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Medium 9788547216665

3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

3   DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

A ação pública pode ser: a) Incondicionada — é a regra no direito penal. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). b) Condicionada — quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição especí­fica. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do

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Medium 9788547211066

3 - DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

3

DA AÇÃO PENAL

JJ 3.1. 

CONCEITO

É o procedimento judicial iniciado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal. Durante o transcorrer da ação penal será assegurado ao acusado pleno direito de defesa, além de outras garantias, como a estrita observância do procedimento previsto em lei, de só ser julgado pelo juiz competente, de ter assegurado o contraditório e o duplo grau de jurisdição etc.

JJ 3.1.1. Classificação

O Estado, detentor do direito e do poder de punir (jus puniendi), confere a ini‑ ciativa do desencadeamento da ação penal a um órgão público (Ministério Público) ou à própria vítima, dependendo da modalidade de crime praticado. Portanto, para cada delito previsto em lei existe a prévia definição da espécie de ação penal — de iniciativa pública ou privada. Por isso, as próprias infrações penais são divididas entre aquelas de ação pública e as de ação privada.

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Medium 9788553603671

3 DA AÇÃO PENAL

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

3 DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o

Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

Observação: O Conselho Nacional do Ministério Público editou a

Resolução n. 181/2017, que prevê, em seu art. 18, hipóteses em que seria possível a celebração de “acordo de não persecução penal” entre o Ministério Público e o investigado, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e nos quais o dano causado não ultrapasse 20 salários mínimos. Não há dúvida de que a aplicação dessa norma mitigaria o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas, na opinião de muitos estudiosos, com os quais concordamos, não é possível a introdução válida no ordenamento desse instituto por meio de norma de caráter infralegal, sob pena de contrariar o art. 98, I, da Constituição Federal e o art. 42 do Código de Processo Penal.

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Medium 9788553603480

17.1. TEORIA GERAL

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

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RECURSOS

JJ 17.1. 

TEORIA GERAL

Pode­‑se denominar teoria geral dos recursos o estudo que engloba o conceito e a classificação dos meios processuais de impugnação, seus pressupostos genéricos e efeitos. Nesse tema são também analisados os arts. 574 a 580 do Código de Processo, que tratam das “disposições gerais” referentes aos recursos.

JJ 17.1.1. Conceito

Em razão do grande número de recursos existentes na legislação nacional, torna­

‑se tarefa árdua estabelecer um conceito capaz de abranger todas as nuances dessa pluralidade de instrumentos jurídicos. Dentre os vários conceitos existentes, o que nos parece mais adequado é o seguinte: o recurso é um meio processual de impug‑ nação, voluntário ou obrigatório, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação.

A finalidade dos recursos é o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional superior ou, em alguns casos, pelo mesmo órgão que a prolatou, em face da argumen‑ tação trazida à baila pelo recorrente.

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Medium 9788553603688

1 TEORIA GERAL DAS NULIDADES

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

DAS NULIDADES

1 TEORIA GERAL DAS NULIDADES

O legislador, com a finalidade de evitar que as providências processuais se desvirtuassem com a prática de atos inúteis ao descobrimento da verdade (sortilégios, p. ex.) e a omissão daqueles termos essenciais à reconstrução histórica do fato criminoso, previu a necessidade de observância de modelos legais.

O desatendimento às fórmulas desse modelo recebe a denominação genérica de nulidade, que é, em verdade, uma sanção existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal.

1.1. Espécies de nulidade

De acordo com a intensidade da desconformidade do ato com o modelo legal e de sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada como:

1.1.1. Inexistência

Ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o modelo legal que ele é considerado um não ato. Ausente estará, nessa hipótese, um elemento que o direito considera essencial para que o ato tenha validade no mundo jurídico.

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