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5 - Classificação dos Contratos (III)

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CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (III)

5.1

CONTRATOS CONSENSUAIS E REAIS

Os contratos são consensuais quando se aperfeiçoam pelo mero consentimento, manifestação de vontade contratual, seja esta formal ou não. São reais os contratos que só se aperfeiçoam com a entrega da coisa que constitui seu objeto.

No contrato dito real, o mero consentimento das partes, o acordo de vontades, é insuficiente para ter-se o contrato como cumprido.

É costume atribuir a Gaio a primeira enunciação desse conceito de contrato real, mas é com Justiniano que a teoria aparece ordenada, quando se incorporam nessa categoria as figuras clássicas do mútuo, depósito e penhor. É da essência desses contratos a entrega da coisa. Assim, não podemos falar em empréstimo de dinheiro sem a entrega do numerário ao mutuário, nem de depósito sem a existência da coisa depositada em mãos do depositário.

Parte da doutrina tacha, de supérflua essa distinção. No entanto, é importante distingui-los para determinar o exato momento da formação do contrato. No

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2 - Princípios Gerais do Direito Contratual. Contrato de Adesão. Novas Manifestações Contratuais

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PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO.

NOVAS MANIFESTAÇÕES CONTRATUAIS

2.1

AUTONOMIA DA VONTADE

No capítulo anterior, vimos como evoluiu o conceito da autonomia da vontade. Esse princípio clássico, inspirado no Código francês, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, é posto hoje em nova berlinda. Desapareceu o liberalismo que colocou a vontade como o centro de todas as avenças. No entanto, a liberdade de contratar nunca foi ilimitada, pois sempre esbarrou nos princípios de ordem pública.

Essa liberdade de contratar pode ser vista sob dois aspectos. Pelo prisma da liberdade propriamente dita de contratar ou não, estabelecendo-se o conteúdo do contrato, ou pelo prisma da escolha da modalidade do contrato. A liberdade contratual permite que as partes se valham dos modelos contratuais constantes do ordenamento jurídico (contratos típicos), ou criem uma modalidade de contrato de acordo com suas necessidades (contratos atípicos).

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3 - Classificação dos Contratos (I)

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CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (I)

3.1

NECESSIDADE DO ESTUDO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

A classificação dos contratos, examinando suas respectivas características e natureza, não possui utilidade meramente teórica. É questão propedêutica e pré-requisito do exame de qualquer contrato. De acordo com a modalidade de contrato sob exame na prática jurídica, há distintas consequências com variadas formas de interpretação e enfoque da posição das partes e do objeto contratado.

Cada contrato apresenta vestes diversas. A função do intérprete é examinar sua natureza. Classificar o contrato é uma premissa inicial para atingir sua natureza jurídica e, consequentemente, seus efeitos, assim como a classificação de todo e qualquer negócio jurídico tem essa finalidade. Doutra forma, o intérprete ficaria perplexo, sem poder iniciar o raciocínio lógico e jurídico.

Essa classificação deve abarcar não só as categorias contratuais definidas pelo legislador, como também as que foram criadas no longo caldeamento jurídico das necessidades sociais. O trabalho é eminentemente doutrinário, embora esta ou aquela categoria contratual possa figurar na lei. Não cabe ao legislador definir as classes gerais dos contratos, sob pena de tolher o dinamismo do direito obrigacional.

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46 - Franquia

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FRANQUIA

46.1

CONCEITO. ORIGENS. MODALIDADES

Franchise, em inglês, provém do verbo francês, franchir, que significa libertar ou liberar, dar imunidade a alguém originalmente proibido de praticar certos atos. Daí o termo franchisage, correspondente ao privilégio que se concedia na Idade Média a cidades e súditos. Tem a compreensão de um privilégio concedido a uma pessoa ou a um grupo. Juridicamente, portanto, significa um direito concedido a alguém.

O contrato conhecido modernamente como franchising teve origem no espírito empreendedor do empresário norte-americano. A experiência pioneira ocorreu com a firma Singer Sewing Machine, em 1860. Essa empresa, para ampliar sua rede de distribuição, sem despender recursos próprios, passou a credenciar agentes em diversos pontos do país, franqueando-lhes a marca, produtos, publicidade, técnica de vendas no varejo e conhecimentos técnicos. A iniciativa foi um sucesso. No final do século passado, a General Motors e a Coca-Cola seguiram igual procedimento.

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50 - Contratos Agrários: Arrendamento e Parceria

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50

CONTRATOS AGRÁRIOS:

ARRENDAMENTO E PARCERIA

50.1

DIREITO AGRÁRIO E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

O direito relacionado com o aproveitamento do solo confunde-se com os princípios que definem a própria compreensão atual de propriedade imobiliária rural. Direito agrário, em apertada síntese, é o conjunto de normas disciplinadoras das relações do homem com a terra, objetivando o progresso social e econômico do trabalhador e de toda a sociedade, inclusive com a preservação dos recursos naturais. A matéria diz respeito à utilização da propriedade rural em prol da comunidade. Nesse sentido, mencionamos a reforma agrária, a qual não se identifica com o direito agrário, mas diz respeito à dinamização de normas tendentes

à modificação estrutural do aproveitamento da terra.

A Emenda Constitucional nº 10, de 1964, alterou o art. 5º, XV, a, da Constituição de 1946, inserindo na competência da União a legislação sobre direito agrário. A lei fundamental desse campo jurídico é o Estatuto da Terra, Lei nº 4.505, de 30-11-64, que cuida da problemática em dois planos, quais sejam, a reforma agrária e a política agrícola. Essa lei fixa os rumos básicos de relacionamento entre a terra e o homem. No tocante especificamente aos contratos de uso da terra, esse diploma é complementado e regulamentado pelo Decreto nº 59.566/66. A mais recente Lei nº 11.443, de 05 de janeiro de 2007, introduziu várias modificações no arrendamento e na parceria rural, alterando os arts. 95 e 96 do Estatuto, sem, porém, modificar-lhes o sentido.1

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