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4 Dolo acidental

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Restam evidentes, assim, os dois elementos do dolo: o subjetivo, que é a vontade de causar dano (animus decipiendi); e o objetivo, que é o comportamento ilícito, comissivo ou omissivo.

É preciso considerar que o dolo que leva à anulação do negócio jurídico é o dolo principal e mau (dolus malus), em que se concretiza o prejuízo à vítima com a manobra ardilosa do agente. Sim, porque o dolo bom (dolus bonus) não chega a causar prejuízo, pois qualquer pessoa pode detectá-lo, com facilidade, como, por exemplo, a publicidade exagerada, que exalta muito a qualidade de um produto, sem enquadrar-se como enganosa.

3  Distinção entre dolo e erro

O erro apresenta muita semelhança com o dolo, pois em ambos está presente a incorreção, o equívoco; contudo, no erro, a vítima se engana sozinha, independentemente de provocação de outra pessoa; no dolo, por outro lado, essa provocação, esse induzimento por outrem está presente.

Note-se que a inconsciência do equívoco reside em ambos os institutos jurídicos em análise, ponderando Arnoldo Wald5 que “a diferença básica entre erro e o dolo consiste em ser espontâneo o primeiro e provocado o segundo. O erro”, diz ele, “deriva de uma falta de atenção ou de perícia do agente. No dolo é a atividade de outrem que, ardilosamente, induz o agente a ter uma falsa representação”.

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11 Erro de cálculo

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

cor diferente da real, entre outras situações secundárias, serão esses erros sanados, pois não comprometem o negócio jurídico, em que o objeto está perfeitamente identificado.

O mesmo acontecerá à pessoa, que nessa mesma relação jurídica intervém como parte, se, por exemplo, ocorrer erro em sua qualificação, como relativo ao estado civil ou número da carteira de identidade ou do CPF.

O importante é que os outros dados corretos possam identificar o objeto ou a pessoa que se mencionam no negócio jurídico. No exemplo da escritura pública, atrás referido, os outros dados descritivos do imóvel vendido e da qualificação das partes contratantes.

No que concerne ao erro de nome, será acidental se não incidir sobre a identidade da pessoa nem sobre suas qualidades essenciais28. Não podem restar dúvidas quanto à identidade da pessoa. Podem auxiliar nessa identificação outros dados da qualificação da pessoa ou sua assinatura diante do tabelião.

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8 Falso motivo

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defeitos do negócio jurídico

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Essa orientação de poder o erro de direito ser causa de anulação do negócio jurídico patenteou-se no art. 20 do Anteprojeto de Código de Obrigações de Philadelpho Azevedo,

Hahnemann Guimarães e Orosimbo Nonato21, que é do teor seguinte: “é anulável a declaração de vontade, quando se fundar em erro de fato ou de direito sob seu principal objeto”.

Depois retratou-se o entendimento no art. 48 do Projeto do Código de Obrigações de Caio

Mário da Silva Pereira22, e nestes termos: “o erro de direito pode viciar a vontade quando haja influído decisivamente em sua declaração, e não importe recusa à aplicação da Lei”.

Por sua vez, com base nesse ensinamento, ainda, José Carlos Moreira Alves23 fez inserir, no art. 137, o inciso III do Projeto de atual Código Civil, a mostrar que é substancial o erro, “quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”.

8  Falso motivo

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4 Lesão vício ou especial

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Essa espécie de lesão cuida-se, no Direito brasileiro, na Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que, pela alínea b do art. 4o (regulamentada pelo Decreto n. 48.456, de

30-6-1960), ao tipificar o delito de usura real, reclama a presença de dois elementos, a saber: o subjetivo, a mostrar o abuso da “premente necessidade, inexperiência ou leviandade” de alguém; e o objetivo, que existe com a desigualdade dos objetos das prestações, que não podem exceder um quinto ou 20% de seu justo valor, pois, além desse limite máximo, é obstado o “lucro patrimonial”.

4  Lesão vício ou especial

A lesão vício, chamada de especial5, enquadra-se no art. 157, como apta a causar a anulação do negócio jurídico por ele viciado.

Para tanto, deve constatar-se, principalmente, a atuação de uma pessoa que se obriga por necessidade ou por inexperiência. Esse é um dado objetivo da lei, que não cogita de dolo das partes contratantes (ato ilícito). Sim, porque se se falar em ilícito, a matéria sai da área dos defeitos dos negócios jurídicos e vai configurar-se no plano da validade destes, sendo nula a contratação.

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4 Ameaça do exercício normal de um direito

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Reeditando esse artigo, com melhor redação, o art. 99 do Código Civil de 1916 estabelece esses critérios avaliatórios da situação do coacto ante as circunstâncias que influem na gravidade da coação.

Analisando esse art. 152, pondera Sílvio Rodrigues6 que o Código Civil “libertou-se da influência romana para adotar o critério concreto, ou seja, o critério de exame do caso individual; com efeito, ordena que se verifique se o paciente teve, ou não, sua vontade ferida e adulterada pela coação”.

Desse modo, completa Sílvio Rodrigues, “o critério do Código Civil é o subjetivo. O juiz deverá ter em conta a pessoa da vítima, para verificar se sua anuência foi extorquida mediante ameaça”.

Assim, um homem pode, no tocante a determinada situação, ser mais resistente do que uma mulher, ou vice-versa. A ameaça pode surtir efeito junto a uma pessoa de idade, ou condição social menos favorecida, economicamente, ou de menor instrução. Também a saúde pode influir em uma decisão, diante de uma ameaça, ou o temperamento do paciente, muito ou pouco influenciável, às vezes habituado a enfrentar situações de perigo.

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1 Lesão (considerações iniciais)

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LESÃO

1  Lesão (considerações iniciais)

Chamo de lesão vício o instituto da lesão, que difere da lesão enorme ou objetiva e da lesão por usura, que causam, estas últimas, nulidade do negócio jurídico, ao contrário da primeira, que ocasiona sua anulabilidade.

A lesão vício vem tratada no art. 157 do atual Código Civil, que introduziu nele essa novidade legislativa, não cogitada no Código de 1916, com o seguinte texto:

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

A lesão vício, portanto, é um novo vício da manifestação de vontade. Por isso que é assim chamada (vício).

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18 Confirmação tácita

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Muito se discute, na doutrina, sobre a forma da confirmação.

Supondo que o negócio a ser confirmado se tenha realizado por escritura pública, seria de se indagar se pode ser a confirmação por documento particular.

Desde que o documento particular comprove, efetivamente, a existência da confirmação, entendo pela validade desse ato confirmatório.

O importante é que, sendo escrito, e bem identificado com o negócio confirmado, qualquer documento é válido nesse sentido, porque, espelhando esse instrumento, nitidamente, a vontade de manter o negócio anulável, estará demonstrando a existência dessa intenção sanadora.

O artigo estudado refere-se a que a confirmação deve conter a substância do negócio celebrado; não diz que a forma ou a solenidade do ato confirmatório seja a mesma exigida para a realização do negócio a ser sanado. O que se entende dessa palavra substância é que se refere ela à espécie do negócio que está sendo confirmado, no sentido de sua identificação; para que não se confirme negócio sem especificar exatamente que negócio seja, qual sua substância, não sua forma. É lógico que quem confirma deve conhecer o vício do negócio anulável, pois, caso contrário, o estaria confirmando, na ilusão de que estivesse correto o aludido negócio. Também, nesse sentido, podem ser vários os vícios. Havendo a confirmação de todo o negócio pelo conhecimento de um só desses vícios, certamente estará nula a confirmação, pois esses demais vícios não poderiam ser confirmados sem que deles tivesse ciência o confirmador.

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16 Confirmação do negócio

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

davia, acrescenta o atual Código Civil novas figuras de incapacidade relativa, tais como o estado de perigo e a lesão. Todos esses institutos, declinados no inciso II do art. 171, ora analisado, já foram estudados anteriormente.

Lembre-se, nesse passo, de que a simulação foi retirada desse elenco dos vícios sanáveis da manifestação da vontade, para considerar-se negócio nulo, conforme demonstrei ao analisar o art. 167.

16  Confirmação do negócio

Confirmação é o ato de sanação dos vícios do negócio anulável.

O atual Código Civil optou pela utilização da palavra confirmação em lugar de ratificação, como no art. 148 do Código de 1916.

Assim, enuncia-se o art. 172 do Código Civil: “O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.”

Esse art. 172 reproduz com melhor redação e técnica o art. 148 do Código de 1916.

Explique-se, nesse passo, que alguns autores não entendem como sinônimos esses vocábulos, preferindo cogitar da ratificação somente quando o representado acolhe os efeitos jurídicos de um negócio praticado por alguém que se fez seu representante, sem que lhe tenha sido outorgado mandato. Desse modo, com a ratificação, o representado está a aceitar efeitos de um contrato que jamais existiu (mandato), tornando-o realidade com seu ato ratificador.

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10 Terceiros de boa-fé

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invalidade do negócio jurídico

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10  Terceiros de boa-fé

Resta, agora, examinar os direitos de terceiros de boa-fé, ante os contratantes do negócio simulado. O § 2o do art. 167, sob estudo, é claro ao assentar que os terceiros de boa-fé têm seus direitos ressalvados, podendo, certamente, demandar pelo decreto de nulidade do negócio simulado, que lhes for prejudicial.

A prevalência do princípio da boa-fé sobre o da invalidade dos negócios jurídicos já acentuei ao tratar do negócio inexistente, nas considerações iniciais do capítulo “Da Invalidade do Negócio Jurídico”.

Como ali fiz ver, o Código Civil acolhe a validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (art. 309 do atual Código; art. 935 do Código de 1916); bem como a validade de atuação do herdeiro aparente (art. 1.817 do atual CC; art. 1.600 do Código anterior, aplicado por analogia).

Terceiro é o não contratante, que, no caso da simulação, é atingido pelos efeitos maléficos do negócio simulado. A proteção contra esse prejuízo é a boa-fé. Desconhecendo o procedimento simulado, encontra-se o terceiro, que não participou do negócio, com esse estado de espírito de estar pautando suas atitudes corretamente.

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1 Considerações iniciais

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INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

1  Considerações iniciais

O atual Código Civil cuida da invalidade de negócio jurídico, com maior técnica do que o Código de 1916, que tratava das nulidades; contudo continua a nova codificação como a anterior, desconsiderando a categoria dos negócios inexistentes.

Para ser completo, o atual Código deveria ter cuidado da inexistência e da invalidade do negócio jurídico, acolhendo a divisão tripartite (negócios inexistentes, nulos e anuláveis). Ao contrário, manteve ele a posição anterior de considerar os negócios inválidos em duas categorias: nulos e anuláveis.

2  Negócio inexistente

O criador da teoria do ato inexistente foi K. S. Zachariae1, distinguindo, no âmbito do

Direito de Família, entre condições essenciais e de validade do casamento e demonstrando que a falta de um só desses elementos essenciais provoca a inexistência do matrimônio, não a sua nulidade. Tal ocorre quando o casamento existe em aparência, quando, por exemplo, um dos nubentes não está em condição física de declarar sua vontade de contraí-lo. Aliás, o art. 146 do Código Civil francês é claro ao assentar que “não há casamento se não existe consentimento” (il n’y a pas de mariage lorsqui’il n’y a point de consentement).

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3 Transmissão gratuita e insolvência

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

De citar-se, nessa oportunidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina10, em que se decidiu que “carece de fundamento a ação pauliana para anular transação que não reduziu o alienante à insolvência, sendo, ademais, a venda realizada por preço que não pode ser taxado de irrisório, finalmente, restando descomprovada a má-fé dos contratantes”.

Menciona-se, nesse passo, o teor do art. 955 do atual Código Civil (art. 1.554 do

Código de 1916), segundo o qual se declara a insolvência toda vez que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor.

3  Transmissão gratuita e insolvência

Essa matéria vem cuidada no art. 158 do Código Civil, com o teor seguinte:

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

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15 Garantias de dívidas fraudatórias

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fraude contra credores

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do pagamento nem anulado o ato jurídico da quitação, por invocação do art. 107” (art.

159 do atual Código), “se ainda não se abriu o concurso de credores, ou a falência, porque nenhum dever tem o devedor, antes disso, de tratar igualmente os seus credores; não há, ainda, o dever decorrente da par conditio creditorum. Não importa se a dívida vencida já estava prescrita”. Lembra, ainda, que, no direito falimentar (art. 52, I e II, do Decreto-lei n. 7.661/45), “somente se consideram relativamente ineficazes o pagamento de dívida não vencida realizado no termo legal da falência e a solução de dívidas vencidas por outro meio que o previsto no contrato”.

Como restou clarividenciado, o art. 162 do Código Civil atual refere-se ao pagamento feito pelo devedor. Todavia, o pagamento pode realizar-se por terceiro, interessado ou não, não se utilizando este de crédito junto ao patrimônio do devedor, que deve ficar imodificado, após esse pagamento.

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1 Ato ilícito. Conceito e diferenças entre instituições afins

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ATOS ILÍCITOS

1  Ato ilícito. Conceito e diferenças entre instituições afins

Ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, material ou moral.

Assim, assenta o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Esse art. 186 reproduz o caput do art. 159 do Código de 1916, eliminando o segundo parágrafo deste e introduzindo o dano moral.

Destaco que a culpa, em sentido amplo, prevista nesse art. 186, abrange o dolo, sempre intencional voluntário, e a culpa, em sentido estrito, que se manifesta pela negligência, imprudência e imperícia do agente.

Segundo pondera Luigi Cariota Ferrara1, ato ilícito, do ponto de vista do Direito

Privado, ou seja, o ato ilícito civil “é todo ato jurídico (quer dizer voluntário) que, violando a norma jurídica, produz dano a outrem; dele nasce, a cargo do agente, a obrigação de ressarcimento do dano, se o ato foi praticado por pessoa capaz de entender e de querer e a quem pode ser atribuído dolo ou culpa”, na conformidade do disposto no art. 2.043 do Código Civil italiano.

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6 Abuso de direito

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atos ilícitos

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Exa. a jurisprudência no caminho dessa tese (RF 97/158; RE 49.860, DJU 17.10.1963, p. 1.023; ERE 55.811, RTJ 33/158). Mostrou a longa discussão em torno da reparabilidade do dano não patrimonial. Chega ao ponto central do caso para concluir que o fato da espera pelos pais de todas as satisfações lícitas, o cuidado e a solicitude pelos filhos, importa uma expectativa tão válida como qualquer direito potencial. Na mesma trilha desse erudito voto, não menos expressivamente concluiu o Min. Pedro

Chaves (RTJ 39/44). Na mesma orientação: ERE 53.404, RTJ 42/378; RE 65.281, RTJ

47/279; RE 55.853, RTJ 48/189; RE 61.263, RTJ 47/615; RE 57.253, RTJ 47/316; RE

69.832, DJU de 9.10.1970. A indenização cinge-se ao dano patrimonial, repelido o dano moral, conforme as decisões do STF (RE 84.718, 83.168, 88.143). Destaque-se o voto do Min. Moreira Alves pelo deferimento também da indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho menor (RE 84.718).

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25 Ocultação dolosa da idade

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invalidade do negócio jurídico

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25  Ocultação dolosa da idade

Como estabelecido no art. 4o do atual Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, no tocante à idade, os maiores de 16 e os menores de 18 anos (inciso I).

Quanto aos menores de 16 anos, impúberes, são eles absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Aqueles aludidos relativamente incapazes, referidos no art. 180, em foco, menores púberes, não podem invocar sua idade, quando agirem dolosamente, ocultando-a ou enganando a parte com quem negociarem, consoante nele se declara: “O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.”

Esse art. 180 reedita, com alguma modificação redacional, o art. 155 do Código de

1916, reduzindo o limite de idade de 21 para 18 anos.

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