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2. Competência para instituir contribuição sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física

Leandro Paulsen, Andrei Pitten Velloso Editora Saraiva PDF Criptografado

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que empregam, ou seja, que assalariam empregados. José Eduardo Soares de Melo3 e

Valdir de Oliveira Rocha4 pronunciaram-se neste sentido com muita consistência, tendo havido inclusive julgados adotando tal posição5. Mas o STF entendeu que abrangia quaisquer pessoas jurídicas, argumentando bastar que as empresas fossem empregadoras em potencial para que pudessem ser chamadas ao pagamento das contribuições de seguridade social forte na solidariedade que as inspira6.

Atualmente, com a redação atribuída ao art. 195, I, pela EC n. 20/98, é expressa a possibilidade de tributação não apenas dos empregadores, mas de quaisquer empresas e, inclusive, de entidades que venham a ser equiparadas a empresas.

O Código Civil trata da empresa tendo como referência a figura do empresário, que conceitua em seu art. 966:

LIVRO II – DO DIREITO DE EMPRESA

TÍTULO I – DO EMPRESÁRIO

CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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