1077 capítulos
Medium 9788553602926

Capítulo 30 - Direito de Vizinhança

Grupo A PDF Criptografado

Capítulo

30

Direito de Vizinhança

Sumário: 1. Direito de vizinhança. 2. Vizinhança ≠ contiguidade. 3. Fundamento. 4. Natureza jurídica. 5. Disciplina do direito de vizinhança. 6. Classificação dos direitos de vizinhança. 7. Uso anormal da propriedade. 7.1. Teoria da imissão corpórea. 7.2. Teoria do uso normal. 7.3. Teoria da necessidade. 7.4. Teoria mista de San Tiago Dantas. 7.5. Uso anormal no Código Civil de 2002. 7.6. Exemplos jurisprudenciais. 7.7. Instrumentos de tutela. 8. Direitos especiais de vizinhança. 9. O futuro do direito de vizinhança.

1. Direito de vizinhança

Direito de vizinhança é o ramo do direito civil que regula os conflitos de interesses surgidos da interferência provocada em um imóvel pela utilização de outro imóvel. Tais conflitos, aos quais se denomina conflitos de vizinhança, afiguram-se extremamente frequentes em virtude da própria interligação física existente entre os bens imóveis, a qual faz com que os atos de um proprietário, ainda que praticados no âmbito do seu imóvel, se propaguem para os imóveis vizinhos. É o que ocorre, por exemplo, quando um proprietário decide erguer em seu terreno um edifício que faz sombra sobre a casa ao lado, quando uma indústria emite odores fortes que se misturam ao ar respirado em vários terrenos próximos ou quando o cão que pertence ao morador do apartamento à frente late durante a noite, incomodando a vizinhança. Enfim, na vida diária, sobretudo nos grandes centros urbanos, em que o homem é cada vez mais constrito a viver em espaços pequenos e apinhados, mas também nas áreas rurais, são numerosos os exemplos em que o uso de um imóvel interfere de alguma forma no imóvel vizinho.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608416

5.6. TUTELA E CURATELA

Grupo A PDF Criptografado

Direito de Família

371

como foi dito, autorizar o casamento se a nubente provar nascimento do filho ou inexistência da gravidez (CC, art. 1.523, parágrafo único).

JJ 5.6. 

TUTELA E CURATELA

Não devem, por fim, casar “o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas” (CC, art. 1.523, IV).

Trata-se de causa suspensiva destinada a afastar a coação moral que possa ser exercida por pessoa que tem ascendência e autoridade sobre o ânimo do incapaz. O tutor é o representante legal do incapaz menor, e o curador, do incapaz maior. A lei restringe a liberdade do tutor e do curador de casarem com seus tutelados e curatelados enquanto não cessada a tutela ou curatela e não houverem saldado as respectivas contas.

JJ Finalidade da restrição

A finalidade da regra em apreço é a proteção do patrimônio do incapaz, evitando o locupletamento do representante ou de seus parentes a suas expensas. Cessa a causa suspensiva com a extinção da tutela ou da curatela e com a aprovação das contas pelo juízo competente. Observa-se que a lei não proíbe que o tutor se case com o tutelado, ou o curador com o curatelado. Apenas impõe, como condição, que as contas devidas sejam prestadas e aprovadas e eventual débito saldado. Não vale a quitação dada pelo próprio interessado, pois as contas se prestam em juízo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553602926

2. Resilição e resolução

Grupo A PDF Criptografado

Capítulo

22

Extinção dos Contratos

Sumário: 1. Extinção dos contratos. 2. Resilição e resolução. 3. Resilição. 3.1. Resilição bilateral: distrato. 3.2. Resilição unilateral. 3.3. Resilição unilateral convencional. 3.4. Denúncia. 3.5. Suspensão de eficácia da denúncia. 4. Resolução. 4.1. Cláusula resolutiva tácita ou expressa. 4.2. Controle do exercício do direito de resolução. 5. Resolução contra­tual por onerosidade excessiva. 5.1. Antecedentes teóricos. 5.1.1. Cláusula rebus sic stantibus.

5.1.2. Teoria da pressuposição. 5.1.3. Teorias da base do negócio. 5.1.4. Teoria da imprevisão. 5.1.5. Doctrine of frustration. 5.1.6. Teoria da excessiva onerosidade. 5.2. Desequilíbrio contratual superveniente no direito brasileiro. 5.3. Requisitos. 5.3.1. Contratos de execução continuada ou diferida. 5.3.2. Onerosidade excessiva. 5.3.3. Extrema vantagem. 5.3.4. Fatos imprevisíveis e extraordinários. 5.4. Efeitos. 5.4.1. Resolução do contrato.

5.4.2. Revisão judicial do contrato. 5.5. Dever de renegociar. 6. Frustração do fim do contrato. 7. Exceção do contrato não cumprido. 8. Exceptio non rite adimpleti contractus.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608416

13.7. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS

Grupo A PDF Criptografado

Direito das Sucessões

1063

expressa do legislador, se tal testamento será cumprido e terá eficácia, ainda que o testador tenha falecido muito tempo depois da cessação da situação excepcional que justificou a utilização da forma simplificada, tendo desfrutado de tempo mais do que suficiente para testar de outra forma.

JJ 13.7. 

TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS

As testemunhas desempenham relevante papel na elaboração do testamento. A sua atuação tem por escopo garantir a liberdade do testador e a veracidade de suas disposições.

A lei estabelece o número mínimo de testemunhas para cada modalidade de testamento. O comparecimento em número superior ao legal não constitui razão capaz de invalidar o ato, pois simplesmente vem reforçar a sua segurança.

Em princípio, todas as pessoas capazes podem ser testemunhas de negócios jurídicos, sendo excluídas apenas as que a lei expressamente menciona. O Código

Civil enumera as pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas no art.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553602926

11. Analogia legis

Grupo A PDF Criptografado

80

■ Manual de Direito Civil Contemporâneo e (c) os princípios gerais do direito (analogia iuris), tal qual determina o já mencionado art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.10

11. Analogia legis

A analogia legis consiste, na definição de Clovis Bevilaqua, na “aplicação da lei a casos por ela não regulados, mas nos quais há identidade de razão ou semelhança de motivo”11. Ubi eadem est legis ratio, ibi eadem legis dispositio (onde se verifica a mesma razão da lei, deve haver a mesma disposição legal). A analogia inspira-se, portanto, em termos jusfilosóficos, na igualdade de tratamento de situações semelhantes. Adverte Norberto Bobbio que para que se possa tirar a conclusão, quer dizer, para fazer a atribuição ao caso não regulamentado das mesmas consequências jurídicas atribuídas ao caso regulamentado semelhante, é preciso que entre os dois casos não exista uma semelhança qualquer, mas uma semelhança relevante, é preciso ascender dos dois casos a uma qualidade comum a ambos, que seja ao mesmo tempo a razão suficiente pela qual ao caso regulamentado foram atribuídas aquelas e não outras consequências12.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos