56763 capítulos
Medium 9788597019643

10 - Da Tutela e da Curatela

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 10

Da Tutela e da Curatela

10.1

10.1.1

DA TUTELA

Conceito

Munus público, a tutela é um encargo imposto a uma pessoa no sentido de que cuide, administre e represente, sob supervisão judicial, todos os interesses de um menor que não esteja sujeito ao poder familiar. Com efeito, falecendo os pais ou decaindo do poder familiar, os filhos menores devem ser postos em tutela, conforme disciplina o art. 1.728 do CC: “Os filhos menores são postos em tutela: I – com falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II – em caso de os pais decaírem do poder familiar.”

Como se vê, a tutela tem lugar quando os pais do menor estão falecidos, declarados judicialmente ausentes ou destituídos, também judicialmente, do poder familiar, conforme hipóteses do art. 1.638 do CC. Já a finalidade da tutela é prover ao menor alguém que, sob supervisão judicial, cuide de suas necessidades, administre seus bens e o represente nos atos e negócios da vida civil.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547209421

Prefácio à segunda edição

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

Prefácio à segunda edição

A calorosa recepção deste escrito tornou possível uma segunda edição em um curto espaço de tempo. Para esta edição, o texto foi revisto, assim como foi ampliado o artigo “Menschenwürde im anthropologischen Kreuz der Entscheidung”, o qual foi recentemente publicado no Jahrbuch des öffentlichen Rechts, nova série, v. 56

(2008). O autor é grato ao editor do J.ö.R., Peter Häberle, assim como

à Editora Mohr/Siebeck, em Tübingen, pela autorização para a reimpressão. O artigo discute não só inúmeros casos controvertidos, que circundam o conceito moral e jurídico de “dignidade humana”, mas também deixa claro que os aspectos relevantes da dignidade humana estão embasados nas quatro dimensões da cruz da decisão.

Esse “embasamento” ilustra o desempenho do conhecimento tríplice que a cruz da decisão pode fornecer: ela se refere conceitualmente à diferenciação ser humano/animal, ou melhor, ação/comportamento, a luz é lançada sobre o que o “ser humano” considera como

Ver todos os capítulos
Medium 9788553612512

■■ Competência

Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré, Marcos Vinícius Manso Lopes Gomes Editora Saraiva PDF Criptografado

As pessoas capazes poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse sentido, sobrevindo, no curso da arbitragem, controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.

As partes possuem a faculdade de realizar uma convenção arbitral, a qual possui como espécies a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Uma das principais diferenças reside no fato de que, na cláusula compromissória, ainda não temos litígio (conflito futuro); no entanto, no compromisso arbitral, já temos uma situação de conflito formada (conflito atual).

De acordo com a referida lei, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213558

41 – INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

224

Administrativo #naprática

41 – INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ..., ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..., ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ...,

(pular 5 linhas)

Autos do Processo número ...

Nome do cargo da autoridade, portador da cédula de identidade Registro

Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., endereço eletrônico ..., por seu procurador infra-assinado, vem, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por (nome da outra parte), nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., endereço eletrônico ..., respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 7º, I, da Lei n. 12.016/2009 e 319 do Código de Processo Civil de

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229948

309. Embargos de retenção

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

cuções simultaneamente, terá de formular dois pedidos distintos, para tramitação independente: uma execução correrá no bojo dos autos e a outra em apenso. Se as execuções forem sucessivas, então as duas poderão correr dentro dos autos principais, pois a segunda só terá início depois de finda a primeira.

309. Embargos de retenção

A defesa por meio de embargos de retenção, que se admite na execução para entrega de coisa fundada em título extrajudicial (NCPC, art. 917, IV75), não tem cabimento no procedimento sumário de cumprimento de sentença (NCPC, art. 49876). Estando unificado o processo de cognição e de execução, não há ação separada para executar a sentença. Tudo se realiza mediante simples expedição de mandado de imissão na posse, logo após a condenação. Não havendo ação de execução (actio iudicati), não há também embargos de retenção, já que os embargos, na sistemática do Código, consistem em incidentes da ação executiva autônoma.

Implantada a executio per officium iudicis (cumprimento da sentença no interior da ação executiva “lato sensu”), a pretensão a indenização por benfeitorias com direito à retenção haverá de ser manifestada antes da sentença, na fase postulatória do processo de conhecimento, de modo que ao julgar a lide, na mesma decisão que ordena a entrega da coisa, fique definido o eventual direito de retenção em favor de quem nela realizou benfeitorias indenizáveis, nos moldes do Código Civil.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos