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CAPÍTULO 29 – DAS DISPOSIÇÕES PENAIS EM MATÉRIA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

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Das Disposições Penais em Matéria de Falência e

Recuperação de Empresas

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Crimes falimentares

Como já mencionado, o direito empresarial hoje se justifica essencialmente pela tutela do crédito. Assim sendo, há uma grande preocupação com a inadimplência no meio empresarial e, por isso, surgiu o direito das empresas em crise para tentar lidar com situações efetivas ou potenciais de inadimplência. Neste

âmbito, não podem ser toleradas condutas dolosas que afetem a própria ideia geral da proteção ao crédito.

Por isso, quando há condutas que colaboram com a frustração da tutela do crédito de modo doloso, há uma conduta que merece ser reprimida de forma grave, sendo tipificada como crime. São reprimidas essas condutas dolosas e não o simples fato da falência. Os crimes falimentares representam, portanto, “toda e qualquer conduta típica, antijurídica e culpável, definida e sancionada no âmbito penal da legislação falimentar, que possa, efetiva ou potencialmente, agravar a situação de crise em que se encontra o devedor empresário e cuja punibilidade se encontra subordinada ao reconhecimento desta conjuntura econômico-financeira pelo Poder Judiciário, por meio da falência ou recuperação”.1

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Medium 9788553609178

2 Âmbito de incidência da falência, da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

2

DISPOSIÇÕES GERAIS DA FALÊNCIA,

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

1 Introdução

Em razão dos efeitos perniciosos que as crises da empresa podem gerar, nosso or‑ denamento jurídico houve por bem criar diversos institutos para tentar superar as crises ou para liquidar o que não é passível de recuperação. Entre esses institutos, os mais im‑ portantes são aqueles que têm o maior âmbito de aplicação, isto é, aqueles que se aplicam a um número maior de situações. Nesta situação, estão a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, todas disciplinadas pela Lei n. 11.101/2005.

Esta Lei veio para substituir a antiga legislação brasileira sobre as empresas em crise, alterando a orientação predominante para a busca da recuperação das empresas em vez da busca da sua liquidação. Nesta legislação, há disposições gerais aplicáveis aos três institutos, disposições comuns à falência e à recuperação judicial e disposições específi‑ cas para cada um deles. Dentro dessa organização, vale a pena destacar, inicialmente, as disposições gerais da Lei n. 11.101/2005.

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Medium 9788553609178

1 Identificação dos credores nos processos de falência e recuperação judicial

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

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VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

Identificação dos credores nos processos de falência e recuperação judicial

A possibilidade de realização da assembleia de credores e de instituição do comitê de credores, tanto na falência como na recuperação judicial, demonstra a necessidade de identificação dos credores do devedor falido ou em recuperação judicial. Mais que isso, na falência, tal identificação é importante especialmente para saber quem deverá receber e em que ordem. Na recuperação judicial, a identificação é fundamental para identificar quem fará parte do acordo e, consequentemente, para saber quem poderá se manifestar sobre o plano de recuperação judicial.

Apesar das distinções entre os processos de falência e recuperação judicial, o pro‑ cedimento de identificação dos créditos é comum a ambos, pois os dois processos têm o caráter concursal, isto é, os dois processos abrangem a universalidade dos credores. As eventuais diferenças existirão apenas no começo do procedimento de verificação de crédito, pois em muitos casos não é o devedor que iniciará o processo de falência, ao contrário do que ocorre na recuperação judicial.

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Medium 9788553603312

6. Falência e recuperação de empresas

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Marcelo Sacramone

rante terceiros pelas obrigações da cindida. Os acionistas da cindida, dissidentes da deliberação, terão direito de recesso.

A transformação não extingue a sociedade. A transformação altera o tipo societário e deverá observar a disciplina para a constituição do tipo a ser adotado. Exigirá o consentimento unânime dos sócios, exceto se previsto em contrário no contrato social, o que garantirá direito do dissidente se retirar. Os credores não ficarão prejudicados com a transformação. Eles continuam com as mesmas garantias até o pagamento integral do seu crédito.

■■ 6. Falência e recuperação de empresas

■■ 6.1. Histórico

O Decreto-lei n. 7.661/45 disciplinava anteriormente a falência e a concordata do empresário.

A concordata era um benefício legal concedido independentemente da vontade dos credores e permitia a dilação do vencimento das obrigações do empresário ou o desconto, remissão parcial de seus valores, conforme o tempo pretendido de pagamento. A concordata podia ser preventiva, quando pretendia evitar a decretação da falência, ou suspensiva, quando a falência já tinha sido decretada e a concordata era concedida para sustar os seus efeitos.

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Medium 9788553601776

6. Falência e recuperação de empresas

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Marcelo Sacramone

em contrário no contrato social, o que garantirá direito do dissidente se retirar. Os credores não ficarão prejudicados com a transformação. Eles continuam com as mesmas garantias até o pagamento integral do seu crédito.

■■ 6. Falência e recuperação de empresas

■■ 6.1. Histórico

O Decreto-lei n. 7.661/45 disciplinava anteriormente a falência e a concordata do empresário.

A concordata era um benefício legal concedido independentemente da vontade dos credores e permitia a dilação do vencimento das obrigações do empresário ou o desconto, remissão parcial de seus valores, conforme o tempo pretendido de pagamento. A concordata podia ser preventiva, quando pretendia evitar a decretação da falência, ou suspensiva, quando a falência já tinha sido decretada e a concordata era concedida para sustar os seus efeitos.

A concordata, entretanto, como não exigia a manifestação dos credores, foi em grande parte desviada para beneficiar empresários cuja crise já era irreversível, o que comprometia, inclusive, o desenvolvimento regular do procedimento falimentar depois de determinado tempo.

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