41 capítulos
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Prefácio jurídico

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

Prefácio jurídico

Com imensa satisfação recebi o convite para prefaciar esta edição da obra Guarda compartilhada: uma visão psicojurídica, de Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira e Rosa Maria Stefanini de Macedo, cujos títulos e trabalhos realizados ao longo de suas carreiras profissionais demonstram, desde logo, a importância deste livro.

Verônica Cezar-Ferreira é psicóloga e advogada, com formação psicanalítica e sistêmica, Doutora em Psicologia Clínica pela Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo (PUC-SP), tendo antes obtido o título de Bacharel em

Direito pela Universidade de São Paulo (USP). O caminho para o estudo da

Psicologia surgiu quando, jovem advogada, quis conhecer mais sobre o ser humano para melhor atender às causas judiciais de família. A paixão que se instalou pela Psicologia não esmoreceu a que devotava ao Direito, e acabou integrando ambas as ciências, tendo introduzido a visão psicojurídica no Direito de

Família, oficialmente, no ano de 2000, muito embora já antes a aplicasse.

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17. TRANSTORNOS POR USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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17

TRANSTORNOS POR

USO DE SUBSTÂNCIAS

PSICOATIVAS

Elias Abdalla-Filho

Everardo Furtado de Oliveira

PONTOS-CHAVE

• Há uma elevada prevalência de associação entre transtorno

mental e uso de substâncias psicoativas, condições que interagem negativamente, dificultando o tratamento de uma e de outra.

Alterações comportamentais como agressividade exacerbada, comportamento antissocial, diluição de valores éticos e morais, envolvimento em atividades ilícitas, prejuízo da memória e das demais funções cognitivas são achados comuns entre usuários de substâncias psicoativas.

Há uma expressiva associação entre criminalidade como fenômeno social e a disseminação do uso de drogas ilícitas. No plano individual, o álcool também desempenha um importante papel na gênese dos delitos; do ponto de vista social, tem decisiva influência nos acidentes de trânsito.

A prática de um delito sob a influência de substância psicoativa não exime a responsabilidade do agente. É necessário examinar que prejuízo o quadro clínico causou às capacidades de entendimento e de autodeterminação e se incide o princípio da actio libera in causa.

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27. “REFORMA PSIQUIÁTRICA” NO BRASIL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

TEMAS ESPECIAIS EM PSIQUIATRIA FORENSE

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27

“REFORMA

PSIQUIÁTRICA”

NO BRASIL

Valentim Gentil

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• “Sofrimento psíquico” é um fenômeno universal inerente à

condição humana e nada tem a ver com doença ou enfermidade mental, problemas essencialmente médicos.

A psiquiatria é uma especialidade médica. Como tal, não pode ser “reformada”, mas deve evoluir de acordo com o progresso do conhecimento científico.

Uma rede abrangente de atenção à saúde mental deve compreender ações de natureza preventiva primária, secundária e terciária.

Entre os recursos de prevenção secundária, uma boa rede de atenção à saúde mental deve ter espaço para o ambulatório de psiquiatria e o hospital psiquiátrico.

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) pode ser um recurso

útil para a reabilitação psicossocial, não tendo condições de promover ações efetivas de prevenção secundária ou primária.

A política do Ministério da Saúde promoveu uma desassistência psiquiátrica massiva da população mais carente. Dentre os desassistidos, muitos compõem o “povo das ruas”, outros estão encarcerados.

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10. AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

VINHETA

Álvaro, 45 anos, foi encaminhado para exame de verificação de cessação de periculosidade (EVCP). Na perícia de imputabilidade penal, em 2003, realizada por outro perito psiquiatra após a prática de homicídio, recebeu o diagnóstico de transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo. Na ocasião, foi considerado semi-imputável e teve sua pena convertida em medida de segurança (MS). Realizou seu primeiro EVCP no ano de

2006. Não teve sua periculosidade declarada cessada porque, segundo o laudo pericial, ainda apresentava “manifestações psicopatológicas” que contraindicavam a desinternação e não tinha

“suporte familiar e social no ambiente extramuros”. Em 2008, realizou novo EVCP, novamente com conclusão desfavorável, dessa vez devido a “ausência de mudança de valores e baixíssimo limiar para tolerar frustrações”. Comparece, em 2010, para seu terceiro

EVCP. Adota uma postura queixosa e alega que outros colegas internos “ganham remoção para clínica de onde podem fugir depois”, mas que ele foi abandonado e não consegue ter sua periculosidade considerada cessada. Segue sem crítica em relação ao crime cometido, alegando fatores externos que o justificariam. Nesse sentido, relata que o problema foi ter vindo morar na cidade em que se encontra, pois, se residisse em outro lugar, nada disso teria acontecido. Afirma categoricamente que não conseguirá e, também, não quererá deixar de ingerir bebidas alcoólicas quando em liberdade. Não apresenta sintomas de natureza psicótica, nem alterações significativas de orientação ou memória. Não tem familiares na localidade. O exame psicológico revelou, entre outros dados, “perfil com manifestações de atitudes impulsivas, mostrando-se desprovido de contenção do controle emocional com agressividade acentuada e primitivismo em seu repertório comportamental”.

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28. O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

28

O SISTEMA DE JUSTIÇA

CRIMINAL NO BRASIL

E NOS ESTADOS UNIDOS

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• Os conceitos popular, médico (psiquiátrico) e legal de “loucura”

são diferentes. Os conceitos popular e médico compartilham elementos comuns e distinguem-se em outros. O conceito jurídico está totalmente contido no conceito médico, mas é mais estrito do que este.

O que delimita o conceito jurídico de inimputabilidade ou sanidade é a lei do país. Assim, sua abrangência varia de local para local e de época em época.

Distintamente do caso brasileiro, no qual a perícia de imputabilidade penal é a mais importante e frequente nos processos criminais, a perícia para verificar a insanity defense é relativamente rara nos tribunais anglo-saxões. Nestes, a mais relevante perícia é a que investiga a competence to stand trial do acusado.

No Brasil, uma vez que a competência para legislar em matéria penal é exclusiva da União, as alterações legais ocorrem a um só tempo e abrangem todo o território nacional. Nos Estados

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