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Capítulo III – A Circular de Oferta de Franquia

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Sumário: 185. A circular de oferta de franquia (COF) – 186. Informações relevantes da circular de oferta de franquia – 187. Descumprimento do dever de entregar a circular de oferta de franquia ao franqueado – 188. Circular de oferta de franquia que veicula informações falsas.

Dispõe o art. 3º da Lei de Franquia que o franqueador interessado na implantação de sistema de franquia empresarial, “deverá fornecer ao interessado em tor-nar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente” um rol de informações elencadas nos incisos, consideradas necessárias e vinculantes ao desenvolvimento do contrato. Eis os termos do art. 3º:

“Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

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PARTE III - Capítulo II – Contratos no Código Civil e no Código do Consumidor

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Capítulo II

CONTRATOS NO CÓDIGO CIVIL

E NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

2.1. INTROITO

Depois da perplexidade dos primeiros tempos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), em que se notava uma acentuada timidez dos órgãos judiciais para aplicar os novos princípios tutelares da parte vulnerável das relações de consumo, passou-se, nos últimos anos, a uma certa euforia na concessão de favores indiscriminados aos consumidores nas ações de revisão e rescisão contratual.

Nessa linha, vários julgados têm, v.g., reconhecido a promissários compradores inadimplentes o direito de impor a restituição ao promitente vendedor do imóvel negociado, para forçar a recuperação das prestações pagas, ao simples pretexto de dificuldades pessoais do adquirente para cumprir as obrigações avençadas, como desemprego, doença, congelamento ou redução de salário, desvalorização do imóvel etc.

A indagação que se faz é se a tutela prevista no CDC seria tão ampla a ponto de anular as garantias tradicionais do contrato, despindo-o, por completo, de seu principal atributo, que é a força obrigatória, para relegar sua sorte, quase que exclusivamente, à vontade unilateral do consumidor. Qual seria, enfim, a dimensão do verdadeiro impacto da legislação protetiva do consumidor sobre o regime jurídico do contrato?

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Capítulo I - HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA

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Capítulo I

HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA

1. ANTECEDENTES

No Império e nos primórdios da República, salvo no tocante à liberdade de locomoção, o direito brasileiro não dispunha de remédio jurisdicional próprio para proteção dos indivíduos em face dos abusos de poder praticados pelos agentes públicos1. Coube a RUI BARBOSA defender o cabimento dos interditos possessórios, pelo caráter expedito de seu procedimento, para propiciar o enfrentamento dos males advindos da ilegalidade cometida pela Administração, em prejuízo dos cidadãos. Recorria o grande jurista à tese da existência de posse não só sobre coisas corpóreas, mas também sobre direitos pessoais. Registra, contudo, CELSO BARBI, que o tradicional conceito de posse impediu que o esforço de aplicar os interditos saísse vitorioso na doutrina e na jurisprudência2.

Sem resultados práticos significativos, as Leis nºs 221, de 20.11.1894, e 1939, de

28.08.1908, instituíram a ação com pedido anulatório de ato da administração, aplicável, de início, na esfera da União, e, posteriormente, estendido às autoridades municipais e estaduais. Podem essas leis, no entanto, ser vistas como iniciadoras do movimento legislativo que iria, mais tarde, desaguar na implantação do mandado de segurança3.

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PARTE II | I – Função Social do Contrato (Código Civil, art. 421)

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I – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CÓDIGO CIVIL, ART. 421) a)  SEGURO. FUNÇÃO SOCIAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO

DE VIDA. IDOSOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA APÓS ANOS DE

RENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO

INICIAL. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que “a rescisão imotivada do contrato, em especial quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva – violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual – confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos materiais e morais”. (REsp 1255315/SP, Rel. Min.

Nancy Andrighi).

2. A egrégia Segunda Seção firmou o entendimento de que, “no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios” (REsp 1.132.866/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti).

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Capítulo XIV – Outros Atos Processuais

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Capítulo XIV

OUTROS ATOS PROCESSUAIS

§ 53. REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E VALOR DA CAUSA

Sumário: 429. Noções introdutórias. 430. Registro. 431. Distribuição. 432. Distribuição por dependência. 433. Distribuição por dependência como medida de coibição à má-fé processual. 434. Valor da causa. 435. Impugnação ao valor da causa.

429. Noções introdutórias

A distribuição e o valor da causa são atos importantes, que podem influir na determinação da competência do juiz e de seus auxiliares, e que, também, apresentam outras consequências processuais, como a abertura da relação jurídico-processual e o estabelecimento da base de cálculo da taxa judiciária e das custas iniciais.

O registro serve apenas para documentar a entrada dos feitos no cartório, como meio de identificação da causa e controle estatístico.

430. Registro

“Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz” (NCPC, art. 284).1 Faz-se o registro, por meio de lançamento em livro próprio do cartório, dos dados necessários à identificação do feito. A observância de uma sequência numeral para os atos de registro é medida indispensável para a consecução de seu objetivo.

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