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Medium 9788547231804

6.1 Desamparo aprendido

IRONS, Chris Editora Saraiva PDF Criptografado

• teoria do desengajamento – depressão como resposta a bloqueios ou frustrações de motivações e objetivos;

• teoria do apego – depressão como resposta à perturbação ou a problemas na conexão e laços sociais;

• teoria da competição/posição social – depressão como resposta a conflitos sociais, derrotas e aprisionamento;

• sistemas de regulação da emoção – refere-se a como a depressão aparece a partir de padronizações dos sistemas de regulação da emoção projetados para responder a diferentes contextos, por exemplo, ameaça, realizações ou cuidado;

• desregulação dos sistemas evoluídos de emoção-motivação – depressão como resposta a “giros” da mente entre sistemas cognitivos mais recentemente evoluídos e sistemas motivacionais e emocionais antigos.

6.1  Desamparo aprendido

Uma série de teorias sugere que eventos adversos incontroláveis podem levar a sintomas típicos de depressão. Uma dessas teorias mais bem pesquisadas é o desamparo aprendido. Em meados da década de 1960, o psicólogo Martin

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Medium 9788553603374

15 - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

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DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

JJ 15.1. INTRODUÇÃO

O direito de propriedade, malgrado seja o mais amplo dos direitos subjetivos con‑ cedidos ao homem no campo patrimonial, sofre inúmeras restrições ao seu exercí‑ cio, impostas não só no interesse coletivo, senão também no interesse individual.

Dentre as últimas, destacam­‑se as determinadas pelas relações de vizinhança.

As regras que constituem o direito de vizinhança destinam­‑se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Têm sempre em mira a ne‑ cessidade de conciliar o exercício do direito de propriedade com as relações de vizi‑ nhança, uma vez que sempre é possível o advento de conflitos entre os confinantes.

JJ 15.1.1. 

Direito de vizinhança e servidões. Diferenças

Não se confundem, todavia, as limitações impostas às propriedades contíguas com as servidões propriamente ditas. Podem ser apontadas as seguintes diferenças:

As servidões resultam da vontade das partes e só excepcionalmente da usuca‑ pião, ao passo que os direitos de vizinhança emanam da lei.

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Medium 9788547228880

Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Complementar

Depois de haver decidido que estas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional;

Adota, neste dia 9 de julho de 1964, a convenção seguinte, que será denominada ‘Convenção sobre Política do Emprego, 1964’:

Art. I – 1. Com o objetivo de estimular o crescimento e o desenvolvimento econômico, de elevar os níveis de vida, de atender às necessidades de mão de obra e de resolver o problema do desemprego e do subemprego, todo

Membro formulará e aplicará, como um objetivo essencial, uma política ativa visando promover o pleno emprego, produtivo e livremente escolhido.

2. Essa política deverá procurar garantir: a) que haja trabalho para todas as pessoas disponíveis e em busca de trabalho; b) que este trabalho seja o mais produtivo possível; c) que haja livre escolha de emprego e que cada trabalhador tenha todas as possibilidades de adquirir as qualificações necessárias para ocupar um emprego que lhe convier e de utilizar, neste emprego, suas qualificações, assim como seus dons, qualquer que seja sua raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social.

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Medium 9788553602667

4. Lei n. 9.296/96 – Aspectos penais

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

do processo principal a analise juntamente com os demais elementos probatórios colhidos para formar a sua convicção. Com efeito, o nosso direito processual penal acolhe o sistema do livre convencimento ou da persuasão racional. Assim, o juiz tem liberdade para formar a sua convicção, não estando preso a qualquer critério legal de prefixação de valores probatórios. No entanto, essa liberdade não é absoluta, sendo necessária a devida fundamentação. Consoante bem assinala Vicente

Greco Filho, “quanto à valoração do conteúdo da prova, passar-se-á cer­ tamente pelo sistema da persuasão racional, o confronto com as demais provas e, inclusive, a confiabilidade de quem a colheu”. A prova não só está sujeita a uma valoração de seu conteúdo pelo juiz, como também a uma apreciação quanto à sua idoneidade técnica, de forma que “não fica excluída a possibilidade de perícia para a identificação de vozes e para a verificação da própria integridade e autenticidade da fita”52. No tocante à perícia para confronto de voz em gravação de escuta telefônica, o

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Medium 9788553602599

2 - PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO DO TRABALHO

MARTINEZ, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

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PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO DO TRABALHO

2.1 Distinções entre princípio e regra

Antes de oferecer distinções, cabe destacar que os princípios e as regras são espécies do gênero “norma jurídica”. Ambos, portanto, desde que positivados (explícita ou implicitamente), têm força normativa. Os princípios prescrevem diretrizes, produzindo verdadeiros mandados de otimização que, em última análise, visam à potencialização da própria justiça. Por serem dotados de estrutura valorativa, os princípios reclamam uma conduta racional e criativa do intérprete para sua aplicação. Celso Antônio Bandeira de Mello, por isso, com a maestria que lhe é habitual, o define como “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhe o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico”1.

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Medium 9788553605194

11.5. Testamento Simplificado

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

valor. Nesse sentido é que se deve entender a determinação da lei (CC, art. 219) de que as declarações constantes de documentos assinados “presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”.

Reputa-se verdadeiro o documento quando o tabelião reconhecer a assinatura do signatário, sendo essa presunção também relativa, pois o interessado pode provar erro ou dolo do tabelião. A fé pública do tabelião é relativa à assinatura, mas não ao testamento em si, pois a referida fé pública, como adverte Pontes de

Miranda (1973, v. 59, § 5.893), não equipara o testamento particular ao testamento público. Não há impedimento legal para que o testamento particular seja feito em várias vias, desde que sejam iguais no conteúdo e forma, com assina­turas em todas.

Por não contar com a interposição do notário, exigíveis para a validade dos testamentos público e cerrado, o testamento particular está sujeito a requisitos próprios de eficácia, a saber: a) publicação em juízo do testamento, mediante requerimento de interessado; b) intimação dos herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento; c) confirmação pelo juiz, quando este, após ouvir o Ministério Público, confirmar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Código Civil. O novo CPC não mais prevê o depoimento das testemunhas, não se aplicando o que assim estabelecia o art. 1.878 do Código Civil, ainda que este admitisse a confirmação judicial se ao menos uma testemunha reconhecesse o testamento, a critério do juiz.

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Medium 9788553604913

10. Tentativa

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Ordem Tributária (Sonegação Fiscal) | Leis n. 8.137/90 e 4.729/65

563

Nesse sentido: “O crime de sonegação fiscal apenas se consuma quando presente o dolo específico em fraudar o fisco” (TJSP – Ap. 245.615-3 – j. 29-3-2000).

9. Consumação

Ocorre com a supressão ou redução do tributo, contribuição social ou acessório. Trata-se de crimes materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação (supressão ou redução) do tributo, não haverá conduta típica, não se configurando o delito.

10. Tentativa

É admitida nas condutas comissivas que permitam o fracionamento do iter criminis. Nas condutas omissivas e nos crimes instantâneos, não se admite tentativa.

11. Competência e ação penal

A competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.

8.137/90 é da Justiça Comum Estadual.

Excepcionalmente, quando interesse da União for afetado (art. 109 da CF), a competência será da Justiça Federal.

A ação penal é pública incondicionada.

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Medium 9788547223861

Gabarito

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

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269

Aplicação da Lei Penal

c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável. d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra­‑atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

25. (Concurso de Ingresso à Carreira do MP/PR — 2013) Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; d) De ameaça cometida no estrangeiro contra o Presidente da República; e) De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República.

26. (Concurso de Ingresso à Carreira do MP/PR — 2013) Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar: a) Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão, vez que adotamos a teoria da atividade; b) Para nosso Código Penal, vez que adotada a teoria da ubiquidade ou mista, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado nos crimes materiais, ou no caso dos delitos de mera conduta, no momento da ação ou omissão; c) O adolescente Semprônio, um dia antes de completar 18 anos, querendo ainda aproveitar‑

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Medium 9788553602582

Capítulo II As Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

As Convenções e Recomendações da

Organização Internacional do Trabalho – OIT

1. ATIVIDADE NORMATIVA DA OIT

As normas internacionais de trabalho se situam no núcleo das atividades da Organização Internacional do Trabalho.

Os governos dos Estados-Membros e suas organizações de empregadores e de trabalhadores têm elaborado normas internacionais referentes a todos os âmbitos de trabalho humano, como, por exemplo, a abolição do trabalho forçado, a liberdade de associação e de sindicalização, a igualdade de oportunidades e de tratamento, a promoção do emprego e da formação profissional, a seguridade social, as condições de trabalho, a proteção à maternidade, à idade mínima de acesso ao emprego, aos trabalhadores migrantes e à gente do mar etc.

Todos os anos, no mês de junho, a Conferência Internacional do Trabalho elabora, aprova ou revisa as normas que se converterão em convênios (ou convenções) ou recomendações que dispõem sobre a regulamentação internacional em matéria de trabalho, seguridade social e outras, conexas, tendo por escopo central a universalização da justiça social.

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Medium 9788553611102

2 - Organização da Justiça do Trabalho

PEREIRA, Leone Editora Saraiva PDF Criptografado

2

Organização da Justiça do Trabalho

2.1. INTRODUÇÃO

As principais regras sobre a Organização da Justiça do Trabalho encontram-se nos arts. 111 a 116 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juízes do Trabalho.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 92, de 2016)

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

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Medium 9788547222826

19.6. Sentença condenatória

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

19.6.  Sentença condenatória

O juiz, ao proferir decisão condenatória, deverá observar o disposto no art. 387 do CPP: (i) Mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer (inciso I). (ii) Mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Código Penal (inciso II): a lei aqui substituiu a referência a antigos artigos do Código Penal (42 e 43). (iii) Aplicará as penas de acordo com essas conclusões (inciso III): o legislador cuidou de abolir a referência às penas acessórias, as quais já haviam sido rechaçadas pela parte geral do Código Penal. (iv) Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (inciso IV): o inciso IV deve ser conjugado com a atual redação do art. 63, parágrafo único, o qual dispõe que, “Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido”. Sobre o tema, vide comentários no capítulo 13 (Ação civil ex delicto).

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Medium 9788553609680

8 Terceiros de boa-fé e irretroatividade

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

242

CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Ressalte-se que os atos, já praticados no momento da verificação condicional, não serão atingidos, desde que sejam compatíveis com a natureza da condição pendente e que estejam conformes com o princípio da boa-fé.

Reafirmando essa posição legal, declara Orlando Gomes33 que, “nos contratos de trato sucessivo, a condição resolutiva não retroage para alcançar as prestações executadas”.

8  Terceiros de boa-fé e irretroatividade

Entretanto, para que os terceiros estejam de boa-fé, como dito nos comentários ao art. 127, eles precisam desconhecer a existência da condição.

Desse modo, não tem guarida o exemplo citado, de que um imóvel tenha sido alienado, encontrando-se em poder de terceiro, pois dificilmente estará de boa-fé esse terceiro. Sim, porque a aquisição imobiliária reveste-se de formalidades, como a do Registro de Imóveis, que deve ser consultado por esse terceiro adquirente, para bem adquirir de quem seja proprietário. Certamente, na escritura pública de aquisição, pelo alienante, da propriedade resolúvel, deve constar expressamente a condição resolutiva. Tal fato elide a boa-fé desse terceiro.

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Medium 9788553603312

3. O SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (ONU)

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Direitos Humanos

■■ 2. CARACTERÍSTICAS DOS

DIREITOS HUMANOS

A partir da criação da ONU, em 1945 (processo que será mais detalhado no próximo tópico), os Direitos

Humanos passam a ser compreendidos como universais, indivisíveis e interdependentes, proibindo-se juridicamente seu retrocesso. Tais características decorrem, principalmente, dos princípios que orientam suas normas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de

1948 (que será abordada em maior profundidade em tópico mais à frente), é o primeiro documento a contemplar os direitos de 1ª geração (arts. 3º a 21) e 2ª geração

(arts. 22 a 28) de forma indivisível.

Em 1993, a Declaração de Viena consignará em seu

§ 5º: “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados”, adotando expressamente os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência:

a) Universalidade: implica que os direitos de alcance universal e que todos os indivíduos são deles titulares, não importando nacionalidade, etnia, religião etc. b) Indivisibilidade: consideram-se fundamentais tanto os direitos civis e políticos, quanto os econômicos, sociais e culturais e os de solidariedade, e por isso os Estados não podem se eximir de garantir quaisquer dos direitos, pois são­ indivisíveis. c) Interdependência: além de indivisíveis, os direitos fundamentais são interdependentes entre si para poderem ser plenamente exercidos, pois os direitos sociais são irrealizáveis sem as liberdades políticas; as liberdades políticas são inúteis sem os direitos sociais; os direitos sociais e as liberdades civis não podem ser exercidos sem os direitos de solidariedade.

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Medium 9788553603503

 1.14. ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

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Legislação Penal Especial Esquematizado ®

Victor Eduardo Rios Gonçalves

09/08/2018); “Imperioso afastar a reincidência específica em relação ao tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos do novo entendimento jurisprudencial, para fins da concessão do livramento condicional”

(STJ — HC 436.103/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 19/06/2018,

DJe 29/06/2018); “O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado

(art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei” (HC 419.974/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis

Moura, 6ª Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018).

A Lei n. 13.344/2016 inseriu nesse art. 83, V, do Código Penal o crime de tráfico de pessoas, embora este não tenha natureza hedionda.

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Medium 9788547222505

3.4. Síntese

GONÇALVES, Victor Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

com tal princípio, a gestante que não sabe que está grávida de gêmeos e ingere intencionalmente medicamento abortivo responde por crime único de aborto, pois não tem dolo de cometer dois crimes. Se ela, entretanto, sabe que são gêmeos antes de realizar a conduta ilícita, responde por duas infrações penais em concurso.

O art. 19 do Código Penal, realçando os ditames do princípio em estudo, dispõe que “pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”. Assim, se o resultado agravador na situação concreta decorrer de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, de responsabilidade exclusiva de terceiro, não poderá ser aplicada a majorante. Se a vítima de um sequestro está no cativeiro e morre em razão de conduta culposa de terceiro não envolvido na infração penal anterior, os sequestradores respondem pelo delito em sua forma simples, ao passo que o terceiro que provocou culposamente a morte responde por homicídio culposo. Não pode ser aplicada a qualificadora prevista para o crime de extorsão mediante sequestro, porque, conforme mencionado, não houve conduta culposa por parte dos sequestradores.

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