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12. AVALIAÇÕES DE CAPACIDADES CIVIS ESPECÍFICAS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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AVALIAÇÕES DE

CAPACIDADES CIVIS

ESPECÍFICAS

Elias Abdalla-Filho

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• A incapacidade superveniente do testador não invalida o testa•

mento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência de sua capacidade.

Ao investigar o pleno discernimento para testar ou doar, deve-se pesquisar variáveis objetivas (conhecimento do patrimônio próprio, de seu valor e de quem são seus herdeiros necessários) e subjetivas (coerência biográfica do ato).

Um incapaz na esfera civil pode contrair matrimônio, desde que compreenda o significado do ato e que manifeste com clareza sua concordância. No entanto, cônjuge que casar com doente mental grave ignorando essa circunstância, poderá pleitear a anulação desse ato se a patologia mental tornar insuportável a vida em comum ou for passível de transmissão à prole.

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental restringe-se a esse aspecto da vida do cidadão, não implicando, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.

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14. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PSIQUIATRA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

PERÍCIAS CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PREVIDENCIÁRIAS

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• Um procedimento com risco potencial de processo futuro é a

internação psiquiátrica involuntária. Para preveni-lo, o médico deve cumprir rigorosamente os preceitos da Lei no 10.216/2001.

Recomenda-se que os médicos adotem, como rotina, medidas defensivistas apropriadas, entre as quais se destacam o cultivo de uma boa relação médico-paciente e a manutenção de registros completos, claros e atualizados.

VINHETA

Antônio, 42 anos, branco, casado, engenheiro civil, gerente operacional de uma empresa de construção, foi hospitalizado involuntariamente em uma unidade psiquiátrica fechada em hospital geral. O motivo da internação foi importante risco de suicídio

(RS), em quadro depressivo grave com delírios de ruína. Esse era o terceiro episódio depressivo na vida do paciente, que nunca apresentara sintomas maníacos e hipomaníacos. Na história familiar havia suicídio por enforcamento do avô materno e de tio materno.

A hospitalização ocorreu com a autorização da esposa e foi comunicada ao Ministério Público local após 36 horas. O médico assistente, dr. Peixoto, prescreveu medicação antidepressiva e neurolépticos e alertou a equipe médica para o RS, determinando vigilância constante por 24 horas. Nos primeiros três dias houve uma aparente melhora do quadro clínico e o paciente demonstrava algum alívio. Assim, houve um afrouxamento da vigilância por parte da equipe. No quarto dia de hospitalização, o paciente foi deixado só ao tomar seu banho. Aproveitou esse momento para enforcar-se com o cinto de seu roupão. A viúva e os filhos do paciente denunciaram o médico no Conselho Regional de Medicina

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25. TRANSTORNO MENTAL E PRISÃO

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

TEMAS ESPECIAIS EM PSIQUIATRIA FORENSE

485

VINHETA

João, 24 anos, cor mista, solteiro, grau de instrução primário, pedreiro, foi condenado a oito anos de reclusão por prática de homicídio, o que ele negou desde o inquérito policial. Sem antecedentes pessoais psiquiátricos, entrou em desespero na prisão, verbalizando ideias suicidas e sustentando sempre ser inocente. Chegou a tentar suicídio por enforcamento, mas o alerta dado por outros presos e a intervenção dos agentes penitenciários impediu a concretização do ato. Foi conduzido, então, sob escolta, a um pronto-socorro psiquiátrico, mas retornou ao presídio quando estava em condições de alta. Insiste em falar

“com alguém” o tempo todo, mas a superlotação da cela e do presídio em que se encontra não permite que receba a atenção desejada. Além disso, não há profissionais capacitados a atendê-lo no local em que se encontra. Atualmente, predominam sintomas como redução acentuada de apetite, perda de peso, insônia e desesperança, mas nada disso está sendo percebido ou valorizado pelos funcionários da instituição. A medicação psiquiátrica prescrita após a alta hospitalar não lhe está sendo ministrada, pois não foi disponibilizada ainda pelo órgão central da Secretaria de Administração Penitenciária.

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20. PARAFILIAS E CRIMES SEXUAIS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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PARAFILIAS E CRIMES SEXUAIS

VINHETA

Alexsandro, 24 anos, branco, solteiro, instrução secundária incompleta, escriturário, foi detido, em consequência de operação desencadeada pelas autoridades policiais, como integrante de uma rede de pedófilos pela internet. Em cumprimento de mandado judicial, seu computador pessoal foi apreendido, no qual foram encontradas fotos pornográficas de crianças, sendo algumas de conotação fortemente sádica. Encaminhado para avaliação de imputabilidade penal, ele relata que tem uma namorada com a qual costuma manter relações genitais. Informa que iniciou atividades genitais aos 16 anos e, desde então, sempre tem alguma namorada com a qual “transa”. Refere, entretanto, que sente forte atração sexual por meninas impúberes, mas nega haver tido qualquer contato de natureza erótica com alguma. Justificou participar de fóruns de internet e de buscar fotos pornográficas com crianças como uma forma de dar vazão a seus impulsos, pois se masturba com frequência com esse tipo de estímulo. Nos jogos amorosos com a namorada, pediu que se depilasse completamente, pois a visão de genitália com pelos não o estimula. Nega com veemência que possa algum dia agredir sexualmente uma criança. Também nega haver sofrido maus-tratos ou abuso sexual na infância. Às vezes, faz uso de maconha, e gosta de tomar cerveja, consumindo algumas latas quando vai a alguma “balada” com amigos. Seus pais descrevem-no como um filho “normal”, que não lhes deu muito trabalho.

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29. O CONCEITO DE INIMPUTABILIDADE NA LEGISLAÇÃO LATINO-AMERICANA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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O CONCEITO DE INIMPUTABILIDADE NA LEGISLAÇÃO LATINO-AMERICANA

O continente americano, o Novo Mundo da

época dos descobrimentos, formou-se sob a cultura hegemônica dos países europeus que o colonizaram. A par da religião, da língua, dos valores morais, da tecnologia, da força de trabalho, trouxeram consigo seus sistemas e tradições jurídicas. Observa-se, assim, na América do Norte, uma clara separação de sistemas legais: ao norte do Rio

Grande, nos Estados Unidos, e maior parte do Canadá, a common law, herança do colonizador inglês; ao sul desse marco, a tradição romana, própria da Europa continental, transportada principalmente por meio de

Portugal e Espanha.1

O direito de base romana e o direito anglo-saxão são os principais sistemas jurídicos do mundo contemporâneo. Ambos têm muitos pontos de convergência; o principal deles, talvez, a sua essência democrática, que os leva a respeitar os direitos do indivíduo e a respaldar o princípio da ampla defesa do acusado. Entretanto, apresentam várias dessemelhanças. A mais chamativa, residindo na própria fonte do direito, origina-se de leis formais e codificadas ou dos costumes e decisões jurisprudenciais. Como se sabe, os países de base jurídica romana se regem preferencialmente por códigos.

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Medium 9788582715178

Capítulo 5 - Considerações finais

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

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Considerações finais

Para que continue a existir como tal, toda sociedade necessita de regras, padrões de comportamento, de mínimos aceitáveis para o convívio entre os semelhantes. Esse “mínimo ético”, como destacamos, reflete-se, ao menos em parte, nas leis e nos códigos formais dos Estados de direito – nenhum indivíduo daquele grupo deve comportar-se de forma a feri-los, sob pena de sofrer as consequências da lei.

Quando falamos de comportamento humano, contudo, as variáveis envolvidas são muitas e complexas – falamos de motivações, conscientes e inconscientes, falamos de desejos, de angústias, de paixões, de ódio, amor, cálculo –, enfim, falamos dos reflexos comportamentais da vida psíquica das pessoas. E, ao adentrarmos essa esfera, somos forçados a lembrar que o psiquismo humano, assim como todos os aspectos do organismo vivo que é o homem, está sujeito ao adoecimento. A grande diferença, que justifica livros como este, é que, diversamente das outras doenças, os transtornos mentais podem atingir o indivíduo naquilo que o define como ser – sua razão –, trazendo consequências não só para sua vida privada, sua saúde e seus relacionamentos, mas para toda a sociedade que com ele convive. Privado de sua capacidade racional de decidir e de entender, esse indivíduo passa a ser responsabilidade dos que o cercam: família, curadores e, em última análise, o Estado. A partir daí, fazendo o raciocínio inverso do que fizemos anteriormente, o seu psiquismo doente pode se manifestar como comportamentos destoantes da norma, correndo o risco de não se enquadrar nos parâmetros estabe-

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9. EXAME DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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EXAME DE

SUPERVENIÊNCIA DE

DOENÇA MENTAL

Lisieux E. de Borba Telles

Rogério Göttert Cardoso

Paulo Blank

PONTOS-CHAVE

• Considera-se superveniência de doença mental o aparecimento

de sintomas psiquiátricos em um determinado indivíduo em qualquer período após a prática de um fato criminoso.

A ausência de avaliação psiquiátrica dos presos, quando do início do cumprimento da pena, dificulta a detecção de doenças mentais importantes, seu adequado tratamento e recuperação.

Deve-se superar a dificuldade em identificar as patologias desses indivíduos o mais precocemente possível e criar programas de atenção dirigidos à população prisional e às suas enfermidades mais frequentes: transtornos relacionados ao uso e abuso de álcool e drogas, transtornos do humor, transtornos psicóticos, transtornos de personalidade e retardo mental.

Para a conversão da pena em medida de segurança não basta que o prisioneiro apresente uma “perturbação da saúde mental”, pois é imprescindível que haja “especial tratamento curativo” para sua patologia.

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Medium 9788582713327

Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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11. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

VINHETA

O sr. Vicentini, 74 anos, é um exemplo de empresário que se fez por si. Filho de imigrantes italianos, cedo abandonou a colônia para trabalhar na cidade. Realizou todo tipo de serviço até conseguir se instalar com pequena serralheria. A partir daí, não parou de crescer e atualmente é um dos grandes industriais de sua região. Aos 60 anos, separou-se da esposa, com quem, à

época, tinha cinco filhos entre 25 e 35 anos. Na separação dos bens, ficou com a maior parte do patrimônio, incluindo a empresa.

Entregou alguns imóveis à ex-mulher e passou a lhe pagar uma pensão mensal compatível com suas posses. Após a separação, o sr. Vicentini teve várias namoradas, cujos relacionamentos duravam alguns meses e elas sempre recebiam bons presentes ou viajavam a lugares turísticos interessantes. Nada desse comportamento punha em risco o patrimônio da empresa, pois eram gastos perfeitamente suportáveis por seu nível de ganhos. Nos últimos tempos, entretanto, tomou algumas decisões questionáveis que causaram prejuízos limitados ao negócio, o que foi percebido pelos filhos mais velhos, os quais participam da administração da empresa.

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24. SIMULAÇÃO

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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SIMULAÇÃO

VINHETA

Rafael, 30 anos, ensino fundamental completo, agricultor, casado, cometeu latrocínio. É trazido ao hospital de custódia e tratamento para realizar uma avaliação pericial de responsabilidade penal.

Durante a primeira entrevista, demonstra dificuldade para responder aos questionamentos, afirmando que vozes distorcidas atrapalham sua concentração. Questionado sobre quando essas alucinações auditivas ocorriam, informa que de maneira contínua, “dia e noite, sem parar”. Explica seu delito declarando se sentir acompanhado por um “senhor velho”, que viveu há muitos anos no mato e que seria o responsável por seus atos criminosos. Apresenta uma explicação mística, afirmando que se trata de um caso de “possessão”. Dessa forma, atribui a responsabilidade a essa entidade. Solicita-se sua permanência na triagem do hospital a fim de serem realizadas novas avaliações. Visto que estava disponível apenas uma vaga em quarto coletivo, nele pernoitou.

Na manhã seguinte, demonstra ansiedade e se queixa dos barulhos, da reduzida higiene dos outros periciados e da necessidade de alguns receberem “picos de medicação”, na madrugada, questionando se isso poderia também ocorrer com ele. Em sua história pessoal, não apresenta antecedentes de uso de álcool e drogas, e chama atenção o fato de os aspectos sobrenaturais surgirem exclusivamente para justificar o delito cometido. O periciado refere que apenas nessa ocasião sentiu a possessão por esse “espírito”.

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Capítulo 2 - História

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

2

História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

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30. A CAPACIDADE CIVIL NA LEGISLAÇÃO LATINO-AMERICANA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

DIREITO COMPARADO E PSIQUIATRIA FORENSE

Entre as diversas formas de atuação do psiquiatra forense na área civil, ressaltam-se as solicitações de perícias psiquiátricas nos casos de interdição de doentes mentais, a avaliação retrospectiva ou atual da capacidade para fazer testamento e para realizar negócio jurídico, a avaliação da capacidade parental, bem como, em processos por dano moral decorrente de vivência traumática, identificar se houve dano psíquico e em que intensidade.1 Para realizar essa função, o perito deverá conciliar seus conhecimentos psiquiátricos com a legislação civil que regulamenta a matéria em discussão.

Nos países latino-americanos, herdeiros da tradição jurídica continental europeia, de base codificada, o Código Civil (CC) costuma ser o principal diploma legal destinado a regular os direitos e as obrigações de ordem privada relativos às pessoas, aos bens e à natureza das relações que aquelas mantêm entre si.2

A ideia de codificação remonta à Antiguidade, sendo clássicas as referências ao

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21. TRANSTORNOS DO CONTROLE DOS IMPULSOS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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TRANSTORNOS DO

CONTROLE DOS

IMPULSOS

Ygor Arzeno Ferrão

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• Os transtornos do controle dos impulsos são disfunções que

compreendem elementos volitivos, cognitivos e comportamentais, bem como interações dessas variáveis.

Os transtornos do controle dos impulsos estão agrupados arbitrariamente nos manuais de classificação (DSM-IV-TR1 e CID-102), podendo ser reordenados para a finalidade de estudo de acordo com o conteúdo temático do ato impulsivo em si.

Os transtornos do controle dos impulsos podem ser divididos em comportamentos associados a grooming (tricotilomania e dermatotilexomania), comportamentos social/moralmente aceitos (jogo patológico e comprar compulsivo) e comportamentos social/moralmente inaceitáveis (transtorno explosivo intermitente, cleptomania e piromania).

Pacientes de alguns dos subgrupos dos transtornos do controle dos impulsos (jogadores patológicos, compradores compulsivos, explosivos intermitentes, cleptomaníacos e piromaníacos) podem sofrer consequências legais diretas ou indiretas de seus atos impulsivos, independentemente das comorbidades psiquiátricas presentes.

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19. TRANSTORNOS DO HUMOR

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

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VINHETA

Joana, 28 anos, foi submetida a avaliação psiquiátrica pericial

(incidente de insanidade mental) no ano de 2007. De acordo com informações dos autos do processo criminal, consta na denúncia que, no ano de 2006, Joana atingiu sua genitora, com quem vivia, com vários golpes de instrumento cortante, provocando sua morte.

A examinanda afirma que seus problemas psiquiátricos começaram quando estava com 20 anos, em 1998, ocasião em que não conseguia dormir, chegou a andar despida pelas ruas, quebrava objetos em casa, tinha o pensamento muito rápido e falava de forma ininterrupta, até mesmo dirigindo-se a pessoas desconhecidas.

Nessa ocasião, foi internada pela primeira vez em uma clínica psiquiátrica. Relata que, entre os anos de 1999 e 2005, fez acompanhamento em centro de atenção psicossocial (CAPS), usando clorpromazina e lítio, e que permaneceu assintomática durante esse período. No ano de 2006, após interromper o tratamento medicamentoso, voltou a apresentar novo episódio de exaltação do humor, logorreia e agitação psicomotora, sendo novamente internada em clínica psiquiátrica. Afirma que tinha interrompido o uso de medicação um mês antes do delito (assassinato da genitora), ocasião em que voltou a apresentar novo episódio de humor irritado, hiperatividade, logorreia, insônia global e escuta de vozes, cujo conteúdo diz não lembrar. Durante a avaliação pericial relatou: “Estava doente da cabeça e fui ao baile e conheci um rapaz e levei lá para minha casa e ele pediu minha mão em casamento e minha mãe não deixou e ele mandou eu enfiar a faca nela, aí eu fiz isso”. Apresentava, de acordo com a avaliação pericial, humor exaltado e irritado, logorreia e aceleração do curso do pensamento.1

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18. TRANSTORNOS PSICÓTICOS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

355

VINHETA

Gustavo iniciou sintomatologia psicótica durante sua adolescência, tendo sido internado em três hospitais psiquiátricos diferentes.

Descrevia as hospitalizações dizendo que todos os pacientes, incluindo ele, eram “sãos”, e que havia pessoas do quartel e de uma importante rede de televisão lá “infiltrados”, que ficavam rindo dele, ameaçando-o de morte, com o objetivo de “enlouquecê-lo”. Também afirmava que nos hospitais eram colocadas pessoas

“feias e machucadas”, só para amedrontá-lo. Dizia que isso acontecia porque ele “sabia muito”. Após as altas hospitalares, não aceitava seguir acompanhamento psiquiátrico ambulatorial, nem usar medicação. Dois dias após sua última alta hospitalar, requerida pelo pai, cometeu o crime de parricídio, por asfixia mecânica (esganadura). Dois meses antes do delito, havia tentado degolar sua irmã. Nessa época, tinha 24 anos. No mesmo dia do delito, foi preso e encaminhado a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. O laudo de avaliação de responsabilidade penal firmou o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, considerando-o sem capacidade de entendimento e determinação à época dos fatos e afirmando o nexo causal entre a doença e o delito. A autoridade judicial aplicou medida de segurança de tratamento em regime de internação hospitalar pelo período mínimo de três anos.

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