23992 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547213923

21.4. Caso FBI vs. Apple

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

558

Curso de Direito e Processo Eletrônico

Internet,22 tendo em vista que o dispositivo menciona o dever de manutenção de

“registros de acesso a aplicações de internet”, e não de mensagens/comunicações particulares compartilhadas entre os usuários das aplicações de internet.23

21.4. CASO FBI VS. APPLE

A novidade será alvo de muitas críticas, em especial pela atual descon‑ fiança de que a empresa proprietária do WhatsApp realmente não detém a guarda das chaves específicas geradas pelos usuários necessárias para decifrar a mensagem em uma única tentativa. No entanto, essa posição deverá ser enfrentada cautelosamente pelos operadores do Direito, pois consiste em uma tendência a ser praticada pelas demais empresas de Tecnologia da Informação, as quais, inclusive, já têm manifestado apoio às empresas Apple e WhatsApp frente às ordens judiciais “descumpridas” e aos bloqueios ocorridos.

No caso FBI vs. Apple, a empresa resistiu à investida do órgão investigati‑ vo americano em obter informações sobre a troca de mensagens por pessoas que organizaram o atentado em San Bernardino (EUA). Isso gerou um proces‑ so judicial entre ambas as instituições. Muitas empresas de Tecnologia anun‑ ciaram oficialmente apoio à Apple, tais como Amazon, Box, Cisco, Dropbox,

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213923

20.1. Histórico

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

20

Crimes de Informática

20.1. Histórico

Como já apontado, são inegáveis os benefícios trazidos pela internet, mas com eles também vieram os malefícios, especialmente no que se refere aos criminosos que passaram a utilizar­‑se dela como ferramenta para a prática delitiva, e, se não bastasse, surgiram novas modalidades de crimes, que aqui vou denominar crimes de informática.

O avanço e a popularização da internet, ao passo em que simultaneamen‑ te ela fornece inúmeras facilidades aos usuários, torna­‑se a rede um grande atrativo aos criminosos. E, também, a partir da pulverização do comércio eletrônico, grandes quantias de dinheiro e informações circulam conjunta‑ mente; criou­‑se assim um ambiente muito visado pelos delinquentes virtuais.

Bem ponderou a professora Ivette Senise Ferreira que: “a informatização crescente das várias atividades desenvolvidas individual ou coletivamente na sociedade veio colocar novos instrumentos nas mãos dos criminosos, cujo al‑ cance ainda não foi corretamente avaliado, pois surgem a cada dia novas mo­ dalidades de lesões aos mais variados bens e interesses que incumbe ao Estado tutelar, propiciando a formação de uma criminalidade específica da informá‑ tica, cuja tendência é aumentar quantitativamente e, qualitativamente, aper‑ feiçoar os seus métodos de execução”.1

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213923

21.1. Introdução à criptografia

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

21

WhatsApp e a Criptografia Ponto a Ponto

21.1. Introdução à criptografia

Criptografia consiste no desenvolvimento de técnicas para garantir o sigi‑ lo e/ou a autenticidade de informações.1 A palavra criptografia é formada pelos termos gregos kryptos, que significa secreto, oculto, ininteligível, e grapho, que significa escrita, escrever. Trata-se da ciência/arte de se comunicar secre‑ tamente. O objetivo básico da criptografia é tornar uma mensagem ininteligí‑ vel para um adversário que possa vir a interceptar a mensagem. Hoje a cripto‑ grafia é um campo de estudos abrangente, incluindo diversos aspectos da segurança de dados em geral, razão pela qual se tornou alvo de extensas pes‑ quisas científicas. Não só quem manda a mensagem, mas também quem a intercepta, deve possuir um considerável poder computacional.2

Assim, pode-se afirmar que a criptografia é um ramo da matemática combinado com a ciência da computação. Para Bruce Schneier, é uma tecno‑ logia básica do ciberespaço, dado que a criptografia é que permite gerir a sua segurança. O uso da criptografia na internet é relativamente novo, cuja neces‑ sidade adveio do e-commerce. Protocolos criptográficos visualizados em várias

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213923

21.2. WhatsApp e criptografia ponto a ponto

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

WhatsApp e a Criptografia Ponto a ponto

551

chave privada, e o receptor de posse da mensagem faz uso da chave pública do emissor para decifrar a mensagem em um texto claro.

Cabe observar que nenhum modelo de criptografia é 100% seguro, pois se a chave secreta for descoberta por um terceiro, ele terá posse da mensagem.

21.2. WhatsApp e criptografia ponto a ponto

WhatsApp é um aplicativo (programa de computador para smartphone) de troca de mensagens desenvolvido pela WhatsApp Inc., visando substituir de forma gratuita o serviço de SMS (Short Message Service) cobrado pelas operadoras de telefonia. Esse recurso tecnológico do WhatsApp (somados a outros, como, o Facebook e outras mídias digitais) tem provocado a diminuição do faturamento da operadoras de telefonia.

De acordo com a WhatsApp Inc., o conteúdo das mensagens entregues pelo aplicativo WhatsApp não é copiado, mantido ou arquivado pela empresa.

Os usuários digitam as mensagens, que são enviadas por algum serviço de acesso à internet aos servidores da empresa titular do WhatsApp, e encaminha‑ das para o destinatário (que também deve ser um usuário do WhatsApp) se este estiver online. Se o destinatário estiver offline, a mensagem é armazenada no servidor até que possa ser entregue. Se o destinatário não acessar o aplica‑ tivo por 30 (trinta) dias, a mensagem não é entregue e também é excluída do servidor. Logo, sendo entregue uma mensagem, é imediatamente excluída do servidor.5

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213923

4.4. Violação da privacidade

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

Direitos Constitucionais e a Internet. A Proteção de Dados

85

A censura é definida por José Cretella Júnior como o exame feito por autoridades governamentais, moralistas e eclesiásticas dos meios de comunicação humana (livros, jornais, filmes, teatro etc.).17

A questão da liberdade de expressão na internet tem sido enfrentada pelos

Estados Unidos, notadamente no que toca à questão do bloqueio, por parte de escolas ou bibliotecas, do acesso a determinados sites, por exemplo, com conteúdo pornográfico. A Justiça americana tem se inclinado a considerar que a internet deve ser oferecida como um pacote completo, considerando inconstitucional o uso obrigatório de filtragem que retire parte do conteúdo da internet

(a adoção do filtro deve ser facultada ao usuário), sob pena de violação da liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda Constitucional.18

A Suprema Corte americana já teve oportunidade de apreciar uma lei de

1996, Communications Decency Act (CDA), em que a declarou inconstitucional. A lei visava deixar a internet mais segura para as crianças, mas, para tanto, proibia a divulgação de material obsceno e indecente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213923

8.3. Prova eletrônica: admissibilidade do documento eletrônico e das reproduções mecânicas e digitalizadas

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

182

Curso de Direito e Processo Eletrônico

adequado para a documentalização de obrigações, mas não é o único meio de se documentalizar. Além disso, o papel se mostrou muito apto para o seu porte (guarda e transporte), bem como para a efetivação da circulação do direito que ele representa, por meio da tradição, endosso ou cessão de crédito.

Contudo, parece-nos que o advento da informática, e a possibilidade do suporte eletrônico para os atos jurídicos, é um avanço da civilização ao qual o

Direito precisa se adaptar, assim como um se adaptou pela relevante criação do papel. Assim, como um dia apenas os objetos materiais/corpóreos eram tidos como bens, sendo que mais tarde o Direito avançou para caracterizar e admitir os bens imateriais/incorpóreos; atualmente os documentos também podem ser classificados em materiais e imateriais.

8.3. �Prova eletrônica: admissibilidade do documento eletrônico e das reproduções mecânicas e digitalizadas

A cada dia diminui o receio em se admitirem como prova documentos eletrô­nicos, haja vista sua segurança. Isso em razão de sua ampla utilização, da legislação e da posição favorável dos tribunais. Nesse passo, lecionam José

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213923

20.14. Direito estrangeiro

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

Crimes de Informática

545

adulterações comprometedoras a seu conteúdo probatório. Portanto, há grandes dificuldades na comprovação da veracidade desses documentos, que podem ser no caso concreto as únicas provas do crime.

Vale salientar que não é complicado identificar a máquina utilizada para o crime, mas, sim, identificar a pessoa que a manuseou em determinado mo‑ mento. Cada vez é mais fácil localizar o computador emitente das informações; o problema é saber quem estava no seu comando. Talvez para isso fosse o caso de regulamentar a responsabilidade do proprietário do equipamento emissor das informações, sendo que na impossibilidade de localizar o criminoso que utilizou o computador para a execução do crime, responsabilizar­‑se­‑ia o pro‑ prietário da máquina.

20.14. Direito ESTRANGEIRO

Algumas nações já possuem leis sobre a criminalidade informática, por exemplo: nos Estados Unidos já há leis federais e estaduais tratando da matéria; na Itália houve uma alteração do Código Penal, acrescentando preceitos sobre a criminalidade na informática; já em Portugal há uma lei que dispõe sobre este tema; Inglaterra e Alemanha também já possuem leis específicas, assim como outras nações, como veremos a seguir.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213923

21.3. (Ir) responsabilidade do whatsapp pelas mensagens criptografadas

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

WhatsApp e a Criptografia Ponto a ponto

553

A intercepção de mensagens acompanha o mesmo raciocínio. A mensagem adquirida por esse meio estará igualmente criptografa, sendo necessário o mesmo mecanismo de tentativas de descoberta das chaves para que o acesso ao seu conteúdo seja possível. O que será encontrado, de início, será apenas um “pu‑ nhado de bits” sem sentido para quem não detém as chaves corretas. Portanto, o acesso às mensagens será viável apenas com a posse do aparelho móvel do usuário, de forma que a segurança da técnica criptográfica dependerá unica‑ mente dele, sendo de sua responsabilidade mantê-lo em local seguro.

21.3. (IR)RESPONSABILIDADE DO WHATSAPP PELAS MENSAGENS

CRIPTOGRAFADAS

Na era da internet e da digitalização da informação, marcada pela velo‑ cidade e pela grande quantidade de operações eletrônicas, a capacidade de coleta, o armazenamento e a divulgação de dados e informações atingem altos níveis de eficácia. É possível, em segundos, coletar e transferir para países ao redor do mundo milhões de informações pessoais, estabelecer perfis digitais das pessoas, que servem para realizar escolhas, decidir quem pode ter acesso ao crédito, quem é merecedor de confiança, ou até mesmo reconhecer um potencial terrorista.12

Ver todos os capítulos
Medium 9788553606887

3. Limitações ao Poder de Tributar

COSTA, Regina Helena Editora Saraiva PDF Criptografado

3. Limitações ao Poder de Tributar

3.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária.

As limitações à competência tributária são traduzidas, essencialmente, na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades.

A repartição de competências tributárias entre as pessoas políticas, já examinada, constitui autêntica limitação, porquanto a Lei Maior, ao definir a aptidão para instituir tributos cabente a cada ente federativo, em caráter privativo, exclui as demais pessoas políticas da mesma aptidão. Assim é que, quando atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, está, implicitamente, afastando as demais pessoas políticas da possibilidade de fazê­‑lo.

Também os princípios constitucionais, componentes do chamado Estatuto do Contribuinte,18 tais como os da legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, revelam­‑se limitações ao poder de tributar, na medida em que apontam como deve ser exercida a competência tributária.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553606887

3. Legislação Tributária: Vigência, Interpretação, Integração e Aplicação

COSTA, Regina Helena Editora Saraiva PDF Criptografado

3. Legislação Tributária:

Vigência, Interpretação,

Integração e Aplicação

3.1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Neste Capítulo, examinaremos as normas do CTN dedicadas a disciplinar a vigência, a interpretação, a integração e a aplicação da legislação tributária. Para tanto, é preciso definir o que se há de entender pela expressão legislação tributária.

O art. 96 preceitua que tal expressão “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que ver‑ sem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Cuida­‑se, desse modo, de conceito abrangente, pois a noção de legislação tributária abarca atos normativos de diversas naturezas, cujo ponto comum é o objeto – o regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles referentes.

O art. 97 arrola a disciplina tributária dependente de lei. O princípio da legalidade, enunciado genericamente no art. 5º, II, e o princípio da legalidade tributária, estampado no art. 150, I, ambos da CR,7 antecipam o seu conteúdo:

Ver todos os capítulos
Medium 9788547230418

4.4. PARCERIA E ARRENDAMENTO RURAL

Renato Buranello Editora Saraiva PDF Criptografado

4.4. PARCERIA E ARRENDAMENTO RURAL

O desenvolvimento da produção agrícola muito se deve também aos chamados, pela doutrina tradicional, contratos agrários, que permitiram o uso da terra por pessoas não proprietárias, diminuindo eventual ineficiência no uso das terras de terceiros27. Assim, por meio da cessão de uso, dentre as regras de associação nos riscos e de partilha de resultados nos negócios com imóveis e com bens usados na exploração rural. De acordo com o Estatuto da Terra, Lei n. 4.504 de 1964, o contrato de parceria rural e o de arrendamento têm a finalidade de regular a posse ou o uso temporário da terra ou relacionado bem agroindustrial, entre o proprietário de um imóvel rural e aquele que nele exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. O legislador, todavia, proibiu avenças que resultem em contrato híbrido de arrendamento e parceria; caso isso ocorra, deverão ser interpretados como contratos distintos.

Reforçando conceitos introdutórios, os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito Privado, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os preceitos gerais quanto ao uso ou posse temporária da terra; a obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, que visem à conservação de recursos naturais; a proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos e a proteção social e econômica aos arrendatários e parceiros-outorgantes. Assim, os contratos agrários têm características próprias que disciplinam a sua estrutura, não resultando tão somente do simples acordo de vontades, deverão ser regidos pelas normas gerais do Estatuto da Terra, art. 13 da Lei n. 4.947, de 1966, e de seu Regulamento, instituído pelo Decreto-lei n.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547233228

10.6. Arrendamento rural

Antônio José de Mattos Neto Editora Saraiva PDF Criptografado

C ontratos

agrários

10.5.  PARTES CONTRATANTES

Segundo a redação do art. 1º do Decreto n. 59.566/66, os contratos agrários típicos (arrendamento e parceria) são contratos que a lei reconhece entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de imóvel rural, de um lado, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista na propriedade de outro.

Assim, tem-se o proprietário, possuidor, usufrutuário, administrador ou quem, detenha posse legal num dos lados do polo do contrato, e noutro lado, aquele que exercerá a atividade agrária.

10.6.  ARRENDAMENTO RURAL

O contrato de arrendamento rural, ainda que possa guardar semelhanças e muitas vezes ser confundido com outras avenças da mesma natureza18, possui características peculiares e intrínsecas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto n. 59.566/66, é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais de lei. justifica, porquanto o foco de proteção legal é o estado de desemprego involuntário do trabalhador, que ocorre apenas nos casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta (falta grave praticada pelo empregador), o que não se coaduna com a situação do parceiro outorgado, na qual impera o ânimo societário e associativo, assemelhando-se mais a um sócio-gerente, profissional liberal ou trabalhador autônomo do que a um empregado. 7. Não há ilegalidade na exclusão do parceiro outorgado do plano de saúde coletivo, porquanto a extinção de contrato com feições comerciais (parceria rural) não pode ser equiparada a uma dispensa sem justa causa de trabalhador submetido ao regime celetista (art. 30 da Lei n. 9.656/1998), tampouco enquadra-se como aposentadoria (art. 31 da Lei n. 9.656/1998). 8. Recurso especial não provido (REsp 1.541.045/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,

Ver todos os capítulos
Medium 9788547233549

18 – DIAMANTE BRUTO

Bruno Feigelson Editora Saraiva PDF Criptografado

18 – DIAMANTE BRUTO

18.1. Histórico do Processo Kimberley1

Antes de iniciarmos o estudo das especificidades da substância diamante bruto no Direito Minerário pátrio, é essencial a compreen­ são da questão em nível internacional, em especial do tema diamantes de conflito.

Diamantes de conflito são os diamantes brutos provenientes de regiões controladas por movimentos rebeldes, notadamente da África.

Sua venda tem contribuído para financiar a compra de armamentos e, consequentemente, para alimentar conflitos civis.

Após diversas tentativas da ONU de conter o comércio dos diamantes de conflito, os principais países produtores e aqueles que comercializam esses diamantes se reuniram visando a colocar em prática um sistema mundial de certificação para os diamantes brutos extraídos e comercializados legalmente.

Esse processo de negociação informal foi iniciado em maio de

2000 e é conhecido pelo nome de Sistema de Certificação do Pro‑ cesso de Kimberley (PK). As discussões foram lideradas pela África do Sul, que imediatamente conseguiu reunir 30 países participantes, número que cresce constantemente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547222307

12.12. Modelo de Acordo Coletivo de Trabalho: Lay Off

Antonio Carlos Aguiar, César Reinaldo Basile, Offa Editora Saraiva PDF Criptografado

Advocacia Trabalhista

12.12. Modelo de Acordo Coletivo de Trabalho: Lay Off

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – LAY OFF

Entre as partes, de um lado, NOME DA EMPRESA [ ], estabelecida na ENDEREÇO COMPLETO [ ], inscrita no CNPJ sob o nº [ ], por seus representantes legais ao final assinados, doravante denominada simplesmente EMPRESA e, de outro, o SINDICATO DOS [ ], entidade sindical com sede na ENDEREÇO COMPLETO [ ], inscrito no

CNPJ sob o nº [ ], representando, neste ato, os empregados da referida empresa, daqui por diante chamado simplesmente SINDICATO, em conjunto denominados PARTES, conforme permissivos contidos na Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com a deliberação realizada em Assembleia com trabalhadores celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

INTRODUÇÃO

Considerando as dificuldades econômicas transitoriamente enfrentadas pela EMPRESA, amplamente discutidas pelas PARTES e também o objetivo comum de se buscar alternativas para rever tal situação;

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603756

16 FATURIZAÇÃO OU FACTORING

Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Espécies de compra e venda

a) À vista: as obrigações são recíprocas e simultâneas. b) A crédito: a coisa é entregue, e o preço pago em prestações. c) Mediante amostra: o vendedor assegura que as mercadorias corresponderão

à amostra enviada. d) Com pacto de retrovenda: cláusula acessória (ou pacto adjeto) ao contrato de compra e venda que funciona como cláusula resolutiva expressa de desfazimento do negócio. Ex.: o comprador adquire determinado bem imóvel e o vendedor reserva-se o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando o comprador das despesas no período (CC, art. 505). e) A contento: cláusula adjeta (cláusula ad gustum) ao contrato de compra e venda que suspende sua eficácia até que o comprador goste do que lhe tenha sido entregue pelo vendedor (CC, art. 509). Enquanto não os aceita, o comprador é comodatário dos bens. f) Sujeita a prova: trata-se de cláusula adjeta ao contrato de compra e venda que suspende sua eficácia até que o comprador constate que a coisa tem as qualidades asseguradas pelo vendedor e é idônea para o fim a que se destina

Ver todos os capítulos

Carregar mais