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13. PROCEDIMENTOS PENAIS

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a) crime com pena máxima menor ou igual a 4 anos, terá fiança arbitrada entre 1 a 100 salários mínimos; b) nos crimes com pena máxima superior a 4 anos, a fiança será arbitrada entre 10 e 200 salários mínimos.

Nestas hipóteses, para o cálculo da pena, haverá a incidência de causas de aumento e de diminuição de pena, mas não das agravantes e atenuantes.

Verificados os patamares entre os quais poderá ser arbitrado o valor da fiança, então a autoridade deverá fixá-la concretamente. Para isto, seguindo o art. 326, deverá levar em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Arbitrado o valor, ele poderá sofrer três modificações, a teor dos arts. 325 e

350 do Código de Processo Penal: a) poderá aumentar em até 1.000 vezes (art. 325, § 1º, III); b) poderá reduzir em até 2/3 (art. 325, § 1º, II); e c) dispensar a fiança, nos termos do art. 350 do CPP (art. 325, § 1º, I).

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19. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

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meio do Decreto Legislativo n. 89, de 3 de dezembro de 1998, e do Decreto n. 4.463, de 8 de novembro de 2002, para todos os casos relativos a fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o § 1º do art. 62 da Convenção. Ler arts. 52 a

69 do Decreto 678/1992.

 Imp ortante

Com relação ao Brasil, atendendo à solicitação da Comissão Interamericana de Direitos

Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou a adoção de medidas provisórias (art. 63, § 2º, da Convenção) para evitar novas mortes de internos do Presídio

Urso Branco, em Porto Velho, Rondônia, onde mais de 35 presos foram brutalmente assassinados entre 1º de janeiro de 2002 e 5 de junho de 2002.

  NOTE B EM

O Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana por meio do

Decreto Legislativo n. 89, de 3-12-1998.

A sua sentença é definitiva e inapelável. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. No Brasil, a competência para a execução

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5. GERAÇÕES OU DIMENSÕES DE DIREITOS

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4.  UNIVERSALISMO E RELATIVISMO

Por universalismo entende-se que os direitos humanos são universais, portanto prevalecem sobre toda e qualquer manifestação cultural, religiosa, econômica, regional, política entre outras.

O relativismo cultural sustenta que os direitos humanos são relativos, pois devem ceder a determinadas práticas regionais dos Estados.

A Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, em seu § 5º, estabelece:

“Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidades nacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assim como diversos contextos históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais”.

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1. INTRODUÇÃO GERAL

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por homologação ou autolançamento, 1006  •  8.4. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, 1006  •  8.5. Extinção do crédito tributário, 1007  •  8.6. Exclusão do crédito tributário, 1007  •  8.7. Garantias e privilégios do crédito tributário,

1008  •  8.8. Administração tributária, 1008  •  8.9. Dívida ativa, 1009  •  8.10.

Certidões, 1009  •  Questões, 1011

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13. ESTADO DE DEFESA

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terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não usados no respectivo procedimento, e estabelece condições para essa utilização – v. Informativo 497.

Prevaleceu o voto do Min. Carlos Britto, relator. Nos termos do seu voto, salientou, inicialmente, que o artigo impugnado seria um bem concatenado bloco normativo que, sob condições de incidência explícitas, cumulativas e razoáveis, contribuiria para o desenvolvimento de linhas de pesquisa científica das supostas propriedades terapêuticas de células extraídas de embrião humano in vitro. Esclareceu que as células-tronco embrionárias, pluripotentes, ou seja, capazes de originar todos os tecidos de um indivíduo adulto, constituiriam, por isso, tipologia celular que ofereceria melhores possibilidade de recuperação da saúde de pessoas físicas ou naturais em situações de anomalias ou graves incômodos genéticos. Asseverou que as pessoas físicas ou naturais seriam apenas as que sobrevivem ao parto, dotadas do atributo a que o art. 2º do CC/2002 denomina personalidade civil, assentando que a Constituição Federal, quando se refere à ‘dignidade da pessoa humana’ (art. 34, VII, b), ao ‘livre exercício dos direitos (...) individuais’ (art. 85,

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