44404 capítulos
Medium 9788520440520

7. Modalidades de penas restritivas de direito

Heráclito Antônio Mossin Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

1 – parte geral

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Pertinentemente à personalidade do acusado, deve ser verificada se ela é boa ou má, responsável ou irresponsável etc.

Deve haver ainda a avaliação do motivo ou das razões que levaram o agente a praticar o delito ecológico.

Ademais, também devem ser considerados os fatores que envolvem a prática do delito, desde que não estejam contidos no tipo básico e não se constituam causa de aumento ou diminuição da pena.

Mediante uma análise bastante ponderada de todos os elementos objetivos que foram apontados, o magistrado sentenciador, de maneira motivada, deve decidir se a conjugação desses fatores é indicativa ou não da substituição da pena corporal pela restritiva de direitos de forma suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime contra o meio ambiente.

Na esteira do assinalado por Guilherme de Souza Nucci, “a análise conjunta dos elementos apresentados no inciso II deste artigo fornece ao juiz condições de verificar o merecimento do réu para que sua pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos”.26

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Medium 9788547223410

187. Operações bancárias e meios tecnológicos

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

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DIREITO BANCÁRIO

dernidade dos bancos da vanguarda caminhar a passos largos na direção de atrativos que inspirem a confiança e ao mesmo tempo a regularidade do serviço, visto sob a ótica do cliente.

Não se alimentam as instituições financeiras unicamente das tarifas cobradas pelos seus serviços, ainda que alguns bancos passem a mostrar interesse em eliminar ou reduzir as referidas cobranças, as quais têm conotação de antipatia, mas progridem paulatinamente, ingressando nas receitas, muitas vezes cobrindo as respectivas folhas de pagamento. Necessitam alargar suas margens de atuação no mercado e, assim, oferecem cada dia mais atrativos aos clientes, sem manter uma vinculação direta, divulgando atentamente seus produtos e procurando despertar a certeza de novos clientes, visto que, com o aumento da inadimplência, os bancos se ressentem de válvulas de escape na recuperação dos prejuízos e na catalisação de consumidores que cumpram pontualmente com suas obrigações.

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Medium 9788547228989

CAPÍTULO XIV - EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

BASILE, César Reinaldo Offa Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIV

EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A extinção do contrato de trabalho gerará diversos efeitos, dentre os quais o pagamento das verbas rescisórias pelo empregador ao empregado e a possibilidade de levantamento do fundo de garantia e recebimento do seguro-desemprego.

1 VERBAS RESCISÓRIAS

São consideradas rescisórias as verbas trabalhistas vencidas antecipadamente em função da ruptura do vínculo empregatício, tais como: o saldo de salário (referente aos dias trabalhados no mês da rescisão); o aviso prévio indenizado (na hipótese da ausência de comunicação antecipada ou com prazo inferior ao previsto em lei); o décimo terceiro salário proporcional (um doze avos por cada mês ou fração igual ou superior a quinze dias dentro do ano); as férias vencidas

(referentes ao último período aquisitivo completo e não concedido); e as férias proporcionais (um doze avos por cada mês ou fração igual ou superior a quinze dias dentro do atual período aquisitivo).

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Medium 9788547202491

Introduç ão

MADRUGA, Sidney Editora Saraiva PDF Criptografado

Introduç ão

No cenário mundial os direitos humanos ocupam lugar de destaque nas sociedades ocidentais, erigidos como dogmas nas Constituições dos estados e documentos internacionais.

A ideia de direitos humanos baseados na dignidade da pessoa humana e em contraposição aos abusos e arbítrios do Estado, ou mesmo como baliza aos poderes estatais quase ilimitados, é uma constante ao largo da história das civilizações, cuja internacionalização se materializa com o fim das brutalidades e atrocidades produzidas com a Segunda

Grande Guerra e, logo depois, com o surgimento da Liga das Nações.

Entretanto, o discurso hodierno universalista dos direitos humanos, concebido de forma pura e abstrata, vê-se solapado e impotente à vista das condições de vida subumanas que se apresentam no mundo moderno, causadas por fatores como fome, pobreza e exclusão, e que dia a dia tornam mais precárias e sem perspectivas concretas a ascensão a patamares dignos de vida daqueles considerados hipossuficientes, marginalizados e oprimidos.

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Medium 9788553604647

13.1 INTRODUÇÃO

Clever Vasconcelos Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

13

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

13.1 introdução

A carta constitucional é o diploma jurídico de maior relevância no ordenamento jurídico de um país, de forma a ocupar o ápice deste sistema normativo estatal, do que decorre a posição de hierarquia máxima que ocupa em relação às demais normas do corpus juridicus.

Acertada a lição de Zeno Veloso, aclarando que as “normas constitucionais são dotadas de preeminência, supremacia em relação às demais leis e atos normativos que integram o ordenamento jurídico estatal. Todas as normas devem se adequar, têm de ser pertinentes, precisam se conformar com a Constituição, que é o parâmetro, o valor supremo, o nível mais elevado do direito positivo, a Lex legum (a Lei das leis)”.1

Neste turno, por ser a Constituição o paradigma maior de validade e fundamento de legitimidade das demais normas do repertório jurídico nacional, há de se apurar a relação de compatibilidade e conformidade existente, ou não, entre normas infraconstitucionais e o texto constitucional.

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