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Medium 9788547227623

12.5. Estabelecimentos em espécie

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

294 | Execução penal

12.5. Estabelecimentos em espécie

A indicação do estabelecimento penal no qual o condenado cumprirá sua pena poderá ser determinada pela sentença, por progressão ou regressão de regime ou pelo incidente de insanidade na execução. De acordo com cada regime a instituição atenderá aos requisitos previstos em lei entre os regimes fechado, semiaberto e aberto. O juiz indicará o regime inicial de cumprimento na sentença condenatória, que variará durante a execução, e o condenado poderá progredir a um regime mais brando, ou regredir ao mais rigoroso. Caso sobrevenha doença mental, será internado em um hospital de tratamento psiquiátrico.

Cada um desses locais será equipado com os recursos humanos e materiais atinentes às peculiaridades do usuário, daí a variedade das construções prevista na Lei de Execução Penal.

Mais uma vez ressaltamos que o cenário nacional aponta uma incoerência completa. É certo que o número de delitos cuja pena ultrapassa os oito anos e, portanto, demanda o estabelecimento fechado, não ultrapassa 10% dos crimes previstos no Código Penal, o que não aumentaria em demasia se consideradas as leis extravagantes. No entanto, o número de estabelecimentos fechados ultrapassa absurdamente o de abertos ou semiabertos. À guisa de exemplo, em São Paulo existem mais de setenta penitenciárias para regime fechado, sendo duas de Regime Disciplinar Diferenciado. São vinte e um Centros de

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Medium 9788547223519

8.2. CONTRATO SOCIAL

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

8

Sociedade Limitada — LTDA.

JJ 8.2. 

247

CONTRATO SOCIAL

Como já dito, uma das principais características da sociedade limitada é a contratualidade, uma vez que somente pode ser constituída por contrato social. Este possui natureza jurídica de contrato propriamente dito, embora seja um contrato sui generis e plurilateral, pautado pela affectio societatis.

Sob o regime do Decreto n. 3.708/1919, era imperativo constar do contrato social cláusula limitando a responsabilidade dos sócios à importância do capital social. Omisso o contrato social quanto à limitação da responsabilidade, aplicava-se o regime da responsabilidade ilimitada. Atualmente, sob a vigência do Código Civil de 2002, é prescindível constar do contrato cláusula dispondo sobre a responsabilidade dos sócios para que incida o regime da responsabilidade limitada, bastando, a tanto, a adoção ao tipo societário.

Noutro viés, assim como no regime legal anterior, é imperiosa a menção, no contrato social, do nome da sociedade, acrescido de expressão que revele o tipo societário. Assim, seja firma ou denominação, o nome da sociedade limitada deverá ser acrescido da expressão “Limitada” ou pela sigla “Ltda.”.

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Medium 9788547227623

19.5. O monitoramento na Lei de Execução Penal

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

480 | Execução penal

O principal argumento contra o monitoramento como prisão preventiva é exatamente seu baixo custo e a falta de limites espaciais para se

“prender” alguém provisoriamente. Isso poderia aumentar consideravelmente o número de pessoas presas – na verdade, monitoradas – criando uma legião incalculável de “presos provisórios” (Otero González. Control telemático de penados, p. 93, com farta bibliografia em notas de rodapé).

Embora o instituto tenha sido afastado do projeto que alterou a

Lei de Execução Penal, em nosso ordenamento a recente Lei n.

12.403/2011 incluiu no Código de Processo Penal, em seu art. 319, IX, a possibilidade do monitoramento como medida cautelar alternativa à prisão processual.

19.5. O monitoramento na Lei de Execução Penal

Na versão final do projeto de lei que foi à sanção presidencial havia três outras hipóteses (incisos) de cabimento do monitoramento: aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares; e conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

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Medium 9788553603138

7. Classificação doutrinária

Grupo A PDF Criptografado

Em se tratando de substância terapêutica ou medicinal corrompida, adulterada, falsificada ou alterada, e o agente, não tendo certeza dessa circunstância, não deixa, mesmo assim, de efetuar a venda, podendo responder pela modalidade culposa.

5. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de fornecer a substância medicinal sabendo que está agindo em desacordo com a receita médica.

Não há exigência de qualquer elemento subjetivo especial do tipo, de modo que é irrelevante, para a caracterização do dolo, que o agente atue com a finalidade de colocar em risco a saúde da vítima.

6. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime com a entrega efetiva da substância em desacordo com a receita médica, pois só então se apresenta o perigo que a lei, na espécie, presume.

No lugar e no momento em que o agente entrega a substância medicinal o crime se completa, surgindo então o perigo e, ao mesmo tempo, a ofensa ao bem jurídico protegido, independentemente de qualquer outro evento.

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Medium 9788547223663

16.3 Inquérito para Apuração de Falta Grave

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

OUTRAS AÇÕES

363

12º Passo

Indicar o valor da causa, que na ação de consignação dependerá do valor do objeto do pagamento. No exemplo, o valor da causa corresponde ao valor total das verbas rescisórias devidas ao trabalhador.

Dá‑se à causa o valor de R$... (extenso).

13º Passo

Desfecho de praxe: requerimentos, local, data e advogado.

Dica

No Exame da OAB, se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos, pode‑se utilizar uma das seguintes formas: “Local..., data...”; “(Local), (data)”; ou “(Local), .../.../...”.

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., data...

Advogado OAB/... n. ...

16.3 Inquérito para Apuração de Falta Grave

O inquérito para apuração de falta grave é uma ação proposta pelo emprega‑ dor, que pretende rescindir o contrato de trabalho de determinados empregados que têm garantia de emprego, em virtude de justa causa (art. 482 da CLT) pratica‑ da pelo obreiro.

Importante

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