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Parecer n. 34 - Contrato de empreitada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Pressuposição

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34

Fatos

Contrato de empreitada para a construção de usina hidrelétrica.

Existência de imperfeições no projeto. Atraso no início das obras. Superveniência de ato normativo que alterou as condições cambiais de importação de material da obra. Divergência entre as partes quanto

à responsabilidade por esse custo imprevisto.

Direito

Contrato de empreitada. Cláusula rebus sic stantibus. Preço de mercadoria importada. Interpretação contratual (Sexta Regra de Interpretação de Pothier). Conceito de pressuposição e sua integração à interpretação da vontade. Modificação da política cambial brasileira.

Imprevisibilidade. Repercussão nos contratos de execução diferida.

Aplicação da teoria da imprevisão.

A

sociedade B.P.S.A. ajustou com RMV um contrato de empreitada para a construção de uma usina hidrelétrica na cachoeira “XP”, estabelecendo o preço para as obras de construção e o preço para a parte hidrelétrica.

Em virtude de imperfeições do anteprojeto da RMV, e adiamento no fornecimento de dados topográficos e geológicos, a firma Empreiteira teve de retardar o contrato com os fornecedores estrangeiros, e, desta forma, foi alcançada pela Portaria 70, de que resultou alteração nas condições cambiais para a importação.

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Parecer n. 17 - Interpretação contratual

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17

Fatos

Contrato celebrado entre renomado artista e sociedade produtora de músicas com vigência de quatro anos. Cessão onerosa de interpretações fixadas, tendo por objeto obras de autoria do artista.

Produção de numerosas obras, sem, contudo, atingir a totalidade prevista no contrato. Antes de encerrado o prazo contratual, as partes celebraram novo contrato, com vigência de três anos, tendo por objeto a cessão onerosa de algumas dezenas de gravações. Extinção do prazo contratual. Não renovação da avença. Celebração de contrato, pelo artista, com nova sociedade produtora de músicas. Alegação, pela antiga produtora, de que o artista devia um saldo remanescente de gravações. Existência de cláusula contratual litigiosa.

Direito

Interpretação contratual. Análise das circunstâncias que envolvem a manifestação volitiva. Prevalência da intenção das partes. Interpretação contra o estipulante da cláusula (Sétima Regra de Interpretação de Pothier). Conduta das partes na execução do contrato como fonte de interpretação. Interpretação, pela produtora, que não condiz com a linguagem nem com a boa-fé.

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Parecer n. 46 - Responsabilidade civil do magistrado

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46

Fatos

Impetração de mandado de segurança. Indeferimento da liminar pelo

Relator. Pedido de reconsideração cumulado com agravo regimental.

Manutenção da decisão. Determinação, pelo Relator, de que a petição fosse desentranhada dos autos e devolvida ao advogado. Ajuizamento de ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Relator da segurança teria cometido ato ilícito, consistente na devolução da petição ao advogado. Citado, o Estado convoca à lide o magistrado, que pede um parecer sobre a questão.

Direito

Responsabilidade civil do magistrado. Cabimento restrito às hipóteses do art. 133 do Código de Processo Civil. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Inexistência do dever de indenizar.

O

Exmo. Senhor Doutor JLR, Magistrado aposentado, exercendo a advocacia, impetrou mandado de segurança ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, requerendo a concessão de medida liminar.

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Parecer n. 3 - Responsabilidade civil contratual. Novação objetiva. Possibilidade de ocorrer novação tácita

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3

Fatos

Contrato de arrendamento de direito de lavra de jazida. Inobservância do prazo contratual para o início das atividades de extração.

Interpelação da arrendatária com a imputação de violação do contrato. Alegação, pela arrendatária, de que o atraso decorreu de fato que não lhe era possível evitar, ou impedir e de que houve novação do objeto da obrigação.

Direito

Responsabilidade civil contratual. Conceito de culpa. Inocorrência de culpa da arrendatária. Alegação de novação pela arrendatária. Análise dos requisitos da novação. Distinção entre novação subjetiva e novação objetiva. Existência de novação objetiva. A novação não se presume, mas é dispensável que as partes declarem expressamente a intenção de novar. Possibilidade de novação tácita. Animus novandi inequívoco.

A

LFA S/A – Fertilizantes e Produtos Químicos celebrou, em 17 de abril de 1972, com BETA S/A – Companhia Agrícola “contrato de arrendamento de direito de lavra de jazida”, para lavra de apatita, de que esta é titular. Nos termos do contrato, e tendo em vista o interesse de ambas as partes, o interesse do Estado de Minas Gerais e o interesse nacional, a ALFA empreendeu o aproveitamento econômico da jazida, obrigando-se a, constatada a viabilidade técnica e econômica do Projeto, realizar um programa de investimentos no aperfeiçoamento da tecnologia e nas instalações para lavra, concentração e industrialização da apatita. A duração do contrato é de cinquenta anos contados da data de emissão da primeira nota fiscal ou documento semelhante, devendo as instalações referidas no instrumento estar construídas e em funcionamento dentro de 48 meses da vigência do contrato, salvo ocorrência de motivo de força maior.

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Parecer n. 15 - Interpretação de contrato atípico. Obrigação a termo incerto. Contrato bilateral. Impossibilidade de denúncia unilateral. Responsabilidade civil contratual

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15

Fatos

Escritura pública celebrada entre duas pessoas físicas, proprietárias de uma extensa área, e sociedade construtora e loteadora. Contrato de prestação de serviços, empreitada e outras avenças, tendo por objeto o loteamento e a comercialização de terrenos. Após serem alienados 90% (noventa por cento) dos lotes e, na ausência de prazo estipulado, as proprietárias rescindiram o contrato unilateralmente.

Ajuizamento de ação indenizatória pela sociedade loteadora. Reconvenção, pelas proprietárias, postulando o pagamento de multa cumulada com indenização por inadimplemento.

Direito

Contrato com designação genérica de “locação de serviços e de empreitada”. Irrelevância do nomen iuris atribuído pelas partes. Distinção entre contrato típico e contrato atípico. Existência de contrato atípico. Convenção elaborada na medida das conveniências dos contratantes. Ausência de disciplina legal específica. Aplicação dos princípios gerais dos contratos. Atração das normas referentes a outras figuras, que sejam mais próximas. Obrigação a termo incerto, que não se confunde com obrigação a prazo indeterminado. Necessária notificação/protesto/interpelação para a constituição em mora. Contrato bilateral. Impossibilidade de denúncia unilateral. Ilícito contratual. Responsabilidade por perdas e danos (dano emergente e lucro cessante). Inocorrência de prescrição.

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