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11. Princípio da proibição da prova ilícita

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192    Direito Processual Civil

10.2 Liminar inaudita altera parte

Finalmente, dentro deste assunto, cumpre serem analisadas as liminares. O sistema processual civil prevê que, em determinadas hipóteses, é possível ao juiz determinar providências liminarmente, sem a prévia ouvida da parte contrária, conforme prevê o art. 9º, parágrafo único, do CPC/2015.

O CPC/2015 autoriza ao magistrado que seja proferida decisão sem ouvir a outra parte quando tratar-se de tutela provisória de urgência, evidência (art. 311, incs. II e III) ou para expedir o mandado de pagamento no caso de ação monitória (art. 701). Sendo que, nesses casos, busca-se a prevalência da efetividade do processo, sem que haja conflito com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Explica-se o porquê.

Quando o sistema prevê a possibilidade de medidas liminares, sem ser ouvida a parte contrária, é porque há risco de dano irreparável, se não concedida liminarmente a providência pleiteada. Então, entre dois valores em pauta – contraditório e efetividade do processo –, há o que Nelson Nery Jr., baseado em doutrina alemã, denomina “limitação imanente à bilateralidade da audiência”94. Isso não quer dizer que o contraditório possa ser afastado. Absolutamente. Tão logo determinada a providência liminar solicitada inaudita altera parte, esta deverá ser intimada, para defender-se e, se entender ser o caso, interpor recurso contra a decisão. Exatamente por isso tais decisões não deverão gerar situações irreversíveis, pois, se o fizessem, aí, sim, seria inutilizado (e não simplesmente adiado) o contraditório. É o que didaticamente prevê o § 3º do art. 300 do CPC.

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3. Legitimidade

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1364    Direito Processual Civil

3. Legitimidade

A legitimidade para requerer a arrecadação da herança jacente é garantia ao Ministério Público ou qualquer interessado, por exemplo, a Fazenda Pública. Também é permitido que o juiz instaure a arrecadação de of ício quando tiver conhecimento do falecimento de pessoa que aparentemente não deixou herdeiros.

4. Arrecadação

Assim como no procedimento para abertura de testamento, o procedimento para a arrecadação de herança jacente independe da elaboração de pedido formal ao juízo.

Após a notícia sobre o falecimento de alguém que tenha deixado patrimônio sem herdeiros, o juiz procederá pessoalmente à arrecadação, determinando que o oficial de justiça, na companhia do escrivão, ou do chefe de secretaria, e do curador arrole os bens do de cujus em auto circunstanciado (art. 740 do CPC/2015).

Na impossibilidade de comparecer pessoalmente, o magistrado deverá requisitar que a autoridade policial proceda à arrecadação e ao arrolamento de bens, na presença de duas testemunhas (art. 740, § 1º, do CPC/2015).

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14. O prazo de dois anos

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AÇÃO RESCISÓRIA   1103

14. O prazo de dois anos

A ação rescisória deve ser proposta dentro do prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (art. 975 do CPC/2015).

O prazo de dois anos, previsto no referido artigo, é decadencial e, portanto, não se interrompe nem se suspende, como ocorre com os prazos prescricionais87-88.

A citação válida impedia a ocorrência da decadência do direito, sendo que seus efeitos retroagem à data do despacho que ordenar a citação (art. 202, I, do CC/2002; arts.

219 e 220 do CPC/73). Hoje, porém, em face do que dispõem o art. 240 e seu § 4º do

CPC/2015, o despacho que ordena a citação é que opera a interrupção da prescrição e obsta a decadência, retroagindo à data da propositura da ação, em o autor tornando as providências que lhe cabem. Não é demais, a propósito, repisar o entendimento do STJ, cristalizado na Súmula 106, do teor seguinte: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Está, aliás, consubstanciada essa previsão no § 3º do mesmo artigo examinado.

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8. Competência em razão da matéria – absoluta

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140    Direito Processual Civil

Os possíveis objetos do auxílio direto estão elencados no art. 30 do CPC/2015, conforme se segue: obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso (inciso I), colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira (inciso II), qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira (inciso III).

O art. 29 estabelece, ainda, que a solicitação realizada por Estado estrangeiro deverá ser encaminhada à autoridade central brasileira, que é, em regra, o Ministério da

Justiça, nos termos do art. 26, § 4º.

Pois bem, verificada a necessidade de participação do Poder Judiciário na providência solicitada por país estrangeiro, a autoridade central encaminhará o pedido à Advocacia-Geral da União, para que proceda com o requerimento em juízo (art. 33).

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2. Competência

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1312    Direito Processual Civil

ser observado uma vez que a própria lei determina que o credor, ao realizar a penhora, proceda em ato contínuo à sua homologação (arts. 1.471 do CC/2002 e 703 do CPC/2015).

O Código Civil faz uma menção expressa à forma judicial para a homologação do penhor, no entanto o Código Processual de 2015 prevê a possibilidade da homologação extrajudicial.

1.1

A homologação de penhor legal no CPC/73

A homologação de penhor legal era tratada como procedimento cautelar (arts. 874 a 876 do CPC/73) baseado na urgência conservativa, e, com a reforma provocada pela

Lei n. 8.952, de 1994, introduziu-se a possibilidade de “que a tutela de urgência pudesse ser utilizada também para fins satisfativos provisórios do direito material subjetivo do demandante (tutela antecipada). Essas medidas eram intocáveis no bojo do processo principal, sem manejo de ação distinta”3.

2. Competência

A homologação de penhor legal judicial deve ser requerida no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC/2015) por tratar-se de ação fundada em direito real sobre bens móveis.

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