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8.3. O sistema africano

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Direitos Humanos

seus países têm a possibilidade de acionar a Corte, a qual pode também ordenar o pagamento de indenizações às vítimas.

Atualmente, a Corte é composta de 47 juízes, o número de Estados-partes.

Mais de 10 mil queixas já foram recebidas pela Corte desde a sua criação. No entanto, vários governos europeus ignoraram as decisões proferidas pela Corte, especialmente países em conflito no Leste Europeu, na década de 1990.

Um dado importante é que, para um país ser admitido como membro filiado da União Europeia, precisa ser aprovado pela Corte

Europeia de Direitos Humanos.

A jurisdição da Corte estende-se aos que estiverem no território dos Estados-partes, e não apenas aos seus nacionais.

Entre os direitos e garantias previstos na Convenção estão:

– direito à vida;

– direito ao devido processo legal;

– direito à privacidade;

– direito à liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião;

– direito à propriedade;

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3.2. O papel da religião na proteção dos direitos humanos

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Sinopses Jurídicas

Em 1977, foram aprovados dois protocolos adicionais às Convenções de Genebra. O Protocolo I ampliou a definição de vítimas de conflitos armados internacionais para incluir as vítimas de guerras de libertação nacional. O Protocolo II reforçou a proteção das pessoas afetadas por conflitos armados internos.

Em 1980, a ONU propôs uma convenção para limitar o uso de algumas armas convencionais. E, em 1996, houve nova atualização proibindo o uso indiscriminado de minas terrestres e proibindo as armas de raios laser que provocam cegueira.

Há, ainda, os casos não catalogados. Exemplo é o pretexto de chamar de “terrorista” qualquer atitude que vá contra conceitos ou políticas de um país. É o que os Estados Unidos têm feito seguidamente, após o trágico evento de 11 de setembro de 2001.

Atualmente, 194 países fazem parte das Convenções de Genebra.

3.2. O PAPEL DA RELIGIÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Já vimos que, na origem, as instituições religiosas funcionaram em muitas ocasiões como locais invioláveis de refúgio para pessoas perseguidas por causa de sua origem, sua raça e suas convicções políticas.

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8.1. Precedentes

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8 Os SISTEMAs REGIONAis DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS

8.1. PRECEDENTES

O século XX foi pródigo em guerras civis, principalmente aquelas ocorridas em colônias, que objetivavam a independência em relação

às metrópoles, como Angola, Moçambique e Timor Leste, para mencionar apenas os países lusófonos. O envolvimento de dois países, às vezes três, num conflito, não justificava que fosse acionado o sistema global de proteção aos direitos humanos, pela simples razão de que um sistema regional podia ser mais ágil e mais eficaz no recebimento de denúncias, investigação, verificação e resolução de violações ao pacto. Por esse motivo, a ONU estimulou a criação de sistemas regionais – que, por enquanto, são três: o interamericano, o europeu e o africano. O sistema árabe ainda é incipiente, e sobre a criação de um sistema asiático tudo não passa de proposta, por enquanto.

A vantagem de um sistema regional (que não exclui a subordinação ao sistema global) é identificada pela existência de um aparato jurídico próprio, que reflete com mais autenticidade e proximidade as peculiaridades e características históricas dos países envolvidos.

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2.1. Direitos humanos de primeira dimensão (liberdade)

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Direitos Humanos

Analisaremos, a seguir, com maior profundidade, cada uma dessas dimensões de direitos humanos.

2.1. Direitos humanos de primeira dimensão (liberdade)

Os direitos humanos de primeira dimensão constituem, via de regra, a defesa do indivíduo diante do poder do Estado. Decorrem da proteção à liberdade, e definem as situações em que o Estado deve se abster de interferir em determinados aspectos da vida individual e social. São as chamadas liberdades públicas negativas ou direitos negativos (já que implicam a não interferência do Estado).

Na tradição do constitucionalismo brasileiro, foram denominados direitos individuais (tendo em vista seu profundo caráter individualista) e constituem, segundo muitos, o núcleo dos direitos fundamentais.

Síntese histórica – Os direitos humanos de primeira dimensão tiveram por principal inspiração a Magna Carta, de 1215. Na Europa feudal, a população era dividida em três categorias: guerreiros, sacerdotes e trabalhadores.

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2.3. Direitos humanos de terceira dimensão (fraternidade)

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Sinopses Jurídicas

Distribuição igualitária da produção para todos os cidadãos

Constituição decorrente da Revolução Russa, de 1917

Igualdade no trabalho

Constituição da República de Weimar, de 1919

2.3. Direitos humanos de terceira dimensão (fraternidade)

Conforme já afirmamos anteriormente, não existe, ainda hoje, na doutrina, unanimidade acerca da natureza ou mesmo da extensão do rol dos direitos que pertenceriam a essa terceira dimensão dos direitos humanos.

Em geral, incluem-se aqui aqueles direitos que foram reconhecidos, ao longo da história, em decorrência de gradativos processos de ampliação de consciência do homem ou mesmo de novos panoramas e desafios que se apresentaram.

Não há dúvidas de que o final da Segunda Guerra Mundial e a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948 (através da Resolução 217 A (III) da Assembleia

Geral da ONU), simbolizaram um marco para uma nova ordem mundial e uma evolução sem precedentes para os direitos humanos.

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