935 capítulos
Medium 9788553609680

5 Existência legal

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

pessoas jurídicas

103

Minha classificação quanto à ESTRUTURA

Individuais

Civis (atualmente, empresa individual)

Comerciais

Sociedades

Coletivas

Civis ‒ com fito de lucro

Comerciais ‒ sempre com fito de lucro

Associações civis ‒ sem fito de lucro

Fundações

5  Existência legal

As pessoas jurídicas de direito privado existem, como vimos, individuais ou coletivas, começando a existir com personalidade de fato, com a empresa ou com a sociedade, desde quando alguém ou uma coletividade resolve exercer certas finalidades, por si ou com somatório de esforço e/ou recursos, diversos das pessoas naturais.

Aí, então, ao se organizar a empresa ou se organizarem as coletividades, por meio de seus estatutos e/ou contratos, conforme o caso em que figura sua finalidade de atuação, deve esse período embrionário de personalidade de fato consolidar-se, pelo registro, em personalidade jurídica, como sujeito de direito.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609680

1 Generalidades

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

1

ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO

1 Generalidades

A pessoa é o centro das atenções jurídicas; daí dever a Ciência do Direito propiciar a ela todos os seus cuidados, seja considerando-a isoladamente, seja somando esforços e/ou recursos, com outras, constituindo pessoas jurídicas para realização de fins comuns, seja, ainda, na atuação como membro de determinada comunidade.

Nossa Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 assenta como um de seus princípios fundamentais o respeito à dignidade humana (art. 1o, III). Onde estiver a pessoa humana, será ela sempre alvo da proteção jurídica.

Já ponderavam os romanos que por causa dos homens todo o direito foi constituído

(hominum causa, omne ius constitutum est)1.

Assim, exista a pessoa humana em sua unidade fisiológica, em grupos ou em entidades sociais, seus interesses motivam a regulamentação de sua atuação existencial.

É o Direito à própria vida, em todas as suas manifestações, é uma atuação entre sujeitos de direito que entrelaçam suas relações em busca da satisfação de seus interesses.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609680

1 Interrupção

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

38

CAUSAS QUE INTERROMPEM

A PRESCRIÇÃO

1 Interrupção

Pela interrupção inutiliza-se a prescrição já iniciada, ficando cancelado o tempo anteriormente decorrido. Após essa interrupção inicia-se novo prazo prescricional.

A interrupção, assim, impede a contagem do prazo anteriormente transcorrido.

Caio Mário da Silva Pereira1 faz a diferença essencial entre suspensão e interrupção da prescrição, dizendo que, na suspensão, “a prescrição continua a correr, computando-se o tempo anteriormente decorrido”, enquanto que, na interrupção, “o tempo já escoado fica inutilizado, recontando-se o prazo por inteiro a paritr da causa interruptiva”.

2  Causas interruptivas

O art. 202 do Código Civil cuida dessa matéria, mencionando as causas de interrupção da prescrição, quase com a mesma redação dos arts. 172 e 173 do Código de 1916.

Inovou o Código atual possibilitando a interrupção da prescrição somente uma vez.

Essa regra é importante para não perpetuar a exigência do crédito por meio de sucessivas interrupções.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609710

3. Depósito voluntário

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Depósito 175

Desse modo, o depósito regular tem por objeto bem infungível, com a consequente obrigação do depositário de restituir a mesma coisa depositada (eadem res); o irregular recai sobre coisa fungível, obrigando-se o depositário à devolução de objeto da mesma espécie, quantidade e qualidade (tantumdem eiusdem generis, qualitatis et bonitatis).

Nesse caso, como a coisa é substituível por outra, ao transferir o depositante a posse de seu objeto ao depositário, transmite a este, também, o domínio do mesmo. Daí por que pode o depositário, apropriando-se da coisa a ele transferida, restituir outra ao depositante, substituindo, em tudo, a primeira. Por essa razão, desvirtua-se o contrato de depósito, quando irregular, aplicando-se, quanto a ele, as regras do mútuo, como determina o art. 645 do CC/2002 (art. 1.280 do CC/1916).

Já se julgou que o depósito irregular não perde o caráter de depósito tão só por versar sobre bem fungível5, pois, embora o depositário possa utilizar-se da coisa depositada, haverá de fazê-lo somente se tiver condições de restituir outro tanto6.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609680

5 Elementos conceituais

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

condição

225

Acentuam Alexandre Correia e Gaetano Sciascia5, entretanto, que, embora os romanos não tivessem o conceito geral de condição resolutiva, obtinham “o mesmo efeito dela mediante pacto acrescentado (p. ex., in diem addictio na venda).” Nesse caso, se poderia dizer: vendo minha propriedade por tal preço; todavia, a venda estará desfeita, extinta, se o preço não for pago em dez dias.

No tocante à eficácia das condições, assinalavam os romanos três momentos que se representam pelas seguintes expressões: conditio pendet (pende condição; pendência), quando o evento, não se tendo verificado, poderia ocorrer; conditio existit (existe condição), quando ela se verificava; e conditio deficit (falta condição), quando não ocorria o implemento condicional ou quando se tornava impossível tal realização.

4  Conceito de condição

O conceito de condição, como visto, está perfeitamente clarividenciado no art. 121 do Código Civil, sendo a subordinação, pelos contratantes, do efeito do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos