73 capítulos
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13.2 Caracterização das nulidades

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Capítulo 13  Nulidades do Processo e dos Atos Processuais

13.1 Generalidades

Uma vez estudados os requisitos formais para a prática válida e regular dos atos processuais pelos sujeitos do processo, é necessário voltar-se à análise das consequências processuais nas hipóteses de desobservância desses requisitos, ou seja, quais as implicações e sequelas para o processo do desrespeito das regras de forma e demais condições para a prática dos atos processuais.

Tal estudo é sistematizado pela análise das nulidades do processo e dos atos processuais, e encontra-se regulamentado no Código de Processo Civil, entre os arts. 276 e 283.

O estudo das nulidades pode ser dividido em três grandes grupos de questões.

O primeiro se refere à identificação dos defeitos, que, uma vez existentes, implicam invalidade do ato processual.

Um segundo grupo de questões ocupa-se da classificação das nulidades, sendo certo que nem todos os desrespeitos aos requisitos formais de validade têm os mesmos impactos no processo e, portanto, o mesmo tratamento quando da declaração de invalidade do ato.

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15.5 Identificação da competência originária dos tribunais superiores mediante a aplicação das normas específicas e excepcionais

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15.5 �Identificação da competência originária dos tribunais superiores mediante a aplicação das normas específicas e excepcionais

Conforme já demonstrado no Capítulo 5, cada uma das “Justiças”, comum (federal e estadual), do trabalho, eleitoral e militar, possui um tribunal superior, respectivamente o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal

Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal

Militar.

Acima de todos estes encontra-se o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e órgão de cúpula de todo o Poder Judiciário.

Estas cortes, em regra geral, possuem competência recursal, cabendo-lhes, portanto, precipuamente julgar recursos ordinários e extraordinários interpostos contra decisões dos órgãos das instâncias inferiores onde, via de regra, o processo tem início e a causa é julgada pela primeira vez.

Entretanto, excepcionalissimamente, a Constituição Federal estabelece a competência originária destes tribunais superiores, hipóteses em que a ação desde já deve ser endereçada a estas cortes.

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14.4 Demais despesas processuais

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causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Ademais, o § 6º do art. 85 do Código deixa claro que “os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

Escapa ao objeto desta Introdução o estudo pormenorizado de todas as variantes das incidências da verba honorária, devendo ficar claro que: a) em todos os processos, independentemente de conteúdo econômico, serão devidos honorários advocatícios; b) o direito de perceber honorários advocatícios pertence ao advogado e não à parte vencedora; c) a sentença deve, independentemente de pedido expresso, condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor; d) via de regra, o valor fixado deverá ser entre dez e vinte por cento do valor da condenação; mas, e) caso o objeto do processo não possua conteúdo econômico, os honorários podem fugir deste critério.

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8.1 Considerações iniciais

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Capítulo 8 Ação

8.1  Considerações iniciais

O direito de ação é um dos pilares do Direito Processual Civil, na medida em que, considerando a inércia da jurisdição, o processo só pode existir se houver provocação, sendo o exercício do direito de ação, exatamente, o modo de se provocar o Poder Judiciário.

Trata-se de uma garantia constitucional, com natureza de cláusula pétrea e, portanto, inafastável por lei ou qualquer outro ato normativo, inclusive emenda à Constituição1, bem como de obrigatória observância por parte dos órgãos jurisdicionais.

Neste sentido, a lei não pode mitigar ou inviabilizar o direito de ação, ou seja, afastar do Poder Judiciário a análise de lesão ou ameaça a direito, bem como, uma vez acionado, é vedado ao juiz se negar a dar uma resposta jurisdicional ao pedido veiculado na ação.

Portanto, a par de dar início ao processo, integra o direito de ação o direito a um pronunciamento de mérito, ou mais amplamente o direito à prestação da tutela jurisdicional pleiteada, desde que obviamente o autor demonstre ter razão.

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3.1 Da autotutela à jurisdição estatal: os meios de resolução da lide

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Capítulo 3  Jurisdição e Demais

Meios de Resolução de Litígios

3.1  Da autotutela à jurisdição estatal: os meios de resolução da lide

Conforme afirmado no capítulo introdutório, uma vez caracterizado o conflito de interesses, surge uma necessidade política, social e jurídica de que a lide venha a ser resolvida.

O escopo político do processo liga-se, segundo Cândido Rangel Dinamarco1, à necessidade de afirmação da autoridade do Estado e de seu ordenamento, devendo ser protegidos, pelo poder jurisdicional, os principais valores nele consagrados, sempre que lesados ou ameaçados.

Já o escopo social do processo deve ser entendido como a necessidade de este eliminar conflitos mediante critérios justos2 , gerando, na sociedade, a consciência de que o Direito deve ser cumprido, sob pena de consequências negativas a serem impostas pelo Poder Judiciário por meio do processo.

Solucionar a lide, portanto, é necessário não apenas para restabelecer a ordem jurídica e garantir o respeito aos direitos subjetivos lesados ou ameaçados, mas também para reafirmar a autoridade do Estado e do Direito, bem como gerar paz social3 e a conscientização de que o Direito deve ser cumprido.

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