408 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788578680893

XII. Disposições gerais

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XII

D i s p o s i ç õe s g er a is

Art. 64. A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.

1. Apresentação em dia útil

Facilmente se compreende que a apresentação do cheque a pagamento e seu protesto, ou a declaração equivalente, só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, conforme dispõe o art. 64.

A LP contém disposição segundo a qual não se considera dia útil, para a contagem do prazo destinado a registrar o protesto, o dia em que não haja expediente bancário normal (Lei n. 9.492/97, art. 12, § 2º).

97

l e i D O C H EQU E co mentada

2. Cômputo dos prazos

O cômputo dos prazos estabelecidos na LCh obedece às disposições do

Direito comum. Desse modo, nos prazos fixados em dias, exclui-se o do começo e inclui-se o do vencimento (CCiv, art.132, caput). Se o dia do vencimento cai em feriado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

IV. Da apresentação e do pagamento

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo IV

D a a p r e se n ta ç ã o e d o pa gamento

Art. 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

1. Pagamento à vista

O cheque é, por definição, um título pagável à vista, donde a lei considerar não escrita qualquer menção em contrário. Desde o momento da emissão e dentro do prazo de apresentação, pode o portador apresentá-lo a pagamento.

Mesmo depois do prazo de apresentação, o sacado pode pagar o cheque, desde que não haja contraordem do emitente e não esteja prescrita a ação cambial executiva contra o emitente, nos termos do art. 59.

53

l e i D O C H EQU E co mentada

2. Cheque pré-datado

Arraigou-se no Brasil o uso do cheque pré-datado, especialmente nas camadas mais pobres da população, sem acesso ao cartão de crédito e ao cheque eletrônico.

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

II. Origem e evolução do cheque

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo II

O r i g e m e e v olu ç ã o d o c h eque

1. Da indistinção à autonomia

Originalmente, não havia diferença entre o cheque e a letra de câmbio, existindo de fato um só título, com o nome de letra de câmbio. Somente no século XVIII é que o cheque se diferencia da letra de câmbio, caracterizando-se como uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco, inicialmente na Inglaterra, daí se difundindo para o continente e fazendo entrar a palavra cheque no vocabulário internacional (ASQUINI, 1966, n. 176).

O Bills of Exchange Act, na Inglaterra, e o Uniform Commercial Code, nos

Estados Unidos, ainda consideram o cheque uma letra de câmbio à vista, sacada contra um banco.

7

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

I. O protesto notarial

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo I

O p r o t e sto n o ta r ia l

1. Conceito

O protesto notarial pode ser conceituado como o ato autêntico e formal que certifica a recusa do aceite ou do pagamento de um título ou documento.

O protesto notarial é um ato autêntico, porque emanado de agente investido de fé pública; e formal, porque, para sua validade, deve observar determinadas formalidades prescritas em lei. O ato formal se diz solene, quando praticado por autoridade ou com a colaboração de autoridade, como é o notário.

O protesto notarial é, ainda, um ato público, porque realizado por agente público, atuando nessa qualidade, e do qual pode qualquer pessoa pedir certidão.

Esse ato não deve ser confundido com o protesto judicial, medida cautelar assegurada a todo aquele que deseja prevenir responsabilidade, prover a conservação e a ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal (CPC, art. 867).

107

l e i D O C H EQU E co mentada

2. Protesto cambial

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

I. Cheque: conceito e natureza

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo I

C h e q u e : co n ceit o e n atu reza

1. Conceito

O cheque pode ser conceituado como um documento pelo qual o emitente

(sacador) dá ordem a um banco (sacado) para pagar à vista determinada importância em dinheiro a alguém (beneficiário ou tomador).

O cheque é antes de tudo um documento, porque a ordem de pagamento deve ser dada por escrito. Figuram na emissão do cheque três pessoas: o emitente, também denominado sacador; o sacado, que deve ser um banco ou uma instituição financeira a este equiparada; e o beneficiário (ou tomador), que pode ser o próprio emitente.

O cheque pode ser, ainda, sacado ao portador, como admite a Lei n.

7.357/85, mas há restrições no Direito brasileiro sobre o pagamento de cheque ao portador, como se verá oportunamente.

2. O cheque como título de crédito

Tem-se discutido, entre juristas pátrios, se o cheque é um título de crédito, tomando-se a palavra crédito no sentido econômico, isto é, de troca de um

3

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

III. Lugar e prazos do protesto

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo III

L u g a r e pr a z os d o pr o te sto

1. Lugar do protesto do cheque

Ainda de acordo com o art. 6º da LP, o protesto de cheque pode ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente. O art. 48 da LCh continha a mesma norma.

2. Prazo para apresentação a protesto

Sendo a LP omissa quanto ao prazo para apresentar o cheque a protesto, aplica-se o disposto no art. 48 da LCh (que reproduz o disposto no art. 41 da

LU), segundo o qual o protesto, ou a declaração equivalente do banco sacado ou da câmara de compensação, deve fazer-se antes de expirado o prazo de apresentação a pagamento. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou a declaração equivalente pode fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

Com relação ao protesto, deve-se entender que este deve ser pedido nos prazos indicados, e não que o protesto deve ser feito nesses prazos. No sistema jurídico brasileiro, o portador não protesta o título perante o oficial,

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

VII. O protesto quanto à sua necessidade

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo VII

O p r o t e sto qu a n to à su a necessidade

1. Protesto necessário e não necessário

Quanto à sua necessidade, o protesto pode ser necessário ou não necessário.

2. Protesto necessário

Necessário se diz do protesto para habilitar o portador ao exercício do direito de regresso contra os endossantes e o sacador da letra de câmbio ou da duplicata, e os respectivos avalistas.

Quanto ao cheque, a recusa de seu pagamento deve ser comprovada pelo protesto ou por declaração do banco sacado ou da câmara de compensação, sobre ele escrita e datada, podendo sua execução contra os endossantes e os respectivos avalistas ser promovida, se apresentado a pagamento em tempo hábil e provada a recusa do pagamento por uma das formas sobreditas.

Nessas condições, não se pode afirmar que o protesto do cheque seja necessário, no sistema jurídico brasileiro, para ajuizar a execução dos endossantes e dos respectivos avalistas, ou do sacador, que é o principal obrigado, e de seus avalistas.

127

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

X. Da prescrição

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo X

D a p r e s c r iç ã o

Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Art. 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.

1. Conceito de prescrição

Prescrição é a perda da faculdade de exigir o cumprimento da prestação, pelo decurso do prazo legal para reclamá-la em face de violação do direito subjetivo correlato. Dispõe o Código Civil que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição” (art.

189). Pretensão, segundo Pontes de Miranda, é a exigibilidade da prestação (1974, v. I, p. 56).

89

l e i D O C H EQU E co mentada

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

VI. Do cheque para ser creditado em conta

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo VI

D o c h e q ue pa r a se r c r ed itado em conta

Art. 46. O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula

“para ser creditado em conta”, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.

§ 1º A inutilização da cláusula é considerada como não existente.

§ 2º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.

1. Cheque para crédito em conta

O cheque para ser creditado em conta é semelhante ao cruzado. Com efeito, diz a lei que o emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro, mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula para ser creditado em conta, ou outra equivalente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

IV. O cheque no Direito brasileiro

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo IV

O c h e q u e n o Dir eit o br a sileiro

1. A lei de 1912

O Código Comercial de 1850 não continha nenhuma referência ao cheque.

Fora algumas alusões à matéria na legislação subsequente, foi o Decreto n. 2.591, de 1912, a primeira lei sobre o assunto.

Embora numerado como decreto, esse ato é uma verdadeira lei, que foi aprovada por meio de resolução do Congresso Nacional.

A Lei n. 2.591/12 vigorou por cerca de 60 anos, até a entrada em vigor da LU.

2. Adoção da Lei Uniforme

Tendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n. 54/64, a

CLU, a que o Governo brasileiro aderira em 1942, foi esse acordo internacional promulgado pelo Decreto n. 57.595/66 do Poder Executivo.

Ocorre que o governo brasileiro aprovou a Convenção sem antes (ou concomitantemente) adequar a legislação interna ao estatuto internacional.

11

l e i D O C H EQU E co mentada

Os países europeus que aderiram à CLU primeiro ajustaram sua lei interna

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

III. Do aval

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo III

D o a va l

Art. 29. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

1. Conceito

O aval é uma garantia tipicamente cambial. Entende-se por aval a declaração cambiária pela qual alguém promete pagar, total ou parcialmente, a obrigação cambiária de terceiro, caso este não o pague.

Sendo o cheque um título de curta duração, essa forma de garantia raramente se usa. O aval é prestado por terceiro, estranho ou não ao título. O sacado não pode ser avalista, diz a lei, assim como não pode endossar (art.

18, parágrafo 1º), nem aceitar o cheque (art. 6º).

2. Aval e fiança

O aval difere da fiança sob mais de um aspecto. Entre outras diferenças, o aval é ato unilateral, e a fiança resulta de contrato; o aval constitui obrigação

49

l e i D O C H EQU E co mentada

autônoma, e a fiança, obrigação acessória; o aval é dado necessariamente no título, e a fiança pode ser prestada em instrumento separado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

XIII. Termo inicial da incidência de juros

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XIII

T e r m o i nic ia l d a in c id ên c ia de juros

1. Obrigações sem prazo determinado

De acordo com o art. 40 da LP, não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título.

Quanto ao cheque, que é uma obrigação à vista, portanto, sem prazo assinado, existem normas específicas na LCh. De acordo com o art. 52, II, o portador pode exigir do demandado os juros legais, desde o dia de sua apresentação a pagamento.

Prova-se a apresentação do cheque a pagamento mediante a declaração, nele aposta pelo banco sacado ou pela câmara de compensação, da data em que foi apresentado para esse fim, com a indicação do motivo da recusa em pagá-lo (art. 47, II).

Aquele que paga o cheque em via de regresso pode exigir de seus coobrigados, inclusive do sacador, os juros legais, desde o dia em que pagou (art. 53, II).

Trata-se dos juros de mora, em ambos os casos. Com efeito, uma das consequências da mora é a obrigação de pagar juros (CCiv, art. 395).

149

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

IV. Procedimento do protesto

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo IV

Pr o c e d i men to d o pr o te s to

1. Protocolo

De acordo com o art. 5º da LP, todos os títulos e documentos apresentados a protesto devem ser protocolados no prazo de 24 horas contadas de seu recebimento.

2. Exame de admissibilidade

O exame de admissibilidade do protesto deve ser feito pelo tabelião em duas oportunidades: antes de protocolado o título ou documento, recusando-o de plano; depois de protocolado, mas antes de registrado o protesto. O primeiro exame visa a evitar intimações inúteis; o seguinte, a evitar protestos indevidos.

Ainda de acordo com a LP, no exame do título ou documento apresentado a protesto, deve o notário ater-se às formalidades extrínsecas (caracteres formais), recusando o inquinado de vício formal (art. 9º), como, por exemplo, estar o cheque sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, e não por extenso, e ausência de assinatura.

117

l e i D O C H EQU E co mentada

De acordo com o Provimento n. 30/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a devolução do título ao apresentante deve ser acompanhada de nota da irregularidade encontrada.

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

V. Do cheque cruzado

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo V

D o c h e q ue c r u za d o

Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.

§ 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação “banco”, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.

§ 2º O cruzamento geral pode ser convertido em especial, mas este não pode converter-se naquele.

§ 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.

Art. 45. O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança.

65

l e i D O C H EQU E co mentada

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

Decreto n. 57.595, de 7 de janeiro de 1966

José Mário Bimbato Editora Manole PDF Criptografado

Decreto n. 57.595, de 7 de janeiro de 1966

Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de cheques.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao Secretário-Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 19 de março de 1931:

1 – Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre cheques, Anexos e

Protocolo, com reservas aos artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16,

17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30 do anexo II;

2 – Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e Protocolo;

3 – Convenção relativa ao imposto de selo em matéria de cheques e

Protocolo;

Havendo as referidas Convenções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretaria-Geral da Liga das Nações, isto é, a 26 de novembro de 1942;

E havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo 54, de

Ver todos os capítulos

Carregar mais