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100. Espécies

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

OPERAÇÕES DE CÂMBIO

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de “moeda fraca”, isto é, em que o valor das importações supera o das exportações, viceja o mercado livre, ou paralelo, onde, na realidade, o “curso do câmbio” é estabelecido pela lei da oferta e da procura.

100. Espécies

Há duas espécies fundamentais de operações de câmbio: a manual e a escritural.

Operação de câmbio manual é a que consiste na troca imediata da moeda nacional por estrangeira. Esse tipo de operação atende geralmente

às necessidades das pessoas que se deslocam para o estrangeiro, as quais, em troca da moeda de seu país, recebem bilhetes de banco ou cheques de viagem em moeda alienígena. Trata-se, como se percebe, de operação de menor vulto, atendendo às necessidades de turismo ou de negócio.

As operações de câmbio mais numerosas, e envolvendo importâncias maiores, são as escriturais, destinadas à exportação e à importação, e que se perfazem por lançamentos contábeis: “... os bancos negociam haveres em conta, isto é, vendem a seus clientes nacio­nais somas descontadas sobre seus haveres no estrangeiro e recebem, em contrapartida, francos. Em sentido contrário, quando se trata de ‘repatriar divisas’ (em seguida a uma exportação, por exemplo), a conta do banqueiro francês mantida no estrangeiro recebe o equivalente em francos”2.

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100. Prevenção do juízo falimentar

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

b) sociedade anônima, depois de liquidado e partilhado seu ativo; c) espólio após um ano da morte do devedor.

Para uma perfeita compreensão dessas três situações, observe-se que os dois primeiros casos (cessação das atividades e partilha do ativo) são hipóteses de não incidência absoluta porque não permitem sujeição à falência e, tampouco, admitem pedido de recuperação judicial.

Neste último caso, por força do que dispõe o art. 48, ao exigir que “o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos”.

Quanto ao espólio, mesmo após um ano da morte do devedor, embora não seja permitido ao credor ingressar com pedido de falência, resta a possibilidade de o cônjuge sobrevivente, o herdeiro ou o inventariante requererem não somente a autofalência como igualmente a recuperação judicial (LREF, art. 47, parágrafo único). É o que decorre da lição de Miranda Valverde (1999, 1:154).

99. Unidade do juízo falimentar

Somente um juízo é competente para conhecer as questões envolvendo a empresa em crise econômico-financeira: o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial do empresário individual ou sociedade empresária que tenha sede fora do Brasil.

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Medium 9788553608973

100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Obrigações tributárias

(Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”47.

Vale destacar que a o art. 9o da LC 123/06, com a redação da LC 147/14, estabelece que o “registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias”. Mas seus §§ 4o e 5o deixam claro que a baixa não impede posterior lançamento e cobrança dos tributos e que a solicitação de baixa “importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.

100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

O art. 128 do CTN enseja ao legislador ordinário que estabeleça outras hipóteses de responsabilidade tributária além daquelas estabelecidas diretamente pelo próprio

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Medium 9788547229948

100. Sucedâneos do juízo divisório

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

O pedido declaratório incidental terá cabimento quando, pelos termos da contestação, surgir litígio a respeito de outra relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depende o julgamento do pedido divisório. Pode, v.g., o promovido contestar a divisão invocando um contrato firmado entre os litigantes de permanência da comunhão pelo prazo de cinco anos (CC, art. 1.320, § 1º). Será, então, manejável o pedido declaratório incidental para obter o reconhecimento, com força de coisa julgada, de que o contrato em questão é nulo ou viciado por erro, dolo, coação etc.

Atualizando lição de Pontes de Miranda138, que admitia, expressamente, à época do Código anterior, a possibilidade tanto da reconvenção como da ação declaratória incidental nos juízos divisórios, pode-se dizer que, no prazo de contestação, deverá o réu oferecer reconvenção e o pedido declaratório incidente.

100. Sucedâneos do juízo divisório

Já vimos que a ação divisória e a ação demarcatória não são os

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101. Capacidade econômica e fatos geradores envoltos em ilicitudes

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIII

Tributação do Ilícito

101. C

� apacidade econômica e fatos geradores envoltos em ilicitudes

A maior atenção das autoridades aos crimes do colarinho branco vem aproximando o Direito Penal do Direito Tributário.

Por longo tempo, esses ramos pouco se tocaram. Restrito aos criminosos marginalizados e aos seus crimes corriqueiros, o mundo do Direito Penal não suscitava maior interesse dos órgãos fazendários. Pouco se alcançava os crimes do colarinho branco

(white collar crimes), expressão que se diz cunhada por Sutherland.

Mas a situação se alterou desde que a dita criminalidade econômica e os crimes do colarinho branco em geral passaram a ocupar maior espaço nos órgãos de persecução penal e a desvelar movimentações financeiras de enorme vulto, envolvendo a utilização de empresas, não só de fachada, mas de grandes conglomerados econômicos em efetiva e intensa operação, cuja dimensão, inclusive, pode ser atribuída às relações espúrias entre empresários, políticos e servidores públicos. Passou-se a revelar manifestações de capacidade contributiva e a ocorrência de fatos geradores relativos aos autores desses crimes e ao produto ou proveito da atividade criminosa.

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Medium 9788547223410

101. Controle de câmbio

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

OPERAÇÕES DE CÂMBIO

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101. Controle de câmbio

Conforme expusemos no item 99, supra, as operações de câmbio encontram-se atualmente sob controle oficial, cumprindo ao Banco Central do Brasil não só autorizá-las, como também fixar as respectivas taxas. O fenômeno da regulamentação é de âmbito universal, variando seu rigor de país a país. Com ele se objetiva preservar o valor da moeda nacional, conforme disposto no art. 11, III, da Lei n. 4.595/64, não só pelo estabelecimento do “curso do câmbio”, como também zelando pelo equilíbrio no balanço de pagamento. Por isso é que se diz que “a regulamentação do câmbio não preenche seu papel, se não comportar o controle de todas as relações econômicas e financeiras com o estrangeiro. Para poder efetuar um tal controle, o Estado se arroga o monopólio das operações de câmbio. A regulamentação do câmbio exerce uma ação profunda sobre a economia do país: as trocas de moeda são, essencialmente, motivadas pelas importações e exportações; a regulamentação do câmbio conduz o governo a frear umas e a estimular as outras”. O turismo, os transportes, os seguros, são igualmente afetados por esta regulamentação. Assim, “... não se trata mais nos textos de controle ou regulamentação do câmbio, mas de controle das relações financeiras com o estrangeiro”5. Nesta ordem de procedimento têm sido uma constante, nas legislações do mundo inteiro, as restrições à importação de divisas, de mercadorias, ou de ambas, desde 1931, em consequência da grave crise financeira irrompida em 1929.

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101. Indivisibilidade do juízo falimentar

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

101. Indivisibilidade do juízo falimentar

Por indivisibilidade do juízo falimentar entende-se o princípio que elege o juízo falimentar como único competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

O art. 76 da LREF, contudo, exclui alguns casos: a) causas trabalhistas que se submetem ao Juízo Especial até o encerramento do processo de conhecimento. Observa-se, contudo, que, apurado o crédito trabalhista na Justiça do Trabalho, cabe ao credor submetê-lo à habilitação e classificação perante o juízo falimentar; b) causas fiscais, por não se submeterem ao concurso de credores ou à habilitação nos processos falimentares; c) causas em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo, que não sejam reguladas pela Lei Falimentar. As que são regulamentadas pela Lei Falimentar – por exemplo: restituição de bens, mercadorias e valores, revocatórias, rescisória de quadro geral de credores – serão distribuídas e processadas no juízo falimentar.

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Medium 9788547229948

101. Transação no curso do juízo divisório

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

ou seja: a localização, os limites e as confrontações devem constar de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Do memorial constarão as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA142.

Qualquer que seja a forma da divisão ou demarcação amigáveis, uma vez apreciada, produz efeito igual ao da ação judicial, e tem eficácia preventiva contra pretensão de reabrir a questão divisória em juízo. Assim, celebrada amigavelmente a divisão, com localização efetiva dos quinhões no terreno, não é mais admissível que um dos ex-comunheiros venha a pretender nova divisão em juízo, a pretexto de deficiência ou imperfeição de linhas na descrição contida na escritura ou no documento equivalente143.

101. Transação no curso do juízo divisório

A transação ou acordo é negócio jurídico bilateral por meio de que os interessados previnem ou terminam litígio, mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Só os maiores e plenamente capazes podem transigir.

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Medium 9788547223410

102. Conceituação

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16

OPERAÇÕES DE CUSTÓDIA

DE VALORES E TÍTULOS

Sumário: 102. Conceituação. 103. Espécies. 104. O depósito em simples custódia. 105. O depósito de títulos em administração. 106. O depósito cerrado. 107.

Extinção do contrato.

102. Conceituação

A custódia de valores e títulos se inclui no rol das atividades acessórias exercidas pelos bancos, uma vez que a principal é, como vimos no item 10, supra, a negociação de crédito. É um serviço prestado aos clientes com o propósito de mantê-los no círculo de seu relacionamento profissional, potencialmente interessados em suas operações financeiras. A custódia ou guarda pressupõe a disponibilidade pelo banco de instalações e serviços adequados, perfeitamente encontrados na atualidade, caracterizando uma nova atividade bancária: “O banco, ainda recentemente mercador de dinheiro, tornou-se prestador de serviços. Como tal, ele assegura a manutenção do serviço financeiro, e participa, mais ou menos ativamente, do cumprimento de ‘operações financeiras’”1.

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102. Divisão e demarcação sumaríssimas

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

Se for o caso de demarcação, ordenará que se faça a perícia, para julgamento da primeira fase, que in casu deve compreender também a descrição da linha, descrição essa que a sentença não pode fazer sem o concurso de prévia prova técnica (NCPC, arts.

579 e 581146).

102. Divisão e demarcação sumaríssimas

O art. 440 do Código de Processo Civil de 1939 previa uma forma de procedimento de jurisdição voluntária para a divisão ou demarcação em juízo, dependendo de concordância de todos os interessados.

Então, o processo divisório se simplificava bastante, pois suprimia-se a fase chamada contenciosa e já se iniciavam diretamente as operações de campo. Admitia-se tal procedimento tanto entre maiores como também com a participação de incapazes147.

Os Códigos de 1973 e de 2015 não contêm dispositivo análogo.

Mas nem por isso é de se desprezar a possibilidade de abreviar-se o procedimento divisório.

É que sendo as partes maiores e capazes podem elas transigir, total ou parcialmente, sobre as questões do processo divisório, o que, por si só, elimina etapas e abrevia a solução da causa em juízo.

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Medium 9788553608973

102. Premissa da irrelevância da ilicitude subjacente: princípio do non olet

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

Quando as capacidades econômica e contributiva dessas pessoas físicas e jurídicas permaneciam parcialmente ocultas ou a ilicitude subjacente do seu objeto ou da sua fonte mantinha-se dissimulada, tributavam-se os fatos geradores na medida em que se evidenciavam, sem se ter sequer conhecimento da sua ligação às atividades criminosas.

Isso, de certo modo, até contribuía e consolidava a lavagem do produto do crime.

O levantamento do véu, o descortinar do mundo do crime, a revelação das tramas delitivas que estavam e estão na raiz dessas atividades, contudo, lançaram luz e ensejaram que se visualizasse e identificasse inúmeros novos fatos geradores e as respectivas bases de cálculo. Tudo com absoluta consciência da teia de infrações civis, administrativas e penais em que restam envolvidos.

Note-se que não apenas os crimes contra o patrimônio (furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, violação de direitos autorais) são motivados e visam a proveito econômico dos seus agentes, mas também crimes contra a administração pública (contrabando, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato), contra a saúde pública (tráfico de drogas e de medicamentos), contra a fé pública (moeda falsa), contra o Sistema Financeiro (operação de instituição financeira sem autorização) e contra a ordem econômica (abuso do poder econômico, formação de cartel), dentre tantos outros.

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102. Universalidade do juízo falimentar

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

101. Indivisibilidade do juízo falimentar

Por indivisibilidade do juízo falimentar entende-se o princípio que elege o juízo falimentar como único competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

O art. 76 da LREF, contudo, exclui alguns casos: a) causas trabalhistas que se submetem ao Juízo Especial até o encerramento do processo de conhecimento. Observa-se, contudo, que, apurado o crédito trabalhista na Justiça do Trabalho, cabe ao credor submetê-lo à habilitação e classificação perante o juízo falimentar; b) causas fiscais, por não se submeterem ao concurso de credores ou à habilitação nos processos falimentares; c) causas em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo, que não sejam reguladas pela Lei Falimentar. As que são regulamentadas pela Lei Falimentar – por exemplo: restituição de bens, mercadorias e valores, revocatórias, rescisória de quadro geral de credores – serão distribuídas e processadas no juízo falimentar.

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103. A divisão e demarcação em seguimento à partilha “causa mortis”

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

estrita, como dispõe o art. 723 e seu parágrafo150 do novo Código de

Processo Civil.

Se, por qualquer razão, não estiver o juiz seguro da preservação efetiva dos interesses do incapaz, ordenará diligências antes de homologar o trabalho divisório, para o devido esclarecimento. Se, mesmo assim, não conseguir um juízo firme diante da sumariedade dos elementos obtidos, caber-lhe-á, então, denegar a homologação, mandando que as partes se dirijam para as vias comuns da divisão ou demarcação, onde, pela maior amplitude dos trabalhos técnicos, os interesses dos incapazes encontrarão melhores condições de tutela.

No juízo divisório, pelas vias da jurisdição voluntária (NCPC, arts. 719151 e s.), deve o juiz exigir, como requisitos indispensáveis para a respectiva homologação, entre outros elementos probatórios: a) a planta do imóvel, contendo os quinhões ou linha demarcanda; b) o memorial descritivo; c) a caderneta de campo.

Ditos documentos são necessários para documentação e segurança dos trabalhos técnicos, bem como para real eficácia prática da sentença.

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103. Efeitos tributários do perdimento do produto e do proveito do crime

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

Isso faz todo o sentido quando se cuida de produtos ou proveitos do crime relativamente aos quais houve movimentação, disposição, consumo, transformação, enfim, efetivamente apropriados pelos autores do crime.

Mas há casos em que a atuação diligente das autoridades policiais e ministeriais impede que os criminosos se beneficiem do produto do crime. Nesses casos, cabem algumas considerações.

103. E

� feitos tributários do perdimento do produto e do proveito do crime

O ressarcimento da vítima e o perdimento de bens constituem efeitos da condenação, visando a recompor o status quo ante e a impedir a fruição dos proventos do crime.

O confisco e o perdimento, para fins de devolução, dos bens que tenham sido retirados da vítima, assume carga declaratória negativa de titularidade e de disponibilidade ao autor do crime, de modo que, no seu objeto, não se pode enxergar capacidade contributiva a ser tributada.

Lembre-se que o DL 37/66, que cuida do imposto de importação, dispõe justamente no sentido de que o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira “que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida” (art. 1o, § 4o, III, do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003).

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103. Espécies

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DE VALORES E TÍTULOS

Sumário: 102. Conceituação. 103. Espécies. 104. O depósito em simples custódia. 105. O depósito de títulos em administração. 106. O depósito cerrado. 107.

Extinção do contrato.

102. Conceituação

A custódia de valores e títulos se inclui no rol das atividades acessórias exercidas pelos bancos, uma vez que a principal é, como vimos no item 10, supra, a negociação de crédito. É um serviço prestado aos clientes com o propósito de mantê-los no círculo de seu relacionamento profissional, potencialmente interessados em suas operações financeiras. A custódia ou guarda pressupõe a disponibilidade pelo banco de instalações e serviços adequados, perfeitamente encontrados na atualidade, caracterizando uma nova atividade bancária: “O banco, ainda recentemente mercador de dinheiro, tornou-se prestador de serviços. Como tal, ele assegura a manutenção do serviço financeiro, e participa, mais ou menos ativamente, do cumprimento de ‘operações financeiras’”1.

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