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Medium 9788553605156

5.2. Direito à Prestação ou Direito de Crédito

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

isso se deu valor econômico à prestação: estipulou-se pena para o caso de inadimplemento. No direito brasileiro, não há regra jurídica que exija às prestações prometidas o serem avaliáveis em dinheiro” (1971, v. 22, p. 40). Karl Larenz comunga desse entendimento, ao asseverar que a prestação há de ser em algum aspecto vantajosa para o credor, mas “não se exige que se trate de uma vantagem patrimonial”, pois “nada se opõe a que alguém se obrigue frente a outro a fazer uma retratação pública, ainda que não concorra qualquer interesse patrimonial”

(Larenz, 1958, p. 20).

Na linha da desnecessidade do requisito da valoração econômica, é também a orientação adotada explicitamente pelo art. 398 do Código Civil português ao estabelecer que a prestação não necessite ter valor pecuniário, mas deve corresponder a um interesse do credor, digno de proteção legal. Comentando essa norma, João de Matos Antunes Varela argumenta que a lei portuguesa pretendeu: a) afastar as prestações que correspondam a um mero capricho ou a uma simples mania do credor (escrever um livro de exaltação pessoal deste; não usar cabelos compridos; trajar o devedor de certa forma; não usar presente dado por inimigo do credor); b) excluir as prestações que, podendo ser dignas embora da consideração de outros sistemas normativos, como a religião, a moral, a cortesia, todavia não merecem a tutela específica do direito. A prestação há de, em suma, satisfazer uma necessidade séria e razoável do credor, que justifique socialmente a intercessão dos meios coercitivos do direito (1986, p. 100).

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Medium 9788547228880

Convenção da OIT n. 155 - Segurança e Saúde dos Trabalhadores

Otavio Amaral Calvet, Simone Cortes Belfort, Leticia Mendes Jorge Aidar Editora Saraiva PDF Criptografado

1002

Convenção da OIT n. 154

2. A legislação ou a prática nacionais poderá determinar até que ponto as garantias previstas na presente Convenção são aplicáveis às forças armadas e à polícia.

3. No que se refere à administração pública, a legislação ou a prática nacionais poderão fixar modalidades particulares de aplicação desta Convenção.

Art. 2 – Para efeito da presente Convenção, a expressão ‘negociação coletiva’ compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com fim de: a) fixar as condições de trabalho e emprego; ou b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.

Art. 3 – 1. Quando a lei ou a prática nacionais reconhecerem a existência de representantes de trabalhadores que correspondam à definição do anexo b do artigo 3 da Convenção sobre os representantes dos trabalhadores, de

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Medium 9788553609710

5. Mútuo para jogo ou aposta

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

242

CURSO DE DIREITO civil – v. 4

ou a fiança. Essa nulidade não pode, entretanto, atingir terceiro de boa-fé (art. 814, § 1º, do CC).

Esse preceito aplica-se, mesmo, a jogo não proibido (obrigação natural), excetuandose, tão somente, os jogos e apostas legalmente permitidos (§ 2º).

Excluem-se, do mesmo modo, os prêmios oferecidos ou prometidos ao vencedor, nas competições esportivas, intelectuais e artísticas, desde que os interessados se submetam aos requisitos legais e regulamentares (§ 3º). Aplica-se mesmo a jogo não proibido (obrigação natural), excetuando-se, tão somente, os jogos e apostas legalmente permitidos (§ 3º).

Os preceituados nos arts. 814 e 815 do CC não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias e valores em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste

(art. 816 do CC).

5.

Mútuo para jogo ou aposta

O art. 815 do CC não permite que se exija reembolso do que se emprestou para o jogo ou a aposta, no ato de jogar ou apostar.

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Medium 9788547211189

67. OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTOS E OS ITINERANTES

SANTOS, Marisa Ferreira dos Editora Saraiva PDF Criptografado

SINOPSES JURÍDICAS

marca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

O objetivo maior da lei especial é garantir o amplo acesso de todos aos serviços judiciários, de forma simples e célere.

O parágrafo único do art. 95 da Lei n. 9.099/95, na redação da

Lei n. 12.726, de 16 de outubro de 2012, determinou que até 17 de abril de 2013 sejam criados e instalados os Juizados Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional. O que se busca com a medida é que a justiça seja onipresente e que o comando do art. 125, § 7º, da CF ganhe plena eficácia.

67 OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTOS E OS

ITINERANTES

O art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 permitiu a criação dos Juizados Especiais Adjuntos nas localidades onde o número de causas não justifique a instalação de um Juizado Especial. Esses Juizados

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Medium 9788547229474

1.5. Constitucionalismo e soberania popular

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

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(Neo)Constitucionalismo

CONSTITUCIONALISMO PLURALISTA

Ciclo Multicultural

“introdução do direito

— individual e coletivo — à identidade cultural, junto com a inclusão de direitos indígenas específicos”

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CARACTERÍSTICAS

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PAÍSES

Canadá — 1982

Guatemala — 1985

Nicarágua — 1987

Brasil — 1988

Ciclo Pluricultural

“incorpora os direitos contidos no Convênio 169 da

OIT. Este ciclo afirma o direito (individual e coletivo) à identidade e diversidade cultural, já introduzido no primeiro ciclo, mas desenvolve mais o conceito de ‘nação multiétnica’ e ‘estado pluricultural’, qualificando a natureza da população e avançando rumo ao caráter do

Estado. Também reconhece o pluralismo jurídico, assim como novos direitos indígenas e de afrodescendentes”

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Revisão da Convenção

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