40526 capítulos
Medium 9788530971991

CAPÍTULO XIX – Da Ordem Social

SOBREIRA, Fabio Tavares Grupo Gen PDF Criptografado

19

Da Ordem Social

Tempo médio de estudo: 75 min.

Seguridade Social

(

)

Educação

(

)

Previdência Social

(

)

Assistência

(

)

Índios

(

)

Direito Constitucional_Fabio Tavares.indb 283

24/06/2016 16:23:19

284

|

DIREITO CONSTITUCIONAL – Fabio Tavares

Arts. 193 a 232 da CF.

https://goo.gl/aC3uCb

19.1

INTRODUÇÃO

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

19.2

SEGURIDADE SOCIAL

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que compete ao

Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229146

13.6. Proibição de Permuta com Descendentes

LÔBO, Paulo SaraivaJur PDF Criptografado

Se uma das coisas ou ambas forem imóveis, o instrumento contratual far-se-á mediante escritura pública. A permuta de coisas móveis não depende de forma especial, salvo se a lei expressamente exigir ou as partes contratantes tiverem consignado cláusula de não valer sem instrumento público.

O art. 533 do CC não se refere ao rateio das despesas com registro público, quando for o caso. Contudo, a referência feita a “despesas com o instrumento da troca” deve ser entendida, como abrangente dele, pois o único instrumento servirá de título para os registros das duas coisas permutadas, especialmente quando forem imóveis. O valor do registro, dependente do valor atribuído às coisas, não será igual quando uma das partes tiver assumido complemento pecuniário ou torna. No que respeita às coisas móveis, o registro não é imprescindível para que se dê a transmissão da propriedade, bastando a tradição ou entrega da coisa ao comprador, para a produção de todos os efeitos entre as partes.

Todavia, de acordo com o art. 221 do CC, o contrato de compra e venda que se fizer mediante instrumento escrito terá de ser registrado no registro público de títulos e documentos, para que possa operar efeitos perante terceiros.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547221911

Capítulo X - AÇÃO PENAL PÚBLICA

MOUGENOT, Edilson Saraiva - Jur PDF Criptografado

Capítulo X

AÇÃO PENAL PÚBLICA

Sumário: 1. Conceito. 2. Titularidade. 3. Princípios que regem a ação penal pública. 4. Ação penal pública incondicionada. 5. Ação penal pública condicionada. 5.1. Representação. 5.2. Titularidade. 5.3. Forma. 5.4. A quem se dirige a representação. 5.5. Prazo. 5.6. Retratação. 5.7. Renúncia à representação. 6. Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da

Justiça. 7. Síntese.

1. Conceito

A ação penal pública – que, como se viu, seria mais precisamente denominada ação penal de iniciativa pública – é a ação penal (direito ou poder de obter a manifestação jurisdicional) quando exercida pelo Estado, por meio do Ministério Público, representando o próprio interesse social.

“Ela intenta defender a sociedade”, como lecionou Faustin Hélie, “a protegê-la, a reapertar o liame que a une, a rechaçar os atos que ameaçam esta sociedade, porque ela tem por missão fazer reinar o direito, que é o fundamento da vida social e de manter as leis, que são o patrimônio de todos os cidadãos”1.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011166

Capítulo 25. Funções do Estado

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

25

FUNÇÕES DO ESTADO

1 CONCEITO

O Estado, a teor da divisão funcional do poder político,1 é caracterizado pela independência orgânica e especialização funcional.

A independência orgânica significa que todas as funções estatais são exercidas por órgãos independentes, devidamente coordenados, não havendo o reconhecimento de subordinação hierárquica entre eles.2

A especialização funcional designa que cada função estatal é exercitada precipuamente por um Poder do Estado, sem embargo da possibilidade de exercício atípico da função por Poder diferente do para o qual tenha sido atribuída predominantemente.3

À vista do exposto, a independência dos Poderes é correlata à independência orgânica, de arte que o desempenho do poder político é repartido entre mais de um centro subjetivo, ao passo que a harmonia entre os Poderes é

1

2

3

Hans Kelsen tem preferência pela elocução “divisão”, em detrimento de “separação”, uma vez que “o poder é único e não é segmentado em parcelas absolutamente separadas. Os diferentes órgãos que se dividem cada um em poderes que devem ser distintos, a fim de que o país evite a ditadura; eles devem agir em conjunto, unidos, para o cumprimento de suas funções, a fim de que o país evite violências revolucionárias, que retardam sempre a busca da liberdade”. KELSEN, Hans. La Garantie

Ver todos os capítulos
Medium 9788530956523

PARTE I | Capítulo XI – A Eticidade no Sistema Geral do Direito dos Contratos

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XI

A Eticidade no Sistema Geral do Direito dos Contratos

A boa-fé objetiva, invocada expressamente pelo Código do Consumidor, não surgiu na história do direito como fonte exclusiva de deveres para os participantes dos contratos de consumo, como já se afirmou.

A exemplo dos Códigos Civis alemão e italiano, a boa-fé é, para o novo Código

Civil brasileiro, por si só, fonte de deveres e obrigações para os contratantes, em qualquer negócio jurídico, seja no âmbito do mercado de consumo, seja nas relações privadas estranhas à ideia de fornecedor e consumidor. A conduta ética, dominada pela lealdade, confiança, transparência, cooperação, é, enfim, exigível em qualquer contrato, como regra ou princípio geral do moderno direito das obrigações.

Está assente, outrossim, que a eticidade na jurisdicização do fenômeno econômico do contrato, contribui, a um só tempo, para realizar a proteção do contratante mais vulnerável e para a reposição do equilíbrio do mercado, comprometido pelas práticas abusivas e desleais de concorrência.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos