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Capítulo XXXI – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Capítulo XXXI

OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

§ 57. AS PEQUENAS CAUSAS DA FAZENDA PÚBLICA

NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,

TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS

Sumário: 480. A instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 481. Disciplina legal. 482. Competência absoluta.

480. A instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da

Justiça Estadual e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art.

1º, caput). Com isso, o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito

Federal passou a ser formado por (i) Juizados Especiais Cíveis; (ii) Juizados Especiais

Criminais e (iii) Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, parágrafo único).

Antes da Lei nº 12.153, já existia, no âmbito da União, o Juizado Especial

Federal, instituído e regulado pela Lei nº 10.259/2001, como órgão da Justiça Federal, com competência para processar, conciliar e julgar causas atribuídas àquela

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PARTE I | Capítulo XIII – Função Social e Função Econômica do Contrato

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Capítulo XIII

Função Social e Função Econômica do Contrato

13.1. O conteúdo econômico do contrato

O contrato é antes de tudo um fenômeno econômico. Não é uma criação do direito.1 Este apenas, conhecendo o fato inevitável na vida em sociedade, procura, ora mais, ora menos, impor certos condicionamentos e limites à atividade negocial.

Seria contra a natureza qualquer norma que impedisse o contrato e que o afastasse do campo das operações de mercado, onde a iniciativa pessoal e a liberdade individual são, acima de tudo, a razão de ser do fenômeno denominado contrato.2

Dependendo o homem da cooperação recíproca de seus semelhantes para sobreviver, e sendo tal cooperação instrumentalizada basicamente pelo contrato, fácil é concluir sobre o significado e a imprescindibilidade desse instituto econômico para a organização da sociedade, no que diz respeito ao acesso aos bens da vida.3

As primeiras manifestações da ordem jurídica moderna, em torno do contrato, foram apenas de consagrar a liberdade negocial. Dentro dos limites da ordem pública, a autonomia da vontade reinaria absoluta. Depois vieram os anseios sociais

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Capítulo IX – Elementos Subjetivos (I)

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Capítulo IX

ELEMENTOS SUBJETIVOS (I)

§ 23. PARTES. LEGITIMAÇÃO ATIVA

Sumário: 181. Nomenclatura. 182. Legitimação ativa. 183. Legitimação ativa originária do credor. 184. Legitimação extraordinária do Ministério Público. 185. Legitimação ativa derivada ou superveniente. 186. Espólio. 187. Herdeiros e sucessores.

188. Cessionário. 189. Sub-rogado. 190. Legitimações supervenientes extraordinárias: massa falida, condomínio e herança jacente ou vacante. 191. Terceiros interessados.

192. Desnecessidade de consentimento do executado para o exercício da legitimidade ativa superveniente.

181. Nomenclatura

Partes do processo, na conceituação técnica do direito processual, são as pessoas que pedem ou em face das quais se pede a tutela jurisdicional do Estado.1

No processo de conhecimento, atribui-se à parte ativa (a que pede a tutela jurisdicional) a denominação de autor; e à parte passiva, ou seja, aquela perante quem se pediu a providência jurisdicional, dá-se o nome de réu.

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Medium 9788530970413

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida

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PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS

DOCUMENTOS DE DÍVIDA

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012).

Indicação Doutrinária – Humberto Theodoro Júnior,

Letra de câmbio sem aceite. Protesto. Responsabilidade civil, RDB 42/217.

Jurisprudência Selecionada

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Capítulo XX – Fase de Satisfação

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Capítulo XX

FASE DE SATISFAÇÃO

§ 48. PAGAMENTO AO CREDOR DE QUANTIA CERTA

Sumário: 469.  Satisfação do direito do exequente. 470.  Última etapa do processo de execução.

469.  Satisfação do direito do exequente

A fase final da execução por quantia certa compreende o pagamento que o órgão judicial efetuará ao exequente pelos meios obtidos na expropriação dos bens penhorados ao devedor.

Pela própria natureza da obrigação exequenda, a fase de instrução deveria encerrar-se, em regra, com a arrematação, e a fase de satisfação resumir-se-ia na entrega, ao credor, da importância arrecadada na alienação judicial, até o suficiente para cobrir o principal e seus acessórios, tal como ocorreria no cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Com esse pagamento forçado extinguir-se-ia a obrigação e, consequentemente, a execução (NCPC, art. 924, II).1

A entrega do dinheiro ao exequente, porém, não é a única forma de pagamento prevista no sistema da execução por quantia certa. Representa a realização da obrigação originária, ou seja, o pagamento da quantia a que se obrigou o executado, na mesma substância prevista no título executivo. Mas o Código prevê outras formas que também se prestam a satisfazer o direito do credor, mesmo sem lhe entregar a importância de dinheiro inicialmente reclamada em juízo. Aliás, a forma prioritária de satisfação da obrigação exequenda, indicada pelo art. 876 do NCPC,2 como medida prática e de economia processual, é a adjudicação dos próprios bens penhorados, se isto interessar ao exequente. Cabe a este, nesta sistemática processual, optar por abreviar a solução da execução por meio da adjudicação, ou por prosseguir nas formas mais complexas de expropriação para, afinal, obter o pagamento em dinheiro.

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