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Medium 9788597018479

11 - As antinomias

MASCARO, Alysson Leandro Grupo Gen PDF Criptografado

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AS ANTINOMIAS

O fenômeno jurídico nas sociedades capitalistas modernas estrutura-se a partir do monopólio da legislação e dos julgamentos nas mãos do Estado. O controle da criação das normas é feito pela instauração de trâmites formais necessários. Ao mesmo tempo, ao conjunto de normas jurídicas estatais imputa-se a necessidade de guardar algumas características comuns, unificadoras.

As necessidades do capitalismo moderno são diretamente representadas nos conteúdos das normas jurídicas estatais. Também as contingências e os interesses políticos e sociais se veem espelhados imediatamente nas diretrizes das normas jurídicas. Desse bloco unificado de interesses de poder que se espelham no direito decorre – ainda que na prática isso seja um ideal inalcançável – o pendor dos juristas por construírem um conjunto de normas jurídicas coerentes. A almejada coerência do ordenamento jurídico faz com que a teoria geral do direito abomine a existência de antinomias entre as normas.

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Medium 9788553172009

14.4. Providências que recaem sobre pessoas

NEVES, Cícero Robson Coimbra Editora Saraiva PDF Criptografado

Caso os bens móveis arrestados forem coisas facilmente deterioráveis, serão levados a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em conta corrente de estabelecimento de crédito oficial.

O arresto, assim como o sequestro, mas diferentemente da hipoteca legal, pode ser pedido no processo, mas também na fase pré-processual, ainda na fase do inquérito policial militar, pelo seu encarregado.

Pelo art. 219 do CPPM, o processo de arresto correrá em autos apartados, admitindo embargos, se se tratar de coisa móvel, com recurso inonimado para o Superior Tribunal Militar (TJM ou TJ, conforme o caso) da decisão que os aceitar ou negar – alguns entendem ser o caso de apelação796 –, podendo ser aplicadas no processo de arresto as disposições a respeito do sequestro, no que couber. Tem-se aqui, novamente, embargos em primeira instância, o que alguns apelidaram de “embarguinhos”. Não cabe embargo em bens imóveis porque se em quinze dias não houver a especialização e o registro, será revogado, enquanto, por outro lado, havendo especialização e registro nesse prazo, será hipótese de hipoteca legal, da qual não cabe embargo, mas apenas recurso inominado para o Superior Tribunal Militar.

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Medium 9788547223663

7.2 Outros Requisitos Previstos no Código de Processo Civil

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

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rotina de trabalho de advogados que atuam na Justiça do Trabalho (§ 1º do art. 1º). Para tanto, é obrigatório o prévio credenciamento no Poder Judiciário para ter acesso à assi‑ natura digital (caput do art. 2º). Legalmente são considerados realizados os atos proces‑ suais por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, mediante o fornecimento do protocolo eletrônico (caput do art. 3º). A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos do processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados, não havendo a necessidade de intervenção do cartório ou da secretaria judi‑ cial. O Tribunal Superior do Trabalho regulamentou a Lei n. 11.419/2006 por meio da

Instrução Normativa n. 30/2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Na Justiça do Trabalho a prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos é feita através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de

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Medium 9788547229948

133. Litisconsórcio passivo facultativo

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

individualmente. Por isso, o sócio não tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a demarcação do prédio. Parte legítima para agir, tanto ativa como passivamente, será apenas a sociedade.

132. Litisconsórcio necessário

Há, ainda, litisconsórcio necessário na demarcação, quando sobre um ou ambos os imóveis confinantes incidir algum direito real decorrente de desmembramento da propriedade, como a enfiteuse, o usufruto, o uso, a habitação. Nessa hipótese, além do nu-proprietário ou senhorio, terá de ocorrer também a citação do enfiteuta, usufrutuário, usuário e habitador108.

Titulares de interesses secundários ou acessórios sobre a coisa, como o credor hipotecário e o promitente comprador, podem intervir como litisconsortes facultativos, ou como assistentes litisconsorciais, já que sua presença jamais será a condição de eficácia da sentença de demarcação. O seu interesse é reflexo e remoto, cabendo, portanto, nos limites da assistência litisconsorcial109.

É, outrossim, necessário o litisconsórcio passivo entre marido e mulher nas ações demarcatórias quando o imóvel pertencer a pessoa casada, qualquer que seja o regime, salvo apenas o caso de separação absoluta de bens (NCPC, art. 73, § 1º, I). O autor, porém, não precisa demandar em conjunto com sua mulher; basta obter sua autorização. Nem mesmo essa autorização se exige se o demandante for casado sob o regime de separação absoluta de bens (NCPC, art. 73, caput).

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Medium 9788530983260

Capítulo 8 – Contratos de Financiamento Rural

REIS, Marcus Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 8

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL

8.1 MÚTUO

Por mútuo define-se o contrato por meio do qual uma pessoa empresta a outra bens fungíveis, com a obrigação desta restituí-los em coisas do mesmo gênero, quantidade e qualidade.

Arnaldo Rizzardo, em sua mítica obra Contratos, citando Clóvis Bevilaqua, assim conceituou o mútuo:1

A definição mais comum é encontrada em Clóvis, ou seja, “o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade da coisa fungível a outrem, que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Já o Código Civil, em seu art. 586, preleciona tratar-se o mútuo de empréstimo de coisas fungíveis, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

A pessoa que dá a coisa em empréstimo é tratada por mutuante, a que as recebe com a obrigação de restituir, denomina-se mutuário.

8.1.1 Diferenças entre empréstimo, comodato e mútuo

Segundo Fran Martins,

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