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CAPÍTULO 29 – DAS DISPOSIÇÕES PENAIS EM MATÉRIA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

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Das Disposições Penais em Matéria de Falência e

Recuperação de Empresas

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Crimes falimentares

Como já mencionado, o direito empresarial hoje se justifica essencialmente pela tutela do crédito. Assim sendo, há uma grande preocupação com a inadimplência no meio empresarial e, por isso, surgiu o direito das empresas em crise para tentar lidar com situações efetivas ou potenciais de inadimplência. Neste

âmbito, não podem ser toleradas condutas dolosas que afetem a própria ideia geral da proteção ao crédito.

Por isso, quando há condutas que colaboram com a frustração da tutela do crédito de modo doloso, há uma conduta que merece ser reprimida de forma grave, sendo tipificada como crime. São reprimidas essas condutas dolosas e não o simples fato da falência. Os crimes falimentares representam, portanto, “toda e qualquer conduta típica, antijurídica e culpável, definida e sancionada no âmbito penal da legislação falimentar, que possa, efetiva ou potencialmente, agravar a situação de crise em que se encontra o devedor empresário e cuja punibilidade se encontra subordinada ao reconhecimento desta conjuntura econômico-financeira pelo Poder Judiciário, por meio da falência ou recuperação”.1

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2 Âmbito de incidência da falência, da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial

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DISPOSIÇÕES GERAIS DA FALÊNCIA,

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

1 Introdução

Em razão dos efeitos perniciosos que as crises da empresa podem gerar, nosso or‑ denamento jurídico houve por bem criar diversos institutos para tentar superar as crises ou para liquidar o que não é passível de recuperação. Entre esses institutos, os mais im‑ portantes são aqueles que têm o maior âmbito de aplicação, isto é, aqueles que se aplicam a um número maior de situações. Nesta situação, estão a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, todas disciplinadas pela Lei n. 11.101/2005.

Esta Lei veio para substituir a antiga legislação brasileira sobre as empresas em crise, alterando a orientação predominante para a busca da recuperação das empresas em vez da busca da sua liquidação. Nesta legislação, há disposições gerais aplicáveis aos três institutos, disposições comuns à falência e à recuperação judicial e disposições específi‑ cas para cada um deles. Dentro dessa organização, vale a pena destacar, inicialmente, as disposições gerais da Lei n. 11.101/2005.

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1 Identificação dos credores nos processos de falência e recuperação judicial

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VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

Identificação dos credores nos processos de falência e recuperação judicial

A possibilidade de realização da assembleia de credores e de instituição do comitê de credores, tanto na falência como na recuperação judicial, demonstra a necessidade de identificação dos credores do devedor falido ou em recuperação judicial. Mais que isso, na falência, tal identificação é importante especialmente para saber quem deverá receber e em que ordem. Na recuperação judicial, a identificação é fundamental para identificar quem fará parte do acordo e, consequentemente, para saber quem poderá se manifestar sobre o plano de recuperação judicial.

Apesar das distinções entre os processos de falência e recuperação judicial, o pro‑ cedimento de identificação dos créditos é comum a ambos, pois os dois processos têm o caráter concursal, isto é, os dois processos abrangem a universalidade dos credores. As eventuais diferenças existirão apenas no começo do procedimento de verificação de crédito, pois em muitos casos não é o devedor que iniciará o processo de falência, ao contrário do que ocorre na recuperação judicial.

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1 Os credores na falência e na recuperação judicial

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MANIFESTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

DOS CREDORES

Os credores na falência e na recuperação judicial

Modernamente, o direito empresarial encontra sua justificação não na tutela do empresário, mas na tutela do crédito e da circulação de bens ou serviços1. Dentro dessa ideia, um dos pilares fundamentais do direito empresarial é justamente a proteção ao crédito2. O direito das empresas em crise e, mais especificamente, os processos de fa‑ lência e de recuperação judicial levam em conta tal proteção ao crédito.

Para resguardar essa proteção, é natural que se assegure aos credores a chance de participar ativamente dos processos de falência e recuperação judicial. Não há dúvida de que os credores são os principais interessados nesses processos e, por isso, eles devem ter a oportunidade de participar. Esta participação poderá ocorrer diretamente ou por meio de representantes. A proteção oferecida aos credores é um dos fatores determinan‑ tes na fixação das taxas de juros e no tamanho do mercado de crédito3.

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3 - Autonomia do direito empresarial

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

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Autonomia do direito empresarial

Direito privado

Onde quer que se encontre um agrupamento social, sempre está presente o fenô‑ meno jurídico. O direito é o princípio de adequação do homem à vida social. Para a vida em sociedade é imprescindível a existência de uma força que contenha a tendência à expansão individual e egoísta do homem. Há e sempre houve normas, regras de conduta, pautando a atuação do indivíduo nas relações com outras pessoas. Quando tais regras de conduta disciplinarem uma relação baseada na igualdade das partes, estaremos diante do chamado direito privado, e nas relações nas quais houver a atuação do Estado com poder soberano, haverá a aplicação do direito público.

Karl Larenz afirma que o direito privado é “aquela parte do ordenamento jurídico que regula as relações dos particulares entre si, com base na sua igualdade jurídica e sua autodeterminação (autonomia privada)”1. Pietro Trimarchi tem um modo similar de entender o direito privado, afirmando que ele “regula as relações recíprocas dos indivíduos, seja no campo pessoal e familiar, seja naquele patrimonial”2. Francesco Ferrara concebe o direito privado a partir do conceito de direito público, afirmando que este regula as relações dos entes públicos como tais, isto é, quando estes atuam com poder de império3, e o que não se enquadra no direito público está na órbita do direito privado.

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