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Parecer n. 3 - Responsabilidade civil contratual. Novação objetiva. Possibilidade de ocorrer novação tácita

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3

Fatos

Contrato de arrendamento de direito de lavra de jazida. Inobservância do prazo contratual para o início das atividades de extração.

Interpelação da arrendatária com a imputação de violação do contrato. Alegação, pela arrendatária, de que o atraso decorreu de fato que não lhe era possível evitar, ou impedir e de que houve novação do objeto da obrigação.

Direito

Responsabilidade civil contratual. Conceito de culpa. Inocorrência de culpa da arrendatária. Alegação de novação pela arrendatária. Análise dos requisitos da novação. Distinção entre novação subjetiva e novação objetiva. Existência de novação objetiva. A novação não se presume, mas é dispensável que as partes declarem expressamente a intenção de novar. Possibilidade de novação tácita. Animus novandi inequívoco.

A

LFA S/A – Fertilizantes e Produtos Químicos celebrou, em 17 de abril de 1972, com BETA S/A – Companhia Agrícola “contrato de arrendamento de direito de lavra de jazida”, para lavra de apatita, de que esta é titular. Nos termos do contrato, e tendo em vista o interesse de ambas as partes, o interesse do Estado de Minas Gerais e o interesse nacional, a ALFA empreendeu o aproveitamento econômico da jazida, obrigando-se a, constatada a viabilidade técnica e econômica do Projeto, realizar um programa de investimentos no aperfeiçoamento da tecnologia e nas instalações para lavra, concentração e industrialização da apatita. A duração do contrato é de cinquenta anos contados da data de emissão da primeira nota fiscal ou documento semelhante, devendo as instalações referidas no instrumento estar construídas e em funcionamento dentro de 48 meses da vigência do contrato, salvo ocorrência de motivo de força maior.

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Parecer n. 48 - Contrato de locação não residencial. Locação por sucessão. Sub-rogação. Obras realizadas com afronta ao contrato e a normas edilícias. Infração contratual grave. Ação de despejo

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48

Fatos

Contrato de locação não residencial. Cláusula contratual com expressa proibição de realização de obras no imóvel. Falência da locatária.

Arrematação do contrato por nova sociedade. Realização de obras irregulares no bem locado. Alteração da fachada do imóvel. Aplicação de multa pelo Poder Público. Ajuizamento de ação de despejo.

Contestação da locatária, com o argumento de que as obras seriam

“pequenas” e necessárias à adaptação do imóvel às suas atividades e que teriam trazido benefício econômico à locadora. Argumentos acolhidos pela sentença.

Direito

Contrato de locação não residencial. Proibição contratual de realização de obras no imóvel. Locatária por sucessão: sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária antecessora. Realização de obras pela nova locatária com afronta ao contrato e a normas edilícias.

Multa imposta ao locador pelo Poder Público. Infração contratual grave. Despejo procedente.

P

erante o Juízo de Direito da Vara Cível desta cidade, VDO S.A. propôs ação de despejo contra MTC S.A., arrematante do contrato de locação do imóvel situado na Av.

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Parecer n. 8 - Garantias e contragarantias fidejussórias prestadas por empreiteira, por banco brasileiro e por banco do país contratante das obras. Evento de força maior (guerra). Inexigibilidade das garantias

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8

Fatos

Contrato de empreitada entre construtora brasileira e país estrangeiro. Garantias e contragarantias fidejussórias prestadas pela própria empreiteira, por banco brasileiro e por banco do país contratante das obras. Superveniência de guerra no país estrangeiro.

Direito

Garantias prestadas pelas partes: análise da natureza jurídica. Impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação principal. Guerra no país estrangeiro. Evento de força maior. Ausência de culpa da empreiteira. Garantias inexigíveis.

A

Mendes Júnior Internacional Co. formula a seguinte consulta:

Tendo em vista os eventos ocorridos no Golfo Pérsico a partir de agosto de 1990, o Banco do Brasil S.A. enviou correspondência ao Rafidain Bank, Bagdad, Iraque, em 30.10.90, considerando ineficazes as garantias que prestou ao Rafidain Bank, em contraprestação às garantias, tanto de execução quanto sobre adiantamentos, que aquele banco iraquiano emitiu a favor da Mendes Júnior às agências iraquianas contratantes.

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Parecer n. 29 - Ação de consignação em pagamento. Ação de despejo. Relação entre as duas ações

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29

Ação de despejo. Consignação em pagamento. Descabimento da consignação quando o devedor se encontra em mora. Depósito em dinheiro: necessário preenchimento dos requisitos de liquidez e certeza. Descabimento de depósito parcial. Não é lícita a oferta complementar no curso da lide, se se tratar de prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Se a consignatória improcede, o despejo prospera.

A

matéria que é objeto do presente parecer flui naturalmente dos princípios que informam a dogmática relacionada com a ação de consignação em pagamento por um lado, e com a ação de despejo pelo outro. Aliás, esta última é um corolário natural da primeira. Desde que o locatário não efetuou o pagamento do aluguel devido, e a tanto equivale ser considerada improcedente a ação de consignação, terá ele faltado com o pagamento, e o despejo é de se decretar. No desenvolvimento, pois, das teses aqui emergentes, detenho-me por mais tempo no atinente àquela, limitando-me, no que respeita a este, a extrair a imediata consequência.

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Parecer n. 40 - Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário

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40

Fatos

Sociedade estrangeira. Constituição de procurador no Brasil por instrumento particular. Substabelecimento dos poderes. Prática de atos e conclusão de negócios pelo procurador substabelecido em nome da mandante. Da procuração não consta qualquer referência à faculdade de substabelecer. Indagação quanto à licitude do substabelecimento, e se os atos praticados pelo substabelecido obrigam a sociedade estrangeira.

Direito

Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário.

B

DC INTERNATIONAL constituiu PMB S.A. sua procuradora no Brasil, por instrumento particular de 30 de maio corrente.

A mandatária substabeleceu os poderes recebidos no Sr. CSS, que no exercício dos poderes transferidos tem praticado atos e concluído negócios jurídicos em nome da primeira.

No instrumento de mandato não existe qualquer referência a substabelecimento.

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