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Medium 9788547223670

2. Das normas penais

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

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Estatuto do Índio

Lei n. 6.001/73

1. A situação jurídica do índio no Brasil

No Brasil, o diploma que rege a situação jurídica do índio é a Lei n. 6.001/73, denominada Estatuto do Índio. Tem a lei o propósito de preservar a cultura dos índios, integrando-os, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Dispõe, inclusive, o art. 1º, parágrafo único do Estatuto do Índio, que aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei.

Para os efeitos do referido estatuto, considera-se índio ou silvícola todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.

Os índios são classificados em isolados, quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional; em vias de integração, quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento; e integrados, quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

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Medium 9788547223304

9.6. Prazo para o exercício do direito

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

9.6. Prazo para o exercício do direito

O prazo de uso exclusivo concedido ao titular do registro de desenho industrial é de dez anos, podendo ser prorrogado por quinze, em três períodos distintos de cinco anos cada, conforme dispõe o art. 108 da lei.

9.7. Extinção do registro

À exceção da extinção por caducidade, aplicam-se aos desenhos industriais as mesmas hipóteses de extinção das patentes, conforme previsto no art. 119:

I – expiração do prazo de vigência;

II – renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

III – falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou

IV – inobservância do disposto no art. 217.

Ocorrendo a extinção, o desenho industrial cai em domínio público, podendo, a partir de então, vir a ser utilizado por qualquer pessoa interessada, sem qualquer pagamento de licença ou autorização do antigo detentor dos direitos de exclusividade.

Na rubrica “falta de pagamento das retribuições”, observa-se que, diversamente do que ocorre com as patentes, o pagamento, nesse caso, é quinquenal (cinco anos); a data do primeiro pagamento é qualquer dia do quinto ano de vigência do registro; os demais devem ser realizados a cada pedido de prorrogação, e o período de sua efetivação compreende o prazo até os primeiros seis meses da data desse pedido.

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Medium 9788597011449

Capítulo V – Aditamento no Processo Penal

RANGEL, Paulo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

Aditamento no Processo Penal

Aditamento no processo penal

O aditamento no Processo Penal é matéria um tanto controvertida na doutrina e na jurisprudência pátrias, merecendo, de nossa parte, um tratamento especial nesta obra.

5.1 Fundamento e princípios (verdade processual, obrigatoriedade, congruência e contraditório)

O fundamento do aditamento no processo penal é a necessidade que se tem de se fazer uma imputação clara e precisa ao acusado, possibilitando-lhe o exercício pleno e amplo de defesa, porém sem descuidar, também, da necessidade de se proteger a sociedade, pois, na medida em que o fato não está bem individualizado, ou todos os sujeitos não estão na relação processual, há, ainda, uma dívida do acusado ou autor do fato para com seu pares.

Nesse caso, o órgão responsável pela integralização do fato e seu perfeito recorte do mundo da vida é o Ministério Público, através do aditamento à denúncia. O que se faz com a denúncia é um recorte cirúrgico do que aconteceu no mundo da vida, trazendo-o (o fato) para dentro do mundo jurídico, chamando-o de crime. Quando esse recorte fático não é preciso, deixando um pedaço do fato no mundo dos homens, é necessário acrescentá-lo, e o instrumento jurídico que se usa é o aditamento à denúncia.

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Medium 9788553131242

17.3 ANÁLISE DE ESTRUTURA OU VERTICAL

VICECONTI, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 17

Análise das Demonstrações Contábeis (ADC)

525

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31.12.20X4

Receita Operacional Bruta ........................................................................................... 4.000,00

(–) Deduções da Receita Bruta

Devoluções e Abatimentos .......................................................... 170,00

Impostos Incidentes sobre Vendas ................................................ 830,00 ................ (1.000,00)

Receita Operacional Líquida ....................................................................... ................ 3.000,00

(–) Custo das Vendas (CMV) ........................................................................................ (1.800,00)

(=) Lucro Operacional Bruto (LB) ................................................................................. 1.200,00

20,00

(+) Outras Receitas Operacionais ................................................................................

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Medium 9788597020182

III - Balizamentos metodológicos

PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André Grupo Gen PDF Criptografado

III

Balizamentos metodológicos

I Sistemas penais

1  A importância do sistema na dogmática penal

1.1  Considerações iniciais

O que se deve entender por sistema jurídico? A que serve ele?

Se não se puder responder a essas questões, melhor seria sequer tratar do assunto.

Quando surge um fato qualificado como crime ou contravenção penal na legislação, devem aqueles que lidam com o aparato da Justiça (Polícia, Ministério Público,

Juiz e Defensores, públicos ou privados – advogados) se movimentar em direção a ele

(fato), cada um no âmbito das respectivas funções.

Assim, a polícia judicial investiga o crime, o órgão do Ministério Público apresenta uma acusação, e, instaurado o processo, põe-se em curso o devido processo legal.

Dito assim, parece tudo muito simples e fácil. Antes fosse!

Toda aplicação do Direito a um caso concreto envolve uma série de questões, algumas delas a exigir uma compreensão teórica superior ou mais ampla que a mera previsão legal.

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