935 capítulos
Medium 9788553609710

8. Sub-rogação

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

234

CURSO DE DIREITO civil – v. 4

ou momentaneamente ou com sua vontade obnubilada por um impulso irracional ou irresistível. Entende como suicídio consciente, por outro lado, o ato voluntário de quem quer fugir de graves preocupações, que afetem sua honra, sua fortuna ou sua saúde, refugiando-se na morte.

Entretanto, os critérios de distinção dessas figuras jurídicas não são fáceis de se estabelecerem.

Por outro lado, vários países inseriram em sua legislação cláusula de uma franquia prevista na apólice de seguro, geralmente de dois a três anos.

Aí, então, após esse período de carência, os seguradores pagariam o prêmio do seguro, independentemente de considerar-se voluntário ou involuntário o suicídio.

Com base nessa experiência de outros países, que adotaram essa cláusula, arremata

Pedro Alvim12, os seguidores brasileiros passaram a adotá-la em suas apólices de seguro de vida. “O suicídio só vinculava a responsabilidade, depois de decorrido o período de carência.” E isso se o suicídio não fosse premeditado (Súmula 105 do STF).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609680

9 Transmissão errônea da vontade

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

defeitos do negócio jurídico

273

Se o resultado não for obtido, se esse motivo não se tornar realidade, não ocorre o implemento obrigacional, resolvendo-se, portanto, o negócio.

9  Transmissão errônea da vontade

O art. 141 do Código Civil cuida da matéria, assentando: “A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.”

Esse art. 141 acolhe, com melhor redação, o texto do art. 89 do Código de 1916.

A redação do art. 141 do atual Código Civil é menos casuística do que a do art. 89 do Código de 1916. Realmente, o artigo revogado referia-se a transmissão errônea da vontade “por instrumento”, ou, ainda “por interposta pessoa”, bastando dizer, como o artigo ora comentado, transmissão “por meios interpostos”. Estes incluem a ideia de quaisquer meios, como, por exemplo, por documento, por interposição de pessoas, direta ou indiretamente, de forma inexata, por mensagem escrita, ou por núncio (mensageiro), que informe, verbalmente, com erronia. O mesmo pode acontecer, por qualquer dos meios de comunicação, como o telégrafo, o telex, o carbograma, o telegrama, ou, ainda, por meios eletrônicos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609680

6 Interpelação extrajudicial

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

causas que interrompem a prescrição

407

5  Protesto cambial

Essa causa, protesto cambial, não estava prevista no Código de 1916. O atual Código inseriu-a no inciso III do art. 202, alargando o âmbito da atuação das causas interruptivas da prescrição.

O protesto dos títulos de crédito, embora seja ato extracontratual, perante os Cartórios de Protesto, garante o exercício dos direitos cambiários do credor e insta em mora o devedor, interrompendo a prescrição.

Essa inclusão legislativa, além de reconhecer prática comercial diária de protestos cambiários, tornou sem eficácia a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal, que não admitia interrupção prescricional pelo “simples protesto cambiário”.

Por seu turno, a Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, regulou, com maior abrangência, o protesto de títulos e “outros documentos de dívida”, sendo entendida esta última expressão como títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, que possam ser executados como dívida líquida, certa e exigível, constituindo-se em mora o devedor, nos moldes do art. 397 do Código Civil.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609697

3 Natureza jurídica

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

208

CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 2

uma penalidade de caráter econômico a que se sujeitará aquele que descumprir qualquer das obrigações contraídas.

A estipulação dessa cláusula, consoante o disposto no art. 409 do CC (art. 916 do

Código anterior), pode nascer com a própria obrigação, como uma de suas cláusulas, ou por ato posterior, como outro documento, firmado pelos contratantes, que venha a integrar referida, e anterior, obrigação.

3  Natureza jurídica

Como facilmente observamos pelo conceito expendido, a cláusula penal é um dispositivo acessório, em reforço da obrigação principal a que se vincula.

Denota, claramente, essa natureza acessória da cláusula penal o art. 412 do CC (arts.

920 e 922 do Código anterior), que demonstra a impossibilidade de ser o valor da cominação maior do que o da “obrigação principal’’, como acontece, por exemplo, com o contrato em que se declare que o não pagamento de um débito de 100 mil reais importe a obrigação de pagar uma multa excessiva de 200 mil reais. O art. 922 do CC anterior, não reeditado no Código, declarava a nulidade dessa pena, quando nula fosse aquela obrigação; o que

Ver todos os capítulos
Medium 9788553610365

2 Sucessão em geral –Disposições gerais

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

2

1

Sucessão em geral –

Disposições gerais

Transmissão da herança e da posse

A lei é clara ao estabelecer o momento da transferência patrimonial hereditária: a morte. Ela é o fato gerador dessa transmissão aos herdeiros legítimos e testamentários

(art. 1.784 do CC: “Aberta a sucessão transmite­‑se [...]”).

O direito da herança, como dito, é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXX).

A massa hereditária não fica sem titular, pois, dada a morte, a transmissão é automática aos sucessores.

No Código anterior, o artigo correspondente ao 1.784 (atual) era o art. 1.572 que mencionava expressamente que a abertura sucessória implicava a transmissão do “domínio” e da “posse da herança”, instituto da saisine surgido no direito francês.

Repita­‑se que o atual art. 1.784, citado, só se refere à transmissão da herança; entretanto, como o art. 496 do Código anterior, o art. 1.207 do atual assenta, com o mesmo texto, que “O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais”.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos