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XX - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

S egunda

P arte

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

XX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Forma qualificada: auferimento de vantagem. 9. Questões especiais.

10. Pena e ação penal.

Capítulo II

Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral

Usurpação de função pública

Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

Os antecedentes mais distantes do presente crime deitam raízes no direito romano, que tratava a usurpação de função pública como crimen majestatis, sendo igualmente conhecido no período medieval. Modernamente, no entanto, coube ao

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Medium 9788547213626

FALSO RECONHECIMENTO DEFIRMA OU LETRA LXXXI

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FALSO RECONHECIMENTO DE

FIRMA OU LETRA

LXXXI

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 3. Tipo objetivo: adequação típica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 6. Classificação doutrinária. 7. Questões especiais. 8. Pena e ação penal.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 300. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público; e de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

1. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido, segundo a doutrina, é a fé pública, representada pela confiança que deve existir na moeda circulante no país1, ou seja, a relevância desse bem jurídico resulta da credibilidade que a circulação monetária deve manter, como fator de estabilidade econômica e social. A falsificação não atenta somente contra os interesses do indivíduo, que acredita na autenticidade da moeda, mas também contra os objetivos superiores do Estado, que, inclusive, tem o direito de emitir moeda e legislar sobre o sistema monetário nacional. Protege-se, enfim, a autenticidade da moeda nacional e a fé pública a ela relacionada. Na verdade, em tempos

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DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL XVII

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DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

XVII

Sumário: 1. Causas especiais de majoração da pena nos crimes sexuais. 2. Concurso de duas ou mais pessoas e concursus delinquentium. 3. Violação dos princípios morais-familiares e abuso da autoridade exercida sobre a vítima. 4. Violação dos deveres matrimoniais e impossibilidade de reparar o crime pelo casamento com a vítima

(disposição revogada pela Lei n. 11.106/2005). 5. Disposições gerais acrescidas pela

Lei n. 12.015/2009. 5.1. Se do crime resultar gravidez. 5.2. Se o agente contamina a vítima com doença sexualmente transmissível. 6. Processos que devem tramitar em segredo de justiça.

Aumento de pena

Art. 226. A pena é aumentada:

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

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Medium 9788502638419

CONCURSO DE CRIMES xxxv

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CONCURSO DE CRIMES

xxxv

Sumário: 1. Introdução. 2. Sistemas de aplicação da pena. 3. Espécies de concurso de crimes. 3.1. Concurso material. 3.2. Concurso formal. 3.3. Crime continuado. 3.3.1. Origem histórica. 3.3.2. Definição do crime continuado. 3.3.3. Natureza jurídica do crime continuado. 3.3.4. Teorias do crime continuado. 3.3.5. Requisitos do crime continuado. 3.3.6. Crime continuado específico. 3.3.7. A (ir)retroatividade no crime continuado. 4. Dosimetria da pena no concurso de crimes. 5. Erro na execução — aberratio ictus. 5.1. Qualidades da vítima. 6. Resultado diverso do pretendido. 7. Limite de cumprimento da pena de prisão.

1. Introdução

Já constatamos que o crime tanto pode ser obra de um como de vários sujeitos, ocorrendo, nessa hipótese, o “concurso de pessoas”, mas pode, também, um

único sujeito praticar dois ou mais crimes. Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes — concursus delictorum.

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A AÇÃO PENAL xl

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A AÇÃO PENAL

xl

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Espécies de ação penal. 2.1. Ação penal pública. 2.2. Ação penal privada. 3. Representação criminal e requisição do

Ministro da Justiça. 3.1. Irretratabilidade da representação. 4. Decadência do direito de queixa e de representação. 4.1. Renúncia ao direito de queixa. 4.2. A renúncia nos Juizados Especiais Criminais. 5. Perdão do ofendido. 5.1. Divisão, extensão e aceitação do perdão. 5.2. Limites temporais do perdão e da renúncia. 6. A ação penal nos crimes complexos.

1. Considerações introdutórias

O Estado, sintetizando uma luta secular em que se resume a própria história da civilização, suprimiu a autodefesa e avocou a si o direito de dirimir os litígios existentes entre os indivíduos. Assumiu o dever de distribuir justiça, criando, com essa finalidade, tribunais e juízos para tornarem efetiva a proteção dos direitos e interesses individuais garantidos pela ordem jurídica. Nasceu, como consequência direta, o direito do cidadão de invocar a atividade jurisdicional do Estado para solucionar os seus litígios e reconhecer os seus direitos1, que, na esfera criminal, chama-se direito de ação penal.

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