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Parecer n. 46 - Responsabilidade civil do magistrado

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46

Fatos

Impetração de mandado de segurança. Indeferimento da liminar pelo

Relator. Pedido de reconsideração cumulado com agravo regimental.

Manutenção da decisão. Determinação, pelo Relator, de que a petição fosse desentranhada dos autos e devolvida ao advogado. Ajuizamento de ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Relator da segurança teria cometido ato ilícito, consistente na devolução da petição ao advogado. Citado, o Estado convoca à lide o magistrado, que pede um parecer sobre a questão.

Direito

Responsabilidade civil do magistrado. Cabimento restrito às hipóteses do art. 133 do Código de Processo Civil. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Inexistência do dever de indenizar.

O

Exmo. Senhor Doutor JLR, Magistrado aposentado, exercendo a advocacia, impetrou mandado de segurança ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, requerendo a concessão de medida liminar.

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Parecer n. 17 - Interpretação contratual

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17

Fatos

Contrato celebrado entre renomado artista e sociedade produtora de músicas com vigência de quatro anos. Cessão onerosa de interpretações fixadas, tendo por objeto obras de autoria do artista.

Produção de numerosas obras, sem, contudo, atingir a totalidade prevista no contrato. Antes de encerrado o prazo contratual, as partes celebraram novo contrato, com vigência de três anos, tendo por objeto a cessão onerosa de algumas dezenas de gravações. Extinção do prazo contratual. Não renovação da avença. Celebração de contrato, pelo artista, com nova sociedade produtora de músicas. Alegação, pela antiga produtora, de que o artista devia um saldo remanescente de gravações. Existência de cláusula contratual litigiosa.

Direito

Interpretação contratual. Análise das circunstâncias que envolvem a manifestação volitiva. Prevalência da intenção das partes. Interpretação contra o estipulante da cláusula (Sétima Regra de Interpretação de Pothier). Conduta das partes na execução do contrato como fonte de interpretação. Interpretação, pela produtora, que não condiz com a linguagem nem com a boa-fé.

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Parecer n. 34 - Contrato de empreitada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Pressuposição

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34

Fatos

Contrato de empreitada para a construção de usina hidrelétrica.

Existência de imperfeições no projeto. Atraso no início das obras. Superveniência de ato normativo que alterou as condições cambiais de importação de material da obra. Divergência entre as partes quanto

à responsabilidade por esse custo imprevisto.

Direito

Contrato de empreitada. Cláusula rebus sic stantibus. Preço de mercadoria importada. Interpretação contratual (Sexta Regra de Interpretação de Pothier). Conceito de pressuposição e sua integração à interpretação da vontade. Modificação da política cambial brasileira.

Imprevisibilidade. Repercussão nos contratos de execução diferida.

Aplicação da teoria da imprevisão.

A

sociedade B.P.S.A. ajustou com RMV um contrato de empreitada para a construção de uma usina hidrelétrica na cachoeira “XP”, estabelecendo o preço para as obras de construção e o preço para a parte hidrelétrica.

Em virtude de imperfeições do anteprojeto da RMV, e adiamento no fornecimento de dados topográficos e geológicos, a firma Empreiteira teve de retardar o contrato com os fornecedores estrangeiros, e, desta forma, foi alcançada pela Portaria 70, de que resultou alteração nas condições cambiais para a importação.

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Parecer n. 40 - Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário

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40

Fatos

Sociedade estrangeira. Constituição de procurador no Brasil por instrumento particular. Substabelecimento dos poderes. Prática de atos e conclusão de negócios pelo procurador substabelecido em nome da mandante. Da procuração não consta qualquer referência à faculdade de substabelecer. Indagação quanto à licitude do substabelecimento, e se os atos praticados pelo substabelecido obrigam a sociedade estrangeira.

Direito

Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário.

B

DC INTERNATIONAL constituiu PMB S.A. sua procuradora no Brasil, por instrumento particular de 30 de maio corrente.

A mandatária substabeleceu os poderes recebidos no Sr. CSS, que no exercício dos poderes transferidos tem praticado atos e concluído negócios jurídicos em nome da primeira.

No instrumento de mandato não existe qualquer referência a substabelecimento.

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Parecer n. 21 - Contrato consigo mesmo (autocontrato) celebrado com o objetivo de fraudar o regime de bens do casal

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21

Fatos

Contrato consigo mesmo (autocontrato). Procuração genérica outorgada pela mulher ao marido para a alienação de bens do casal. Ápice da briga conjugal. Celebração de promessa de compra e venda de bens do casal por preço inferior ao de mercado. Promitentes vendedores: marido (em nome próprio) e mulher (representada pelo marido). Promitente compradora: sociedade anônima controlada pelo marido (99,93% das ações). Ajuizamento de ação anulatória contra o marido e a sociedade anônima promitente compradora.

Direito

Análise do instituto do contrato consigo mesmo (autocontrato). Separação do casal. Direitos oriundos do regime de bens. Autocontrato celebrado em fraude ao quinhão da mulher. Falta de integração da dupla vontade dos contratantes. Regime de bens: fraude. Contrato inválido.

M

FA outorgou a seu marido JAA procuração em termos gerais, ficando ele com poderes para alienar bens do casal, estipulando preço, prazo e condições.

Posteriormente, as relações conjugais deterioram-se, vindo o marido a manter relações com outra mulher, o que levou a esposa a promover a revogação do mandato e a ajuizar ação de separação.

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