73 capítulos
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7.3 Defensoria Pública

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Igualmente, se existente no âmbito municipal a estrutura de advocacia pública, a representação processual se dará em moldes similares à dos Estados, ou seja, por intermédio de procuradorias municipais, composta de procuradores do Município, servidores ingressos nos quadros da municipalidade por concurso público de provas e títulos.

Caso o Município não possua estrutura de procuradoria, sua representação processual se dará pelo prefeito que, para fins de regular capacidade postulatória, deverá constituir advogado nos autos do processo em que o

Município seja parte.

7.3  Defensoria Pública

Conforme já estudado no capítulo dedicado às normas processuais na

Constituição Federal, o art. 5º, inc. LXXIV, impõe ao Estado dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A denominada gratuidade da justiça não engloba apenas a isenção de custas ou demais despesas processuais, mas também a representação gratuita por profissional habilitado sempre que a parte não tiver condições de pagar um advogado privado.

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Capítulo 1 - Noções Introdutórias

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Capítulo 1  Noções Introdutórias

Historicamente, duas realidades acompanham o ser humano nos diversos estágios do desenvolvimento social, cultural e econômico: a primeira delas, a que o homem vive em sociedade; e a segunda, na verdade uma consequência da primeira, que a vida em sociedade deve ser regulada por meio de normas disciplinadoras de condutas.

O Direito surge, portanto, como um complexo de normas de conduta, de caráter obrigatório voltado a disciplinar a vida em sociedade. É nesse sentido que deve ser entendida a máxima “onde está o homem está a sociedade e onde está a sociedade está o Direito”.

As funções do Direito escapam ao objeto desta Introdução, sendo certo que as disposições normativas que o integram voltam-se a, entre outras coisas, estabelecer, de maneira geral e abstrata, as normas de condutas a serem seguidas pelos indivíduos integrantes de determinada sociedade, objetivando, com isso, esclarecer, nortear e orientar a conduta destes sujeitos.

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14.5 Ônus de prévio recolhimento das custas e demais despesas processuais

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Estas categorias, classificadas como despesas processuais, são disciplinadas pelos arts. 82 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o art. 84 do Código dispõe que “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”.

Assim, a prática de qualquer ato, por qualquer pessoa, que implique custos econômicos financeiros deverá ser considerada despesa processual e receber o tratamento dispensado pelo Código.

Deste tratamento, deve ser destacado que, nos termos do art. 82 do

CPC, compete à parte que requereu a prática do ato adiantar o recolhimento das custas decorrentes, sendo ônus do autor recolher os valores quando a prática do ato gerador da despesa for determinado de ofício pelo juiz, conforme o § 1º.

Entretanto, deve ficar claro que este ônus do adiantamento não pode ser confundido com a responsabilidade pelo efetivo pagamento, uma vez que esta só será definida a partir da identificação da parte derrotada, esta sim verdadeiramente responsável pelo pagamento das despesas processuais, conforme deixa claro o art. 82, § 2º, do CPC.

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10.4 Pressupostos processuais negativos

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Para tanto, nos termos do referido dispositivo cabe ao advogado que renuncia ao mandato comunicar a renúncia à parte a fim de que esta nomeie sucessor.

A comunicação deverá ser provada pelo advogado renunciante nos autos do processo.

Caberá ao advogado, nos termos do art. 112, § 1º, do Código, continuar representando a parte, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, durante os dez dias seguintes, salvo se antes disso a parte constitua outro procurador nos autos do processo.

A parte, portanto, uma vez devidamente comunicada, possui o prazo de dez dias para constituir novo advogado.

As consequências do descumprimento do referido prazo é a perda da capacidade postulatória o que implica extinção do processo se o renunciante for o advogado do autor; ou prosseguimento do processo à revelia do réu, se for este que, a partir da renúncia, ficar sem advogado constituído nos autos.

Tal como no caso de morte do advogado, se houver mais de um procurador representando a parte, subsistindo a capacidade postulatória, dispensam-se tanto a comunicação quanto a necessidade de constituição de um novo mandatário (art. 112, § 2º, do CPC).

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10.1 Considerações iniciais

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Capítulo 10  Pressupostos Processuais de

Existência, Constituição e Desenvolvimento

Válido e Regular do Processo

10.1  Considerações iniciais

Decorre do princípio do devido processo legal a necessidade de observância de determinados requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para que a relação processual possa se formar, existir juridicamente e se desenvolver válida e regularmente.

Nesse contexto, os pressupostos processuais devem ser entendidos como os requisitos lógicos e jurídicos necessários à existência e validade da relação processual;

à falta dos quais, a relação processual não tem existência ou validade.

A doutrina, via de regra, divide os pressupostos processuais em três categorias: a) pressupostos processuais de existência; b) pressupostos processuais de validade; c) pressupostos processuais negativos.

Os pressupostos processuais de existência, segundo Alexandre Freitas

Câmara1, “são os elementos necessários para que a relação processual possa se instaurar. A ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese”.

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