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5. Nexo de causalidade

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■ Manual de Direito Civil Contemporâneo

5. Nexo de causalidade

O terceiro e último elemento do ato ilícito é o nexo de causalidade, que liga a conduta culposa do agente ao dano sofrido pela vítima. Para que surja o dever de indenizar, é preciso que o dano verificado seja uma consequência da ação ou omissão do agente. O nexo causal (relação de causa e consequência) é originariamente um conceito lógico, e não jurídico. Todavia, a fim de se evitar uma super-responsabilização, a ciência jurídica tem historicamente procurado qualificar o nexo causal que seria aceito pelo direito como apto a produzir, juntamente com os outros elementos do ato ilícito, a obrigação de indenizar. Nesse sentido, desenvolveram-se numerosas teorias, de que são exemplos mais notórios a teoria da equivalência das condições, a teoria da cau­ salidade adequada, a teoria da causalidade eficiente e a teoria da causalidade direta e imediata35.

5.1. Teoria da causa direta e imediata

Nosso Código Civil afirma no art. 403: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. A norma tem sido vista como acolhimento legislativo da teoria da causalidade direta e imediata, que limita o dever de indenizar às consequências direta e imediatamente derivadas da conduta culposa. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu, repetidas vezes, que o dispositivo, embora situado na parte do Código

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2. Análise dos elementos do ato ilícito

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■ Manual de Direito Civil Contemporâneo responsabilidade civil, campo do direito civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. Embora ainda hoje seja vista por parte da doutrina como um instrumento destinado exclusivamente à reparação dos danos, a responsabilidade civil contemporânea tem se voltado, cada vez mais, para a prevenção dos danos e para a administração dos riscos de sua produção.

A responsabilização do agente causador do dano torna-se, nesse contexto, apenas uma das possíveis consequências que são objeto do estudo da responsabilidade civil, revelando-se ainda mais efetivo cuidar do dano antes que ele aconteça. Daí por que, em alguns países, a responsabilidade civil é chamada mais amplamente de “direito de danos” (derecho de daños)2.

Por muito tempo, considerou-se que somente a prática do ato ilícito poderia ensejar a responsabilização do agente pelo dano causado à vítima. O ato ilícito representava, nesse sentido, o fundamento exclusivo da responsabilidade civil. Como a culpa é um dos elementos do ato ilícito, consagrou-se o entendimento de que, sem culpa, não poderia haver responsabilização (pas de responsabilité sans faute). Como se verá adiante, o advento da responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa) alterou, especialmente a partir do início do século XX, esse cenário. Hoje, no direito brasileiro, assim como em tantas outras experiências jurídicas, convivem dois regimes distintos de responsabilidade civil: (a) a responsabilidade civil por ato ilícito, também chamada responsabilidade civil subjetiva; e (b) a responsabilidade civil objetiva, também chamada responsabilidade civil sem culpa ou responsabilidade civil por risco.

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7. Dever de reparar

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Capítulo 24 – Responsabilidade Civil

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culpa, do nexo causal e do dano, que, no passado, funcionavam como filtros da reparação, selecionando os casos que realmente resultariam em indenizações perante o Poder Judiciário, hoje perdem sua força de filtragem diante de construções teóricas paralelas que minam sua capacidade de contenção. Em numerosos casos, a culpa é presumida ou até dispensada (responsabilidade objetiva), a causalidade é presumida ou flexibilizada por diferentes vias teóricas (teoria da causalidade alternativa, teoria do fortuito interno etc.), o dano moral é considerado in re ipsa e mesmo o dano patrimonial, antes aferido por meio de um método quase matemático (teoria da diferença), hoje absorve situações outrora rejeitadas como se viu no estudo da perda da chance.

Toda essa erosão sofrida pelos pressupostos da responsabilidade civil corresponde, por um lado, a uma natural ampliação da tutela dos interesses jurídicos diante de uma ordem jurídica pautada pela proteção à dignidade humana e à solidariedade social; por outro lado, impõe reflexão sobre as consequências da responsabilidade civil, em especial sobre seu principal efeito, que é o dever de reparar o dano sofrido.

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21. Constituição de renda

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Capítulo 23 – Contratos em Espécie

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21. Constituição de renda

Pelo contrato de constituição de renda, o rendeiro (ou censuário) se obriga perante o instituidor (ou censuente), a título gratuito ou oneroso, a pagar prestações periódicas a um beneficiário. Utilizado no passado para contornar a proibição da usura, este contrato não se revela frequente na realidade contemporânea. O Código Civil de 1916, além de disciplinar o contrato de constituição de renda, previa ainda a renda constituída sobre imóveis como um direito real, orientação abandonada pelo Código Civil vigente.

21.1. Elementos

Quanto ao elemento subjetivo, valem os requisitos exigidos para os contratos em geral. Destaque-se que as partes do contrato de constituição de renda são o instituidor e o rendeiro. O beneficiário da renda não será necessariamente o instituidor, podendo ser um terceiro por ele indicado. Nesta hipótese, não se cogita de contrato plurilateral, mas sim de verdadeira estipulação em favor de terceiro. Reputa-se nula a renda constituída em favor de pessoa já falecida (CC, art. 808).

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3. Princípios constitucionais da família

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Capítulo 34 – Direito de Família

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2. O direito de família

Toda essa transformação não poderia deixar de ser captada pelo direito de família, que foi não apenas destinatário, mas também artífice, em algumas ocasiões, dessa mudança de paradigma no campo das relações familiares. Outrora centrado na proteção de uma instituição-família que, como célula mater da sociedade, era tratada como fim em si mesma, o direito de família brasileiro tem, nas últimas décadas, sido objeto de verdadeiro giro conceitual para se dirigir à tutela não propriamente da família, mas das pessoas que compõem as diferentes entidades familiares. A família ou as famílias deixam de ser fins em si mesmas para se tornar locus privilegiado dirigido à promoção e ao desenvolvimento da personalidade dos seus integrantes, esta sim objeto de proteção.

Trata-se, nas palavras de Gustavo Tepedino, de uma “tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros”5. Os institutos do direito de família passam a ser objeto daquilo que se denominou alhures “uma atenta valoração crítica” destinada a oferecer “uma adequada resposta às modificadas exigências históricas”6.

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