saul Tourinho Leal Grupo Almedina PDF Criptografado

12.A jurisdição constitucional e o direito à busca da felicidade: a experiência norte-americana12.1. ApresentaçãoUm norte-americano, dirigindo-se a Benjamin Franklin, se queixou que seu país não estava lhe proporcionando felicidade, o que desrespeitava aConstituição. Franklin respondeu: “A Constituição só lhe dá o direito de buscar a felicidade. Você é quem tem de apanhá-la por si”634. O diálogo situa a discussão acerca da possibilidade de vinculação da jurisdição constitucional ao direito à busca da felicidade. A resposta de Franklin dá o tom do debate.O direito à busca da felicidade impõe a abstenção, por parte do Estado ou do particular, de atuações que interfiram na execução dos projetos racionais de realização de preferências legítimas, sobre as quais o titular enxerga chance de êxito.A judicialização de fenômenos da vida cotidiana ao argumento de que se estaria diante de violações ao direito à busca da felicidade não é fenômeno recente. Segundo Howard Mumford Jones, os norte-americanos tiveram muito trabalho para documentar queixas dessa natureza no século XIX, dando entrada em centenas de ações em tribunais federais e estaduais.

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