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8 - USURA

SCAVONE Jr., Luiz Antonio Grupo Gen PDF Criptografado

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USURA

Sumário: 8.1 Usura pecuniária e usura real; 8.1.1 A etimologia de “juros onzenários” – 8.2 A usura e as taxas de juros; 8.2.1 Usura real – lesão – em razão das instituições financeiras; 8.2.2 Usura pecuniária – 8.3 Medida Provisória 1.820 – Repressão à usura; 8.3.1 Usura pecuniária; 8.3.2 Usura real

(lesão); 8.3.3 Garantia dissimulada nos negócios usurários; 8.3.4 Inversão do ônus da prova; 8.3.5 Exclusão de incidência da norma – 8.4 A usura e o Código de Defesa do Consumidor – 8.5 Títulos de crédito e usura – 8.6

Vendas a prazo e usura disfarçada no preço.

8.1 Usura pecuniária e usura real

A usura é conceituada a partir da percepção de juros exorbitantes e lucros excessivos, resultando, daí, duas espécies no sistema pátrio: usura pecuniária, relativa aos juros exorbitantes e usura real, que se refere aos lucros excessivos e corresponde ao conceito de lesão.

Uma visão etimológica do vocábulo “usura” leva a considerá-lo como o interesse ou proveito extraído do uso ou posse de coisa emprestada. A usura em excesso resulta no foenus, ou seja, a ganância ou lucro exagerado, que é reprimido pelo direito pátrio em algumas modalidades.

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Medium 9788553604968

4. Atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena

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II – restritivas de direitos: que se subdividem em: a) suspensão parcial ou total de atividades; b) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; c) proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações;

III – prestação de serviços à comunidade: consistentes no custeio, execução, manutenção de programas ambientais, sempre ensejando que a pessoa jurídica arque monetariamente com os prejuízos causados.

O art. 24 prevê a liquidação forçada da pessoa jurídica que tenha como fim permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.

4. �Atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena

A Lei dos Crimes Ambientais estabelece que a pena deve ser mensurada em razão dos motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente, bem como levando-se em conta os antecedentes do infrator e a situação econômica deste no caso de multa (art. 6º). Ressalte-se que o art. 79 da referida lei manda aplicar, subsidiariamente, as disposições do Código Penal e do Código de Processo

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Medium 9788553604913

19. Vedação de pena de cestas básicas e outras

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Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Lei n. 11.340/2006

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19. Vedação de pena de cestas básicas e outras

No contexto da proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar, proibiu expressamente a Lei n. 11.340/2006, no art. 17, a “aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”.

A rigor, a “pena de cesta básica” é corruptela da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), convertida em prestação de outra natureza (§ 2º), que acabou por banalizar o instituto, gerando na vítima e na população em geral o sentimento de impunidade. Ademais, essa modalidade esdrúxula de pena viola os fundamentos básicos das penas restritivas de direitos, substituindo a obrigação de fazer pela obrigação de dar. Não raras vezes, o agressor familiar ou doméstico retirava os mantimentos de sua própria casa, em prejuízo de sua prole, para cumprir a “pena de cesta básica” que lhe foi aplicada pelo juiz ou transacionada com o Ministério Público.

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Medium 9788553603145

XXVIII - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

INUTILIZAÇÃO DE EDITAL

OU DE SINAL

xxvIii

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Su­ jeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Inutilização de edital ou de sinal

Art. 336. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena — detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

1. Considerações preliminares

As legislações mais antigas (poucas) tipificavam a inutilização de edital como contravenção penal, que foi a linha seguida pelos códigos italianos — do século passado e deste —, inspiradores mais próximos da legislação brasileira, sendo destacado por Heleno Fragoso o seguinte: “O vigente código italiano (entenda-se o

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Medium 9788530973049

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SIDOU, J. M. Othon (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

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“WARRANT”. S. m. (Ing.) Dir. Camb. Título de crédito, nominativo e transmissível por endosso, emitido junto ao conhecimento por companhia de armazéns gerais ou trapiches, em garantia pignoratícia sobre mercadorias neles armazenadas.

Cognatos (formados em português): warrantar

(v.), garantir mercadoria por esse meio; warrantado (adj.), garantido por “warrant”; warrantagem (s. f.), ato de efetuar uma operação da espécie, emitindo o título e pondo-o em circulação.

CC, art. 894; L 1.102, de 21.11.1903; LDel 3, de

26.09.1962.

“WERGELD”. S. m. (Al.) Hist. Resgate de sangue. Elemento econômico de composição, em substituição à vingança do grupo étnico, do velho direito germânico, correspondente à indenização de dano do moderno direito, e a ser pago pelo ofensor. Forma paral.: Manngeld = preço do homem.

“WRIT”. S. m. (Ing.) Dir. Comp. Denominação genérica, nos países anglofônicos, para os diversos institutos de garantia dos direitos coletivos.

“WRIT OF CERTIORARI”. (Ing.) Dir. Comp.

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