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Medium 9788553603138

5. Tipo subjetivo: adequação típica

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

humilhação. Por outro lado, há uma excludente especial de criminalidade, quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natu­ reza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que im­ possibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, se ela for maior de dezoito anos.

Cabe destacar, finalmente, que a existência de consentimento da vítima afasta a adequação típica da conduta do autor, isto é, afasta-lhe a própria tipicidade da ou das condutas do sujeito ativo, e não apenas a sua ilicitude, o que significa dizer, em outros termos, que não há que se falar em crime.

5. Tipo subjetivo: adequação típica

O elemento subjetivo é o dolo constituído pela vontade livre e consciente de praticar qualquer das ações descritas no tipo penal, quais sejam, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de in­ formática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prá­ tica, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia. Não vemos, neste tipo penal, a necessidade de elemento subjetivo especial do injusto, não havendo previsão de nenhum especial fim de agir. Aliás, deve inclusive ter conhecimento do dissenso da suposta vítima, pois essa elementar típica subjetiva deve, necessariamente, ser abrangida pelo dolo do agente. Equivocando-se o infrator, no entanto, se imagina que houve o consentimento da vítima para a prática da ação proibida, incorre em erro de proibição, por imaginar permitida (consentida) uma conduta proibida.

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Medium 9788547229474

4.6. Poder constituinte difuso

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Poder Constituinte

Ainda, não obstante o procedimento simplificado prescrito no art. 3.º do ADCT

(quorum da maioria absoluta e sessão unicameral, ou seja, os deputados e senadores, durante a revisão, passam a ser tratados, sem qualquer distinção, como congressistas revisores), o art. 13 da Resolução n. 1-RCF estabeleceu a votação das matérias em 2 turnos.

No ordenamento jurídico pátrio, a competência revisional do art. 3.º do ADCT proporcionou a elaboração de meras 6 Emendas Constitucionais de Revisão (n. 1, de

1.º.03.1994 — DOU, 02.03.1994 —, e as de ns. 2 a 6, de 07.06.1994, publicadas no

DOU em 09.06.1994), não sendo mais possível nova manifestação do poder constituinte derivado revisor em razão da eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada da aludida regra.

Todo esse entendimento foi corroborado pelo STF, destacando-se o seguinte julgado:

“EMENTA: (...). Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são manifestações do poder constituinte instituído e, por sua natureza, limitado. Está a

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Medium 9788547222673

5.6. Falência

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

Recuperação de empresas e falência

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Além disso, se houver descumprimento do plano, o credor signatário pode requerer a decretação da falência do devedor, por ter em mãos a sentença homologatória, que é um título executivo judicial.

De qualquer forma, de acordo com a lei, no art. 167 fica assegurada a possibilidade de o devedor fazer outros tipos de acordos privados com seus devedores.

5.6. Falência

Falência é um processo de execução coletiva, ou um concurso de credores, no qual os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do resultado entre todos os credores.

Nesse sentido, a falência promove o afastamento do devedor de suas atividades, ou seja, o devedor deixa de gerir a atividade empresarial (o que não ocorre na recuperação judicial,

LRF, art. 64, caput), visando preservar a utilização produtiva de bens e recursos, inclusive os intangíveis, como a marca (LRF, art. 75, caput). A gestão do negócio ficará a cargo do administrador judicial nomeado pelo juiz.

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Medium 9788553609741

2.5 CONCEPÇÕES

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2 | Teoria geral da Constituição    53

2.4.2 Rigidez

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 desfruta da chamada rigidez constitucional, que consiste no procedimento mais solene e formal para as alterações de seus dispositivos ao compararmos com o procedimento das demais normas previstas no rol do art. 59.

Perceba que não se fala em imutabilidade, muito pelo contrário, é plenamente possível a sua mutabilidade, mas no momento em que estudamos a sua estabilidade a classificamos como uma Constituição rígida, uma vez que, para ser reformada, deve-se observar o rito especial e rigoroso previsto no art. 60 de seu texto.

A necessidade de se adotar esse procedimento de elaboração mais solene, mais trabalhoso em relação às leis ordinárias e complementares, emerge justamente da ideia de supremacia, ínsita à Constituição.

A “rigidez constitucional permite a discriminação entre as obras do Constituinte e do Legislador. A segunda, encontrando o seu parâmetro de validade na primeira, não pode, quer sob o prisma material, quer sob o prisma formal, atingi-la. Existe, por isso, uma relação hierárquica (relação de fundamentação/derivação) necessária entre ambas”.10

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Medium 9788547211189

44. A EQUIDADE

SANTOS, Marisa Ferreira dos Editora Saraiva PDF Criptografado

SINOPSES JURÍDICAS

44 A EQUIDADE

Reiterando a previsão do art. 5º da LINDB, o art. 6º da Lei n.

9.099/95 reforça o ideário do juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples autômato repetidor da sempre genérica norma legal.

Sem as limitações previstas no art. 140, parágrafo único, do CPC, o art. 6º da Lei n. 9.099/95 autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum. Conforme leciona o Professor Antônio Cláudio da

Costa Machado (Código de Processo Civil interpretado, São Paulo: Saraiva,

1993, p. 90), “a equidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosamente ao direito escrito”.

“O juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece” (JTACSP, 121/391).

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