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6 Aplicação do direito estrangeiro

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É muito importante que se tenha ideia precisa de qual direito estrangeiro se fala aqui, isto é, qual a natureza do direito estrangeiro aplicável à solução do fato misto/ multinacional e de como o juiz deve aplicá-lo.

O direito estrangeiro a ser aplicado deve ser sempre o direito privado comum estrangeiro (o direito substancial/material estrangeiro), nunca o direito privado especial (o direito internacional privado estrangeiro), pois isto acarretaria a aplicação da técnica do “retorno” ou “devolução”, não admitida expressamente pelo direito brasileiro, no art. 16 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme se lê:

“Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.”

Remissões normativas:

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: artigo 5º, sobre a interpretação das normas jurídicas;

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15 Direito de família

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O direito civil estabelece uma disciplina especial para o tratamento do casamento, prevendo determinadas formalidades intrínsecas ao ato da vida privada que é. O legislador busca, em geral, assegurar que os nubentes estejam livres de quaisquer impedimentos que inquinariam de nulidade a declaração de vontade manifestada. Para além de sua forma e solenidade – ambos previstos na disciplina do direito de família –, o casamento submete-se a um conjunto de normas jurídicas de ordem pública, que não podem ser afastadas pela vontade dos nubentes. Tais normas objetivam, em última análise, tutelar outras relações da vida social que dependem do casamento ou sejam dele decorrentes. Nesse primeiro passo, confirma-se a importante concepção da “capacidade nupcial” das partes, que pode ser bem expressada na legitimação dos nubentes ao casamento. Em última análise, tal aspecto é ressaltado pela doutrina como sendo um “processo de habilitação” ao casamento, pelo negócio em si que este enceta e pelos efeitos socialmente relevantes dele decorrentes.

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10 Competência do juiz brasileiro

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Já estamos em um ponto de nosso estudo em que devemos parar por alguns instantes e dar atenção, ainda que em largos traços, à parte processual civil que nos interessa muitíssimo aqui.

Como já se sabe, o objeto de estudo do direito internacional privado são os “conflitos de leis no espaço”. Os “conflitos de jurisdição” são objeto de estudo do direito processual civil, e ambos os campos do direito não se confundem. Contudo, é chegado o momento de fazermos uma visita ao direito processual com vistas a abordar com correção e objetividade a solução dos “conflitos (internacionais) de jurisdição” que, na técnica de solução dos casos, antecedem a solução dos “conflitos de leis de direito material”. Isto é, uma vez instaurada a relação processual, antes de o juiz se perguntar qual a lei aplicável à solução do caso misto (multinacional), ele se questionará sobre a sua competência/jurisdição.

Em outras palavras, antes de buscarmos a lei material aplicável, precisamos saber se o juiz brasileiro é competente para conhecer a ação que pretendemos propor em território brasileiro.

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14 Obrigações

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O art. 9º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de 1942 contém uma das mais importantes regras de conexão no direito internacional privado, referindo-se que, para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do local em que elas forem constituídas (locus regit actum).1 Tradicionalmente, a doutrina veio reconhecendo que tal dispositivo esteja restrito à determinação da lei aplicável às obrigações contratuais, porém o rigor dogmático deveria levar à constatação de que o alcance da norma contida no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também se refere às relações obrigacionais decorrentes de atos ilícitos.2 Dentro da concepção tradicional do direito privado, são fontes de obrigações os contratos, os delitos e os quase delitos. A questão poderia ser reformulada, portanto, em duas regras de conexão gerais concernentes ao direito internacional privado em matéria obrigacional: a locus regit actum e a lex loci delicti.

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1 Noções, conceito, fundamentos e objeto do direito internacional privado

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O direito internacional privado representa, na atualidade, um dos ramos do ordenamento jurídico que mais crescem em importância e significado. Essa afirmação se baseia no fato de que os povos do mundo a cada dia interagem de modo mais evidente, e as relações individuais de caráter privado se acentuam no plano das relações jurídicas, cada vez mais mescladas de “elementos estrangeiros”. É comentário corrente entre os doutrinadores, e de muita propriedade, que, de todos os ramos da ciência jurídica, o direito internacional privado é, sem dúvida, o que realizou o maior progresso no decurso das últimas décadas e o que mais se humanizou.

Certo é que, em dado momento da história, os povos viviam em completo isolamento, ou seja, separados por uma série de fatores, que vão desde os determinados pela convivência (por exemplo: a raça, a língua, a religião, a tradição e os ideais – que ainda servem para manter e distinguir os povos), até outros de razões políticas, econômicas e geográficas. Nessa época, já tão longínqua, os indivíduos de determinado território, para dele saírem, contavam com infindáveis dificuldades, de tal sorte que o empreendimento se revelava verdadeira aventura, que os levava a abandoná-la tão logo a iniciassem. Mas, como se sabe, uma transformação generalizada, envolvendo fundamentalmente a difusão dos princípios de garantia à liberdade das pessoas, as prementes necessidades socioeconômicas, o progresso nas comunicações e os consideráveis avanços nos meios de transporte, alterou as relações humanas quando alcançou povos de todos os continentes, uns com mais força e rapidez que outros, operando o que se chama “fenômeno de aproximação e integração dos povos”. Essa transformação alterou a face do planeta no palco do mundo. De apenas zelosos de sua coexistência pacífica, os Estados/países passaram a almejar uma “confraternidade internacional”.

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