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Medium 9788547214067

CAPÍTULO II - O Momento Processual. A Ação Civil de Improbidade

Emerson Garcia Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

O Momento Processual.

A Ação Civil de Improbidade

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: SEU CABIMENTO, OU NÃO, NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Muito se discute, ainda hoje, o cabimento, ou não, da ação civil pública na seara da improbidade administrativa, sendo possível encontrar na doutrina e na jurisprudência as mais variadas vertentes, o que não deixa de ser preocupante na medida em que temas de muito maior relevo estão a desafiar a argúcia e a criatividade da comunidade jurídica. Aliás, tal estéril controvérsia põe a nu os grilhões puramente dogmáticos a que alguns processualistas ainda se veem presos, incapazes que são de bem compreender os escopos políticos do processo civil, importantíssima ferramenta de construção de um verdadeiro Estado

Democrático de Direito. Prova disso é o surgimento de um novo Código de Processo Civil

(CPC/2015), um monumento de vaidade acadêmica que pouco contribuirá para o alcance de uma prestação jurisdicional mais justa e mais célere.

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Medium 9788547209544

5. Procedimento comum e procedimentos especiais

TUCI, Jose Rogério Cruz e Editora Saraiva PDF Criptografado

CPC/2015, art. 318

5.

Procedimento comum e procedimentos especiais

O panorama histórico, no que se refere ao direito processual civil, revela que o procedimento das causas em busca da prestação jurisdicional, nas mais diversificadas épocas, vinha sempre disciplinado por um modelo padrão ou ordinário, geralmente envolvido por considerável solenidade.

Nota-se, todavia, que a peculiaridade do objeto de alguns litígios impunha uma variante nas regras que determinavam o rito procedimental, afastando-o daquele comum. Assim é que, por exemplo, na época do direito romano clássico, as ações possessórias (interdicta) exigiam a prolação de uma decisão preambular – verdadeira antecipação de tutela –, estabelecendo qual litigante deveria desfrutar da posse do bem litigioso enquanto pendente o processo. Sob a égide do direito reinol, as Ordenações Manuelinas (1521) introduziram a chamada ação decendiária (ancestral remota da ação monitória), que se desenvolvia por um novo tipo de procedimento,33 de rito sumário, tendente a alcançar de forma mais rápida a futura execução, conforme assim determinasse o juiz, após a prolação da sentença, e se, até então, a dívida ainda não tivesse sido satisfeita pelo devedor.

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Medium 9788547220891

Capítulo 9 - Orçamento empresarial

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

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Orçamento empresarial

Objetivos |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender o papel do orçamento no gerenciamento das organizações.

2. �Discutir sobre a importância do controle orçamentário.

3. Entender os tipos de orçamento empresariais.

4. �Entender o que é e qual a finalidade do orçamento público.

5. �Discutir sobre a importância do orçamento de capital para a expansão da organização.

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Introdução à contabilidade gerencial 

¼

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9.1

Introdução

O sucesso de um empreendimento decorre da forma com que ele foi administrado.

As grandes organizações desenvolvem suas atividades sempre apoiadas em planos previamente orçados (administração proativa ou planejada), embora seja comum entre as empresas de pequeno porte, especialmente naquelas identificadas como “patrimônio familiar”, o proprietário realizar quase a totalidade de suas tarefas, sem programação alguma (administração reativa ou improvisada).

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Medium 9788547220891

Capítulo 6 - Gerenciando compras, estoques e vendas

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

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Gerenciando compras, estoques e vendas

Objetivos |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. Discutir a questão “fazer ou comprar”.

2. �Entender os principais aspectos relacionados com o controle dos estoques.

3. �Entender as principais características que envolvem os estoques de mercadorias, produtos acabados, em elaboração, matérias-primas, materiais secundários, materiais auxiliares, materiais de acondicionamento e embalagem, subprodutos e materiais de consumo.

4. �Entender os mecanismos que envolvem os sistemas de controle de estoques, bem como dos principais métodos utilizados para valoração.

5. Discutir o gerenciamento de estoque zero.

6. �Discutir aspectos relacionados ao custeamento dos produtos como fundamento para a fixação do preço de venda.

7. Calcular o preço de venda.

8. �Calcular e aplicar a Taxa de Marcação (Markup

Multiplicador e Markup Divisor).

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Capítulo 8 - A análise de balanços como importante ferramenta de gestão

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

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A análise de balanços como importante ferramenta de gestão

Objetivos1||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender a Análise de Balanços como importante ferramenta de gestão.

2. �Discutir o papel das análises Interna e Externa no gerenciamento da organização.

3. Conhecer as etapas do processo de análise.

4. �Discutir a importância da Análise por Quocientes nas Tomadas de Decisões.

5. �Interpretar individualmente e em conjunto os quocientes de endividamento ou estrutura de capitais, de liquidez ou solvência e de rentabilidade, além de outros quocientes de interesse.

6. �Entender os mecanismos e a função da Análise

Vertical e da Análise Horizontal.

7. �Discutir a validade da aplicação dos quocientes padrão para fins gerenciais.

8. �Discutir as informações contidas nos relatórios de análise.

1

Livro 1.indb 157

� ste capítulo foi baseado no Capítulo 10 do livro de IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARION, José Carlos.

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Capítulo 3 - Contabilidade de custos como ferramenta de gestão

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

3

Contabilidade de custos como ferramenta de gestão

Objetivos1|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender a contabilidade de custos como ferramenta de gestão.

2. �Discutir por que as informações de custos são importantes para as tomadas de decisões.

3. �Saber diferenciar um gasto quando corresponde a custo, despesa ou investimento.

4. �Entender a diferença entre custo e despesa.

5. �Conhecer o conceito, os componentes e a classificação do custo de fabricação.

6. �Calcular e elaborar a demonstração do custo dos produtos vendidos.

7. �Calcular o custo das mercadorias vendidas e dos serviços prestados.

8. �Entender o que são sistemas de produção.

9. �Conhecer e discutir sobre o custo da ociosidade e sobre o custo de oportunidade.

1

Livro 1.indb 37

� ste capítulo foi baseado no Capítulo 2, do livro de RIBEIRO, Osni Moura. Contabilidade de custos.

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Capítulo 5 - Custeio para fins gerenciais

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

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Custeio para fins gerenciais

Objetivos |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender a importância do custeio direto para fins gerenciais.

2. �Entender o impacto que a oscilação no volume da produção causa à atribuição dos custos fixos aos produtos.

3. �Discutir sobre a aplicabilidade da margem de contribuição para fins decisórios.

4. �Entender o mecanismo que envolve os cálculos para fixação do custo-padrão.

5. �Discutir a validade da adoção do custo-padrão para fins gerenciais.

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05/07/2017 12:50:16

Introdução à contabilidade gerencial 

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5.1

Custeio direto

5.1.1

Conceito

Custeio direto é um sistema de atribuição de custos aos produtos, por meio do qual se reconhece como custo de fabricação somente os gastos incorridos no processo de fabricação que possam ser facilmente identificados em relação aos produtos fabricados.

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Capítulo 1 - A contabilidade gerencial

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

1

A contabilidade gerencial

Objetivos |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender o papel da contabilidade gerencial como sistema de informações indispensável para auxiliar os administradores em suas tomadas de decisões.

2. �Discutir as funções da contabilidade gerencial.

3. �Conhecer as funções do contador gerencial.

4. �Entender os motivos do surgimento da contabilidade gerencial e discutir as mais expressivas diferenças entre a contabilidade financeira e a contabilidade gerencial.

5. �Entender as finalidades das informações financeiras e não financeiras.

6. �Entender como a informação contábil gerencial ajuda os administradores em suas tomadas de decisões.

7. �Discutir as novas demandas para a informação contábil gerencial.

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Introdução à contabilidade gerencial 

¼

2

1.1

A contabilidade gerencial como sistema de informações

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Capítulo 10 - A contabilidade gerencial contemporânea e o sistema de recompensas

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

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A contabilidade gerencial contemporânea e o sistema de recompensas

Objetivos |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender o papel dos novos métodos de custeio utilizados pela contabilidade gerencial como ferramentas de gestão.

2. �Discutir o impacto que o custeamento do ciclo de vida total do produto causa na rentabilidade da organização.

3. �Saber que a abordagem do custeio do ciclo de vida total do produto é mais útil para as tomadas de decisões do que a abordagem, considerando apenas o custeio incorrido durante o processo de fabricação do produto.

4. �Conhecer com detalhes os principais métodos de custeio aplicáveis ao ciclo de vida total do produto:

Custeio Meta; Custeio Kaizen e Custeio da Qualidade.

5. �Entender a importância da implantação de um sistema de recompensas para o controle empresarial.

6. �Entender o papel da contabilidade gerencial no sistema de recompensa.

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Capítulo 7 - O ponto de equilíbrio como importante ferramenta de gestão

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

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O ponto de equilíbrio como importante ferramenta de gestão

Objetivos1|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender o ponto de equilíbrio como importante ferramenta de gestão.

2. �Discutir a importância da análise do ponto de equilíbrio para o gerenciamento das organizações industriais.

3. �Entender e representar graficamente o ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro.

4. �Discutir o ponto de equilíbrio na visão do economista.

5. �Aplicar adequadamente as fórmulas do ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro.

6. �Saber calcular e a finalidade da margem de segurança e da alavancagem operacional.

7. �Discutir a relação custo/volume/lucro para tomadas de decisões.

8. �Discutir por que a análise do ponto de equilíbrio ajuda os gestores nas suas tomadas de decisões.

9. �Decidir sobre qual o melhor produto a manter ou a descontinuar.

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Medium 9788547220891

Capítulo 2 - A estrutura organizacional

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

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A estrutura organizacional

Objetivos |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. C

� onhecer as organizações e saber diferenciar organizações econômicas de não econômicas.

2. �Entender a organização como sistema de atividades.

3. �Discutir o relacionamento entre as organizações e seus clientes.

4. �Entender a organização como sequência de atividades ou cadeia de valor.

5. Entender os objetivos das organizações.

6. �Discutir o papel da contabilidade gerencial no Sistema de Planejamento e Controle das organizações.

7. �Avaliar o desempenho das organizações com aplicação de medidas apropriadas.

8. �Discutir sobre a importância dos sinais de advertência e de diagnóstico na análise do comportamento da organização.

9. �Avaliar a relação “custo/benefício” nas tomadas de decisões.

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Introdução à contabilidade gerencial 

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Medium 9788547220891

Capítulo 4 - Sistemas de custeio

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

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Sistemas de custeio

Objetivos |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender a finalidade dos sistemas de custeio: por

Absorção; Direto; RKW, Departamental e ABC.

2. A

� nalisar os custos indiretos e entender a influência que a escolha da base de rateio provoca no custo final dos produtos e serviços.

3. E

� ntender o significado e a aplicabilidade do sistema de custeio por ordem de serviço e do sistema de custeio de processo.

4. S

� aber calcular e entender a finalidade do equivalente de produção.

5. E

� ntender o mecanismo que envolve o sistema de custeio departamental.

6. C

� onhecer os principais métodos de rateio usados para atribuição dos custos indiretos aos produtos.

7. D

� iscutir sobre a importância da departamentalização para fins gerenciais.

8. E

� ntender o mecanismo de atribuição de custos indiretos por meio da departamentalização pelo método da hierarquização.

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Medium 9788547223953

PARTE II - Teoria

ELUF, Luiza Nagib Editora Saraiva PDF Criptografado

PARTE II

Teoria

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A paixão e o crime

C

ertos homicídios são chamados de “passionais”. O termo deriva de “paixão”; portanto, crime cometido por paixão. Todo crime é, de certa forma, passional, por resultar de uma paixão no sentido amplo do termo. Em linguagem jurídica, porém, convencionou-se chamar de

“passionais” apenas os crimes cometidos em razão de relacionamento sexual ou amoroso.

Em uma primeira análise, superficial e equivocada, poderia parecer que a paixão, decorrente do amor, tornaria nobre a conduta do homicida, que teria matado por não suportar a perda de seu objeto de desejo ou para lavar sua honra ultrajada. No entanto, a paixão que move a conduta criminosa não resulta do amor, mas sim do ódio, da possessividade, do ciúme ignóbil, da busca da vingança, do sentimento de frustração aliado

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Medium 9788547223953

PARTE III - Entrevista e Conclusões

ELUF, Luiza Nagib Editora Saraiva PDF Criptografado

PARTE III

Entrevista e

Conclusões

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Entrevista com Valdir Troncoso Peres

O

criminalista Valdir Troncoso Peres (77 anos) concedeu-me uma entrevista sobre crimes passionais em 2 de agosto de 2001, em seu escritório, no centro da cidade de São Paulo. Sua experiência profis­sional como defensor de acusados dessa modalidade de crime é muito grande e seu sucesso tornou-o conhecido em todo o País. As confidências que ouviu de seus clientes, as reações emocionais que teve a oportunidade de acompanhar de perto tornam suas declarações uma fonte preciosa de conhecimento para que se possa entender melhor o delito e seu autor.

Minha atuação profissional de acusadora precisava ser contrabalançada pela visão diametralmente oposta do defensor. Valdir, com sua enorme cultura geral e jurídica, mostrou ser o homem certo para defender o aparentemente indefensável. Ele o fez com maestria e, acima de tudo, simpatia e muita disposição para contar o que aprendeu durante uma vida inteira dedicada à advocacia.

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Medium 9788547223915

TERCEIRA PARTE - O SERVIÇO DE PROTESTO

CASSETTARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

TERCEIRA PARTE

O SERVIÇO DE PROTESTO

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O Tabelião

Neste capítulo será vista a figura do Tabelião, primeiro sob o espectro da natureza e da legitimidade para o exercício da atividade tabelioa, discor­ rendo-se depois sobre suas atribuições e abordando aspectos da responsabilidade penal, tributária, administrativa e civil a ele imputáveis.

7.1

A NATUREZA DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL

A Constituição Federal, em seu art. 236, estabelece: “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

A partir desse dispositivo é possível chegar-se à natureza da atividade notarial e registral.

O eminente Juiz Paulista Luís Paulo Aliende Ribeiro destaca “a natureza pública da função notarial e de registro e a imperatividade de sua delegação pelo Poder Público ao particular para seu exercício em caráter privado”.1

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