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28. Liquidação da sentença

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já fixada em liquidação’ (art. 475-J do CPC)61, porquanto, ‘em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica’, apenas ‘fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados’ (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC” (REsp 1.247.150/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe, de 12-12-2011).

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp

1.262.186/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7-22013, DJe 11-3-2013).

A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC)62, unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor (STJ, CC

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4. Direitos básicos do consumidor

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3.9. Da coibição e repressão das práticas abusivas

Trata-se de um princípio de grande relevância disposto no inciso

VI do art. 4º da norma consumerista, que determina:

Art. 4º [...]

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

O art. 39 da legislação exibe um rol exemplificativo das práticas abusivas. Mais adiante esse assunto será abordado. Sobre o tema, mencionamos a Lei n. 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

3.10.  Do estudo das modificações do mercado

Nosso mercado de consumo é extremamente mutável e, por essa razão, é preciso um estudo constante para que não haja qualquer tipo de lesão ao consumidor. O inciso VIII do art. 4º ressalta o tema, confira:

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31. Execução da sentença coletiva

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prio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula 150/STF.

5. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de

20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos.

6. Recurso especial provido (REsp 1.275.215/RS, Rel. Min. Luis Felipe

Salomão, Quarta Turma, julgado em 27-9-2011, DJe 1º-2-2012).

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

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1. Microssistema de tutela coletiva

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Parte II

1.

Microssistema de tutela coletiva

Esta parte do Código de Defesa do Consumidor, dedicada à defesa do consumidor em juízo, é uma das bases do processo coletivo brasileiro, e, portanto, não pode ser estudada sem as outras leis que falam do mesmo tema.

ATENÇÃO!

Ler também:

Constituição Federal;

Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85);

Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65);

Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92);

Estatuto da Criança e do Adolescente;

Estatuto do Idoso; e outras leis que serão mencionadas nestes comentários.

Como no Brasil não existe ainda um Código de Processo Civil

Coletivo, as normas processuais aplicáveis aos processos coletivos estão espalhadas pelas leis supramencionadas, mas na omissão delas é preciso socorrer-se no Novo Código de Processo Civil – doravante

NCPC. É o que a doutrina e a jurisprudência chamam de “microssistema de tutela coletiva”.

De acordo com autorizada doutrina:

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9. Legitimidade ativa

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Todos os exemplos que citamos nas três categorias de direitos coletivos demonstram bem a confusão que existe quando se trata de diferenciar os três direitos, porém cremos que pelo menos no plano teórico o quadro que se segue pode ser útil.

8. Quadro comparativo

Difusos

Coletivos

Individuais Homogêneos

Transindividuais

Transindividuais

Individuais

Natureza indivisível

Natureza indivisível

Natureza divisível

Titularidade: pessoas indeterminadas ligadas entre si por circunstâncias de fato

Titularidade: pessoas determinadas ou determináveis (grupo, categoria ou classe de pessoas) ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base

Titularidade: pessoas determinadas ou determináveis ligadas entre si por uma origem comum

9. Legitimidade ativa

O dispositivo que se segue – art. 82 – diz respeito a um dos temas que deve mesmo ser tratado de forma diferenciada no processo coletivo, que é a legitimidade ativa ad causam. Por ser o direito material deduzido em juízo de natureza coletiva, é essencial a superação do dogma da legitimidade ordinária, prevista no art. 18 do NCPC, a fim de permitir que outras pessoas possam, em nome próprio, fazer a defesa de direitos alheios (legitimidade extraordinária). O Brasil não reconheceu a legitimidade da pessoa física para ajuizar ações coletivas em defesa dos consumidores, apesar da sua legitimidade, enquanto cidadão, para a propositura da ação popular, que é uma espécie de ação coletiva.

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