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Medium 9788502208513

13 - O Sistema Judiciário de Garantia

Manoel Gonçalves Ferreira Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

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O Sistema Judiciário de Garantia

1. A tradição republicana

Do exposto na parte final do capítulo anterior já se infere que ao

Poder Judiciário é atribuída no Brasil a missão de proteger os direitos individuais, inclusive os fundamentais. De fato, é parte de nossa tradição republicana o repúdio ao contencioso administrativo. Mesmo a Emenda n. 7/77 que inseriu no sistema da Constituição a previsão de um tal contencioso — aliás não concretizado na realidade — nos arts. 203 e 204 que acrescentou ao texto, o situou sob o crivo do Judiciário (art. 204).

2. Condições da intervenção judicial

Convém, todavia, recordar que a atuação do Judiciário presume o implemento de duas condições básicas: a) seja chamado a intervir por um legítimo interessado, isto é, o

Judiciário não atua ex officio; b) exista um litígio, ou seja, uma pretensão contrariada.

Por outro lado, a decisão judicial — a sentença — não versa senão sobre o caso concreto (isto é, o Judiciário não se manifesta sobre a lei em tese) e não alcança senão as partes litigantes (efeito inter partes)1.

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Medium 9788584930180

4.1.5.3 O sistema de contrapartidas

Fernanda Henneberg Benemond Grupo Almedina PDF Criptografado

regime jurídico das operações built to suit

4.1.5.2 A denominação e objeto do contrato

Mesmo que, em um caso concreto, as partes deem ao contrato built to suit o nome de “contrato de locação”, sua natureza jurídica de “contrato atípico misto” não seria alterada. Em nosso entendimento, o próprio legislador se equivocou ao denominar tal contrato como de locação não residencial de imóvel urbano, ao introduzir o artigo 54-A na Lei de Locação.

Diferentemente da locação comercial, o built to suit tem como objeto

(i) a construção, pelo próprio empreendedor ou por terceiros, de um empreendimento (edificação) em um determinado terreno (imóvel) e/ou a sua reforma substancial, de forma a atender as especificações e os interesses da contratante; e, após o término da construção ou reforma substancial, (ii) a cessão do uso e fruição do terreno com o empreendimento.

Como já mencionado, pode-se, ainda, acordar no contrato built to suit que o empreendedor ficará responsável por providenciar: (i) a aquisição do terreno (ou a aquisição de seu direito de superfície) no qual será realizada a construção ou reforma substancial; (ii) a elaboração de projetos relativos ao empreendimento; (iii) a obtenção das licenças, autorizações e permissões das autoridades competentes para realização da obra e uso do imóvel;

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Medium 9788553612055

17. PRODUÇÃO DE PROVAS

Murilo Sechieri Costa Neves, Paulo Henrique Fuller, Maurício Bunazar, Luiz Antonio Souza, Alysson Rachid, Roberto Rosio, Flávio Martins, Caio Bartine, Patrícia Carla, Elisabete Vido, Leone Pereira, Erival Da Silva Oliveira, Patríci Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

Terminada a instrução, o juiz dará às partes e ao representante do Ministério

Público o tempo de 20 minutos para alegações finais, prorrogáveis por mais 10 minutos. Havendo litisconsortes ou terceiros, o prazo para alegações finais acrescido da prorrogação será dividido entre eles, passando-se à sentença.

 atenção

Se a causa for complexa, o debate oral será substituído por razões finais escritas ao autor, réu e Ministério Público, no prazo sucessivo de 15 dias, assegurada a vista dos autos.

 importante

A audiência de instrução e julgamento é una e contínua, podendo ser cindida na ausência de perito ou testemunha, com a concordância das partes. Sendo impossível ser realizada num só dia, será marcada para a data mais próxima possível.

17.  PRODUÇÃO DE PROVAS

Na petição inicial do autor e na resposta do réu, os argumentos das partes são baseados em fatos e ou no direito. Sendo somente de direito, em regra não será necessária a produção de prova. Havendo alguma alegação de fato, este deverá ser provado.

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Medium 9788553603428

6.2. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Edilson Enedino das Chagas Editora Saraiva PDF Criptografado

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Empresa — Perfil Funcional

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nante a ponto de fixar unilateralmente os preços no setor em que se encontre, entre outras práticas anticoncorrenciais (§ 2º, do art. 36, da Lei n. 12.529/2011).

Nossa lei antitruste estabeleceu rol exemplificativo de práticas consideradas anticoncorrenciais, demonstrando-se oportuna a enumeração das hipóteses legais

(art. 36, incs. I, II, III e IV): limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre-concorrência ou a livre-iniciativa;

JJ dominar mercado relevante de bens ou serviços;

JJ aumentar arbitrariamente os lucros; e

JJ exercer de forma abusiva posição dominante.

JJ

A contextualização da prática anticoncorrencial poderá ocasionar multa pecuniária, cuja dosimetria será estabelecida tendo em vista o intervalo percentual

­entre “0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento­ bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo” (art. 37, inc. I) ou, prejudicado o cálculo pelo critério anterior, a possibilidade de fixação de multa tomando-se por parâmetro o intervalo entre “R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais)” (art. 37, inc. II).

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Medium 9788553602704

9.3. Fonte de produção

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

9 n

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

9.1.  Conceito

Fonte é o local de onde provém o direito.

9.2.  Espécies

(i) Material ou de produção: são aquelas que criam o direito;

(ii) Formal ou de cognição: são aquelas que revelam o direito.

9.3.  Fonte de produção

É o Estado. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). Lei complementar federal pode autorizar os

Estados a legislar em processo penal, sobre questões específicas de interesse local (cf. art. 22, parágrafo único, da CF). A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (arts.

24, X, e 98, I, da CF) e sobre direito penitenciário (art. 24, I, e §§ 1º e

2º, da CF). Sobre procedimento em matéria processual, a competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o inciso XI do art. 24 da Constituição Federal.

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