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Valdemar P. da Luz Editora Manole PDF Criptografado

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Lacunas da lei  Falta de norma ou disposição legal aplicável ao caso concreto. Ausência de disposição que regule especialmente certa matéria ou caso, inexistência de disposição para um caso-fim ou omissão completa a respeito da disciplina jurídica e de um instituto. A constatação da existência de lacunas no Direito decorre do pressuposto amplamente conhecido de que a lei, pelo menos de modo direto, não é capaz de prevenir nem de disciplinar todas as hipóteses e não responde a todas as questões possíveis.

Latrocínio  Crime hediondo que consiste em roubo com o emprego de violência, resultando em morte ou lesão corporal grave (art. 157, § 3º, CP).

Laudo  Exposição feita por escrito pelo perito das conclusões obtidas em relação ao objeto da perícia para a qual tenha sido nomeado. Embora a perícia constitua importante meio de prova, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC). Dependendo do conhecimento técnico ou científico do perito, podem ser expedidos laudos como o de necrópsia; cadavérico; de um acidente; de incapacidade para o trabalho; de um incêndio; de avaliação etc.

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Medium 9788530989170

CAPÍTULO II – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

Gustavo TEPEDINO, Aline de Miranda TERRA, Gisela Sampaio da CRUZ GUEDES Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 1. Responsabilidade contratual e extracontratual – 2. Responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada das negociações – 3. Responsabilidade pós-contratual – Problema prático.

Fontes do direito

Classifica-se tradicionalmente a responsabilidade civil em contratual e extracontratual. A distinção se assenta na teoria das fontes de direito, segundo a qual o comportamento humano não é pautado apenas pela lei, mas por outras manifestações de vontade diversas da estatal. Sob tal perspectiva, Pietro Perlingieri sustenta serem fontes do direito os atos ou fatos de cuja interpretação se determina a norma aplicável, destacando o papel da autodisciplina não mais como aspecto acessório na teoria das fontes, mas verdadeiramente ontológico.1

Fonte do dever violado

Reconhecida, então, a declaração de vontade como fonte do direito, seja ela heterônoma, emanada de órgão estatal, seja autônoma, decorrente do poder de auto-regulamentação dos interesses, impõe-se que a conduta individual seja por ela orientada. O comportamento que contraria o disposto em norma jurídica estatal ou negocial faz nascer para o agente o dever de reparar os danos causados. Dir-se-ia extracontratual ou aquiliana – por remontar à Lex Aquilia –, a responsabilidade decorrente da inobservância de deveres gerais impostos pelo Estado, e contratual aquela proveniente de infração à auto-regulamentação. É de se salientar, contudo, que muito embora a expressão responsabilidade contratual se tenha estabelecido com sucesso, não é necessário que a obrigação cujo descumprimento lhe dá azo tenha por fonte precisamente o contrato; pode ela residir em outro negócio jurídico do qual decorram obrigações.

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Medium 9788547213510

9.4. Deliberação da assembleia geral (art. 73, I)

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

b) Os votos dos titulares de crédito com garantia real, quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados submetem-se à regra da dupla maioria. A proposta deve ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. c) Não votam: o credor que não sofrer, com o plano, alteração em seus valores ou condições originais de pagamento de seu crédito.

Se a proposta do devedor não atingir votos suficientes à aprovação nas três classes, ainda assim o plano não é considerado rejeitado porque viável a concessão da recuperação, desde que a não aprovação se concentre em uma

única classe que, entretanto, não tenha rejeitado o plano por quorum superior a dois terços dos presentes e no cômputo geral – independentemente de classes – o plano tenha obtido voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia.

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Medium 9788547232887

15.5. Cálculo da legítima

Dimas Messias de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

mortis causa (art. 1.967, § 2o, do CC), o doador não pode estabelecer as preferências porque, na doação, o contrato produz os efeitos após ela ter sido concluída, por ser ato inter vivos.

A legitimidade ativa para propor a redução das doações inoficiosas é do pretenso herdeiro necessário, se proposta em vida do doador. Se já tiver ocorrido a morte do doador, a legitimidade é do herdeiro necessário, seus representantes, se também já for falecido, cessionário e credores.

A legitimidade passiva é do doador, se ainda estiver vivo, e do donatário.

O principal efeito da ação é a declaração de nulidade do excesso da doação, que atingiu a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, o que ultrapassou a parte disponível. Caso toda a doação tenha atingido a legítima, será reduzida totalmente.

Se o bem doado perecer por caso fortuito ou força maior, é considerada inexistente a doação, todavia, se por dolo ou culpa do donatário, este responderá por perdas e danos.

15.5. CÁLCULO DA LEGÍTIMA

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Medium 9788547215729

LXXIII Regime de bens do casamento:comunhão parcial de bens

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

LXXIII

Regime de bens do casamento: comunhão parcial de bens

1.  �INTRODUÇÃO E SUPLETIVIDADE

Começaremos o nosso estudo dos regimes de bens em espécie pela comunhão parcial, não por uma mera coincidência, mas, sim, pelo fato de ser o mais difundido — e, por isso mesmo, o socialmente mais importante — regime matrimonial em nosso país.

A esmagadora maioria dos casais, quando da celebração do matrimônio, não cuida de estabelecer, por meio de pacto, regime de bens especial.

Isso talvez por conta da (quase sempre) constrangedora situação de, em meio ao doce encantamento do noivado, terem de entabular conversa desagradável a respeito de divisão patrimonial. Tal diálogo culmina por afigurar-se acentuadamente desagradável, quase anacrônico, diante da expectativa de eternidade que sempre acompanha o projeto de vida dos noivos.

Ou, quem sabe, talvez não cuidem de estabelecer o referido pacto antenupcial, simplesmente, por não terem ainda patrimônio com o que se preocupar...

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