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Capítulo 19 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA

Rafael Carvalho Rezende Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 19

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA

ORDEM ECONÔMICA

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto.

https://youtu.be/SB52oYcGokQ

19.1 ESTADO E ORDEM ECONÔMICA: ESTADO LIBERAL, ESTADO

SOCIAL E ESTADO REGULADOR

A intervenção estatal na economia sofreu transformações ao longo do tempo em virtude das mutações da concepção do Estado, especialmente pela íntima relação entre o Estado e a economia, sendo possível apontar três fases principais:1 a) Estado Liberal de Direito (Estado Abstencionista): o papel do Estado Liberal

(Estado Mínimo), que surge no século XVIII como resposta ao Estado Absolutista, concentrava-se na proteção dos direitos individuais e políticos, destacando-se no campo econômico a liberdade econômica (livre-iniciativa) e a propriedade privada, com ausência de interferência estatal direta na ordem econômica que seria regulada pela “mão invisível” do mercado.2

1

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Na visão de Vital Moreira, a evolução na relação entre o Estado e a economia pode ser dividida em três momentos: a) Estado Liberal: o papel econômico do Estado se resumia à “polícia” econômica; b) Estado Social: o Estado era empresário e prestador de serviços públicos; e c) Estado Regulador: a intervenção estatal é efetivada por meio da regulação (MOREIRA,

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Medium 9788530975654

Capítulo 26 – ZONEAMENTO AMBIENTAL

Fabiano Melo Gonçalves de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

26

ZONEAMENTO AMBIENTAL

Para além das ideias de certo e errado, há um campo. Eu lhe encontrarei lá.

Rumi

26.1

INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

O zoneamento ambiental está previsto no art. 9º, II, da Lei nº 6.938/1981, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Foi regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, que dispõe sobre o Zoneamento

Ecológico-Econômico (ZEE) como mecanismo de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.

O Zoneamento Ecológico-Econômico nasceu como um programa de governo para a gestão territorial da Região Amazônica e, desde o ciclo 2000-2003, passou a integrar o Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal. A sua coordenação é de competência do Ministério do Meio Ambiente, consoante a Lei nº 10.683/2003 (art.

27, XVI, f), com as alterações da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016.

O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, com a garantia do desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população (art. 2º). Procura, assim, uma gestão integrada das políticas territoriais em um espaço determinado, que pode ser um

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Medium 9788530988401

5. Teoria geral dos contratos

Flávio TARTUCE Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 5.1 Conceito de contrato. Do clássico ao contemporâneo. Do moderno ao pós-moderno – 5.2 Principais classificações contratuais: 5.2.1 Quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas; 5.2.2 Quanto ao sacrifício patrimonial das partes; 5.2.3 Quanto ao momento do aperfeiçoamento do contrato; 5.2.4 Quanto aos riscos que envolvem a prestação; 5.2.5 Quanto à previsão legal; 5.2.6 Quanto à negociação do conteúdo pelas partes. Contrato de adesão × contrato de consumo; 5.2.7 Quanto à presença de formalidades ou solenidades; 5.2.8 Quanto à independência contratual. Os contratos coligados ou conexos; 5.2.9 Quanto ao momento do cumprimento; 5.2.10 Quanto à pessoalidade; 5.2.11 Quanto à definitividade do negócio – 5.3 Princípios contratuais no Código Civil de 2002: 5.3.1 Primeiras palavras; 5.3.2 Princípio da autonomia privada; 5.3.3 Princípio da função social dos contratos; 5.3.4 Princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); 5.3.5 Princípio da boa-fé objetiva; 5.3.6 Princípio da relatividade dos efeitos contratuais – 5.4 A formação do contrato pelo Código Civil: 5.4.1 Fase de negociações preliminares ou de puntuação; 5.4.2 Fase de proposta, policitação ou oblação; 5.4.3 Fase de contrato preliminar; 5.4.4 Fase de contrato definitivo – 5.5 A revisão judicial dos contratos por fato superveniente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor: 5.5.1 Primeiras palavras; 5.5.2 A revisão contratual por fato superveniente no Código Civil de 2002; 5.5.3 A revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa do Consumidor – 5.6 Os vícios redibitórios no Código Civil – 5.7 A evicção – 5.8 Extinção dos contratos: 5.8.1 Extinção normal dos contratos; 5.8.2 Extinção por fatos anteriores à celebração; 5.8.3 Extinção por fatos posteriores à celebração; 5.8.4 Extinção por morte de um dos contratantes.

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Medium 9788530970338

PARTE IV – TESES

Guilherme Sacomano Nasser, Nathaly Campitelli Roque Grupo Gen PDF Criptografado

PARTE IV

TESES

Elaborada por Guilherme Sacomano Nasser

Pratica_Tributaria_4ed.indb 253

04/03/2016 16:59:23

Pratica_Tributaria_4ed.indb 254

04/03/2016 16:59:23

Abaixo, são apresentadas as teses que mais são cobradas nas peças práticas em exames de ordem:

TESE

FUNDAMENTO

COMENTÁRIO

Os entes tributantes só poderão criar ou aumentar tributos por meio de lei:

Principio da Legalidade

Artigo 150, I, da Constituia) Lei Ordinária (como regra geral);

ção Federal e b) Lei Complementar para:

Artigo 97 do Código Tributá– Impostos sobre grandes fortunas; rio Nacional

– Empréstimos compulsórios;

– Impostos residuais da União.

Não se admite cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo as exceções, quais sejam:

Principio da Anterioridade

Artigo 150, III, “b”, da Cons- a) Imposto de Importação; b) Imposto de Exportação; tituição Federal c) IPI; d) IOF; e) Imposto Extraordinário de Guerra; f) Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública.

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Medium 9788530989118

Capítulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor

Maria Sylvia Zanella DI PIETRO Grupo Gen ePub Criptografado

Embora não empregada na atual Constituição, entidade paraestatal é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudência, como também em leis ordinárias e complementares.

Como ensina Cretella Júnior (1980:140), paraestatal ou parestatal, “é vocábulo híbrido formado de dois elementos, a saber, a partícula grega pará, que significa ‘ao lado de’, ‘lado a lado’, e estatal, adjetivo formado sobre o nome latino status, que tem o sentido de Estado. À letra, paraestatal é algo que não se confunde com o Estado, porque caminha lado a lado, paralelamente ao Estado”.

Conforme demonstrado por Celso Antônio Bandeira de Mello (1968:350), o termo foi empregado, pela primeira vez, no direito italiano, em um decreto-lei de 1924, para indicar a existência de certos entes paraestatais, ao lado das autarquias; para alguns autores, o que se quis abranger, sob essa designação, seria um tertium genus intermediário entre as pessoas públicas e privadas; por outras palavras, seria uma pessoa semipública e semiprivada.

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