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Capítulo VI CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VI

CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Seção I

Dos crimes contra a liberdade pessoal

1 CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

1. Objetividade jurídica. A liberdade dos cidadãos de fazer ou não o que bem lhes aprouver, dentro dos parâmetros da lei.

2. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Trata-se, pois, de crime comum.

Se o agente for funcionário público no exercício de suas funções responderá por crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65).

3. Sujeito passivo. Qualquer pessoa que tenha capacidade de decidir sobre seus atos, estando, assim, excluídos os menores de pouca idade, os que estejam completamente embriagados, os deficientes mentais graves etc.

4. Tipo objetivo.

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Capítulo IV DA RIXA

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Capítulo IV

DA RIXA

1 RIXA

Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

1. Conceito. Rixa é uma luta desordenada, um tumulto, envolvendo troca de agressões entre três ou mais pessoas, em que os lutadores visam todos os outros indistintamente. Como nesses tumultos

é impossível estabelecer qual golpe foi desferido por determinado agressor contra outro, todos devem ser punidos por rixa, ou seja, pela participação no tumulto. Dessa forma, não há rixa quando existem dois grupos contrários, perfeitamente definidos, lutando entre si, porque, nessa hipótese, os integrantes de cada grupo serão responsabilizados pelas lesões corporais causadas nos integrantes do grupo contrário. A jurisprudência, entretanto, vem reconhecendo o crime de rixa quando se inicia uma troca de agressões entre dois grupos distintos, mas, em razão do grande número de envolvidos, surge tamanha confusão, que, durante seu desenrolar, torna-se impossível identificar tais grupos.

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Capítulo III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

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Capítulo III

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Dentro da classificação geral dos crimes, há uma que interessa especificamente a este capítulo: a) Crimes de dano. São aqueles cuja existência pressupõe a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. b) Crimes de perigo. São aqueles que se caracterizam pela mera possibilidade de dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo. Esse perigo pode ser:

– individual: atinge indivíduos determinados (arts. 130 e s. do CP);

– coletivo ou comum: atinge um número indeterminado de pessoas (arts. 250 e s. do CP).

Os crimes de perigo subdividem-se ainda em: a) perigo concreto – aqueles cuja caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo; b) perigo presumido ou abstrato – a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido contrário.

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Capítulo I DOS CRIMES CONTRA A VIDA

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Título I

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Os crimes contra a vida são quatro: a) homicídio (doloso e culposo); b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio; d) aborto.

Os crimes dolosos deste capítulo têm uma característica em comum, pois todos são julgados pelo Tribunal do Júri, já que a Constituição Federal prevê que referido Tribunal julga os crimes dolosos contra a vida. Deste capítulo, portanto, apenas o homicídio culposo não é julgado pelo Júri.

1 HOMICÍDIO

1.1. HOMICÍDIO DOLOSO

Art. 121, caput – simples.

Art. 121, § 1º – homicídio privilegiado.

Art. 121, § 2º – homicídio qualificado.

1.1.1. HOMICÍDIO SIMPLES

Art. 121 – Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

1. Conceito. É a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. Se a eliminação for intrauterina, o crime praticado será o de aborto.

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Capítulo II DAS LESÕES CORPORAIS

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Capítulo II

DAS LESÕES CORPORAIS

1. Conceito. A descrição típica abrange alternativamente a ofensa

à integridade física ou a ofensa à saúde da vítima. a) Ofensa à integridade física. Abrange qualquer alteração anatômica prejudicial ao corpo humano. É, portanto, o dano físico que atinge tecido externo ou interno do corpo humano. Ex.: fraturas, fissuras, cortes, escoriações, luxações, queimaduras etc.

Equimose constitui lesão. Trata-se da rouxidão decorrente do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas.

Hematomas também são considerados lesões. É uma espécie de equimose com inchaço e, portanto, mais grave.

Existe divergência doutrinária acerca do corte de cabelo sem autorização da vítima, exceto quando isso se dá a fim de humilhá-la, configurando, pacificamente, o delito de injúria real (art.140, § 2º, do CP). Fora dessa hipótese, para alguns a conduta constitui crime de lesão corporal de natureza leve e, para outros, contravenção de vias de fato.

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