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30. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

30.  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

30.1.  Conceito

Causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico.

30.2.  Fundamento

Segundo conhecida fórmula de Graf Zu Dohna, “uma ação juridicamente permitida não pode ser, ao mesmo tempo, proibida pelo direito. Ou, em outras palavras, o exercício de um direito nunca é antijurídico”152.

30.3.  Alcance do exercício regular do direito

Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou uma faculdade previstos em lei (penal ou extrapenal).

A Constituição Federal reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II).

Disso resulta que se exclui a ilicitude nas hipóteses em que o sujeito está autorizado a esse comportamento. Por exemplo, prisão em flagrante por particular.

O próprio Código Penal prevê casos específicos de exercício regular de direito, como a imunidade judiciária (CP, art. 142, I) e a coação para evitar suicídio ou para a prática de intervenção cirúrgica (art. 146, § 3º)153.

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Medium 9788553612215

Capítulo 6: Contestação

Vanderlei Garcia Junior, Enki Pimenta, Ana Carolina Victalino, Conrado Paulino Da Rosa Editora Saraiva PDF Criptografado

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R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), confirmando-se a tutela provisória de urgência antecipada e condenando o réu ao pagamento de honorários e custas processuais; c) a juntada da guia de custas devidamente recolhida ou pedido de gratuidade da justiça; d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a produção de prova testemunhal e pericial; e) o interesse/desinteresse na audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC; f) a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa, conforme o art. 1.048, I, do CPC (se for o caso); g) a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do

CPC (se for o caso).

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Valor da causa: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

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Medium 9788547216610

Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido

Joel Dias Figueira Junior Editora Saraiva PDF Criptografado

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Joel Dias Figueira Júnior

Seção III

Do Indeferimento da Petição Inicial

19.

Em que hipóteses a petição inicial será indeferida?

“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.”

20.

Quando se considera inepta a petição inicial?

“Art. 330 (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.”

21.

Como deverá proceder o autor nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou de alienação de bens?

“Art. 330 (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”

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Medium 9788553605156

17.4. Redução Judicial e Aplicação da Equidade

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

exceder a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação

(Lei n. 12.744/2012).

17.4. Redução Judicial e Aplicação da Equidade

A cláusula penal, na realidade existencial dos negócios, não merece a atenção detida dos figurantes, por sua dimensão de promessa de sanção futura, que para qualquer deles é hipótese remota e improvável. Daí que a tentação para o abuso é corrente. O legislador vê-se compelido a proteger o devedor. O Código

Civil estabelece regra geral, de largo alcance (art. 413), ao determinar que o juiz reduza equitativamente a penalidade, quer a obrigação principal tenha sido cumprida em parte, quer o montante da penalidade seja manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. A norma legal alcança tanto a cláusula penal compensatória quanto a cláusula penal moratória.

Em vez de invalidar-se a cláusula, por sua ínsita abusividade, reduz-se seu montante. O excesso manifesto do montante da cláusula penal é aquele que, no dizer de Jean Carbonnier, salta aos olhos (saute aux yeux) (2000, p. 332). A sentença judicial modifica ou transforma o contrato, substituindo a manifestação de vontade dos participantes, tendo natureza constitutiva. Nos sistemas jurídicos a cláusula contratual excessiva ou é declarada inteiramente nula, ou o teto máximo

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Medium 9788547233235

“LAVAGEM” DE DINHEIRO - LEI N. 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

Ricardo Antonio Andreucci, Daniel Haddad, Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

“ L AVAG E M ” D E D I N H E I R O

LEI N. 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

1. LEGISLAÇÃO

A Lei n. 9.613/98 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A Lei é dividida em 10 capítulos:

I – Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens,

Direitos e Valores; II – Disposições Processuais Especiais; III – Dos Efeitos da Condenação; IV – Dos Bens,

Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no

Estrangeiro; V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de

Controle; VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros; VII – Da Comunicação de Operações

Financeiras; VIII – Da Responsabilidade Administrativa; IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e X – Disposições Gerais.

2. OBJETIVO DA LEI

O objetivo principal desse diploma é dar contribuição ao combate ao crime organizado em nível transnacional. A “lavagem de dinheiro” (tradução literal de money laundering – expressão utilizada no começo do século passado pela polícia norte-americana, em razão de a máfia possuir lavanderias como empresas de fachada para justificar seus ganhos ilícitos) é um dos mecanismos mais eficientes, por suas múltiplas formas, de financiar a criminalidade organizada, possibilitando às organizações criminosas e aos criminosos em geral apresentarem justificativas aparentemente lícitas para seus ganhos ilícitos.

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