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CAPÍTULO 1 – ANCORAGEM DO SISTEMA

Miguel REALE Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

Não foi por mero exercício de lógica que ao estudar a finalidade da pena fui buscar, na concepção de Direito e de ação, a fonte explicativa do fim da pena de acordo com o pensamento de diversos autores. Fiz, na verdade, o caminho inverso preconizado por ROXIN, de extrair o conceito dos elementos da teoria do delito a partir de sua função político-criminal, com vistas ao fim de prevenção geral positiva.1 Não se pode concordar com ROXIN ou com RUDOLPHI no sentido de extrair da concepção acerca da finalidade da pena a configuração do conceito de ação, de injusto e de culpabilidade.2

Da mesma forma como ROXIN, em busca de dotar de realidade a teoria do delito, formulada sob ângulo exclusivamente normativo, pretende defluir o conceito de tipicidade a partir da função político-criminal que exerce, sempre sob a égide de uma finalidade de prevenção positiva da pena, poder-se-ia pensar em extrair da concepção axiológico-concreta do fim da pena consequências acerca do conceito de ação, de tipicidade, de culpabilidade.

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CAPÍTULO 4 – COMINAÇÃO DAS PENAS

Miguel REALE Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

O Capítulo II do Título V, relativo às penas, inova ao tratar da Cominação.

Na verdade, o legislador procurou ter acendrado e justificado cuidado com o princípio da reserva legal, explicitando, ainda mais, em capítulo específico, a previsão e cabimento das penas substitutivas à privativa de liberdade, bem como os valores da pena de multa.

Era, evidentemente, desnecessário dizer que as penas privativas de liberdade têm seus limites fixados na sanção correspondente a cada tipo legal do crime, em face do já constante no art. 44. Mas já que, com zelo, abria-se um capítulo sobre Cominação, seria imprescindível referir, também, aos preceitos secundários, às sanções estabelecidas em cada tipo penal da Parte especial. Daí o disposto no art. 53. Mas este cuidado do legislador de 1984 foi desfeito pelo legislador de 1998, que modificou, repita-se, um sistema que desconhecia e sequer teve o cuidado de conhecer, estabelecendo antinomias graves e tornando sem sentido uma parte significativa desse capítulo do Código Penal.

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CAPÍTULO 12 – CRIME IMPOSSÍVEL

Miguel REALE Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

Duas hipóteses há para que se configure o crime impossível: inidoneidade dos meios e inexistência do objeto.

Enquanto no crime tentado a consumação deixa de ocorrer pela interferência de causa alheia à vontade do agente, no crime impossível, a consumação jamais ocorrerá, e, assim sendo, a ação não se configura como tentativa do crime, que se pretendia cometer, por ausência de tipicidade.1

Dessa forma, equivoca-se o legislador ao editar: “Não se pune a tentativa,” como se tratasse de causa de impunibilidade de um crime tentado configurado. A rubrica, no entanto, está certa, “Crime impossível”, corrigindo-se o que estatuía o Anteprojeto Hungria, do qual constava “Tentativa de crime impossível”.

A tentativa constitui, como se analisou, a utilização efetiva de meios aptos à consumação de um resultado que não se alcança não por inidoneidade do meio ou do objeto, mas sim pela interferência indesejada de algum fato, que interrompe o quase certo bom desenvolvimento do processo de execução.

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CAPÍTULO 2 – O PODER-DEVER DE PUNIR

Miguel REALE Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

A formação das nações, na época moderna, constitui um fato histórico decorrente de inúmeros fatores, e que varia segundo as particulares circunstâncias de cada uma delas, tendo em comum, no entanto, o fato do progressivo centralismo do Poder Político. Podemos, como exemplo, nos ater ao surgimento precoce da Nação portuguesa, em razão da fragilidade da estrutura feudal diante das vicissitudes vividas no enfrentamento com os mouros e depois pela afirmação de identidade do Condado Portucalense diante da Espanha. A sociedade do condado vivenciou, em face dos inimigos externos, os mouros, e internos, os castelhanos, o sentido de identidade e de independência. A circunstância de ter sido uma sociedade “organizada para a guerra1 conduziu, assim, à centralização de poder na figura do rei,2 poder que se afirmou acima dos demais poderes dos barões.

O progressivo centralismo conduzirá, então, à noção de soberania, decorrente do confronto de um poder central, que corporifica a nação, com os demais círculos de poder dotados de autonomia, à época medieval, o poder fragmentado dos senhores e das vilas que aplicavam o Direito em vista dos usos e costumes locais, por vezes traduzidos em forais municipais. Porém, a soberania é conceito que só se afirmará mais tarde, nos albores do Estado Moderno. A soberania, como um fenômeno histórico-cultural, é característica da época moderna, em razão da formação das nações, constituindo, no dizer de MIGUEL REALE, no “poder que tem uma sociedade historicamente integralizada como Nação de se constituir como Estado independente, pondo-se como pessoa jurídica.3

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CAPÍTULO 1 – CONTROLE SOCIAL

Miguel REALE Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

A maioria das pessoas não delinque. Além de caber perguntar por qual razão alguns praticam crimes, cumpre analisar por que a grande parte das pessoas não vem a delinquir. O controle social exerce-se, primeiramente, por via da família, da escola, da igreja, do sindicato, atuantes na tarefa de socializar o indivíduo, levando-o a adotar os valores socialmente reconhecidos e os respeitar, independentemente da ação ameaçadora e repressiva do Direito Penal, que constitui uma espécie de controle social, mas de caráter formal e residual, pois só atua diante do fracasso dos instrumentos informais de controle. Impõe-se, dessa maneira, abordar o problema do controle social.1

O homem nasce em uma sociedade caracterizada por formas de agir, de pensar e de sentir, o que constitui uma cultura implícita reveladora dos valores básicos admitidos como objetivos consagrados pelo meio social, e que guiam a instituição de regras convencionais transmitidas de geração em geração.

Submete-se a criança,2 portanto, a um processo de socialização graças ao qual vem paulatinamente apreendendo estes valores essenciais e aprendendo formas de agir próprios do meio social em que vive, passando por um aprendizado constante que exige adaptação condutora à conformidade com os padrões de comportamento reconhecidos como válidos e aprovados.

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