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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

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2. Crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

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crimes ecológicos

tural, é integrado pelo conjunto histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico.

Na espécie natural, o meio ambiente é representado pelo solo, água, ar, flora e fauna.

Finalmente, o meio ambiente do trabalho se refere ao local em que o indivíduo exerce sua atividade laboral, em quaisquer de seus níveis.

2. Crimes ambientais

O direito penal, na qualidade de ciência social, é informado por alguns princípios que constituem sua pilastra e, como consequência, justificam seu emprego.

Nessa ordem de consideração, o direito penal somente deve tipificar conduta que tenha certa relevância social, que seja adequadamente social, que esteja de acordo com a ordem social. Nesse particular, o tipo penal não deixa de ser exceção, posto que a regra é que as situações coletivas em conflito sejam solucionados por outros ramos do Direito.

O direito penal, à luz da realidade, somente deverá se preocupar com a tutela de bens de maior importância para a sociedade. É uma decorrência do princípio da adequação social. Sua intervenção deve ser mínima.

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3. Poluição e outros crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

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crimes ecológicos

Espécies raras são aquelas difíceis de ser encontradas; enquanto as ameaçadas de extinção são plantas que estão sujeitas ao desaparecimento completo.

Deve ser observado que o Ibama, por intermédio da Portaria n. 6-N, de

15.01.1992, relaciona as espécies raras e ameaçadas de extinção, o que deverá ser verificado em cada caso concreto. Por outro lado, para os fins buscados pelo legislador, pouco importa que a ameaça somente ocorra no local onde foi perpetrada a transgressão penal.

Indistintamente, em ambas as situações apontadas, a previsão de aumento da sanção penal é plenamente acolhida, porquanto a ação criminosa do agente causa dano de considerável monta ao meio ambiente, o que afeta toda a sociedade na qualidade de destinatária de um sistema ecológico saudável e equilibrado.

Eleva-se da mesma forma à condição de acréscimo da reprimenda legal quando o crime ecológico é cometido em época de seca, ou seja, quando se verifica estiagem, falta de chuvas ou por ocasião de inundação, a qual é implicativa de alagamento provocado pelas enchentes.

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14. Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

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Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

A Lei Anticorrupção apressa-se em, expressamente, determinar que a aplicação das sanções por ela estabelecidas, quer administrativas, quer judiciais, não afetarão os processos de apuração, responsabilização e aplicação de sanções decorrentes da prática de a) atos de improbidade administrativa, assim como as consequentes a b) atos ilícitos praticados nos domínios das licitações e contratos da Administração Pública, conforme exemplificativamente aqueles disciplinados pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 12.462/2011 (esta última introduziu no ordenamento o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

As sanções previstas na Lei Anticorrupção já foram por nós examinadas, constituindo, por si só, um conjunto de punições de intensa expressão, apenando com indiscutível vigor as pessoas jurídicas que tenham praticado atos lesivos à Administração Pública brasileira e estrangeira. Examinemos a seguir, a traço sumário, as sanções preconizadas pelas normas legais antes referidas.

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12. O processo judicial

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

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O processo judicial

A Lei Anticorrupção, a par de promover a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção nos domínios de um processo administrativo, credencia determinados agentes – além da própria Administração

Pública – a promover a responsabilização dessas mesmas pessoas jurídicas no

âmbito judicial.1

1. Aspecto subjetivo da medida judicial

A lei em apreço atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e ao Ministério Público, a competência para propor medidas judiciais responsabilizatórias e apenadoras em face das pessoas jurídicas que tenham cometido ou participado de qualquer uma das hipóteses especificadas no art. 5º, da própria lei.2

Embora a norma em apreço tenha sido omissiva no tocante às entidades,

é natural e correto dizer-se que também estas, especialmente no que atina às pessoas jurídicas integrantes do conceito de Administração Pública indireta, deterão legitimidade para propor e dar curso a processo judicial previsto na

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15. O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS

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O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e o

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS

A Lei Anticorrupção criou, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro

Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que tem por finalidade reunir e dar publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Três Poderes da República, nos diversos planos.1

O cadastro é amplamente justificado, pois serve de repositório idôneo para tornar eficaz as sanções impostas às pessoas jurídicas em desfavor da

Administração Pública nacional ou estrangeira, permitindo que todos os órgãos ou entidades possam consultar esse poderoso banco de dados e identificar o status das pessoas jurídicas estabelecidas no país, especificamente no que concerne à sua conduta histórica em relação a práticas envolvendo corrupção.2

Para tanto, as autoridades competentes são responsáveis por municiar o sistema, tanto no tocante à primeira inserção de dados como à manutenção sempre atualizada das informações relativas à pessoa jurídica objeto do cadastro.3

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10. A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

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A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

O Decreto presidencial n. 8.420/2015, atento para as dificuldades que cercam a tarefa de dosimetrar a multa a ser aplicada a uma pessoa jurídica que tenha praticado ato lesivo contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, sobretudo pela vagueza dos dispositivos a esse respeito contidos na Lei Anticorrupção, procurou estabelecer um minucioso critério para conferir objetividade nos julgamentos administrativos, para tanto atribuindo valores negativos de maior peso para as condutas consideradas mais nocivas, ao mesmo tempo em que atribuía pesos de atenuação para as condutas que considerou positivas e de menor ofensividade à Administração Pública.

Estabeleceu, nesse sentido, um roteiro de passos a serem vencidos pelo aplicador do direito, de início determinando-lhe que levasse em consideração aquelas condutas mais graves – em alguns casos com margens flexíveis –, e depois determinando que se promovesse operação aritmética de adição até atingir-se o limite máximo, claro, respeitado o limite máximo de possibilidades (20%).

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9. Dosimetria das sanções administrativas

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Dosimetria das sanções administrativas

Sem qualquer pretensão de exaurir as possibilidades quanto à graduação dos efeitos causados pela prática do ato lesivo, poderíamos dizer, numa reafirmação ao quanto assinalamos a propósito ao longo dessa obra, que os danos causados à vida das pessoas, individual ou coletivamente considerados, atingiriam o grau máximo de lesividade.

Fraudar e corromper agentes públicos para o fim de proporcionar o fornecimento, à Administração Pública, de produto alimentício dolosamente modificado com o objetivo de aumentar seu lucro, com isso acarretando danos

à saúde da coletividade, ainda que considerada num microcosmo, como o que se passa, lamentavelmente, com o fornecimento de leite engrossado com soda cáustica, aumentando fraudulentamente a litragem do fornecimento, mas acarretando sérios problemas de saúde aos alunos da rede pública que ingerem esse leite na sua merenda escolar, evidencia ato lesivo de grau indiscutivelmente elevado. Tão grave seria, igualmente, corromper-se agente público para, fraudulentamente, fazer com que a Administração Pública adquira central nuclear que, sabidamente, encontra-se ultrapassada e desprovida de níveis mínimos de segurança e que, lamentavelmente, por vazamento já previsível, venha a contaminar uma parte da população brasileira.

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8. As sanções administrativas

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As sanções administrativas

A Lei Anticorrupção, marcadamente inspirada pelas normas de combate aos crimes econômicos brasileiros, estabeleceu a possibilidade de a Administração

Pública apenar, no âmbito administrativo, as pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra si, a) impondo multa pecuniária; e b) exigindo a publicação da decisão condenatória.

1. Multa pecuniária

Em regra, a multa a ser aplicada à pessoa jurídica que tenha praticado ato lesivo em relação à Administração Pública será de, no mínimo, 0,1% e, no máximo, 20% do faturamento bruto do último exercício a aquele no qual se instaurar o respectivo processo administrativo, sendo excluídos os tributos que incidam sobre tal base de cálculo.1

O exercício social das pessoas jurídicas, no Brasil, costuma coincidir com o ano-calendário gregoriano, não obstante possam os acionistas ou sócios da pessoa jurídica fixar período distinto. Pois bem, segundo o comando legal, será considerada como base de cálculo para a incidência da alíquota que venha a ser fixada pela decisão administrativa o faturamento bruto anual do exercício anterior ao da instalação do processo administrativo correspondente.

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7. Os atos lesivos à Administração Pública

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Os atos lesivos à Administração Pública

A Lei Anticorrupção designa como ato lesivo as hipóteses especificadas nas quais considera ter sido vitimada a Administração Pública. De acordo com o texto legal, as hipóteses previstas no normativo poderão resultar de atos voluntários e, até mesmo, involuntários; poderão, ainda, advir de condutas omissivas, como, também, de condutas comissivas.

Dependendo da situação concretamente ocorrida, a elas são acostados, pelo normativo, o cardápio de sanções administrativas e judiciais correspondentes, deixando certa margem de flexibilidade para que os apenamentos sejam adequadamente identificados para serem aplicados nas situações de infração ocorridas.

1. Vantagem indevida1

A Lei Anticorrupção considera ofensa à Administração Pública o ato de prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Prometer consiste na exteriorização oral, escrita ou gestual, de alguém em favor do destinatário da mensagem – ou de um terceiro que aquele indique –, no sentido de que se pretenda praticar determinado ato em seu favor, condicionado ou não à adoção, pelo destinatário, de determinada conduta. A ênfase, no caso, é de se dar esperança ao destinatário de que, com elevado grau

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6. Aspectos relevantes envolvendo os atos lesivos à Administração Pública

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Aspectos relevantes envolvendo os atos lesivos

à Administração Pública

A Lei Anticorrupção considera tratar-se ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira as condutas que, no seu entender, afrontem o patrimônio público nacional ou estrangeiro, atentem contra os princípios da

Administração Pública ou ofendam os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.1

Preocupando-se em não transitar por conceitos indeterminados e de sentido polissêmicos, que poderiam suscitar perplexidades e dúvidas acerca da sua concreta aplicação, optou o legislador por, taxativamente, indicar as hipóteses-tipo que, uma vez saturadas na realidade ontológica, passam a ser consideradas atos lesivos à Administração Pública.

Em outras palavras, a especificação legal, no ponto, é exaustiva, não exemplificativa, à evidência, discriminando cuidadosamente cada uma das situações que, uma vez ocorridas, poderão ser consideradas atentatórias à Administração

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5. Pessoas jurídicas passíveis de serem apenadas

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Pessoas jurídicas passíveis de serem apenadas

A Lei Anticorrupção elegeu os potenciais destinatários das prescrições apenadoras, voltando-se, no ponto, às pessoas jurídicas estabelecidas e às estruturas informais que denotam uma regência e uma orquestração voltadas para o atingimento de um objetivo, em regra, mediata ou imediatamente econômico.

Claramente inspirada na lei disciplinadora das sanções aplicadas aos ilícitos contrários à ordem econômica (Lei n. 12.529/2011), resolveu o legislador apressadamente e em obséquio às pressões populares – produto da legítima insatisfação com o nível elevado de corrupção impune no país –, estendê-la para diversas situações de agressão e lesão à Administração Pública, envolvendo pessoas jurídicas.

1. A representação da pessoa jurídica

Não obstante a representação da pessoa jurídica em determinados atos ou processos apresente alguma perplexidade – como oportunamente veremos no caso da celebração de acordo de leniência – em regra, a pessoa jurídica deverá ser representada na forma do seu Estatuto Social ou Contrato Social, em todos os atos que praticar no âmbito do processo administrativo ou judicial, evidentemente contando com a condução técnica de advogado devidamente constituído para tal.

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2. Contextualização do ambiente envolvendo atividades anticorrupção

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Contextualização do ambiente envolvendo atividades anticorrupção

A luta anticorrupção, por parte de países mais desenvolvidos, ganhou maior intensidade no século XX, a partir da década de 1970. A propósito, há de certa maneira um consenso entre os estudiosos em apontar os episódios

Lockheed e Watergate, nos Estados Unidos da América (EUA), como as ocorrências paradigmáticas propiciadoras da intensificação, naquele país, com reflexos mundiais, das medidas punitivas em relação aos atos considerados corruptivos envolvendo a Administração Pública tanto local como estrangeira.

1. O escândalo Lockheed

Lockheed era uma fabricante tradicional de aviões norte-americana. Segundo se apurou, no período entre 1950 e 1970, a empresa corrompia dirigentes de determinados países, como Alemanha, Itália, Holanda e Japão, com a finalidade de vender suas aeronaves, com isso competindo artificialmente com as demais concorrentes fabricantes de aviões.

Essa prática sucessiva de atos de corrupção foi posta a descoberto em 1976, por meio de uma investigação levada a efeito pelo Senado norte-americano, sob a liderança do Senador Frank Church.

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4. Pessoas jurídicas e entidades protegidas

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Pessoas jurídicas e entidades protegidas

A Lei n. 12.846/2013, sob o aspecto pessoal, direciona-se, fundamentalmente, a quatro conjuntos distintos. O primeiro tem ênfase de resguardo, ao relacionar as pessoas jurídicas e entidades que se encontram sob o seu abrigo.

O segundo, já em tom ameaçador e apenador, é constituído pelas pessoas jurídicas e organizações de fato que possam incorrer em ilícitos com sanções cominadas pelo próprio normativo. O terceiro, claramente preocupado na fixação de competências e na atribuição de funções, é constituído pelos a­ gentes públicos que virão a integrar um processo administrativo, seja ele de apuração e prescrição de sanções administrativas, seja para proceder à formalização do acordo de leniência, seja para cadastrar e controlar os registros atinentes às sanções impostas. O quarto é integrado pelos agentes, profissionais e instituições que poderão tomar parte nas medidas judiciais correspondentes.

No ponto sob destaque, a Lei n. 12.846/2013 foi concebida para disciplinar as sanções aplicáveis para atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira.1

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3. Natureza jurídica da responsabilização

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Natureza jurídica da responsabilização

1. Introdução

A Lei n. 12.846/2013 expressamente dispôs – logo nos enunciados inaugurais do seu texto –, que a responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas envolvidas nos atos lesivos que especificou seria da espécie objetiva,1 assegurado, entretanto, às pessoas físicas dos seus administradores e agentes a aplicação da responsabilidade subjetiva.2

A responsabilidade objetiva, como se sabe, é aquela que prescinde da verificação da ocorrência de dolo ou culpa do elemento causador. Enfatiza o aspecto causal, mas não a culpa. No caso, refere-se ao risco que as empresas possuem de, nas relações que estabelecem com o Estado, sobretudo, neste ponto, no portal da Administração Pública, serem potencialmente ofensoras de valores relevantes para a coletividade e, consequentemente, para o Estado brasileiro, quais sejam: a moralidade, a probidade e o patrimônio público.

Os princípios da moralidade e da probidade, a propósito, alojam valores caros ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido por nós examinados noutra oportunidade.3 O patrimônio público, por seu turno, é não menos

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