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6. DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

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POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Quanto à circulação, o título pode ser ao portador, nominativo à ordem e nominativo não à ordem.

No título ao portador o nome do beneficiário não é inserido. Sua transferência se faz por simples tradição.

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

No título nominativo à ordem, o nome do beneficiário é inserido. Desse modo, necessita do chamado “endosso” para ser transferido. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

O título nominativo não à ordem não circula, pois o devedor quer pagar para um credor específico.

Sobre o pagamento, fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular. O devedor tem direito ainda de fazer pagamento parcial.

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Medium 9788584930852

Lei de Recuperação de Empresas e Falência– modificações introduzidas pela Lei 13.043,de 13 de novembro de 2014

Maffioletti (coord.), Emanuelle Urbano; Cerezetti (coord.), Sheila C. Neder Grupo Almedina PDF Criptografado

Lei de Recuperação de Empresas e Falência

– modificações introduzidas pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 manoel justino bezerra filho

1. Introdução

A recente Lei 13.043, de 13.11.2014, com 114 artigos, em sua ementa esclarece dispor sobre fundos de índice de renda fixa; sobre responsabilidade tributária na integralização de cotas e fundos ou clube de investimentos; sobre tributação de operações de empréstimos de ativos financeiros e

finalmente, sobre isenção de imposto de renda na alienação de empresas pequenas e médias. A seguir, ainda na ementa, diz alterar e/ou revogar

51 Leis, 3 Decretos-Lei e uma única Medida Provisória, cujos números e datas relaciona. Em seu último artigo, o 114, relaciona ainda quatro leis e um decreto-lei, indicando as partes das leis e do decreto-lei que estão sendo revogados. Ressalte-se ainda que a parte preliminar anota, ao lado da ementa, que se trata de “conversão da Medida Provisória n.o 651, de

2014”. A quantidade de legislação anterior que está sendo revogada ou alterada é tamanha que já se pode imaginar a dificuldade que a aplicação desta lei apresentará na prática. De qualquer forma, a menos que a lei venha a ser declarada inconstitucional ou venha a ser revogada, deve ser cumprida para que o sistema possa continuar funcionando, ante o dogmatismo da lei positiva no sistema romano por nós adotado.

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Fotografias de uma décadada Lei de Recuperação e Falência

Maffioletti (coord.), Emanuelle Urbano; Cerezetti (coord.), Sheila C. Neder Grupo Almedina PDF Criptografado

Fotografias de uma década da Lei de Recuperação e Falência sheila c. neder cerezetti emanuelle urbano maffioletti*

1. Introdução

Passados dez anos de vigência da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

(“LRE”), as reflexões sobre o direito da empresa em crise traçam-se não apenas à luz do texto legal e de eventuais incursões no direito estrangeiro, mas também da importante doutrina nacional em construção desde então e do abrangente repertório de decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e falência1.

Com fulcro em estudos e na experiência de aplicação da LRE, os artigos aqui apresentados abordam alguns dos mais relevantes temas relacionados aos institutos concursais, muitos dos quais continuam a gerar dúvidas acerca da melhor interpretação do diploma.

* As coordenadoras da obra agradecem o percuciente auxílio da graduanda Gabriela de Oliveira

Junqueira.

1 De junho de 2005 a agosto de 2015, foram 11.023 casos de falências decretadas, e 4.497 recuperações judiciais com processamento deferido, sendo 1.552 recuperações judiciais concedidas

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Medium 9788597011210

CAPÍTULO 29 – DAS DISPOSIÇÕES PENAIS EM MATÉRIA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

29

Das Disposições Penais em Matéria de Falência e

Recuperação de Empresas

1

Crimes falimentares

Como já mencionado, o direito empresarial hoje se justifica essencialmente pela tutela do crédito. Assim sendo, há uma grande preocupação com a inadimplência no meio empresarial e, por isso, surgiu o direito das empresas em crise para tentar lidar com situações efetivas ou potenciais de inadimplência. Neste

âmbito, não podem ser toleradas condutas dolosas que afetem a própria ideia geral da proteção ao crédito.

Por isso, quando há condutas que colaboram com a frustração da tutela do crédito de modo doloso, há uma conduta que merece ser reprimida de forma grave, sendo tipificada como crime. São reprimidas essas condutas dolosas e não o simples fato da falência. Os crimes falimentares representam, portanto, “toda e qualquer conduta típica, antijurídica e culpável, definida e sancionada no âmbito penal da legislação falimentar, que possa, efetiva ou potencialmente, agravar a situação de crise em que se encontra o devedor empresário e cuja punibilidade se encontra subordinada ao reconhecimento desta conjuntura econômico-financeira pelo Poder Judiciário, por meio da falência ou recuperação”.1

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7 - Introdução à Recuperação Judicial de Empresas

MAMEDE, Gladston Grupo Gen PDF Criptografado

7

Introdução à Recuperação

Judicial de Empresas

1 PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Uma das metanormas que orienta o Direito Empresarial, viu-se no primeiro volume (Empresa e Atuação Empresarial) desta coleção, é o princípio da preservação da empresa, cujos alicerces estão fincados no reconhecimento da sua função social.

Por isso, a crise econômico-financeira da empresa é tratada juridicamente como um desafio passível de recuperação, ainda que se cuide de atividade privada, regida por regime jurídico privado. Como se só não bastasse, a previsão de um regime jurídico para a recuperação da empresa decorre, igualmente, da percepção dos amplos riscos a que estão submetidas as atividades econômicas e seu amplo número de relações negociais, para além de sua exposição ao mercado e seus revezes constantes.

Compreende-se, assim, o instituto jurídico da recuperação de empresa, disposto na

Lei 11.101/05, sob duas formas: recuperação judicial e recuperação extrajudicial.

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