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Parte I: Capítulo 3 – Considerações sobre a evolução das relações coletivas de trabalho e dos direitos fundamentais do trabalhador

SANTOS, Enoque Ribeiro dos Grupo Gen PDF Criptografado

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CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO

DAS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO TRABALHADOR

A história das relações coletivas de trabalho e dos direitos fundamentais do trabalhador seguramente confunde-se com a própria história do Direito do Trabalho.

Para Amauri Mascaro Nascimento: nas relações coletivas, os sujeitos são os grupos de trabalhadores e de empregadores, representados, em regra, pelos sindicatos profissionais e patronais, apresentando-se como relações intersindicais. São coletivas as relações entre sindicatos de trabalhadores e, diretamente, uma empresa, ou mais de uma empresa. Quando o sindicato representa os trabalhadores da empresa perante esta, sem a intermediação do sindicato patronal, estar-se-á diante de uma relação coletiva.1

Segundo Mazzoni:

é a relação jurídica constituída entre dois ou mais grupos respectivos de empregadores e de trabalhadores, sindicalmente representados, ou entre um empresário e um ou vários sindicatos de trabalhadores, para regular as condições de trabalho dos sócios representados e o comportamento

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44. Litispendência entre ações individuais e coletivas e entreações coletivas

SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira; NOGUEIRA, Gustavo Santana Editora Saraiva PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

Novo Código de Processo Civil:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Existem também crimes que afetam a coletividade inteira, então nada mais justo do que a previsão legal do CDC.

Doutrina:

O legislador criminaliza diversos comportamentos que violem interesses transindividuais (como alguns danos ao meio ambiente ou aos consumidores, globalmente considerados)71.

Vejamos o seguinte exemplo, próprio no CDC:

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena. Detenção de três meses a um ano e multa.

Assim sendo, se houver uma sentença penal condenatória, ela vai se equiparar, para fins de liquidação e execução, à sentença civil que reconhece ser uma determinada propaganda enganosa ou abusiva e determinar a sua retirada dos meios de comunicação.

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Medium 9788547233570

11. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ROSSATO, Luciano Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

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Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

CAPÍTULO V

DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III – horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até 14 (quatorze) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Medium 9788547228880

Convenção da OIT n. 151 - Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Complementar nas hipóteses de transferência para instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado. (Redação dada pela Resolução n. 213, de 3 de outubro de 2016)

Art. 17. O Tribunal poderá enviar à instituição financeira ordem de cancelamento do alvará de levantamento transmitido, devendo aguardar o retorno do cumprimento da ordem para confirmar ou não a operação em seu sistema de gerenciamento de processos.

Parágrafo único. A instituição financeira deverá fornecer retorno imediato do sucesso ou não da execução da ordem de cancelamento.

Art. 18. O valor constante do alvará de levantamento será corrigido pelo

índice aplicado à conta objeto do pagamento, a partir da data de atualização nele informada.

Parágrafo único. Caso a data de atualização não seja informada no alvará, o banco depositário pagará o valor nominal informado, sem qualquer atualização.

Art. 19. O Tribunal poderá enviar alvará de levantamento de todo o saldo remanescente na conta, no entanto, deverá controlar em seu sistema de gerenciamento de processos se todas as ordens de levantamento emitida, referentes àqueles depósitos, já foram cumpridas.

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Medium 9788547213411

Tutela específica de prestações de fazer e de não fazer:as regras do Novo CPC e seus impactos no âmbitodas relações de trabalho

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Tutela específica de prestações de fazer e de não fazer: as regras do Novo CPC e seus impactos no âmbito das relações de trabalho

Sérgio Torres Teixeira

Desembargador do Trabalho (TRT 6). Doutor em Direito. Professor Adjunto da

FDR/UFPE e UNICAP. Diretor da ESMATRA 6. Coordenador do Curso de Direito da

Faculdade Marista do Recife. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho.

1. INTRODUÇÃO

Ao lado do seu escopo magno de pacificar com justiça, o processo judicial tem como objetivo técnico a entrega de uma tutela jurisdicional adequada para aquele litigante cujo direito foi reconhecido em juízo, proporcionando a este dentro de um prazo razoável aquela proteção estatal apta a gerar a sua plena satisfação. Ou, ao menos, uma satisfação materialmente possível, alcançável pela atividade jurisdicional do Estado, considerando as dificuldades inerentes ao fenômeno processual, desde obstáculos intrínsecos como os relacionados à retratação nos autos do quadro fático mais fiel possível à “verdade real”, até os problemas extrínsecos ligados à passagem do tempo durante o curso da relação processual.

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