439 capítulos
Medium 9788553131242

15.8 CONVENIÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO PONTO DE VISTA DO ÔNUS TRIBUTÁRIO

VICECONTI, Paulo; NEVES, Silvério das Editora Saraiva PDF Criptografado

Contabilidade Avançada

482

15.7.3 Pessoas jurídicas isentas e pessoas físicas

Nesses casos, a tributação na fonte é definitiva.

15.7.4 Pessoas jurídicas imunes

A incidência do imposto de renda na fonte sobre os juros remuneratórios do capital próprio não se aplica à parcela corresponde a participação de pessoa jurídica imune (IN SRF no 012, de 1999, art. 3o).

15.7.5 Fundos, carteiras de investimentos e assemelhados

Estão isentos, do Imposto de Renda, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os juros sobre o capital próprio recebidos pelos fundos, clubes ou carteiras de investimento, bem como por outras formas de investimento associativo ou coletivo.

15.8 ` CONVENIÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO PONTO DE VISTA

DO ÔNUS TRIBUTÁRIO

15.8.1 Para sócios pessoas físicas

A pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos juros sobre o capital próprio para sócios pessoas físicas terá menor carga tributária do que aquela que não o fizer, pois o ônus do imposto de

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Medium 9788553131242

17.13 APÊNDICE MATEMÁTICO – G.A.O. E O PONTO DE EQUILÍBRIO DA EMPRESA

VICECONTI, Paulo; NEVES, Silvério das Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 17

Análise das Demonstrações Contábeis (ADC)

557

O G.A.F. em 31.12.20X4 é maior que o do ano anterior, 31.12.20X3, nesse caso o benefício aos proprietários foi prolongado e acentuado, devido à política de endividamento anteriormente adotada.

Conclusão:

O GAF representa o retorno sobre o patrimônio líquido obtido com a combinação de recursos de terceiros e próprios. Essa combinação deverá ser comparada com o retorno que seria obtido se a empresa utilizar apenas recursos próprios.

Se o grau de alavancagem financeira é maior que 1, o endividamento provoca efeito de alavanca sobre o lucro, ou seja, puxa para cima a taxa de retorno para dos proprietários.

17.13 ` APÊNDICE MATEMÁTICO – G.A.O. E O PONTO DE EQUILÍBRIO

DA EMPRESA

17.13.1 Análise algébrica

Definindo-se:

Pv

Cvu

MCu

L

Q1

Q2

=

=

=

=

=

=

Preço unitário de venda do produto

Custo variável unitário (constante na faixa de produção considerada)

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Medium 9788530986865

Capítulo IX – O sistema de proteção do adquirente

Melhim Namem Chalhub Grupo Gen ePub Criptografado

O sistema de proteção dos adquirentes de unidades imobiliárias no regime das incorporações sustenta-se nos mesmos princípios do sistema de proteção dos consumidores em geral, e ambos encontram fundamento, basicamente, nos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal e da garantia da propriedade privada, observada sua função social, os quais, por sua vez, inspiram-se nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), fundados no desenvolvimento humano e na dignidade da pessoa humana (arts. 5º, XXII e XXIII, e 170).

Esses princípios fundamentais condicionam normas infraconstitucionais e estão nelas inseridos, compondo, sob forma de leis gerais ou especiais, um conjunto de normas que, de forma direta ou indireta, operam a proteção do adquirente de imóvel em construção e o consumidor.

Há princípios e normas aplicáveis aos contratos em geral, notadamente as cláusulas gerais de proteção da boa-fé objetiva e do equilíbrio do contrato, consagrando importantes mecanismos de compensação da vulnerabilidade do contratante mais fraco (Código Civil de 2002, arts. 421 e seguintes).

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Medium 9788530981983

21 - As novas modalidades de produção antecipada da prova do Código de Processo Civil de 2015: o discovery “à brasileira” – GLÁUCIO MACIEL GONÇALVES E MARCELO VEIGA FRANCO

MARX NETO, Edgard Audomar et al. (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

21

AS NOVAS MODALIDADES DE PRODUÇÃO

ANTECIPADA DA PROVA DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL DE 2015: O DISCOVERY “À BRASILEIRA”

Gláucio Maciel Gonçalves

Marcelo Veiga Franco

Sumário: 1. Introdução. 2. O exemplo do sistema processual dos EUA: a importância da fase pré-processual para prevenir a judicialização desnecessária de conflitos e estimular o emprego de meios adequados de solução de disputas. 2.1. O discovery como a mais importante técnica pré-processual. 3. A produção antecipada da prova no

Código de Processo Civil de 2015: as novas modalidades como uma técnica adequada de prevenção e solução de conflitos. 4. Considerações finais.

1. INTRODUÇÃO

A institucionalização de mecanismos de prevenção, gestão e resolução autocompositiva de controvérsias cíveis é uma tendência consolidada em países que já alcançaram um nível avançado de desenvolvimento. O sistema jurídico-processual dos Estados Unidos da América (EUA) é representativo desse modelo.

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Medium 9788584934911

Desafios do Direito da Infraestrutura em Vista do Vácuode Lideranças no Mercado

Marcondes, Fernando Grupo Almedina PDF Criptografado

Desafios do Direito da Infraestrutura em Vista do Vácuo de Lideranças no Mercado1

Marcelo Alencar Botelho de Mesquita

Introdução

A presente exposição advém de generoso convite do nosso Presidente do

IBDiC2, Fernando Marcondes, para discutir os “Desafios do Direito da

Infraestrutura em vista do vácuo de lideranças no mercado”. Quais medidas jurídicas – questiona-se – poderiam auxiliar a superar os impactos que a Operação Lava Jato trouxe para a indústria da construção pesada, sobretudo em um momento de “mudança de mãos”.

Esse debate foi originalmente idealizado por Leonardo Toledo da Silva, a quem acabamos de ouvir e que nos trouxe sua visão já registrada no ensaio “Por um novo direito da infraestrutura”3. Neste ensaio, com o largo

Texto da conferência apresentada no V Congresso Internacional do IBDiC – Instituto Brasileiro do Direito da Construção, em São Paulo, setembro de 2017, publicado em homenagem a

Fernando Marcondes, por conta do importante trabalho desenvolvido à frente da Presidência do IBDiC, permitindo de forma inédita e histórica em nosso País a reunião de esforços e dos profissionais que militam no direito da construção.

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