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11 LIBERDADE PROVISÓRIA

REIS, Alexandre Cebrian Araújo Editora Saraiva PDF Criptografado

11 LIBERDADE PROVISÓRIA

Nos termos do art. 5º, LXVI, da Constituição, ninguém será levado

à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Após o advento da Lei n. 12.403/2011, que deu novos contornos ao instituto da liberdade provisória, alterando inúmeros artigos do

Código de Processo Penal, é necessário, para fins didáticos, distinguir três categorias de delitos: infrações de menor potencial ofensivo; crimes definidos em lei como inafiançáveis; e crimes considerados afiançáveis.

11.1. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95, são todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos e todas as contravenções penais. Nesta modalidade de infração penal, o ato da prisão em flagrante é possível, porém, de acordo com o art. 69, parágrafo único, da

Lei n. 9.099/95, quando o preso for apresentado à autoridade policial, esta não lavrará o auto de prisão nem exigirá fiança se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de lá comparecer quando intimado para tanto (na última hipótese deverá assinar termo de compromisso). Nestes casos, a autoridade policial se limita a lavrar termo circunstanciado do qual deve constar um resumo das circunstâncias do fato criminoso e, em seguida, deve libertar o autor da infração – sem lhe exigir fiança.

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10 PRISÃO

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10 PRISÃO

De acordo com o art. 283 do Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado1 ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva.

Em matéria penal, portanto, existem duas formas de prisão: a) prisão pena: aquela que decorre de sentença condena­tória transitada em julgado;

1 �Em fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a entender que a expedição de mandado de prisão após o julgamento da apelação não ofende o princípio da presunção de inocência: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA

PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado” (HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 17-2-2016, DJe100 16-5-2016, public. 17-5-2016). Tal matéria foi novamente apreciada pelo Pleno da

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8 DA PROVA

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8 DA PROVA

1. Conceito. Provar significa demonstrar, no processo, a existência ou inexistência de um fato, a falsidade ou a veracidade de uma afirmação. Prova é, portanto, aquilo que permite estabelecer a verdade de um fato ou circunstância, ou seja, aquilo que autoriza a afirmar ou negar determinada proposição.

2. Objeto. Busca-se com o processo a reconstrução histórica do fato tido como criminoso. São objetos de prova, pois, todos aqueles fatos, acontecimentos, coisas e circunstâncias relevantes e úteis para formar a convicção do julgador acerca do ocorrido, para que possa dar solução à lide penal.

Não precisam, portanto, ser provados: a) os fatos inúteis para o desfecho da causa; b) os fatos notórios, ou seja, a verdade sabida. Ex.: desnecessária a prova de que em dias úteis diversas pessoas fazem uso do sistema de transporte coletivo nas grandes cidades; c) os fatos em relação aos quais exista presunção legal. Ex.: inimputabilidade do menor de 18 anos.

Por outro lado, os fatos admitidos ou não impugnados pelas partes (incontroversos) não serão, necessariamente, tidos como demonstrados, uma vez que no processo penal vigora o princípio da verdade real, não podendo o juiz tomar como verdadeiros os fatos apenas porque as partes o admitiram. Isso, todavia, não conduz à conclusão de que o juiz esteja impedido de reconhecer a procedência de uma alegação somente com base na confissão do acusado (desde que não se trate da comprovação da materialidade de infração que deixa vestígios), uma vez que o que importa é saber se há elementos que permitam superar a presunção de não culpabilidade do acusado.

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6 COMPETÊNCIA

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6 COMPETÊNCIA

O Título V do Código de Processo Penal trata do tema competência.

O art. 69 estabelece que a competência jurisdicional será determinada:

I – pelo lugar da infração;

II – pelo domicílio ou residência do réu;

III – pela natureza da infração;

IV – pela distribuição;

V – pela conexão ou continência;

VI – pela prevenção;

VII – por prerrogativa de função.

Cada um desses critérios de fixação de competência tem finalidade diversa. Com efeito, as competências pelo lugar da infração e pelo domicílio/residência do réu (também chamadas de ratione loci) têm por finalidade fixar a comarca competente. Uma vez fixada a comarca, o critério da natureza da infração (ratione materiae) serve para que se encontre a Jus­ tiça competente (Justiça Militar, Eleitoral, Comum etc.). Por fim, fixadas a comarca e a Justiça, é possível que restem vários juízes igualmente competentes. Se um deles adiantou-se aos demais na prática de algum ato relevante, ainda que antes do início da ação, estará ele prevento. Se, todavia, não há juiz prevento, deverá ser feito um sorteio (distribuição).

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5 JURISDIÇÃO

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5 JURISDIÇÃO

5.1. Conceito

Jurisdição é o poder de julgar (que é inerente a todos os juízes).

É a possibilidade de aplicar a lei abstrata aos casos concretos que lhe sejam apresentados, o poder de solucionar lides.

Ocorre que um juiz não pode julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação de sua jurisdição. Essa delimitação é chamada de competência, tema que será analisado adiante.

5.2. Princípios da jurisdição

Princípio do juiz natural. Ninguém pode ser processado ou julgado senão pelo juiz competente, de acordo com normas preestabelecidas.

São vedados, da mesma forma, juízos e tribunais de exceção (art.

5º, XXXVII, da CF).

Princípio da investidura. A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público, nomeado, empossado e que está no exercício de suas atividades.

Princípio da indeclinabilidade. O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art.

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