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1.3. Características dos direitos humanos

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rança e à propriedade. Estes, portanto, em razão de nosso ordenamento jurídico, são aceitos como direitos individuais.

No mesmo sentido, a expressão “direitos públicos subjetivos” corresponde à faculdade do indivíduo de opor seus direitos ao Estado e, de outro lado, encerra a ideia de abstenção do Estado em face do particular. Padece, igualmente, sob o ponto de vista crítico, de falha relacionada ao sentido individualista de sua concepção. Além disso, não faz referência ao papel positivo do Estado na efetivação dos direitos fundamentais. Mas tem o mérito de afastar qualquer entendimento no sentido de que estes direitos são dotados apenas de valor moral.

Por fim, os termos “liberdades fundamentais” e “liberdades públicas”, de modo geral, estão ligados a essa tradicional formulação de direitos públicos subjetivos. Daí que a eles se aplicam as mesmas críticas apontadas acima. Saliente-se que “liberdades públicas” é expressão amplamente utilizada na França para designar os direitos tidos, por nossa Constituição, como individuais. Tais expressões, em suma, não sintetizam com precisão o atual estado da evolução dos direitos fundamentais.

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Capítulo 1 - O processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais

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O processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais

Em Antropologia, um dos fatores que definem o nível de civilização de um povo é a sua capacidade coletiva de seguir regras.

A simplicidade da frase não evidencia a complexa relação de fatores envolvidos na assertiva. Vamos analisar a sentença por partes. Antropologia, falando genericamente, é a ciência social que estuda os povos. E, como se pode pressupor,

é um estudo de altíssima complexidade, porque envolve cultura, língua, símbolos, traços de identidade, tradição oral e escrita, usos e costumes, rituais. Ou seja, a vida dos indivíduos em coletividade, com todas as nuanças decorrentes das relações sociais que as pessoas deverão compreender, introjetar e praticar, caso contrário a relação social se desfaz. Regras são convenções, decorrentes dos costumes ou da lei

(ou da mistura de ambos), que uma sociedade aceita, pela conveniência ou até mesmo pela imposição, para permitir tratamento – em tese – justo para todos os indivíduos. Essas regras determinam condutas aceitáveis e inaceitáveis, sanções, prêmios e punições. Regras primárias tratam do comportamento individual, e regras secundárias regem o comportamento social. Mesmo as sociedades primitivas acumulam um repertório de regras que, de uma forma ou outra, devem ser seguidas pelos integrantes do grupo. Essas regras envolvem alguns conceitos importantes, não apenas para a antropologia, mas para o próprio Direito: primeiro, são oriundas de quem detenha a autoridade; segundo, são mantidas por meio do poder (por vezes coercitivo), e, terceiro, tiveram que ser legitimadas pelo grupo. A autoridade, que em países civilizados é exercida pelo Estado, pelo governo ou pelo juiz, em

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6.1. Precedentes

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6 O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS

6.1. PRECEDENTES

Conforme já expusemos, da Segunda Guerra Mundial resultou uma nova ordem mundial, especialmente voltada para a prevenção de crimes contra a humanidade.

Em verdade, foram as duas Guerras Mundiais que deram ensejo à relativização do conceito de soberania como fator preponderante para que, posteriormente, não apenas surgissem diversas organizações internacionais, mas também ganhassem relevo em sua atuação. Além disso, verificamos o importante reconhecimento da figura da pessoa humana como sujeito de direito internacional.

A criação da ONU, em 1945, estabeleceu um marco divisor do direito, especialmente no que tange aos direitos humanos. Hoje, a

ONU conta com 193 países-membros, e seus principais órgãos são a

Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Corte Internacional de

Justiça, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela e o Secretariado, além das organizações setoriais, como a UNESCO e a UNICEF.

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2.1. Direitos humanos de primeira dimensão (liberdade)

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Direitos Humanos

Analisaremos, a seguir, com maior profundidade, cada uma dessas dimensões de direitos humanos.

2.1. Direitos humanos de primeira dimensão (liberdade)

Os direitos humanos de primeira dimensão constituem, via de regra, a defesa do indivíduo diante do poder do Estado. Decorrem da proteção à liberdade, e definem as situações em que o Estado deve se abster de interferir em determinados aspectos da vida individual e social. São as chamadas liberdades públicas negativas ou direitos negativos (já que implicam a não interferência do Estado).

Na tradição do constitucionalismo brasileiro, foram denominados direitos individuais (tendo em vista seu profundo caráter individualista) e constituem, segundo muitos, o núcleo dos direitos fundamentais.

Síntese histórica – Os direitos humanos de primeira dimensão tiveram por principal inspiração a Magna Carta, de 1215. Na Europa feudal, a população era dividida em três categorias: guerreiros, sacerdotes e trabalhadores.

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12.9. Outros casos enfrentados pelo STF sob o regime de repercussão geral

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A Lei estabelece o dever de qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente de comunicá-la imediatamente ao serviço de monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.

As políticas a serem implementadas de modo integrado pelos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde terão por diretrizes, em síntese:

• abrangência e integralidade (atenção a todas as necessidades da vítima);

• capacitação interdisciplinar continuada;

• planejamento coordenado;

• celeridade do atendimento;

• mínima intervenção dos profissionais envolvidos;

• monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.

Autoriza-se a criação de delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência (art. 20), e são previstas medidas a serem tomadas pela autoridade policial ao constatar a situação de risco, requisitando medidas à autoridade judicial, entre elas:

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