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Medium 9788520430163

16. Poder Judiciário

Edson Ricardo Saleme Editora Manole PDF Criptografado

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Poder Judiciário

1. Organização

O Poder Judiciário é um dos três Poderes consagrados na Teoria da Tripartição, sua função preponderante é a jurisdição. Nesse sentido, trata de dar solução aos casos concretos a ele submetidos. O processo regular proposto perante o Judiciário, o qual detém o monopólio dessa função, gera a denominada coisa julgada, a qual se imporá perante as partes que solicitaram do Estado-juiz uma solução à demanda.

Pode-se, contudo, perfilar outras funções do Poder. Luiz Flávio Gomes1 infere que são cinco as funções do Judiciário: a) aplicar contenciosamente a lei aos casos concretos; b) controlar os demais Poderes; c) autoadministrar-se; d) concretizar os direitos fundamentais; e e) garantir o Estado Constitucional Democrático de

Direito.

A primeira indicada pelo jurista é de simples constatação, eis que sua função mais tradicional: a judicatura. O Judiciário deve solucionar as contendas e aplicar as leis aos litigantes. A segunda se refere a uma das consequências da aplicação dos checks and balances decorrentes da tripartição dos Poderes, ou seja, o Judiciário deve controlar a margem decisória dos demais Poderes, a fim de invalidar atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Não se pode também olvidar que ao STF

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Medium 9788520441077

5. Princípio da legalidade

Janaina Conceição Paschoal Editora Manole PDF Criptografado

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Princípio da legalidade

O respeito aos princípios informadores do direito penal mínimo nada significaria se não estivesse presente o princípio básico de todo e qualquer

Estado que se pretenda democrático, ou seja, o princípio da legalidade.

Não terá nenhuma serventia condicionar o recurso à proteção penal ao reconhecimento do bem tutelado por parte da Constituição, ou checar se não há outro ramo do direito que proteja de forma eficaz aquele mesmo bem antes de recorrer ao direito penal, se os cidadãos não souberem, an­ tecipadamente, quais ações lhes são vedadas.

Por isso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, e o Código

Penal, em seu art. 1º, preveem que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal.

O princípio da legalidade, que se subdivide em dois outros princípios, isto é, anterioridade e taxatividade, foi o primeiro passo rumo à democratização da punição. Na verdade, sem esse princípio seria possível falar em arbítrio, não em direito penal.

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Medium 9788520429976

9. Contrato administrativo

Miriam V. Fiaux Horvath Editora Manole PDF Criptografado

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Contrato administrativo

1. Conceito

Contrato administrativo é o contrato resultante da necessidade de serem satisfeitos interesses de ordem prática da Administração Pública, celebrado com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos e de acordo com o regime jurídico de direito público. Esse fato caracteriza a verticalidade do contrato administrativo, pois a Administração age como Poder Público com toda a supremacia sobre o particular, ou seja, é ela quem dita as regras, cabendo ao particular contratante o direito de adesão.

2. Competência legiferante

A nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 22, xxvii, da Constituição Federal, atribui à União competência para legislar sobre normas gerais dos contratos administrativos, cabendo aos Estados e Municípios estabelecerem normas suplementares.

3. Características

• presença da Administração Pública como Poder Público. Aparece com prerrogativas de supremacia sobre o particular expressas pelas chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativas.

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Medium 9788520427446

Capítulo 7. Sentido perceptivo

Alaôr Caffé Alves Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 7

Sentido perceptivo

64.  Análise do sentido perceptivo

Do lado da percepção, isto é, do lado do sentido perceptivo (e não do sentido linguístico considerado antes), o sentido enquadra-se em uma expressão relacional ativa a partir dos elementos sensíveis captados em uma estrutura cultural formada pela práxis. A especificidade desses elementos se perde em razão da relação mesma com a qual eles se compõem, firmando-se, de algum modo, certa universalidade, mesmo sensorialmente. Tal universalidade se destaca mais limpidamente com a pa­lavra (sentido linguístico), mas não existe apenas em função dela.1 Essa universalidade só é possível de ser captada mediante a percepção ativa, isto é, uma forma de percepção articulada com os impulsos e a vontade, com a ação do corpo inteiro sobre as coisas percebidas. Os motivos são as necessidades orgânicas ou a atenção observacional ou experimental.

A comparação de corpos diferentes, com propriedades idênticas (por exem­plo, a transparência em relação ao ar, à água, ao vidro, ao papel, ao plástico etc.), permite-nos iniciar − já no nível sensível ativo, onde estão em ação diferentes sentidos sensórios − o processo de abstração e separação relativa delas em relação às demais propriedades dos corpos percebidos. Atrás dessa origem da abstração, vem também o início da generalização, isto é, do reconhecimento de que determinada propriedade

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Medium 9788520441077

11. Culpabilidade

Janaina Conceição Paschoal Editora Manole PDF Criptografado

Culpabilidade

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Para ser considerada criminosa, não basta que uma ação seja típica e, portanto, antijurídica, é necessário que ela também seja culpável, reprovável.

Como já apontado, os adeptos do causalismo se contentavam com a verificação dos elementos objetivos do tipo para considerar presente a tipicidade e deixavam os elementos subjetivos, dolo ou culpa, para a culpabilidade.

Com o finalismo, dolo e culpa passaram a ser analisados como integrantes da tipicidade, como foi apontado anteriormente, em função de toda ação humana ser direcionada, ser final (ter um objetivo).

Ao considerar o dolo e a culpa integrantes da tipicidade, a culpabilidade, antes denominada psicológica, passou a ser normativa, entendendo-se culpável toda conduta típica que seja reprovável.

Considera-se uma conduta reprovável toda vez que, analisando-se a situação fática em que se encontrava o agente, se chega à conclusão de que lhe seria exigível uma conduta diversa.

A culpabilidade, portanto, passa a ser relacionada à exigibilidade de conduta diversa, tornando-se necessário consignar que essa exigibilidade deve ser avaliada, considerando-se, concretamente, o agente e não um homem médio fictício.

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Medium 9788520441077

6. Princípio da aplicação da lei penal mais benéfica

Janaina Conceição Paschoal Editora Manole PDF Criptografado

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Princípio da aplicação da lei penal mais benéfica

Após estatuir que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, a Constituição Federal, em seu art. 5º,

XL, garante que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Daí se conclui que a regra da irretroatividade da norma incriminadora é consequência lógica e necessária do princípio da legalidade, mais especificamente do da anterioridade.

Se a Constituição Federal garante não haver crime ou pena sem prévia cominação legal, parece óbvio ser inadmissível aplicar retroativamente uma norma incriminadora, ou seja, fazer incidir sobre determinado caso concreto lei penal que tenha entrado em vigor posteriormente à prática do ato con­ siderado criminoso por essa mesma norma.

A esse respeito, faz-se necessário enfatizar que o princípio da irre­ troatividade não impede apenas que a lei penal que traga nova incriminação seja aplicada a atos anteriores, mas também inviabiliza a aplicação de qual­ quer modificação legislativa que piore a situação do imputado.

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Medium 9788520437759

C

Valdemar P. da Luz, Sylvio Capanema de Souza Editora Manole PDF Criptografado

A

B

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D

E

F

G

H

I

J

L

M

Cadeia  Estabelecimento penal. Prisão. Local em que são confinadas preventivamente as pessoas indiciadas na prática de um delito ou no qual permanecem para cumprir pena os indivíduos definitivamente condenados pela Justiça (v. Prisão).

Cadeia dominial  Histórico da propriedade imóvel obtido junto ao Cartório de Registro de Imóveis, que consiste em apontar a sequência cronológica em que se operaram os registros e a legitimidade de todas as transmissões de determinada propriedade imóvel, desde o primeiro até o último registro.

■■Registros públicos (Lei n. 6.015/73). Relevância da análise da

questão da cisão frente ao princípio da continuidade dos registros públicos. Cadeia dominial e registro de contrato de arrendamento comercial. 1. No julgamento da apelação e dos subsequentes embargos de declaração, não obstante provocada pelos ora recorrentes desde a impugnação ao procedimento de suscitação de dúvida, a C. Corte Estadual deixou de examinar tese relevante ao deslinde da controvérsia, relativamente à possibilidade de registro, sem quebra do princípio da continuidade registral, do contrato de arrendamento comercial firmado anteriormente à cisão da arrendante. Resta caracterizada, assim, ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Parece influente na solução do caso analisar-se o aspecto da cisão, realizada e registrada no registro imobiliário posteriormente

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Medium 9788520430484

12. Ordem dos Advogados do Brasil

Sergei Cobra Arbex, Rogério Marcus Zakka Editora Manole PDF Criptografado

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Ordem dos Advogados do Brasil

1. FINALIDADES INSTITUCIONAIS E CORPORATIVAS

O art. 44 do Estatuto da Advocacia, após dispor que a Ordem dos Advoga­ dos do Brasil (OAB)1 é instituição dotada de personalidade jurídica e forma fede­ rativa que presta serviço público, define suas finalidades institucionais e corpo­ rativas. São finalidades institucionais da OAB defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a Justiça

Social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (art. 44, I, do Estatuto da Advocacia). São finalidades Corporativas da OAB promover, com exclusivida­ de, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a Re­ pública Federativa do Brasil (art. 44, II, do Estatuto da Advocacia).

A fim de cumprir as finalidades de representação e defesa dos advogados e da classe como um todo, os presidentes dos Conselhos e das Subseções, além de po­ derem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, ma­ gistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional

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Medium 9788520440520

12. Cálculo da pena de multa

Heráclito Antônio Mossin Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

1 – parte geral

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do dano ambiental, ou que se demonstre a impossibilidade de reparação do prejuízo.

No que diz respeito às condições do período de prova, é imperioso deixar assentado que não se trata daquelas do sursis especial comum (art. 78, § 2º), consistente nas proibições anteriormente mencionadas, mas devem guardar alguma relação com o meio ambiente, o que fica a critério do juiz.

Com plena razão Roberto Delmanto et al. ao deixarem assentado:

Porém, como consta deste art. 17, as condições impostas para a concessão do sursis deverão relacionar-se com o meio ambiente, podendo consistir na própria reparação, mitigação do dano ambiental causado, o que tem total pertinência com o espírito da lei, já que, em sede de infrações ambientais, urge alcançar o quanto antes a reparação do dano ambiental; além disso, mostra-se mais razoável que as condições do sursis estejam relacionadas à proteção do meio ambiente. Este é o sentido desta lei: educação e preservação ambiental para evitar o dano; caso este ocorra, busca-se a reparação ou ao menos a diminuição de suas consequências.48

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Medium 9788520432327

14. Alimentos

Fernando Frederico de Almeida Júnior, Juliana Zacarias Fabre Tebaldi Editora Manole PDF Criptografado

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Alimentos

1. Definição e finalidade

Há pessoas que não possuem capacidade de prover por si os alimentos de que necessitam. Eis a razão de ser da obrigação alimentar; eis o fundamento dos alimentos, que nada mais são do que as prestações que uma pessoa deve a alguém que não consegue sozinho satisfazer suas necessidades básicas, vitais, e que não possui, por si, meios de subsistência.

Os alimentos, então, têm como objetivo garantir ao alimentando o necessário para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender

às necessidades de sua educação (CC, art. 1.694, caput).

Para a fixação dos alimentos, deve-se levar em conta o princípio da proporcionalidade, isto é, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Esse equilíbrio deve ser apurado caso a caso, sempre tentando respeitar a capacidade financeira do alimentante e as reais necessidades do alimentando, compreendendo o indispensável para sua alimentação, moradia, vestuário, tratamento médico, lazer, educação, transporte etc.

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Medium 9788520427446

Capítulo 8. Sentido perceptivo, sentido linguístico e realidade da norma jurídica

Alaôr Caffé Alves Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 8

Sentido perceptivo, sentido linguístico e realidade da norma jurídica

70.  O sentido perceptivo como superação ativa dos dados de sensibilidade. A realidade das conexões lógicas

A linguagem, para funcionar como um sistema de comunicação, não pode ter como referente as impressões sensíveis, pois estas são por si mes­ mas incomunicáveis em razão de sua singular particularidade. Elas são impressões individualizadas e únicas que jamais poderão ser as mesmas entre os indivíduos, ainda que diante da mesma coisa; são também distin­ tas para o mesmo sujeito em tempos e lugares diferentes. Essas im­pressões sensíveis fazem parte do mundo privado do sujeito e, por conseguinte, não podem ser objeto de comunicação.1 A tentativa de comunicação des­ ses dados sensíveis implicará a perda de sua própria singularidade, isto

é, eles se perdem exatamente como impressões sensíveis. Assim, ao não poderem ser exprimidos linguisticamente, não podem constituir ob­jeto de referência dos enunciados linguísticos.

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Medium 9788520437308

X

Valdemar P. da Luz Editora Manole PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Xavecar  Agir de forma ilícita ou desonesta; praticar atos fraudulentos.

Xenofilia  Estima ou simpatia excessiva por cultura, pessoas ou coisas estrangeiras.

Xenofobia  Aversão a pessoas e coisas estrangeiras. Sentimento de antipatia, desconfiança, temor ou rejeição por pessoas estranhas a seu meio e à sua cultura.

Xenófobo  Aquele que tem xenofobia. Quem tem aversão a coisas ou pessoas estrangeiras.

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Medium 9788520430262

11. Documentação histórico-legislativa

Marcus Cláudio Acquaviva Editora Manole PDF Criptografado

Documentação histórico-legislativa

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1) Convocação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa1

Decreto de 3 de junho de 1822

Havendo-Me representado os Procuradores-Gerais de algumas Províncias do

Brasil já reunidos nesta Corte, e diferentes Câmaras, e Povo de outras, o quanto era necessário e urgente para a mantença da Integridade da Monarquia Portuguesa e justo decoro do Brasil a Convocação de uma Assembleia Luso-Brasiliense, que investida naquela porção de Soberania, que essencialmente reside no Povo deste grande e riquíssimo Continente, constitua as bases sobre que se devam erigir a sua

Independência, que a Natureza marcara e de que já estava de posse, e a sua União com todas as outras partes integrantes da Grande Família Portuguesa, que cordialmente deseja: E Reconhecendo Eu a verdade e a força das razões, que Me foram ponderadas, nem vendo outro modo de assegurar a felicidade deste Reino, manter uma justa igualdade de direitos entre ele, e o de Portugal, sem perturbar a

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Medium 9788520429983

1. Origem e evolução histórica da proteção previdenciária

Miguel Horvath Júnior Editora Manole PDF Criptografado

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Origem e evolução histórica da proteção previdenciária

1. Principais marcos evolutivos

A proteção social está relacionada com o período de grandes modificações das relações sociais (de trabalho, familiares, de formatação do Estado) ocorridas no mundo a partir da metade do século xix – mais especificamente a partir de 1850, fenômeno que ficou conhecido como segunda fase da Revolução Industrial. Os paí­ ses que comandaram a segunda fase da Revolução Industrial foram Inglaterra, Fran­

ça e Prússia (atual Alemanha). Até esse momento histórico, a proteção em face dos riscos que a humanidade sempre esteve exposta era efetivada com a utilização de mecanismos de direito privado (mutualismo, proteção familiar, corporações de ofí­ cio etc.).

A proteção social surge como fruto da pressão dos trabalhadores urbanos, daí por que estes foram seus primeiros destinatários. Essa pressão estava alinhada às no­ vas teorias socioeconômicas pregadas nesse período. Como expressão maior das dou­ trinas socioeconômicas há a do socialismo pregada por Karl Marx na sua obra-pri­ ma O capital, bem como a teoria de Engels.

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Medium 9788520432327

21. Do inventário e da partilha

Fernando Frederico de Almeida Júnior, Juliana Zacarias Fabre Tebaldi Editora Manole PDF Criptografado

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Do inventário e da partilha

O falecimento do autor da herança abre a sucessão, transmitindo-se os bens aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Para a efetivação da sucessão, é necessário que se abra o respectivo inventário, que tem a finalidade de apurar o acervo e partilhá-lo entre os herdeiros. No inventário haverá toda a relação e a avaliação dos bens e haveres do falecido e que devem ser partilhados entre os seus herdeiros.

Trata-se de um procedimento judicial que tem a finalidade de descrever os bens do falecido, avaliá-los e partilhá-los entre os herdeiros, depois de quitadas as dívidas do falecido, as despesas com o funeral, as custas judiciais e os honorários advocatícios (CC, art. 1.997).

O inventário também pode ser feito extrajudicialmente, por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha de bens e não haja testamento. Nesse sentido, determina o art. 982 do Código de Processo Civil: “havendo testamento ou interessado incapaz, proce­der-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário”.

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