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20 - Elementos do Negócio Jurídico. Planos de Existência e Validade

VENOSA, Silvio de Salvo Grupo Gen PDF Criptografado

20

ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

PLANOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE

20.1

ELEMENTOS, PRESSUPOSTOS E REQUISITOS

No exame da estrutura do negócio jurídico, a doutrina longe está de atingir unanimidade de critérios. Assim, cada autor apresenta estrutura própria no exame do negócio jurídico.

Em primeiro lugar, há divergência quanto à denominação que se deve dar aos caracteres estruturais do instituto. Embaralham-se noções como elementos, pressupostos e requisitos do negócio jurídico.

Pelo conceito léxico, elemento é tudo que se insere na composição de alguma coisa, cada parte de um todo. Pressuposto é a circunstância ou fato considerado como antecedente necessário de outro. E requisito é a condição necessária para a obtenção de certo objetivo, ou para preenchimento de certo fim.

No sistema tradicional de classificação, parte-se da noção inicial de elemento para qualificar o negócio jurídico. Distinguem-se aí os elementos essenciais (genéricos e específicos), naturais e acidentais.

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Medium 9788553603008

1. A concepção do plano de existência

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Capítulo XI

Plano de Existência do

Negócio Jurídico

Sumário: 1. A concepção do plano de existência. 2. Elementos constitutivos do negócio jurídico. 2.1. Manifestação de vontade. 2.2. Agente emissor da vontade. 2.3. Objeto. 2.4. Forma. 2.5. Algumas palavras sobre a causa nos negócios jurídicos.

1. A concepção do plano de existência

O Direito Romano, por não haver conhecido a categoria do negócio jurídico, não contribuiu significativamente para o desenvolvimento desta matéria.

Os alemães, por sua vez, impulsionaram consideravelmente o seu desenvolvimento teórico.

É nesse plano que se estudam os elementos constitutivos do negócio jurídico, sem os quais estar-se-ia diante de um “não ato”, não havendo que se cogitar em validade ou eficácia.

MARCOS BERNARDES DE MELLO, ilustrado mestre alagoano, em sua conhecida obra Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência, preleciona, com clareza, que “no plano da existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência. Tudo, aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte fáctico suficiente se compôs, dando ensejo à incidência”. E exemplifica: “o casamento realizado perante quem não tenha autoridade para casar, um delegado de polícia, por exemplo, não configura fato jurídico, e, simplesmente, não existe. Não há se discutir, assim, se é nulo ou ineficaz, nem se precisa de ser desconstituído judicialmente, como costumam fazer os franceses, porque a inexistência é o não ser que, portanto, não pode ser qualificado”1.

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Medium 9788597014655

1 - O fato jurídico da transexualidade

SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

1

O FATO JURÍDICO DA TRANSEXUALIDADE

Nelson Rosenvald

As making sense of gender cuts across many different areas of our lives and cultures, the closest I have come to an overview of the subject is the image of six blindfolded scientists in white coats trying to describe an elephant. Each of them, touching only one of six parts

(trunk, horn, tail, ear, leg, flank), understandably mistakes the part for the whole. I have come to appreciate that any understanding of this subject requires a capacity to “hold complexity” and tolerate the anxiety of uncertainty (Jack Drescher).

Sumário: 1. Introdução;  2. O direito fundamental à identidade da pessoa trans;  3. Do transexualismo à transexualidade;  4. A transposicão: da ilicitude ao direito da personalidade;  5. O fato jurídico transexualidade e o seu plano de eficácia;  6. Conclusão;  Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

As pessoas trans possuem um sexo atribuído no nascimento que difere de sua identidade ou expressão de gênero atual. A sua autopercepção não corresponde ao seu sexo biológico. A diversidade da população trans desafia qualquer caracterização simplória em termos de taxonomia, evidenciando diferenças na expressão de gênero, apresentação, identidades sexuais e comportamentos, além de expressivas distinções étnicas, culturais e geográficas.

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Medium 9788553603008

2. A transformação da teoria do negócio jurídico

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Capítulo X

Negócio Jurídico

(Noções Gerais)

Sumário: 1. Introdução. 2. A transformação da teoria do negócio jurídico. 3. Conceito e teorias explicativas do negócio jurídico. 4. Concepção do negócio jurídico no direito positivo e pelos planos de existência, validade e eficácia. 5. Classificação dos negócios jurídicos. 6. Interpretação do negócio jurídico.

1. Introdução

A categoria dos negócios jurídicos desenvolveu-se, graças ao labor da doutrina germânica, em período relativamente recente.

Por isso, CLÓVIS BEVILÁQUA, ao elaborar o Código Civil em 1899, não cuidou de dispensar a devida atenção, deixando de consagrá-la em seu projeto.

Aliás, analisando a suas normas, verificamos que em nenhum momento utilizou-se a expressão negócio jurídico, não obstante o tratamento legal dado ao “ato jurídico” fosse a ele perfeitamente aplicável.

Tal inconveniente foi contornado pelo Novo Código Civil, cuja Parte

Geral, da lavra do Min. MOREIRA ALVES, merecedora de justos elogios, disciplina exaustivamente a categoria dos negócios jurídicos, sem desconsiderar os atos jurídicos em sentido estrito.

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Medium 9788553611577

7. São Paulo Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade epluralismo jurídico. Paraná Teoria da Constituição. Constitucion

GOMES, Marcos Editora Saraiva PDF Criptografado

No mesmo sentido foi a prova objetiva do Concurso da Defensoria do

Estado do Espírito Santo, realizado em 2012, pelo Cespe, ao considerar como correta a seguinte afirmação: “na perspectiva moderna, o conceito de constitucionalismo abrange, em sua essência, a limitação do poder político e a proteção dos direitos fundamentais”.

Já o neoconstitucionalismo pode ser associado a diversos fenômenos decorrentes de uma visão pós-positivista do Direito, caracterizada, segundo a doutrina175, pela busca da ligação entre o Direito e a Moral por meio da interpretação de princípios jurídicos muito abertos e dotados de pleno caráter normativo176.

Buscando sistematizar, de forma objetiva, a trajetória percorrida pelo direito constitucional nas últimas décadas, na Europa e no Brasil, que culminaram no chamado neoconstitucionalismo (ou novo direito constitucional), Barroso elenca três marcos fundamentais, quais sejam: a) Marco histórico: pós-guerra (na Europa) e redemocratização (no Brasil), nos seguintes termos: a.1) pós-guerra: na Europa continental, após a Segunda Guerra Mundial, o advento das Constituições da Alemanha (de 1949) e da Itália (de 1947), seguidas pela instalação de suas Cortes Constitucionais (em 1951 e

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