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Capítulo XX - Meio Ambiente do Trabalho

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Capítulo XX

Meio Ambiente do Trabalho

1. AS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS E A CIDADANIA

A expressão “direitos fundamentais”, empregada no Título II da Constituição

Brasileira de 1988, é corolário da construção teórica dos direitos humanos, porquanto calcada na trilogia universal da humanidade: a vida, a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

E é essa vinculação essencial dos direitos fundamentais à vida, à liberdade e à dignidade humana, enquanto valores históricos e filosóficos, que nos conduzirá à característica da universalidade inerente aos direitos humanos.

Há, no entanto, uma tradicional classificação doutrinária que identifica, com base em momentos sucessivos da História, três categorias distintas de direitos fundamentais, a saber: os direitos fundamentais de primeira, de segunda e de terceira geração.

A primeira geração dos direitos fundamentais surgiu com as revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII. Esses direitos assentam-se no liberalismo clássico, encontrando, pois, inspiração no iluminismo racionalista, base do pensamento ocidental entre os séculos XVI e XIX. São também chamados de direitos individuais ou direitos de liberdade e têm por destinatários os indivíduos isoladamente considerados e são oponíveis ao Estado. Os direitos civis e políticos constituem, portanto, os direitos fundamentais de primeira geração.

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Capítulo IV Negociação Coletiva: Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Contrato Coletivo

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Capítulo IV

Negociação Coletiva: Acordo Coletivo,

Convenção Coletiva e Contrato Coletivo

1. �TERMINOLOGIA

Não há uniformidade acerca do emprego da expressão “negociação coletiva” em nosso ordenamento jurídico, seja no plano constitucional ou infraconstitucional.

O inc. XIII do art. 7º da CF, por exemplo, prevê a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, enquanto o inc. XIV do mesmo artigo prescreve a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.

Por outro lado, o art. 8º, inc. VI, da CF determina que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Todavia, sabe-se que nos acordos coletivos de trabalho não há participação do sindicato representante da categoria econômica.

O § 2º do art. 114 da CF permite o ajuizamento de dissídio coletivo, “de comum acordo”, quando qualquer das partes recusar-se “à negociação coletiva ou à arbitragem”, podendo “a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

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5. CONTESTAÇÃO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

(que é relativa), remete os autos para Juízo (Vara) do Trabalho pertencente a Tribunal Regional do Trabalho distinto daquele a que se vincula o juízo trabalhista prolator da decisão interlocutória.

Se ambos os juízes se derem por competentes, haverá conflito positivo de competência. Se ambos se declararem incompetentes, haverá conflito negativo de competência (CLT, arts. 803 a 812).

4.3.1. Exceção de incompetência relativa apresentada no domicílio do réu

É importante destacar que pelo parágrafo único do art. 305 do CPC/73 a petição poderia ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. Tratava-se de uma faculdade conferida ao réu, propiciando-lhe facilitação do seu acesso à Justiça.

O art. 340 do CPC/2015, por sua vez, dispõe que, no caso de “alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico”.

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Capítulo XVII - Aviso Prévio

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Capítulo XVII

Aviso Prévio

1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

O instituto do aviso prévio encontra raízes históricas no Código Comercial de

1850 (art. 81) e no Código Civil de 1916 (art. 1.221).

No âmbito da legislação trabalhista, o Decreto 16.107/23 previa o aviso prévio na locação de serviços domésticos, que tinha prazo determinado.

Posteriormente, a Lei 62/35 previa o aviso prévio como obrigação apenas do empregado, ou seja, o empregador que desejasse rescindir o contrato de trabalho não estava obrigado a dar aviso prévio ao empregado.

Com o advento da CLT, de 1943 (arts. 487 a 491), o aviso prévio passou a ser obrigatório para a parte (empregado ou empregador) que desejasse tomar a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Pode-se dizer, assim, que, à luz da CLT, o aviso prévio é uma declaração unilateral de vontade da parte que pretende dar por extinto o contrato de trabalho que não tenha prazo determinado.

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5. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO

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Capítulo VIII - Atos, Termos, Prazos Processuais e Processo Informatizado

controvérsias interpretativas. Como a nova redação da Súmula 262, parte II, é posterior à EC n. 45/2004, tudo leva a crer que o TST continua entendendo que o recesso forense não é incompatível com o novo texto da Lei Fundamental.

No CPC (art. 220) fica suspenso o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Esse dispositivo, segundo nos parece, seria aplicável supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769; CPC, art. 15). Ocorre que não existe mais lacuna no processo do trabalho, uma vez que o novel art. 775-A da CLT (incluído pela Lei n.

13.545/2017) dispõe, in verbis:

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre

20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

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