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Medium 9788547227890

1. JUSTIFICAÇÃO

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

X

NASCIMENTO E EXTINÇÃO

DOS ESTADOS — II

1. Justificação. 2. Princípio das nacionalidades.

3. Teoria das fronteiras naturais. 4. Teoria do equi­ líbrio internacional. 5. Teoria do livre-arbítrio dos povos.

1. JUSTIFICAÇÃO

O nascimento e a extinção de Estados, como fatos que alteram sensivelmente a situação geográfica e política de uma determinada região ou mesmo de um Continente, revestem-se de importância transcendental, pois envolvem, direta ou indiretamente, os interesses comuns de todos os povos.

Na antiguidade esses fatos eram inteiramente arbitrários, sujeitos apenas

às imposições da força. Com o advento do jus gentium, porém, passaram a subordinar-se aos princípios estabelecidos com o consenso geral das nações civilizadas.

A soberania política de uma comunidade nacional exclui a interferência estrangeira no campo do direito público interno, porém, no âmbito maior do direito público internacional, há o limite imposto naturalmente pelo interesse de convivência das soberanias. Não há mesmo como repelir, no plano ético, o primado do direito internacional, que preside, no mundo moderno, a existência de uma sociedade de Estados. Impõe o direito internacional, consequentemente, que a criação ou a supressão de um Estado seja aprovada prévia ou posteriormente pelas outras potências, particularmente por aquelas que se situam no mesmo Continente, para que a integração de um fato político de interesse da sociedade de Estados se harmonize com o princípio da coexistência pacífica de soberanias internas sobre uma base normal de paridade jurídica.

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Medium 9788547223519

6.4. ESQUEMA

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

152 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

JJ 6.3. �

A

CONCORRÊNCIA DESLEAL NAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS PARA A

CRIAÇÃO DE UM NOVO CÓDIGO COMERCIAL

O direito projetado, tanto por meio do PLC 1.572/2011 (art. 89) quanto pelo PLS

487/2013 (art. 149), estabeleceu que, uma vez constatada conduta ou atividade reveladora de concorrência desleal, os empresários que a perpetrarem poderão ser responsabilizados­ civil, penal e administrativamente, corroborando em um único e futuro diploma legal, o que o diálogo de fontes permite concluir por meio da legislação especial hoje vigente.

As propostas para a criação de um novo Código Comercial exemplificaram hipóteses de concorrência desleal. A título ilustrativo, o art. 151, do PLS 487/2013: divulgação de informação falsa em detrimento da imagem de concorrente;

JJ divulgação de informação falsa em proveito de sua própria imagem;

JJ aliciamento, mediante recompensa de dinheiro ou outra utilidade, de empregado ou colaborador de concorrente para obter informação reservada, confidencial, sigilosa ou estratégica ou qualquer outro proveito indevido; e

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Medium 9788547232139

3. FISCALIZANDO O INQUÉRITO

BONFIM, Edilson Mougenot Editora Saraiva PDF Criptografado

tida, oferece, muitas vezes, dificuldades muito mais graves. Nada sabe o juiz leigo da teoria das provas, nem da psicologia dos testemunhos.

Falta-lhe o poder de atenção e não ouve a leitura do processo como deveria. Impressiona-se facilmente com coisas insignificantes, deixando de atentar em coisas de real importância”.

Continua, o saudoso mestre:

“Os advogados, no Júri, tudo fazem para induzir os jurados a superestimar detalhes de somenos e emprestando a máxima relevância a fatos secundários, que beneficiam o réu. Conforme seu maior ou menor talento nesse torneio, muitas vezes atingem o fim colimado. É impressionante comparar a defesa que é feita perante o Júri, com a que se faz ante o juiz togado. No Júri todos os recursos são lícitos, desde que sirvam para convencer os jurados”14.

3. FISCALIZANDO O INQUÉRITO

Daí que, antes do surgimento da figura do tribuno, no plenário de julgamento, há que ter havido um percuciente trabalho fiscalizador do investigatório, buscando sanar-lhe ou minorar-lhe eventuais falhas, deixando-o menos suscetível à formulação de dúvidas, para que não se questione de sua integridade quando do julgamento.

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Medium 9788553604968

3. Nova Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça

TRENNEPOHL, Terence Editora Saraiva PDF Criptografado

Em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, no Estado do

Rio de Janeiro, e levando-se em conta a necessidade da preservação do meio ambiente diante da inércia da Administração Pública, assim decidiu o Tribunal

Regional Federal da 2ª Região no tocante ao Poder Judiciário: “A Constituição

Federal assegura, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Não há qualquer extrapolação do Poder Judiciário em relação às atribuições constitucionais do

Poder Executivo, visto que, através do presente feito, o Ministério Público

Federal, na qualidade de fiscal da Lei, vem, tão somente, requerer o cumprimento daquilo que foi deliberado pela Assembleia Nacional Constituinte” (TRF

2ª Região, Ap. Cív. 208.164/RJ, Relatora Desembargadora Federal Regina

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Medium 9788553609710

4. Ratificação do dono do negócio

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

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CURSO DE DIREITO civil – v. 4

No caso dos dois artigos citados, anteriormente, cessam essas despesas se se provar que o gestor fez as mesmas com intento de bem-fazer (parágrafo único).

Arremata o art. 875 do CC que, sendo os negócios de outrem conexos com o do gestor, e que não se possam “gerir separadamente, considerar-se-á o gestor” sócio “daqueles cujos interesses negociar de envolta com os seus”, porém quem beneficiar-se com a gestão só será “obrigado na razão das vantagens que lograr”.

4.

Ratificação do dono do negócio

A ratificação feita pelo dono do negócio gerido implica aprovação do mesmo como se existisse mandato (art. 873 do CC).

Ela confirma o ato do gestor retroagindo ao dia inicial da gestão.

Se for desaprovada a gestão, por considerar-se contrária aos interesses do dono do negócio, aplicar-se-ão os arts 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870 do CC.

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07/12/2018 16:25:50

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