23992 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547223519

8.4. AS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

8

253

Sociedade Limitada — LTDA.

devem ser excutidos os bens da sociedade (por força da aplicação da teoria da aparência) e, somente se esgotados estes bens, deve ser perseguido o patrimônio dos sócios.

JJ Sociedades maritais (compostas apenas por marido e mulher) não autorizadas pelo art. 977 do Código Civil, quais sejam, aquelas firmadas por cônjuges casados no regime de comunhão universal ou de separação obrigatória de bens.

JJ Procedência de ação de responsabilização dos sócios, em caso de falência

(art. 82, da Lei n. 11.101/2005).

Esquematizando:

Desconsideração da personalidade jurídica

Excesso de mandato

EXCEÇÕES À LIMITAÇÃO

DA RESPONSABILIDADE

Sociedade conjugal: regimes da comunhão universal e separação obrigatória

Procedência da ação de responsabilização dos sócios na falência

JJ 8.4. 

AS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS

Os administradores da sociedade são instados, com frequência, a decidir sobre questões relacionadas à sociedade, porquanto compõem o órgão responsável por concretizar a vontade social inserta no contrato. São eles que determinam, à luz do contrato social, o modo de agir no cotidiano, a fim de desenvolver a atividade econômica. Não obstante, os sócios também participam do dia a dia da empresa e, juntos, decidem questões corriqueiras respeitantes ao seu desenvolvimento. Em casos tais, dispensa-se qualquer formalidade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605316

Capítulo 9 - Resposta do Réu

Marco Antônio Redinz Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 9

Resposta do Réu

Quanto à resposta do réu, de conformidade com a Consolidação das Leis do

Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467, de 13-7-2017, e ainda conforme com o

Código de Processo Civil, utilizado como fonte subsidiária (art. 799 da CLT e art.

15 do CPC), o reclamado poderá apresentar como resposta à demanda proposta pelo reclamante perante a Justiça do Trabalho, a peça processual de contestação

(ou defesa), e também a peça processual de reconvenção, e, ainda, a peça pro‑ cessual de exceção de incompetência territorial, conforme se verá a seguir, na qual, ao final, será apresentado o passo a passo da estrutura de cada uma de tais petições.

9.1 Contestação ou Defesa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) utiliza a palavra defesa em vários artigos e não contestação. O termo “defesa” vem da época administrativa, em que não se falava em contestação.

A contestação, no processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no pro‑ cesso civil, em que é apresentada à seção do Protocolo, pode ser formulada oral‑ mente em audiência (art. 847 da CLT), ou apresentada por meio de petição escri‑ ta, como ocorre na maioria das vezes, pelo sistema de processo judicial eletrônico, até o dia da audiência (parágrafo único do art. 847 da CLT).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228118

1.5 Crimes que impliquem grave lesão aos direitos humanos: a competência é da Justiça Estadual, mas pode ser deslocada para a Justiça Federal

Leandro Paulsen Editora Saraiva PDF Criptografado

68

que o início ou a consumação (incluindo o local onde deveria se consumar) seja em território nacional, e o outro (início ou consumação) em território estrangeiro”.115

Mas, no caso de iniciar-se no Brasil, não se faz necessária a comprovação de que tenha ocorrido o resultado no exterior, bastando que essa fosse a intenção. Note-se que o dispositivo constitucional estabelece: “tenha ou devesse ter ocorrido”. E vice-versa: bastam elementos indiciários de que a conduta delitiva tenha se iniciado no exterior.

Não estando presente a internacionalidade do crime previsto em tratado, a competência será, de regra, da Justiça Estadual.

1.5 Crimes que impliquem grave lesão aos direitos humanos: a competência é da Justiça Estadual, mas pode ser deslocada para a Justiça Federal

O art. 4º, II, da Constituição Federal, dispõe que a República Federativa do Brasil se rege, nas suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos.116 Há diversos compromissos assumidos no sentido de impedir a violação a tais direitos e de apurar e punir exemplarmente eventuais violações que não se tenha conseguido evitar.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223304

22.6. Elaboração e divulgação de demonstrações financeiras

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

“Dotado de um orçamento indicativo de 84 milhões de euros para o período de 1997-2000, o programa Joint European Venture tem por objetivo estimular a cooperação entre as PME, apoiando a criação de empresas comuns transnacionais entre PME da União Europeia. Numa primeira fase, o programa

JEV financia 50% do total das despesas associadas à concepção e criação de uma empresa comum (até um limite máximo de 50.000 euros). No final desta fase, as duas empresas decidem se e de que forma a empresa comum será criada. Está prevista uma ajuda de 10% para os investimentos realizados pela nova empresa. O apoio total por projeto JEV limita-se a 100.000 euros. Os projetos são apresentados pelas PME junto de uma rede formada por 80 intermediários financeiros provenientes dos 15 Estados-Membros. Em 1999, foram adotados

65 projetos (contra 11 em 1998) e são atualmente objeto de exame cerca de 40”.

“A fim de promover o programa JEV junto dos dirigentes de empresas, foi adotado um mecanismo de promoção e realizaram-se vários seminários em toda a Europa. A Comissão participou em mais de 20 conferências sobre este tema, organizadas por representantes de PME ou por intermediários financeiros. O ‘mecanismo de promoção’ das empresas comuns transnacionais prevê, por um lado, uma subvenção máxima de 20.000 euros e de 50% das despesas elegíveis para a organização deste tipo de evento e, por outro lado, uma subvenção máxima de 10.000 euros e de 50% das despesas elegíveis para o material de promoção. Em junho de 1999, o programa JEV foi alargado aos países do EEE, por decisão do Comitê Misto UE-EFTA. Consequentemente, as PME do Liechenstein, assim como da Noruega e da Islândia, também são elegíveis para participarem no programa.”

Ver todos os capítulos
Medium 9788553601776

1. Evolução histórica dos Direitos Humanos

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Direitos Humanos

■■ 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

DOS DIREITOS HUMANOS

■■ 1.1. Introdução

O que são Direitos Humanos? Embora o termo seja carregado de historicidade (ou seja, terá diferentes acepções a depender da época) e de não haver uma definição categórica, para fins do estudo de seus aspectos jurídicos, é possível descrever os Direitos Humanos como um conjunto de normas jurídicas que regem relações entre indivíduos e instituições, e entre os indivíduos em si considerados.

Como toda norma jurídica, as normas de Direitos

Humanos estabelecem direitos e deveres correspondentes entre si. O que distingue os demais tipos de direitos dos Direitos Humanos é que, para ser titular destes, basta ser uma pessoa: por isso em geral se definem os Direitos Humanos como o conjunto de atributos e prerrogativas mínimas inerentes a toda e qualquer pessoa, em decorrência unicamente da sua condição de ser humano.

Significa dizer que, por uma série de fatores históricos que serão brevemente abordados a seguir, determinados direitos passaram a ser considerados tão fundamentais para a existência digna da pessoa que se consolidou o entendimento segundo o qual não se exigiria nenhuma condição ou característica específica de quem quer que fosse para que se pudesse ser titular de tais direitos. Passaria a não importar nascer nobre ou nascer plebeu, ser rico ou ser pobre, homem ou mulher, cristão, judeu ou muçulmano, não ter qualquer passagem pelo sistema de justiça ou ser um cidadão condenado por um crime: direitos tais como a vida, a integridade física, a igualdade, a liberdade, a saúde, ou a educação não poderiam ser suprimidos dos ordenamentos jurídicos democráticos, nem negados a pessoa alguma.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223410

209. A responsabilidade do controlador estrangeiro

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

466

DIREITO BANCÁRIO

como o escopo central da atividade de risco do sistema, porque não é somente o lucro aquele prisma do investimento, porém da carga patrimonial a responder pelos prejuízos causados aos investidores, aplicadores, tendo em mira as relações de consumo.

209. A responsabilidade do controlador estrangeiro

Operacionalmente, as instituições financeiras bancárias funcio­nando por ordem das matrizes e com autorização local deslocam seus capitais na empreitada de monitorar melhor o mercado, reduzir seus riscos, investindo na certeza da consecução dos lucros, aportando recursos que num padrão correspondem às expectativas de sinalizar a carga da relação de causa e efeito entre o ato irregular e o alcance da indenização.

Essencialmente, as instituições bancárias são criadas e se movimentam com um produto que não se equipara a simples mercadoria; a sua principal característica consiste no fundamento da moeda como fonte primária da circulação e da própria riqueza.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228156

1. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CULPOSO DA OBRIGAÇÃO

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXIII

Perdas e Danos

Sumário: 1. Consequências do inadimplemento culposo da obrigação. 2. Perdas e danos. 3. Juros. 3.1. Conceito e espécies. 3.2. Juros no processo do trabalho. 3.3.

Juros e atividade bancária.

1. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CULPOSO DA

OBRIGAÇÃO

Com muita propriedade, ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO pontifica que

“a expressão perdas e danos, que não se apresenta com a felicidade de exprimir o seu exato conceito, nada mais significa do que os prejuízos, os danos, causados ante o descumprimento obrigacional”1.

De fato, aprendemos que a obrigação, vista sob um prisma dinâmico, encontra o seu termo no pagamento, com a consequente satisfação do credor.

Nada impede, outrossim, possa quedar-se descumprida.

Se o descumprimento derivar de atuação culposa do devedor, causadora de prejuízo material ou moral, será obrigado a compensar civilmente o credor, indenizando-o.

Pagar “perdas e danos”, afinal de contas, significa isso: indenizar aquele que experimentou um prejuízo, uma lesão em seu patrimônio material ou moral, por força do comportamento ilícito do transgressor da norma.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603008

9. Desconsideração da personalidade jurídica (“disregard doctrine”)

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

siderados extorsivos (crime) se praticados por particular); pois bem, essa mística da ‘isenção’ moral da pessoa jurídica envolveu também o Direito Criminal. Adotou-se o princípio (preconceito) da inimputabilidade criminal dos entes coletivos (paradoxalmente designados, por vezes, de ‘entes morais’) e se hesitou em censurá-los, reprová-los moral, depois juridicamente. Mas é chegado um momento de reflexão crítica: se já se desconsidera a pessoa jurídica no campo civil, se preciso for, para evitar iniquidades, pode-se muito bem, sob a mesma inspiração, reclamar sua consideração criminal”105.

Por óbvio, até mesmo pela sua inexistência biológica, não há falar em pena de privação de liberdade, mas sim, em verdade, na impo­sição de multas, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade (art. 21 da Lei n. 9.605/98).

9. Desconsideração da Personalidade Jurídica

(“disregard Doctrine”)

A doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (disre­gard of legal entity) ganhou força na década de 50, com a publicação do trabalho de

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603718

2 REGIÕES METROPOLITANAS (CF, ART. 25, § 3º)

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VIII

TERRITÓRIOS, REGIÕES METROPOLITANAS E REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO

1 TERRITÓRIOS (CF, ART. 33)

Territórios são meras autarquias, entidades administra­ tivas da

União, não dotadas de autonomia política, administrativa e judiciária.

Observa-se que, atualmente, não existe um único território no Brasil, pois Roraima e Amapá foram transformados em Estados federados, e o Território de Fernando de Noronha reincorporado ao Estado de Pernambuco pela atual Constituição (ADCT, arts. 14 e 15). Todavia, nada impede que venham a ser criados, por lei federal, com finalidade de estimular o desenvolvimento local ou de segurança nacional. Os Territórios poderão ser divididos em Municípios (CF, art. 33, § 1º) e terão representação fixa de quatro Deputados na Câmara dos Deputados

(CF, art. 45, § 2º).

2 REGIÕES METROPOLITANAS (CF, ART. 25, § 3º)

Regiões metropolitanas são entidades administrativas, instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Certos encargos, como água, esgoto e transportes coletivos intermunicipais, em áreas de continuidade urbana, por se referirem a problemas comuns a diversos Municípios, não podem ser resolvidos de forma isolada por um deles, exigindo ação comum e a fixação de uma política

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228538

10 AGENTES POLÍTICOS

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Essa irredutibilidade tem sido entendida pelo Supremo Tribunal Federal apenas como meramente nominal e não real, não acompanhando as perdas do valor aquisitivo decorrentes da inflação.

Ao mesmo tempo em que são concedidas essas importantes garantias, também para assegurar a independência, são impostas algumas vedações: a) receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas exceções previstas em lei; g) exercer a advocacia perante o juízo ou o tribunal perante o qual atuaram, pelo período de três anos após o afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, o denominado perío­do de quarentena (CF, art. 128, §§ 5º, II, e 6º).

Ver todos os capítulos
Medium 9788502158351

Título III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Jayme Walmer de Freitas, Marco Antonio Marques da Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Título III

DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Título revogado. Esse título foi revogado pela Lei n. 8.658/93, de 26 de maio de

1993, que trata das ações penais originárias dos Tribunais de Justiça e Tribunais

Regionais Federais.

Capítulo I – DA INSTRUÇÃO

Arts. 556 a 560. (Revogados pela Lei n. 8.658, de 26-5 -1993.)

Capítulo II – DO JULGAMENTO

Arts. 561 e 562. (Revogados pela Lei n. 8.658, de 26-5 -1993.)

cod_processo_penal_comentado_livroII.indd 761

15/5/2012 11:00:27

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603565

CAPÍTULO IV - DA COLAÇÃO

Carlos Roberto Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IV

DA COLAÇÃO

Colação é o ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegados, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas (CC, arts. 2.002 e 2.003). É dever imposto ao herdeiro, pois a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”

(CC, art. 544).

Como regra, a colação é feita em substância, isto é, os bens doados retornam em espécie à massa da herança para ulterior partilha.

Excepcionalmente, pode ser feita por estimação, voltando ao monte apenas o seu valor se o donatário já os tiver alienado (CC, arts. 2.003, parágrafo único, e 2.007, § 2º). Dispõe, igualmente, o art. 639 do

Código de Processo Civil que o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor. O parágrafo único do mencionado art. 2.003 do Código Civil dispõe que esse valor será o do tempo da liberalidade. Por sua vez, o art. 2.004 preceitua que o valor da colação dos bens será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. Na mesma linha, prescreve o § 1º do art. 2.007 que o excesso quanto ao que o doador poderia dispor será apurado com base no valor que os bens doados tinham no momento da liberalidade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603015

3. CLASSIFICAÇÃO MODERNA DAS FONTES DAS OBRIGAÇÕES

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

Bastante elucidativa, neste ponto, é a síntese apresentada por SÍLVIO

VENOSA:

“Os critérios de distinção resumem-se na existência ou não da vontade. A vontade caracteriza o contrato, enquanto toda a atividade lícita, sem consenso prévio, implica o surgimento de um quase contrato. Já o dano intencionalmente causado é um delito, enquanto o dano involuntariamente causado

é um quase delito”5.

O Código Civil francês adotou a classificação romana, inserindo, todavia, por força do pensamento de Pothier, uma quinta causa: a lei. Também o Código Civil italiano sofreu a influência romanista.

Em verdade, a despeito de não se poder deixar de reconhecer o fecundo esforço dos juristas romanos, o fato é que esta classificação quadripartida é lacunosa e não atende à complexa e multifária cadeia de relações obrigacionais das sociedades contemporâneas.

Ademais, a noção de “quase contrato” é de difícil percepção, não explicando bem determinadas situações em que concorre apenas uma declaração de vontade para formar a obrigação.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229788

2 FONTES DO DIREITO COMERCIAL

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

o art. 2.037 que, “salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis”.

Em suma, o direito comercial atual tem como foco principal a empresa, cujo conceito pode ser extraído do art. 966 do Código

Civil. Empresa é a atividade desenvolvida pelo empresário ou sociedade empresária, e é toda aquela exercida profissionalmente, e de forma economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços. A empresa, como dito, visa à obtenção de lucros por parte daqueles que a exploram, os quais, em contrapartida, devem assumir uma série de riscos. São riscos, por exemplo, a não aceitação do produto no mercado, taxas de juros eventualmente elevadas para obtenção de empréstimos visando à aquisição de matéria-prima ou confecção dos produtos, a concorrência com empresas sólidas no mercado etc.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553602957

2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Cassio Scarpinella Bueno Editora Saraiva PDF Criptografado

de “direito processual consuetudinário”? Falta de pensamento crítico da doutrina processual? São respostas possíveis, dentre outras, inclusive aquelas que possam querer negar o acerto do encaminhamento do tema como aqui proponho.

Sem querer convencer o prezado leitor do desacerto da nomenclatura empregada pelo CPC de 2015, satisfaço-me com o alerta que acabei de fazer e com a consideração de que a consagradíssima nomenclatura merece ser compreendida como verdadeiras expressões idiomáticas: seu emprego deve-se à opção legislativa, e não à utilização adequada, minimamente que seja, dos elementos nelas veiculados. O uso daquelas expressões é útil, não nego, porque seria muito cansativo escrever e ler, invariavelmente, que mais correto do que “ação de consignação em pagamento” é “procedimento especial de jurisdição contenciosa no qual o autor pretende a prestação de tutela jurisdicional consistente no reconhecimento judicial da extinção da obrigação pelo devedor em face de seu(s) credor(es), mediante o pagamento em consignação ocorrida no plano material”.

Ver todos os capítulos

Carregar mais