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4. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA NA PERSPECTIVA DO CPC

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Capítulo XXIII - Execução e Cumprimento da Sentença

gacional contido no título executivo. Quanto ao cabimento dos honorários advocatícios, porém, deverá ser observado o disposto na Súmula 219 do TST.

As regras aplicáveis à constrição dos bens do devedor são as constantes dos arts.

880 a 883 da CLT, salientando-se que, por força do art. 882 da CLT, a ordem preferencial dos bens penhoráveis não é mais a do art. 11 da Lei n. 6.830/80, e sim a do art.

835 do CPC (art. 655 do CPC/73).

O devedor poderá opor-se à penhora mediante impugnação (CLT, art. 884, e supletiva e subsidiariamente, os arts. 525, §§ 1º a 15 do CPC) ou, tratando-se de cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação por quantia certa contra a Fazenda Pública, mediante impugnação à execução (CLT, art. 884 e parágrafos; CPC, art. 535).

3.3. Expropriação

Se a penhora for mantida pela sentença que julgar os embargos à execução (impugnação do executado), os bens penhorados e avaliados serão submetidos à praça ou leilão, para serem expropriados do patrimônio do devedor.

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1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

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Capítulo V

Competência da Justiça do Trabalho

1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Havíamos dito no Capítulo III, item 2, que o conceito clássico de jurisdição é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito (jus dicere). É preciso, porém, enaltecer que no Estado Democrático de Direito a jurisdição é, a um só tempo, poder, função e atividade reconhecida ao Poder Judiciário pela Constituição da República não apenas para dizer o direito, como também para efetivá-lo. Supera-se, assim, o conceito de jurisdição formulado no Estado Liberal, em que o papel do juiz era tão somente o de “dizer o direito” (jus dicere).

Rodrigo Klippel e Antonio Adonias Bastos lembram que o conceito de jurisdição de Chiovenda não pode ser visto, hoje em dia, como ponto final sobre o tema, visto que se trata de um produto do Estado Liberal de Direito, em que o juiz era visto como um autômato, como verdadeira “boca da lei”, devendo se restringir a realizar uma atividade quase mecânica de subsumir o fato ao direito1.

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Capítulo I Organização Internacional do Trabalho – OIT

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Capítulo I

Organização Internacional do Trabalho – OIT

1. CRIAÇÃO E OBJETIVOS

Criada pelo Tratado de Versailles (Parte XII), em 1919, sobre o fundamento de que a justiça social é a base para a promoção universal da paz permanente, as atividades da Organização Internacional do Trabalho – OIT, consistem, basicamente, na proteção e promoção mundial dos direitos humanos no campo das relações de trabalho.

Segundo Nicolas Valticos, a Parte XII do Tratado (plurilateral) de Versailles contempla o essencial da tríplice função de uma ação internacional sobre questões de trabalho: política (assegurar bases sólidas para a paz universal), humanitária (existência de condições de trabalho, que geram injustiças, miséria e privações) e econômica (o argumento inicial da concorrência internacional como obstáculo para a melhoria das condições sociais em escala nacional, ainda que invocado agora em último lugar)1.

Vê-se, pois, que a competência da Organização Internacional do Trabalho não se restringe a questões específicas do direito do trabalho e da previdência social, já que lhe cabe, entre outras atribuições, fomentar a plenitude do emprego e a elevação de níveis de vida; a formação profissional e a garantia de iguais oportunidades educativas e profissionais, a proteção à infância e à maternidade e a promoção de alimentos, cultura, habitação, recreação; colaborar com os demais organismos internacionais visando à melhoria da saúde, ao aperfeiçoamento da educação, enfim, à promoção do bem-estar a todos os povos.

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2. DIREITO DE DEFESA DO RÉU

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Capítulo XIV

Defesa do Réu

1. BILATERALIDADE DA AÇÃO E DA DEFESA

Em todos os setores do direito processual, a reação à ação é corolário lógico dos princípios do contraditório e da ampla defesa, já estudados no Capítulo I, itens 5.4.2.2 e 5.4.2.3.

Ação e reação (defesa) caracterizam-se, portanto, pela bilateralidade. A ação é dirigida contra o Estado-Juiz, sendo certo que a resposta do réu também o é. Na ação, o autor formula um pedido endereçado ao órgão jurisdicional, tendo por escopo produzir efeitos na esfera jurídica de outra pessoa: o réu.

Ao réu também se reconhece o direito fundamental de formular um pedido endereçado ao órgão jurisdicional, no sentido de que a pretensão do autor seja rejeitada.

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa têm natureza dúplice, pois seus destinatários são o autor e o réu. Aliás, a Constituição Federal elegeu tais princípios como uma das garantias fundamentais de qualquer litigante, em processo judicial ou administrativo. Por litigante, deve-se adotar a técnica da interpretação ampliativa, de modo a abranger toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, ou ente despersonalizado com capacidade postulatória, que figure como parte ou terceiro na relação jurídica processual.

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Medium 9788547213480

Capítulo I - Teoria Geral doDireito Processual do Trabalho

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Capítulo I

Teoria Geral do

Direito Processual do Trabalho

1. �O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS

HUMANOS

Um sistema judiciário eficiente e eficaz deve propiciar a toda pessoa um serviço público essencial: o acesso à justiça. É preciso reconhecer, nesse passo, que a temática do acesso à justiça está intimamente vinculada ao modelo político do Estado e à hermenêutica do direito processual como instrumento de efetivação dos direitos reconhecidos e positivados pelo próprio Estado.

Há, pois, estreita relação entre o Estado, a Política, os Direitos Humanos e Fundamentais e o Processo.

Assim, em qualquer setor do conhecimento jurídico, o intérprete se depara com as seguintes indagações: quais os valores mais importantes segundo a ideologia política do Estado? Como o Estado-Juiz pode contribuir na promoção da liberdade, igualdade e dignidade das pessoas? Como proteger o meio ambiente (incluindo o do trabalho), o consumidor e os grupos vulneráveis (mulheres, negros, homoafetivos, crianças, idosos, trabalhador escravo, sem-terra e indígenas)? A politização da justiça ou a judicialização da política podem contribuir para a promoção de um sistema juridicamente justo? A constitucionalização do direito processual (incluindo o direito processual do trabalho) pode contribuir para a efetividade do acesso à justiça?

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