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Medium 9788553172771

5. Quadro geral comparativo: nulidade absoluta × nulidade relativa

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

ao juiz concedê-lo de ofício, à luz do princípio processual do nemo judex sine actore. Da mesma forma, para o reconhecimento dos efeitos ex tunc da sentença constitutiva negativa, é imprescindível uma determinação judicial expressa de retroação dos efeitos, por uma questão básica de estabilidade e segurança jurídica.

Nesse sentido, é o pensamento do Prof. OVÍDIO BAPTISTA:

“As ações constitutivas, pelas quais se busque obter a desconstituição de atos ou negócios jurídicos, quando não cumuladas com alguma demanda de restituição da posse da coisa eventualmente transferida ao réu em virtude do cumprimento do negócio jurídico desfeito, não têm eficácia capaz de autorizar o juiz, ao julgá-la procedente, a ordenar a restituição. A anulação, rescisão ou revogação do ato ou negócio jurídico não envolve, necessariamente, qualquer pretensão à restituição da posse, que somente poderá compor outra demanda, inconfundível com a ação constitutiva negativa. Especialmente nos casos em que o negócio jurídico desconstituído pela sentença haja servido de base para uma nova transferência da coisa a terceiro de boa-fé, torna-se visível a impropriedade de tratar-se de restituição da coisa como mera questão da lide constitutiva”29.

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Medium 9788553603138

12. Crimes hediondos e aplicação de penas alternativas

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

por qualquer forma ou meio eleito pelo sujeito ativo); comissivo (o verbo nuclear implica a prática de uma ação); instantâneo (a consumação não se alonga no tempo, configurando-se em momento determinado); unissubjetivo (pode ser cometido por uma única pessoa); plurissubsistente (a conduta pode ser desdobrada em vários atos, dependendo do caso).

11. Crime hediondo: conflito real de leis sucessivas

O art. 1º da Lei n. 8.072/90 passou a considerar como crime hediondo, entre outros, o crime de estupro, tanto na sua forma simples (art. 213, caput) quanto nas qualificadas (art. 223, caput, parágrafo único)17. No entanto, essa lei não se referiu ao parágrafo único do art. 213, acrescentado pela Lei n. 8.069/90. Por isso, não admitir que esse parágrafo tenha sido revogado, tacitamente, pela Lei n. 8.072/90, antes mesmo de sua vigência, levaria ao absurdo de o caput ter uma pena mínima mais grave do que o parágrafo único, além de somente o crime do caput ser considerado hediondo e o do parágrafo único não. Embora pareça uma monstruosidade interpretativa, acreditamos ser a solução mais razoável e sensata.

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Medium 9788530979324

XXV - Eficácia da lei no tempo – Revogação da lei – Desuso – Retroatividade e irretroatividade da lei

GUSMÃO, Paulo Dourado de Grupo Gen PDF Criptografado

XXV

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO – REVOGAÇÃO DA LEI –

DESUSO – RETROATIVIDADE E

IRRETROATIVIDADE DA LEI

140.  REVOGAÇÃO DA LEI

A norma jurídica tem eficácia delimitada no tempo, tendo, pois, princípio e fim.

O tempo em que impera a norma jurídica, isto é, em que é aplicável pelo

Judiciário, pela Administração Pública, denomina-se vigência, que pode ser previamente delimitado pelo legislador; mas, geralmente, não o é. No primeiro caso, a lei dispõe sobre o tempo de sua vigência ao prescrever: vigorará até determinada data.

Assim, em certos casos, pode o legislador limitar o tempo de vigência, e, portanto, de eficácia da lei, quer estabelecendo termo fixo, isto é, data em que cessa a sua eficácia, quer condicionando-a a um fato ou a acontecimento futuro, ou, ainda, subordinando-a a uma situação temporária.

Nesses casos, a lei tem vigência e, consequentemente, eficácia temporária, por tempo determinado, estabelecido pelo próprio legislador.

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Medium 9788553172795

1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XV

Responsabilidade Civil Profissional

Sumário: 1. Noções fundamentais. 2. Conceito de atividade profissional. 3. Natureza jurídica da responsabilidade civil decorrente de danos causados no exercício da profissão. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do art.

927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro de 2002. 5. Casuística. 5.1.

Responsabilidade civil médica. 5.1.1. Identificando obrigações de resultado na atividade médica. 5.1.2. O dever de prestar socorro. 5.1.3. O erro médico. 5.1.4.

Responsabilidade civil dos hospitais ou clínicas médicas. 5.1.5. Responsabilidade civil das empresas mantenedoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. 5.1.6. Responsabilidade civil odontológica. 5.2. Responsabilidade civil do advogado. 5.2.1. Natureza jurídica da obrigação de prestação de serviços advocatícios. 5.2.2. Responsabilidade civil pela perda de uma chance. 5.2.3. A ofensa irrogada em juízo e suas consequências.

1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS

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Medium 9788547214494

12. DO LUGAR DO CRIME

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis”, consoante dispõe o art. 9º, I, do CP.

Homologação pendente de provocação do interessado: no caso de homologação para execução civil da sentença condenatória, ou seja, em face dos efeitos civis decorrentes da condenação criminal estrangeira, é necessário pedido da parte interessada, não podendo o STJ atuar ex officio, conforme disposição do art. 9º, parágrafo único, a, do Código Penal.

Medida de segurança: sua execução também depende de prévia homologação pelo STJ, mas somente se aplicada exclusivamente ao inimputável ou semi-imputável, uma vez que o Brasil adotou o sistema vicariante, segundo o qual não podem ser impostas cumulativamente ao infrator pena e medida de segurança (CP, art. 9º, parágrafo único, b).

Procedimento da homologação: homologada a sentença estrangeira, será remetida ao presidente do Tribunal de Justiça (pode ser o TRF também, em caso de competência federal) do Estado em que resida o condenado. Em seguida, o presidente fará a remessa da carta ao juiz do lugar de residência do condenado, para aplicação da pena ou da medida de segurança. A execução processar-se-á pelos órgãos locais, sem interferência do Superior

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