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28. O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS

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O SISTEMA DE JUSTIÇA

CRIMINAL NO BRASIL

E NOS ESTADOS UNIDOS

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• Os conceitos popular, médico (psiquiátrico) e legal de “loucura”

são diferentes. Os conceitos popular e médico compartilham elementos comuns e distinguem-se em outros. O conceito jurídico está totalmente contido no conceito médico, mas é mais estrito do que este.

O que delimita o conceito jurídico de inimputabilidade ou sanidade é a lei do país. Assim, sua abrangência varia de local para local e de época em época.

Distintamente do caso brasileiro, no qual a perícia de imputabilidade penal é a mais importante e frequente nos processos criminais, a perícia para verificar a insanity defense é relativamente rara nos tribunais anglo-saxões. Nestes, a mais relevante perícia é a que investiga a competence to stand trial do acusado.

No Brasil, uma vez que a competência para legislar em matéria penal é exclusiva da União, as alterações legais ocorrem a um só tempo e abrangem todo o território nacional. Nos Estados

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15. PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS PREVIDENCIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS

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PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS PREVIDENCIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS

• Invalidez é a incapacidade laborativa total, de limite temporal

indefinido e multiprofissional, que seja insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente.

Alienação mental é o transtorno mental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja perturbação completa ou considerável da personalidade, comprometendo os juízos de valor e de realidade, bem como a autodeterminação e o pragmatismo.

VINHETA

Regina, 42 anos, sexo feminino, cor parda, casada, com quatro filhos, grau de instrução primário, natural e procedente de

Eldorado do Sul, é cozinheira há mais de 15 anos e trabalha em indústria de grande porte. Está afastada de suas atividades profissionais há três anos, em decorrência de quadro depressivo grave com sintomas psicóticos. Ao longo desse período, teve oscilações em sua condição mental, mas nunca conseguiu retomar sua atividade profissional. Na história prévia, há relato de dois episódios depressivos moderados, que não a impediram de trabalhar. A história familiar indica suicídio da mãe por enforcamento e alcoolismo em dois irmãos. Um dos filhos de Regina

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1. MEDICINA FORENSE, PSIQUIATRIA FORENSE E LEI

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MEDICINA FORENSE, PSIQUIATRIA FORENSE E LEI

• Três conceitos filosóficos e legais são indispensáveis para o

exercício da psiquiatria forense: entendimento, determinação e discernimento.

Toda medida de proteção a uma pessoa ou um grupo humano vulneráveis exige que, primeiro, se discrimine quem é vulnerável. Assim, uma questão atual consiste em estabelecer se medidas de proteção a enfermos mentais são avanços da civilização ou, contrariamente, um abuso a mais cometido contra eles.

FUNDAMENTOS

DO EXERCÍCIO DA

MEDICINA

O exercício da medicina deve compreender três domínios, ou áreas, indissociáveis entre si: o cognitivo, o afetivo e o psicomotor.1 O domínio cognitivo é a expressão do conhecimento intelectual e científico do médico. É por meio das ciências biológicas, psicológicas e sociais que o médico adquire o saber que lhe permitirá exercer a medicina nos moldes e parâmetros científicos, ou seja, fundamentado na citologia, genética, histologia, anatomia, fisiologia, imunologia, microbiologia, parasitologia, anatomopatologia, fisiopatologia, bioquímica, biofísica, psicologia e sociologia. Estas duas últimas ciências humanas, tão descuradas anteriormente na formação médica, se tornaram hoje imprescindíveis para a constituição humana do médico, qualquer que venha a ser sua futura especialidade. A compreensão da mente humana, seu funcionamento e seu dinamismo, as relações interpessoais e os contextos familiar, socioeconômico e ambiental em que se originam as enfermidades são hoje aspectos tão básicos para o médico quanto o são as ciências naturais e biológicas.

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16. TRANSTORNOS MENTAIS ORGÂNICOS

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TRANSTORNOS MENTAIS

ORGÂNICOS

Analuiza Camozzato-de-Pádua

Gabriela de Moraes Costa

Claudia da Cunha Godinho

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• Os transtornos mentais orgânicos compõem um grupo de transtornos

mentais que apresentam lesão ou disfunção cerebral identificável e temporalmente associada ao surgimento dos sintomas neuropsiquiátricos. Essa categoria inclui diagnósticos de demência, síndrome amnésica, delirium, outros transtornos mentais orgânicos, transtorno de personalidade e de comportamento decorrentes de doença, lesão ou disfunção cerebral e transtorno mental orgânico não especificado.

Transtornos mentais orgânicos geralmente causam impacto significativo na capacidade cognitiva e funcional, com potenciais implicações forenses. Entretanto, suposições com base apenas no diagnóstico não devem ditar conclusões acerca da capacidade, uma vez que os efeitos das condições médicas sobre a capacidade variam e há especificidades de cada situação, as quais sempre devem ser levadas em consideração.

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Capítulo 1 - Introdução

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Introdução

Sempre que se fala em Psiquiatria Forense vem à mente a figura do assassino autor de um crime bizarro, que extrapola os limites daquilo que consideramos um crime “normal”. Justamente por ser autor de um delito

“anormal”, imagina-se, esse indivíduo deve ser louco, e como tal terá de ser diagnosticado pelos médicos peritos. Essa imagem, no entanto, além de ser incompleta, nem sempre é verdadeira.

As interações entre a Psiquiatria e o Direito são muito mais complexas do que isso, perpassam praticamente todas as áreas de atuação humana e remontam à Antiguidade, aos primórdios dos códigos e das leis. O apelo popular auferido pelas causas criminais, no entanto, dá a essa face da Psiquiatria Forense uma visibilidade maior, já que, nesses casos, o drama da vida aparece em suas cores mais vivas, o clamor por justiça se faz ouvir com mais força e a alegação de insanidade divide a opinião pública – uns acreditam que o criminoso só pode ser “louco”, sendo inimaginável que um ser humano “normal” seja capaz daquele ato; outros, por sua vez, não admitem que o criminoso seja “louco”, vendo nessa alegação uma tentativa desonesta de fugir à pena devida.

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8. PERÍCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

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PERÍCIAS CRIMINAIS

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PERÍCIA DE

DEPENDÊNCIA QUÍMICA

José G. V. Taborda

Gabriela de Moraes Costa

Miguel Chalub

PONTOS-CHAVE

• A apuração da imputabilidade do agente que tenha cometido um

delito em razão de dependência ou sob efeito de droga é realizada de acordo com o critério biopsicológico.

À semelhança da avaliação de imputabilidade penal, o perito deverá verificar a existência de transtorno mental (no caso, decorrente do uso de substância psicoativa), o nexo de causalidade entre o transtorno e o delito e realizar percuciente exame da capacidade de entendimento e de determinação.

É necessário que a condição de estar “sob o efeito [...] de droga” seja “proveniente de caso fortuito ou força maior” para o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade.

Aplica-se, aos indivíduos que cometeram delitos sob efeito de

álcool ou de outra substância psicoativa, o princípio da actio libera in causa.

A condição de embriaguez, seja por álcool, seja por “substância de efeitos análogos”, pode ser classificada de acordo com o tipo (não acidental ou acidental) e com o grau da embriaguez

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10. AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

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AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

VINHETA

Álvaro, 45 anos, foi encaminhado para exame de verificação de cessação de periculosidade (EVCP). Na perícia de imputabilidade penal, em 2003, realizada por outro perito psiquiatra após a prática de homicídio, recebeu o diagnóstico de transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo. Na ocasião, foi considerado semi-imputável e teve sua pena convertida em medida de segurança (MS). Realizou seu primeiro EVCP no ano de

2006. Não teve sua periculosidade declarada cessada porque, segundo o laudo pericial, ainda apresentava “manifestações psicopatológicas” que contraindicavam a desinternação e não tinha

“suporte familiar e social no ambiente extramuros”. Em 2008, realizou novo EVCP, novamente com conclusão desfavorável, dessa vez devido a “ausência de mudança de valores e baixíssimo limiar para tolerar frustrações”. Comparece, em 2010, para seu terceiro

EVCP. Adota uma postura queixosa e alega que outros colegas internos “ganham remoção para clínica de onde podem fugir depois”, mas que ele foi abandonado e não consegue ter sua periculosidade considerada cessada. Segue sem crítica em relação ao crime cometido, alegando fatores externos que o justificariam. Nesse sentido, relata que o problema foi ter vindo morar na cidade em que se encontra, pois, se residisse em outro lugar, nada disso teria acontecido. Afirma categoricamente que não conseguirá e, também, não quererá deixar de ingerir bebidas alcoólicas quando em liberdade. Não apresenta sintomas de natureza psicótica, nem alterações significativas de orientação ou memória. Não tem familiares na localidade. O exame psicológico revelou, entre outros dados, “perfil com manifestações de atitudes impulsivas, mostrando-se desprovido de contenção do controle emocional com agressividade acentuada e primitivismo em seu repertório comportamental”.

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Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

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Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Capítulo 2 - História

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História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

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26. TERRORISMO

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TEMAS ESPECIAIS EM PSIQUIATRIA FORENSE

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VINHETA

“Foi o advento do segundo avião sobrevoando a Estátua da Liberdade em baixa altitude o instante definidor do terror revelado. Até esse momento, a América achou que estivesse assistindo a nada mais do que o pior desastre aéreo da história; a partir dele, começou a vislumbrar a fantástica veemência que se armava contra ela. O plano era capturar quatro aviões de carreira – no espaço de meia hora. Todos os aviões estariam partindo para a Costa

Oeste, garantia de que estariam com os tanques cheios de combustível. O primeiro se chocaria com a torre norte; em seguida, com uma pausa de 15 minutos, para dar ao mundo tempo para reunir-se em volta de seus aparelhos de TV, com a atenção do mundo garantida, o segundo avião se chocaria com a torre sul. Enquanto isso, um terceiro avião se chocaria com o Pentágono e um quarto seria arremessado contra Camp David (local onde foi assinado o primeiro acordo entre árabes e israelenses), ou, possivelmente, a Casa

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2. SÍNTESE HISTÓRICA DA PSIQUIATRIA FORENSE BRASILEIRA

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FUNDAMENTOS

A psiquiatria poderia ser considerada filha da Revolução Francesa. No ano III da Revolução, em 11 de dezembro de 1794, o médico

Philippe Pinel (1745-1826) apresentou sua monografia Memórias da loucura, considerada o primeiro texto científico da nova especialidade, na Sociedade de História Natural de Paris. Nessa conferência, defendeu o tratamento psicológico e os princípios humanitários que o tornaram fundador da psiquiatria na França. Afirmava que a doença mental muitas vezes era curável: para chegar ao diagnóstico, o médico deve observar cuidadosamente a conduta do paciente, entrevistá-lo, ouvi-lo com atenção e tomar notas. Ele deve compreender a história natural da doença e o evento precipitante e escrever uma história clínica acurada. Diagnóstico e prognóstico podem então ser feitos. Padrões periódicos da doença podem auxiliar na terapia. Geralmente, apenas uma faculdade é afetada. Pacientes com delírios podem ser maléficos e criminosos.1

Seguiram-se, nos anos seguintes, sua Nosologia e, em 1801, seu mais famoso livro,

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30. A CAPACIDADE CIVIL NA LEGISLAÇÃO LATINO-AMERICANA

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DIREITO COMPARADO E PSIQUIATRIA FORENSE

Entre as diversas formas de atuação do psiquiatra forense na área civil, ressaltam-se as solicitações de perícias psiquiátricas nos casos de interdição de doentes mentais, a avaliação retrospectiva ou atual da capacidade para fazer testamento e para realizar negócio jurídico, a avaliação da capacidade parental, bem como, em processos por dano moral decorrente de vivência traumática, identificar se houve dano psíquico e em que intensidade.1 Para realizar essa função, o perito deverá conciliar seus conhecimentos psiquiátricos com a legislação civil que regulamenta a matéria em discussão.

Nos países latino-americanos, herdeiros da tradição jurídica continental europeia, de base codificada, o Código Civil (CC) costuma ser o principal diploma legal destinado a regular os direitos e as obrigações de ordem privada relativos às pessoas, aos bens e à natureza das relações que aquelas mantêm entre si.2

A ideia de codificação remonta à Antiguidade, sendo clássicas as referências ao

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Prefácio jurídico

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Prefácio jurídico

Com imensa satisfação recebi o convite para prefaciar esta edição da obra Guarda compartilhada: uma visão psicojurídica, de Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira e Rosa Maria Stefanini de Macedo, cujos títulos e trabalhos realizados ao longo de suas carreiras profissionais demonstram, desde logo, a importância deste livro.

Verônica Cezar-Ferreira é psicóloga e advogada, com formação psicanalítica e sistêmica, Doutora em Psicologia Clínica pela Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo (PUC-SP), tendo antes obtido o título de Bacharel em

Direito pela Universidade de São Paulo (USP). O caminho para o estudo da

Psicologia surgiu quando, jovem advogada, quis conhecer mais sobre o ser humano para melhor atender às causas judiciais de família. A paixão que se instalou pela Psicologia não esmoreceu a que devotava ao Direito, e acabou integrando ambas as ciências, tendo introduzido a visão psicojurídica no Direito de

Família, oficialmente, no ano de 2000, muito embora já antes a aplicasse.

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20. PARAFILIAS E CRIMES SEXUAIS

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PARAFILIAS E CRIMES SEXUAIS

VINHETA

Alexsandro, 24 anos, branco, solteiro, instrução secundária incompleta, escriturário, foi detido, em consequência de operação desencadeada pelas autoridades policiais, como integrante de uma rede de pedófilos pela internet. Em cumprimento de mandado judicial, seu computador pessoal foi apreendido, no qual foram encontradas fotos pornográficas de crianças, sendo algumas de conotação fortemente sádica. Encaminhado para avaliação de imputabilidade penal, ele relata que tem uma namorada com a qual costuma manter relações genitais. Informa que iniciou atividades genitais aos 16 anos e, desde então, sempre tem alguma namorada com a qual “transa”. Refere, entretanto, que sente forte atração sexual por meninas impúberes, mas nega haver tido qualquer contato de natureza erótica com alguma. Justificou participar de fóruns de internet e de buscar fotos pornográficas com crianças como uma forma de dar vazão a seus impulsos, pois se masturba com frequência com esse tipo de estímulo. Nos jogos amorosos com a namorada, pediu que se depilasse completamente, pois a visão de genitália com pelos não o estimula. Nega com veemência que possa algum dia agredir sexualmente uma criança. Também nega haver sofrido maus-tratos ou abuso sexual na infância. Às vezes, faz uso de maconha, e gosta de tomar cerveja, consumindo algumas latas quando vai a alguma “balada” com amigos. Seus pais descrevem-no como um filho “normal”, que não lhes deu muito trabalho.

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23. RETARDO MENTAL

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IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

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• As maiores dificuldades técnicas surgem quando da avaliação de pessoas com retardo mental em grau leve, pois é necessário estabelecer até onde vai a capacidade cognitiva do periciando e como ela pode ter influenciado na prática do ato em discussão

(criminal ou civil).

VINHETA

Antonio, 28 anos, não conseguiu frequentar escolas regulares por apresentar desempenho intelectual claramente inferior ao de seus colegas. Costuma ser vítima de chacotas variadas devido a seu limitado desempenho acadêmico e por ter alguma dificuldade para se comunicar com os colegas. Estudou alguns anos na APAE, onde se alfabetizou e desenvolveu habilidades básicas. Não conseguia apanhar completamente o conteúdo de programas de televisão e tinha vida social muito precária. Mais recentemente, sua mãe decidiu comprar um automóvel e o fez em seu nome, para poder obter abatimento tributário devido a seu quadro de deficiência mental. Em um determinado dia, após uma discussão com seu irmão de 9 anos de idade, na ausência de outros familiares, Antonio adotou comportamento violento em relação a este, agredindo-o gravemente com um pedaço de madeira. Após realização de perícia psiquiátrica, foi considerado inimputável e passou a realizar tratamento ambulatorial compulsório. Após esse episódio, os familiares foram orientados a pedir sua interdição total e permanente, o que foi determinado no juízo cível.

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