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9. Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção

Fábio Ramazzini Bechara, Fernanda Regna Vilares, Inês Virgínia Prado Soares, Marcos Zilli, Paulo Henrique dos Santos Lucon Editora Almedina PDF Criptografado

9. Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção

André Luiz de Almeida Mendonça

Introdução

A recuperação de ativos, antes de ser uma opção conferida aos órgãos e agentes competentes do Estado brasileiro, é um imperativo ético-jurídico que se alicerça em princípios e valores fundamentais albergados na Constituição de 1988, dentre os quais se destacam os princípios republicano, o da moralidade administrativa e a justiça como valor regente e condicionante de toda a axiologia constitucional.

O Brasil possui compromissos inafastáveis, internos e externos1, que impõem uma atuação proativa e eficiente na implementação e aprimoramento de mecanismos aptos a conferir efetividade ao desafio, havendo uma plêiade de instituições e órgãos voltados para o enfrentamento dessa missão, dentre os quais podem ser referidos o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, a

Advocacia-Geral da União, o Departamento de Recuperação de Ativos e

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14. A Interdisciplinaridade no Direito Brasileiro e a Multiplicidade de Instrumentos Jurídicos no Combate à Corrupção

Fábio Ramazzini Bechara, Fernanda Regna Vilares, Inês Virgínia Prado Soares, Marcos Zilli, Paulo Henrique dos Santos Lucon Editora Almedina PDF Criptografado

14. A Interdisciplinaridade no Direito Brasileiro e a Multiplicidade de Instrumentos Jurídicos no Combate à Corrupção

Luiz Flávio Gomes (in memorian)

Artur Cardoso Carvalho Santana

1. Combate à corrupção e interdisciplinaridade: as esferas de responsabilização no direito brasileiro e os mecanismos de prevenção

Historicamente, o tema da corrupção sempre ocupou lugar de destaque no cenário político-social brasileiro. Ao longo da história nacional, a luta contra a corrupção foi utilizada como argumento para questionar a legitimidade de inúmeros governos, tendo exercido importante papel em relevantes momentos da trajetória pátria, como, por exemplo, na queda do

Império, no fim do Estado-Novo, na eleição de Jânio Quadros, no golpe civil-militar de 1964 e nos impeachments de Fernando Collor de Mello e

Dilma Rousseff.1

No caso do Brasil, a questão da corrupção é ainda mais importante em razão da sua condição de país em desenvolvimento. Em termos econômicos, a corrupção afeta os níveis de investimentos no país, mormente no que diz respeito à redução da confiança e ao aumento dos custos de transação, bem como reduz a eficiência na aplicação dos recursos públicos.2 Conforme

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1. Ainda sobre as Saúvas

Fábio Ramazzini Bechara, Fernanda Regna Vilares, Inês Virgínia Prado Soares, Marcos Zilli, Paulo Henrique dos Santos Lucon Editora Almedina PDF Criptografado

1. Ainda sobre as Saúvas

Marcos Zilli

É muito mais fácil corromper do que persuadir

(Sócrates)

1. Corrupção: permanências e rupturas

Sob os auspícios do governo francês, Auguste de Saint-Hilaire viajou pelo

Brasil durante o curto período em que a família real portuguesa aqui esteve em rota de fuga do exército de Napoleão. Como legado, deixou uma obra preciosa formada por diversos livros cujas páginas navegam sobre os costumes e as paisagens da terra brasilis. Para além da majestosa obra, Saint-Hilaire também é lembrado por famosa, senão pitoresca, frase em que externou a sua preocupação para com o potencial devastador provocado pela praga das saúvas: “ou o Brasil acaba com a saúva, ou a saúva acaba com o Brasil”. Duzentos anos e muitas crises após, o país ainda se mantém em pé assim como as saúvas. Afinal, Hilaire era cientista e não profeta.

Das ciências, as saúvas migraram para a literatura. Policarpo Quaresma, nacionalista e ufanista, as enfrenta ao lado das ervas daninhas em seu sítio, ironicamente batizado de “Sossego”. Sem o apego às sutilezas de Lima

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3. Custo Econômico da Corrupção para as Empresas

Fábio Ramazzini Bechara, Fernanda Regna Vilares, Inês Virgínia Prado Soares, Marcos Zilli, Paulo Henrique dos Santos Lucon Editora Almedina PDF Criptografado

3. Custo Econômico da Corrupção para as Empresas

José Marcelo Martins Proença

Introdução

O presente trabalho derivou da exposição por mim efetuada no seminário “Corrupção: desafios e diálogos interdisciplinares no cenário

Brasileiro”, realizado nos dias 10 e 11 de junho de 2019 no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São

Francisco, e tem por objetivo analisar a corrupção pela ótica do seu custo econômico para as empresas, verificando seus principais impactos na sociedade, abordando, como não poderia ser diferente, dados os significativos e incontestáveis traumas e tragédias dela decorrentes, algumas formas de combate que se mostram prescritas em regulações diversas.

Inicialmente, enfrentaremos a questão do surgimento da corrupção no

Brasil e no mundo, de modo que se possa delinear o caminho percorrido por tal fenômeno até atingir os moldes que conhecemos nos dias atuais.

Analisaremos as principais bases estruturais, as políticas, bem como os principais ambientes em que a corrupção tem se perpetuado.

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4. Mecanismos de Prevenção e Controle da Corrupção: a Estruturação de Sistemas de Integridade na Administração Pública

Fábio Ramazzini Bechara, Fernanda Regna Vilares, Inês Virgínia Prado Soares, Marcos Zilli, Paulo Henrique dos Santos Lucon Editora Almedina PDF Criptografado

4. Mecanismos de Prevenção e Controle da Corrupção: a Estruturação de Sistemas de Integridade na Administração Pública

Mário Spinelli

Introdução

A discussão sobre a necessidade do desenvolvimento de sistemas de integridade em organizações governamentais vem ganhando cada vez mais relevância ao logo dos últimos anos, quase que como consequência direta de um processo que já vinha sendo observado no setor privado e que ganhou destaque após a aprovação da Lei n.º 12.846/2013.

Esse debate consiste basicamente na avaliação da importância do desenvolvimento de práticas de conformidade e controle pelos próprios órgãos e entidades do setor público, com o principal objetivo de fomentar a ética, promover a transparência e a probidade e, em última análise, prevenir e combater a corrupção, assim como outras espécies de fraudes.

Com efeito, os programas de integridade governamental passaram a receber cada vez mais atenção dos governos e da própria sociedade, como uma iniciativa importante para controlar os atos praticados por gestores públicos e também de reduzir os riscos de crise de reputações dessas organizações.

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