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Medium 9788547229719

12. Cessão do contrato de locação e sublocação

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

legais, prevalecendo, pois, o quanto pactuado entre as partes, segundo o princípio da autonomia privada.

11. Direito de Retenção

Com a finalidade de proporcionar garantia maior para o credor, estimulando o devedor ao cumprimento de suas obrigações, prevê o ordenamento jurídico um meio de autotutela.

Trata-se do direito de retenção, que consiste na prerrogativa de o credor manter, sob sua posse direta, bem do devedor, até que este cumpra a prestação a que está obrigado. Cuida-se, em nossa visão, de um direito potestativo, por meio do qual o seu titular força o cumprimento de uma prestação que lhe é devida, mediante justificada negativa de devolução da coisa.

No caso das benfeitorias necessárias ou, se autorizadas, das úteis, vimos que o art. 578 do CC/2002 autoriza essa forma de autodefesa.

Todavia, esta prerrogativa foi ampliada no novo ordenamento jurídico civil.

Com efeito, se, na codificação passada, a previsão era restrita, na locação,

às mencionadas benfeitorias, agora também é possível o locatário se valer de tal direito na hipótese de extinção antecipada do contrato de duração determinada, conforme previsão do já aludido parágrafo único do art. 571.

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Medium 9788547211516

16 - PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

16

PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

JJ 16.1. �

PROTEÇÃO

À PESSOA DOS FILHOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU

DIVÓRCIO

O Código Civil, depois de tratar da separação judicial e do divórcio, dedica um capítulo à proteção da pessoa dos filhos (arts. 1.583 a 1.590).

JJ Possibilidade de recusa, pelo juiz, da homologação do acordo celebrado pelos pais

Na separação judicial por mútuo consentimento ou no divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos, dizia o art. 1.583 em sua redação original, presumindo-se que são os maiores interessados no futuro e bem-estar da prole. Mas o juiz poderá “recusar a homologação e não decretar a separação” se não estiverem preservados os interesses dos filhos menores e dos maiores inválidos (CC, arts. 1.574, parágrafo único, e 1.590). Não vale, portanto, o que resolverem contrariamente à ordem pública ou ao interesse dos filhos (v. n. 13.2, retro).

JJ Omissão, no acordo, sobre a guarda dos filhos

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Medium 9788547213497

Capítulo 15 - RESPONSABILIDADEda SOCIEDADE E DOSSÓCIOS – PRINCÍPIOS GERAIS

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 15

RESPONSABILIDADE da SOCIEDADE E DOS

SÓCIOS – PRINCÍPIOS GERAIS

Sumário: 15.1. A responsabilidade das pessoas em geral. 15.2. Responsabilidade primária e secundária. 15.3. Unidade patrimonial do devedor. 15.4. Unidade patrimonial – impenhorabilidade e estabelecimento empresarial. 15.5. Unidade patrimonial e falência. 15.6. Unidade patrimonial e a pars conditio creditorum. 15.7. Responsabilidade dos sócios em decorrência da espécie societária.

15.8. Tipos ordinários de responsabilidade. 15.9. Quadro dos diversos tipos de responsabilidade do sócio. 15.10. Responsabilidade extraordinária dos sócios.

15.11. Responsabilidade por violação das regras societárias. 15.12. Responsabilidade por fraude no uso da personalidade jurídica. 15.12.1. Fraude decorrente de constituição de sociedade entre marido e mulher. 15.12.2. Ausência de patrimônio da sociedade. 15.13. Sócio que, agindo com culpa ou dolo, pratica atos que causam prejuízos a terceiros.

15.1. A responsabilidade das pessoas em geral

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Medium 9788547223304

9.5. Proteção legal

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

INDEFERIMENTO (art. 106, § 4º)

RECURSO:

Prazo: 60 dias (art. 212).

Efeitos: suspensivo e devolutivo.

Órgão: Presidente do INPI

CONTRARRAZÕES:

Intimação dos interessados.

Prazo: 60 dias (art. 213).

EXIGÊNCIAS EM FASE RECURSAL

Podem ser feitas para cumprimento em 60 dias

(art. 214).

CONCESSÃO DE REGISTRO

Reforma da decisão anterior, deferindo o registro.

DECISÃO FINAL PELA

NÃO CONCESSÃO

Mantém a decisão anterior. Irrecorrível administrativamente (art. 215).

9.4. Certificado de registro

O certificado de registro é o documento hábil que comprova a propriedade do desenho industrial, permitindo a seu titular o direito de impedir terceiro, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o objeto protegido.

São elementos essenciais do certificado (LPI, art. 107): a) o número e o título; b) o número do autor do desenho, salvo se requereu a não divulgação de sua nomeação; c) a qualificação do titular, contendo nome, nacionalidade e domicílio; d) o prazo de vigência; e) os desenhos; f) os dados relativos à prioridade estrangeira; e g) quando houver, o relatório descritivo e reivindicações.

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Medium 9788530982577

Metodologia da Pesquisa

RODRIGUES Jr., Otavio Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

METODOLOGIA DA PESQUISA

SUMÁRIO. § 4. Plano do capítulo. § 5. Aspectos materiais e objetivos da pesquisa. 5.1. Método. 5.2. Delimitações termi­ nológicas: Direito Civil e Direito Privado. 5.3. Delimitações ter­ minológicas: “Distinção sistemática” e “grande dicotomia”. 5.4.

Delimitações terminológicas: eficácia dos direitos fundamen­ tais em relação aos particulares, eficácia em face de terceiros e Drittwirkung. § 6. Aspectos formais da pesquisa. 6.1. Uso de idiomas estrangeiros e regras ortográficas intertemporais.

6.2. Transcrições, notações e referências bibliográficas. 6.3.

Acesso às fontes: bibliotecas e portais. 6.4. Citação de fontes jurisprudenciais. 6.5. Fontes legislativas.

§4.

PLANO DO CAPÍTULO

Neste capítulo, pretendem-se apresentar alguns tópicos sobre a metodologia da pesquisa. Em geral, nas dissertações e teses desenvolvidas em Ciências Humanas e Ciên­cias Sociais Aplicadas, este conteúdo está limitado a uma pequena seção ou disperso na Introdução. À semelhança de trabalhos das Ciências Econômicas e Exatas, optou-se por expor a metodologia autonomamente. A escolha justifica-se pelas dimensões que terminou por assumir e pela independência temática em relação ao capítulo introdutório.

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