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LUZ, Valdemar P. da Editora Manole PDF Criptografado

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Cadeia  Estabelecimento penal. Prisão. Local em que são confinadas preventivamente as pessoas indiciadas na prática de um delito ou no qual permanecem para cumprir pena os indivíduos definitivamente condenados pela Justiça (v. Prisão).

Cadeia dominial  Histórico da propriedade imóvel obtido junto ao Cartório de Registro de Imóveis, que consiste em apontar a sequência cronológica em que se operaram os registros e a legitimidade de todas as transmissões de determinada propriedade imóvel, desde o primeiro até o último registro.

Caducidade  Perda de um direito pelo decurso de prazo legal exigido para que fosse exercido. Geralmente ocorre em razão da inércia ou da renúncia ao exercício do direito por seu titular. Manifesta-se pela prescrição, decadência ou preclusão.

Calúnia  Crime contra a honra que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário quando este profere calúnia contra o doador (art. 557,

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Medium 9788520430262

8. Ideologias

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio Editora Manole PDF Criptografado

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Ideologias

1)  Conceito de ideologia

Bibliografia: abbagnano, Nicola. Dicionário de filosofia, 2. ed., São Paulo, Mestre Jou,

1982. eagleton, Terry. Ideologia, São Paulo, Unesp/Boitempo, 1997. eccleshall,

Robert e outros. Ideologías políticas, Madrid, Editorial Tecnos, 2004. xifra, Jordi.

Las ideologías del poder en la Antigüedad, Barcelona, Bosch, Casa Editorial, 1983.

O termo ideologia foi criado por Destut de Tracy, em 1801, denominando a

“análise das sensações e das ideias”. Uma ideologia política vem a ser um sistema de crenças aceitas como verdades inelutáveis, expressando o clima social e o estado de ânimo próprio de uma sociedade concreta. Trata-se de uma concepção peculiar do mundo e da Humanidade e, nesse sentido, fala-se em ideologia burguesa, liberal, totalitária, marxista e tantas mais. Dirige-se às massas, portanto, expressa-se de forma simplificada, rudimentar, tolerando, mesmo, certo falseamento da realidade. Em outras palavras, volta-se muito mais para os que “atendem” que para os que “entendem”...

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Medium 9788520440520

13. Perícia do dano ambiental e fixação do prejuízo

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

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crimes ecológicos

Em termos de valor, a sanção pecuniária será fixada no mínimo de 10 e no máximo de 360 dias-multa, sendo o valor do dia-multa não inferior a 1/30 do valor do salário mínimo vigente na época do fato e não superior a cinco vezes esse salário. É o que normatiza o art. 49 do Código Penal.

Para a determinação dos dias-multa, o juiz deverá levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e para o estabelecimento do valor respectivo deverá ser considerada a capacidade financeira do condenado (art. 6º, III, Lei n. 9.605/98), tudo devidamente fundamentado conforme as provas encontradas nos autos.

Ademais, também deverá pesar no cálculo da reprimenda financeira o montante do prejuízo causado pela ação delitógena do agente em face do que se encontra disposto no art. 19, in fine (cálculo de multa), cujo dispositivo será examinado em momento próprio. Na esteira do que será posto quando da análise do mencionado dispositivo, se da ação do agente que cometeu crime ambiental não resultar prejuízo, nenhuma influência haverá quanto à determinação do montante da pena de multa.

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Medium 9788520437759

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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Ultra petita  Fora do pedido, que vai além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pedido pelo autor, nem aquém (citra petita), nem fora da questão proposta na inicial (extra petita).

Ultratividade da lei  Expressão originária de ultra, que significa além de, e de atividade, que significa em ação ou em vigor. Refere-se, portanto, à atuação da lei além de sua vida útil, ou seja, além do término de sua vigência. Refere-se a uma norma que, embora não esteja mais em vigor, continua a reger as relações jurídicas consolidadas em sua vigência. Por exemplo, no direito das sucessões, o que regula a sucessão e a legitimação para suceder é a lei vigente ao tempo da abertura daquela (art. 1.787, CC). No direito penal, quando uma lei posterior pune mais gravemente ou severamente um fato criminoso, revogando de forma expressa a lei anterior que o punia mais brandamente, prevalecerá a lei mais benéfica.

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Medium 9788578680893

XI. Sustação de protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XI

S u s ta ç ã o d e pr o te s t o

1. Questão preliminar

Antes de entrar no mérito das questões relativas à sustação e ao cancelamento de protesto, impõe-se preliminarmente a questão de saber a que ramo do Direito pertence o protesto notarial, no que concerne à sua forma, prazos e efeitos.

Como antes se mencionou, o protesto cambial pertence tradicionalmente ao Direito comercial. Mais precisamente, é considerado como um tema específico do Direito cambiário, no âmbito dos títulos de crédito.

A nosso ver, o protesto cambial e, por extensão, o protesto notarial, constituem matéria de lei especial − por oposição ao Direito comum −, a saber: a Lei Cambial Uniforme, a LP (Lei n. 9.492/97), e, em parte, a

LS (Decreto n. 2.044, de 1908), todas pertencentes ao Direito privado, dependendo do ponto de vista de cada autor situá-las ou não no Direito comercial.

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l e i D O C H EQU E co mentada

Para atalhar maiores discussões, convém reter, para os fins desta análise, que, enquanto matéria de Direito privado, são aplicáveis ao protesto as normas do Direito Civil sobre a validade e eficácia dos atos jurídicos.

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Medium 9788520432327

8. Regime de bens no casamento

ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Frederico de; Tebaldi, Juliana Zacarias Fabre Editora Manole PDF Criptografado

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Regime de bens no casamento

1. Introdução

O regime de bens entre marido e mulher consiste em uma das consequências do casamento. Ao serem analisados os efeitos jurídicos do matrimônio (v. Capítulo 6), fez-se menção às consequências patrimoniais, pois o casamento também gera para os consortes implicações e vínculos econômicos, sendo regradas por meio do regime de bens as relações patrimoniais entre os cônjuges. Portanto, regime de bens

é o complexo de normas que regula a sociedade conjugal no que diz respeito aos interesses patrimoniais dos cônjuges. Consiste no regramento das relações econômicas entre marido e mulher concernentes aos bens, tanto entre eles quanto no tocante a terceiros, na vigência da sociedade conjugal.

É preciso apontar que o Código Civil de 2002 fixou regra de direito intertemporal, estabelecendo que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior (Lei n. 3.071/16) é o por ele estabelecido (art. 2.039).

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Medium 9788520440520

11. Reparação de dano ambiental – sursis especial

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

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crimes ecológicos

Outrossim, também deve ter incidência em torno dos crimes contra o meio ambiente o denominado sursis etário, o que se verifica quando o agente, na época da condenação, é maior de 70 anos e a sanctio legis efetivamente aplicada é no importe superior a quatro anos. In casu, a pena corporal será suspensa por 4 a 6 anos (art. 77, § 2º, CP).

Da mesma forma, poderá ser aplicado o denominado sursis humanitário, assim compreendido quando, da oportunidade do pronunciamento jurisdicional, o condenado se encontrar em situação de saúde precária, grave, devidamente comprovada por intermédio de documento médico.47 É o que também se encontra disciplinado no mencionado parágrafo do Código Penal, prevalecendo, portanto, o tempo de pena que o permite, bem como o prazo de suspensão, na esteira do que foi exposto.

Outrossim, as situações demarcadas pelo legislador ordinário, no que diz respeito à revogação obrigatória (art. 81, CP), revogação facultativa (art. 81,

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Medium 9788520440520

2. Crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

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crimes ecológicos

tural, é integrado pelo conjunto histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico.

Na espécie natural, o meio ambiente é representado pelo solo, água, ar, flora e fauna.

Finalmente, o meio ambiente do trabalho se refere ao local em que o indivíduo exerce sua atividade laboral, em quaisquer de seus níveis.

2. Crimes ambientais

O direito penal, na qualidade de ciência social, é informado por alguns princípios que constituem sua pilastra e, como consequência, justificam seu emprego.

Nessa ordem de consideração, o direito penal somente deve tipificar conduta que tenha certa relevância social, que seja adequadamente social, que esteja de acordo com a ordem social. Nesse particular, o tipo penal não deixa de ser exceção, posto que a regra é que as situações coletivas em conflito sejam solucionados por outros ramos do Direito.

O direito penal, à luz da realidade, somente deverá se preocupar com a tutela de bens de maior importância para a sociedade. É uma decorrência do princípio da adequação social. Sua intervenção deve ser mínima.

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Medium 9788520440520

5. Aplicação da pena

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

1 – parte geral

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Em repetição: “Excluindo-se da denúncia a pessoa física, torna-se inviável o prosseguimento da ação penal, tão somente, contra a pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age como elemento subjetivo próprio”.20

Ademais, nos crimes ambientais, é necessária a dupla imputação, pois não se admite “a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age como elemento subjetivo próprio”.21

Por questão de oportunidade, embora este não seja o momento ideal e propício para se tecer considerações em termos de habeas corpus, porém visando a abrir um horizonte maior sobre o que está sendo discorrido, esse remédio constitucional não pode ser utilizado pela pessoa jurídica visando, por exemplo, ao trancamento da ação. Isso porque a tutela do writ constitucional somente incide sobre a pessoa física, tutelando sua liberdade de ir e vir:

Segundo o ordenamento jurídico pátrio e a partir da Constituição, mesmo quando se encontra no polo passivo de ação penal, a pessoa jurídica não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais.22

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Lacunas da lei  Falta de norma ou disposição legal aplicável ao caso concreto. Ausência de disposição que regule especialmente certa matéria ou caso, inexistência de disposição para um caso-fim ou omissão completa a respeito da disciplina jurídica e de um instituto. A constatação da existência de lacunas no Direito decorre do pressuposto amplamente conhecido de que a lei, pelo menos de modo direto, não é capaz de prevenir nem disciplinar todas as hipóteses, e não responde a todas as questões possíveis.

Latrocínio  Crime hediondo que consiste em roubo com o emprego de violência, resultando em morte ou lesão corporal grave (art. 157, § 3º,

CP).

CP: “Roubo – Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. [...] § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20

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Medium 9788520428757

16. Do atentado

MACHADO, Costa; VEZZONI, Marina Editora Manole PDF Criptografado

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Do atentado

Milton Paulo de Carvalho Filho

1.  Introdução

O estudo tem por objetivo a análise da ação de atentado, medida disciplinada no Livro III de nosso Código processual civil.�

A providência legal, de natureza cautelar, continua tendo bastante incidência prática, apesar das novas medidas coercitivas criadas pelo legislador para fazer valer o mandamento judicial.�

A morosidade da prestação jurisdicional estimula a alteração da situação de fato inicialmente exposta ao juiz, acarretando a obtenção de vantagem injusta à parte, pois prejudicial à outra.

� As normas relativas à ação de atentado estão nos arts. 879 a 881 do Código de Processo Civil.

� Garrido de PAULA, Paulo Afonso. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de Processo Civil interpretado, p.2.586. O ilustre Procurador de Justiça critica severamente o instituto, ao afirmar que “trata-se de providência anacrônica, representativa de um processo em que o juiz parece mais um mero expectador, distante e sem qualquer compromisso com a efetividade da Justiça.

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Medium 9788520437308

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LUZ, Valdemar P. da Editora Manole PDF Criptografado

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Garantia  Segurança prestada pelo devedor ao credor mediante a indicação de um bem ou de terceiro que garanta o pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação na hipótese de o primeiro não cumpri-la, como nos casos de hipoteca, penhor, caução, aval e fiança. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818, CC).

Genocídio  Extermínio em massa de pessoas por motivo étnico, racial ou religioso. O termo foi criado em 1944 por Raphael Lemkin, advogado judeu polonês, que combinou a palavra grega geno, que significa “raça” ou “tribo”, com a palavra latina cídio, que significa “matar”. Lemkin definiu o genocídio como “um plano coordenado, com ações de vários tipos, que objetiva a destruição dos alicerces fundamentais da vida de grupos nacionais com o intuito de aniquilá-los”.

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Sacado  Banco ou pessoa contra quem são sacados letra de câmbio, cheque ou qualquer ordem de pagamento.

Saisine  Expressão francesa considerada uma ficção jurídica que autoriza a transmissão imediata do domínio dos bens do de cujus ao herdeiro legítimo ou testamentário a partir do momento da morte do autor da herança, ainda que esta seja desconhecida. uuVeja CC: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-

-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. gerador. Princípio da saisine. Súmula n.

112/STF. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis. 2. Pelo princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança. 3. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus. 4.

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1. Dos crimes contra a fauna

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

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Dos crimes contra o meio ambiente

1. Dos crimes contra a fauna

1.1. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécime da fauna silvestre

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a ob­tida:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

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Medium 9788520429976

2. Administração Pública

HORVATH, Miriam V. Fiaux Editora Manole PDF Criptografado

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Administração Pública

1. A expressão administração pública

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro1, basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública:

• sentido subjetivo, formal ou orgânico. Designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreendendo pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;

• sentido objetivo, material ou funcional. Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. Assim, administração pública é a própria função administrativa que se incumbe, predominantemente, o Poder Executivo.

Podem ser encontradas na doutrina outras distinções possíveis em relação a Administração Pública. No entanto, se ficará restrito nesta obra a esses dois sentidos.

2. Atividades e funções da Administração Pública

A Administração Pública se caracteriza por uma gama de atividades exercidas com a finalidade de satisfazer as necessidades da sociedade sob sua tutela. Apesar da grande complexidade dessas atividades administrativas, ressalta-se o fato de que elas são complementares entre si e estão sujeitas a constantes orientação e coordenação. As incessantes e dramáticas mudanças pelas quais sofre o convívio social requerem novas formas de atuação do Poder Público.

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