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Medium 9788502638419

Nota do Autor à 17ª Edição

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota do Autor à 17ª Edição

Alcançamos com esta publicação a 17ª edição do 1º volume do nosso Tratado de Direito Penal, o qual iniciamos, despretensiosamente, procurando somente oferecer uma alternativa bibliográfica aos nossos alunos de graduação.

A preparação desta nova edição foi feita com o propósito de renovação, visando à melhor compreensão do estágio atual da evolução da Ciência do Direito

Penal, sem perder de vista a necessária análise crítica de como os avanços da dogmática jurídico-penal repercutem na aplicação prática das normas contidas no Código Penal brasileiro.

Sempre nos preocupamos em manter a atualidade desta obra, registrando, ao longo dos últimos 16 anos, as mais importantes transformações produzidas tanto no âmbito do Direito Penal brasileiro como no âmbito do Direito Penal

Europeu continental. Tudo isso com o objetivo de transmitir a todos os nossos leitores a importância de pensar e estruturar o Direito Penal a partir de uma lógica racional, argumentativa e sistemática, cuja origem remonta ao idealismo alemão de finais do século XVIII, mas que ainda perdura nos países ocidentais cultivadores da dogmática jurídico-penal, sob a égide legitimadora e limitadora dos valores e postulados do Estado Democrático de Direito.

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Medium 9788547213633

X - PREVARICAÇÃO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

PREVARICAÇÃO

x

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. A prevaricação praticada por juiz no exercício da função jurisdicional ou administrativa.

5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

1. Considerações preliminares

Prevaricação, com sua origem latina — praevaricatio —, tinha o sentido de alguém que tem “as pernas tortas ou cambaias”, significando — etimologicamente, praevaricator — andar de forma oblíqua ou desviando-se do caminho correto, ou, como prefere Costa Jr., é o ato de andar tortuosamente, desviando do caminho certo. Figurativamente, “designava aquele que, tomando a defesa de uma causa, favorecia a parte contrária”1. Os romanos conheceram o ato de prevaricar como patrocínio infiel, concepção que fora mantida no direito medieval, ampliando-a, contudo, para abranger o comportamento de quem se tornasse infiel ao próprio cargo, descumprindo os deveres inerentes ao seu ofício. “Os práticos deram ao termo sentido mais amplo: desvirtuamento dos deveres de ofício. Tais desvios poderiam ser praticados tanto pelos patronos dos litigantes, em prejuízo destes, train­ do-lhes a confiança depositada, como pelo funcionário público que, por qualquer ato, se afastasse de seus deveres de ofício”2. Com o advento da era das codificações, no entanto, alguns códigos penais retornaram ao antigo e restrito conceito romano, e outros, em sua maioria, mantiveram a noção extensiva do conceito de prevaricação

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Medium 9788547213596

XI - CONFLITO APARENTE DE NORMAS

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CONFLITO APARENTE DE NORMAS

XI

Sumário: 1. Considerações gerais. 2. Princípios regentes do conflito aparente de normas. 2.1. Princípio da especialidade. 2.2. Princípio da subsidiariedade. 2.3.

Prin­cípio da consunção. 3. Antefato e pós-fato impuníveis.

1. Considerações gerais

Sob a denominação conflito aparente de normas, encontramos os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser, aparentemente, aplicadas mais uma norma penal. A definição ou conceituação do conflito aparente de normas

é altamente polêmica, a começar por sua denominação, que alguns pensadores também tratam por concurso aparente de normas ou de leis. Jescheck1 considera a terminologia tradicional “concurso de leis” uma expressão equívoca, preferindo substituí-la por “unidade de lei”, uma vez que se aplica somente uma das leis em questão, a que chama de lei primária, e a lei deslocada não aparece no julgamento.

Evidentemente que não se trata de conflito efetivo de normas, sob pena de o

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Medium 9788547213626

INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COMFALSA INDICAÇÃO LVI

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INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM

FALSA INDICAÇÃO

LVI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Forma qualificada. 10. Pena e ação penal.

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art. 275. Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

• Artigo com redação determinada pela Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998.

1. Considerações preliminares

Para que o consumo de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais seja seguro e benéfico para a saúde humana não basta que não estejam falsificados, corrompidos, alterados ou adulterados, mas também é necessário que a apresentação dos referidos produtos contenha uma descrição fidedigna de suas características e qualidades. Sem ela não estaríamos em condições de selecionar e escolher os produtos que podem e devem ser consumidos para o bem de nossa saúde. A veracidade das informações constantes nos rótulos e recipientes acerca da composição, ingredientes, características nutritivas, ou efeitos para a saúde das pessoas, é, portanto, de fundamental importância para a garantia e preservação da saúde pública.

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Medium 9788502638419

TEORIA NORMATIVA PURA DACULPABILIDADE: SIGNIFICADO, CRISE EEVOLUÇÃOxXIIi

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TEORIA NORMATIVA PURA DA

CULPABILIDADE: SIGNIFICADO, CRISE E

EVOLUÇÃO

xXIIi

Sumário: 1. Considerações genéricas. 2. Definição e fundamento da culpabilidade normativa pura. 3. Elementos da culpabilidade normativa pura. 3.1. Imputabilidade. 3.2. Possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato. 3.3. Exigibilidade de obediência ao Direito. 4. A importância da teoria finalista da ação para a teoria normativa pura da culpabilidade. 5. Os problemas do livre-arbítrio na fundamentação da reprovação de culpabilidade. 6. Crise da teoria normativa pura da culpabilidade. 7. O conceito funcional de culpabilidade. 7.1. Culpabilidade e prevenção na visão de Roxin. 7.2. Culpabilidade e prevenção na visão de Jakobs. 8. A teoria da motivabilidade pelas normas.

1. Considerações genéricas

A teoria do delito encontra no finalismo um dos mais importantes pontos da sua evolução. Uma das mais caras contribuições da teoria finalista, que fora iniciada pelo normativismo neokantiano, foi a extração do âmbito da culpabilidade de todos aqueles elementos subjetivos que a integravam até então e, assim, dando origem a uma concepção normativa “pura” da culpabilidade, a primeira construção verdadeiramente normativa, no dizer de Maurach. Como se sabe, o finalismo desloca o dolo e a culpa para o tipo penal, retirando-os de sua tradicional localização, a culpabilidade, com o que a finalidade é levada ao centro do injusto. Como consequência, na culpabilidade concentram-se somente aquelas circunstâncias que condicionam a reprovabilidade da conduta contrária ao Direito, e o objeto da reprovação repousa no próprio injusto1.

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