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Medium 9788553603923

4. EVOLUÇÃO DA RES PONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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307

responsabilidade civil do estado

esquematizando

Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado

ATOS LÍCITOS

ATOS ILÍCITOS

 Princípio da Legalidade

Ø Princípio da Legalidade

Princípio da isonomia ou igualdade

Agente público

Agente público

4. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

CURIOSIDADE: pela Lei das XII Tábuas dos Romanos, “se um escravo comete um roubo ou outro delito prejudicial, será movida contra seu dono uma ação (...)”.

Hoje o Estado é obrigado a recompor os danos que seus agentes causam aos administrados, mas nem sempre foi assim.

Caminhamos da irresponsabilidade do Estado para a responsabilidade com culpa e depois para a responsabilidade sem culpa, nas modalidades risco administrativo e risco integral.

A história da responsabilidade do Poder Público progride para uma extensão e alargamento dos casos de responsabilidade do Estado, de forma a agasalhar e proteger, cada vez mais intensamente, os interesses dos particulares.

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Medium 9788553602704

14.17. Funções do assistente: natureza jurídica

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Sendo o assistente o próprio ofendido, seu representante legal ou qualquer das pessoas arroladas no art. 31 do Código de Processo Penal, sua atuação funda-se na parcialidade, pelo que a ele não se aplicam os dispositivos legais concernentes aos impedimentos e suspeição dos juí­ zes, membros do Ministério Público, peritos etc.

Pode ocorrer em alguns casos, como, por exemplo, nos de lesões corporais recíprocas, ou de culpa (stricto sensu) concorrente, que a vítima seja, concomitantemente, réu no mesmo processo que seu agressor.

Nesse caso, o art. 270 do Código de Processo Penal veda a sua participação na qualidade de assistente.

Entretanto, condenado um e absolvido o outro, o primeiro (condenado) poderá apelar (se não o fizer o Ministério Público), ou arrazoar o apelo ministerial contra o segundo (absolvido), a fim de lograr decisão igualmente condenatória, que neutralize a reparação dos danos, pois no cível, como se sabe, culpas (lato sensu) concorrentes se compensam.

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Medium 9788553604760

Capítulo dois - Hermenêutica e o problema das antinomias jurídicas

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C a p í t u l o

d o i s

Hermenêutica e o problema das antinomias jurídicas

N

o plano hermenêutico, a teoria das antinomias jurídicas está ligada ao problema da coerência do sistema jurídico. Para que um sistema seja coerente, é necessário que os seus elementos não entrem em contradição entre si.

No direito, os elementos que compõem um sistema jurídico podem entrar em conflito, surgindo, assim, as chamadas antinomias jurídicas.

Geralmente isso ocorre quando diferentes normas jurídicas permitem e proíbem um mesmo comportamento, o que suscita uma situação de indecidibilidade que requer uma solução.

No que se refere à classificação das antinomias jurídicas, podemos falar de antinomias próprias e de antinomias impróprias (teleológica, valorativa, principiológica e semântica).

As antinomias próprias se verificam toda vez que uma norma jurídica proíbe uma dada conduta enquanto outra norma jurídica faculta a mesma conduta, o que ocorre quando um soldado recebe a ordem de um oficial para fuzilar um prisioneiro, sendo crime tanto descumprir a ordem do superior hierárquico quanto praticar o delito de homicídio.

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Medium 9788553604791

1. JUSTIFICAÇÕES TEOLÓGICO-RELIGIOSAS

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XII

JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO — I

1. Justificações teológico-religiosas. 2. Teoria do direito divino sobrenatural. 3. Teoria do direito divino providencial.

1. JUSTIFICAÇÕES TEOLÓGICO-RELIGIOSAS

O poder de governo, sob o ponto de vista social, político ou jurídico, precisou sempre de crenças ou doutrinas que o justificassem, tanto para legitimar o comando quanto para legitimar a obediência.

A princípio, o poder de governo era exercido em nome e sob a influência dos deuses, contando, assim, pacificamente com uma justificação natural, de ordem carismática, aceitável de pronto pela simples crença religiosa.

Mas, desde os primeiros esboços do governo como organização da soberania popular, a necessidade de uma firme justificação doutrinária do poder foi se tornando cada vez mais imperiosa, até apresentar-se, na atualidade, como problema crucial da ciência política.

Todas as doutrinas que se propõem justificar a organização, social ou política, remontam à origem da sociedade, aos primeiros agrupamentos humanos, e, assim, invariavelmente, envolvem o problema da origem do

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Medium 9788553606832

220. Direito de recesso e reembolso

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CONCENTRAÇÃO BANCÁRIA

491

Disciplina o art. 158, § 1º, da Lei n. 6.404/76 a responsabilidade do administrador quando, por omissão, deixar de agir para impedir a prática de ato ilícito, normalmente na violação da lei ou do estatuto da companhia.

Reza o art. 159 e demais parágrafos a forma pela qual será proposta a ação de indenização visando responsabilizar o administrador, comportando asseverar a exclusão de culpa se provada boa-fé ou conduta no interesse da companhia.

Ressaltamos que os casos de abuso de controle, na matriz de concentração e abuso do poder econômico, pedem uma legitimidade ímpar das autoridades governamentais, de igual no que respeita ao Ministério Público, a fim de que haja proteção à economia popular e não redundem prejuízos incalculáveis refletindo as transgressões dos administradores das companhias.

Cabível nessa linha de raciocinar o afastamento dos administradores que incorreram nas violações, mediante antecipado provimento, no aspecto de sinalizar proteção ao mercado e higidez à companhia, e, à míngua de quaisquer restrições, a nomeação transitória de administrador judicial para que a empresa prossiga na atividade sem solução de continuidade.

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