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7. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Curso de Direito Processual do Trabalho

7. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Remetemos o leitor ao Capítulo VI, item 6.2.1.

8. SUCESSÃO PROCESSUAL

A sucessão processual, ou de partes, não se confunde com a substituição processual. Nesta, o substituto age em nome próprio na defesa de interesse material de pessoa (ou pessoas) que não figura formalmente na relação processual. Naquela, uma parte sai da relação processual e em seu lugar entra outra pessoa, que vai assumir a titularidade da ação, seja no polo ativo, seja no passivo. A sucessão de parte pode decorrer de ato inter vivos ou causa mortis.

A sucessão processual da parte, quando esta é pessoa física, ocorre com a morte.

Assim, falecendo empregado ou empregador durante o processo, serão substituídos pelo espólio, que é, segundo já vimos, representado pelo inventariante. Nestes casos, opera-se o incidente processual da habilitação, devendo o juiz determinar a suspensão do feito e proferir decisão (CPC, arts. 313, I, 687 e 692).

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6. AMPLIAÇÃO DO SINCRETISMO PROCESSUAL NO CPC PARA AS SENTENÇAS QUE RECONHEÇAM A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

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Curso de Direito Processual do Trabalho

6. �AMPLIAÇÃO DO SINCRETISMO PROCESSUAL NO CPC PARA

AS SENTENÇAS QUE RECONHEÇAM A EXIGIBILIDADE

DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Nos domínios do processo civil, antes da vigência da Lei n. 11.232/2005, o cumprimento da sentença que reconhecesse obrigação de pagar quantia certa dependia da instauração de um processo (autônomo) de execução, o que exigia o ajuizamento da ação de execução de título judicial, sendo o devedor “citado” para pagar o quantum debeatur, sob pena de penhora de seus bens.

Com a entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, houve junção dos processos de conhecimento e de execução, sendo correto falar não mais em “processos”, e sim em

“fases” de cognição e execução. Tal afirmação é decorrente da inserção no Livro I

(“Do processo de conhecimento”), Título VIII (“Do procedimento ordinário”) do CPC do Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”), que passou a vigorar com os arts.

475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q e 475-R.

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Capítulo VI - Ação Trabalhista

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Capítulo VI

Ação Trabalhista

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Recuperando o que já foi dito nos capítulos anteriores, podemos dizer que, a partir do instante em que o Estado moderno avocou para si a atividade jurisdicional, isto é, o poder-dever-função de dizer e realizar o direito, os conflitos intersubjetivos de interesses, tirantes algumas hipóteses em que o ordenamento jurídico estatal permite a autotutela ou a solução autônoma do conflito (v.g., arbitragem, comissão de conciliação prévia), deixaram de ser resolvidos diretamente, geralmente por meio da força, pelos próprios titulares dos direitos em conflito.

Sabe-se, de antemão, que a jurisdição é exercida dentro do processo, que é o meio, o instrumento, com que o Estado soluciona, resolve, decide, enfim, os conflitos de interesses deduzidos em juízo e efetiva os direitos dos cidadãos.

Já vimos, também, que uma das características da jurisdição é a inércia. Daí a necessidade imperiosa da manifestação de vontade de um dos sujeitos da lide (ou seus representantes ideológicos autorizados) para que o Estado possa prestar a tutela jurisdicional. A provocação da jurisdição é, portanto, implementada por meio da ação. De forma simplista, a ação seria, assim, o direito de exigir do Estado o exercício da sua atividade jurisdicional.

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CAPÍTULO V - CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

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Capítulo V

Conflitos Coletivos de Trabalho

1. DENOMINAÇÃO

O vocábulo “conflito” deriva de conflictus, no sentido de embate de pessoas, luta, disputa, oposição, pendência. Geralmente, utiliza-se o termo para designar a existência de controvérsia, dissídio ou divergência de interesses entre duas ou mais pessoas.

Daí a expressão “conflito de interesses”.

Octavio Bueno Magano1 salienta ser útil a distinção entre conflitos, controvérsias e dissídios, na medida em que os primeiros são utilizados no sentido amplíssimo de contraste de interesses (exemplos: a greve e o lockout); os segundos, no sentido restrito, isto é, representando o conflito em vias de solução (greve e o lockout submetidos à mediação ou arbitragem); o terceiro, no sentido mais restrito ainda, ou seja, para designar o conflito submetido à apreciação jurisdicional (greve e lockout dependentes de decisão judicial). Os dois primeiros têm caráter material; o último, processual.

Resumindo, conflito lato sensu é o gênero que tem como espécies o conflito stricto sensu, a controvérsia e o dissídio.

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1. ORIGENS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Capítulo IV

Ministério Público do Trabalho

1. ORIGENS DO MINISTÉRIO PÚBLICO1

A palavra “ministério” provém do latim ministerium, no sentido amplo de ofício, cargo ou função que se exerce. Nesta acepção, equivale a mister ou mester. Os latinos distinguiam manus, que era o exercício do cargo público, do qual surgiram as expressões ministrar, ministro, administrar, de ministerium, utilizadas no sentido de exercício de trabalho manual.

No início, a figura do Ministério Público relacionava-se à dos agentes do rei (les gens du roi), isto é, a “mão do rei” e, atualmente, para manter a metáfora, a “mão da lei”. A expressão parquet, bastante utilizada com referência ao Ministério Público, advém da tradição francesa, assim como “magistratura de pé” e les gens du roi.

Com efeito, os procuradores do rei, antes de adquirirem a condição de magistrados e terem assento ao lado dos juízes, ficavam, inicialmente, sobre o assoalho (parquet) da sala de audiências, e não sobre o estrado, lado a lado com a “magistratura sentada”.

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