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Medium 9788547227791

13. O Decreto n. 6.514/08

TRENNEPOHL, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF Criptografado

regionais ou nacionais” (Precedentes citados: CComp 34.689-SP, DJ, 17-6-2002, e CComp 37.137-MG, DJ, 14-4-2003. CComp 96.853-RS, Relator Ministro Og

Fernandes, j. 8-10-2008).

Repetimos, portanto, que ao contrário do que professam alguns doutrinadores, a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona

Costeira, declaradas patrimônio nacional pelo § 4º do art. 225 da Constituição

Federal, não atraem a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da mesma Lei Maior.

Os arts. 27 e 28 fazem menção à Lei n. 9.099/95, estabelecendo critérios e requisitos para os crimes de menor potencial ofensivo, com as alusivas modificações.

O Superior Tribunal de Justiça proveu um Recurso Especial do Ministério Público por fundamentações diferenciadas, onde o Ministro Relator, Fernando Gonçalves, afirmou que, “para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, no cálculo da pena mínima leva-se em conta o somatório final e quando superado o limite de um ano, seja por concurso material formal ou crime continuado, não terá lugar a suspensão condicional do processo (Súm. n. 243-STJ)”.

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Medium 9788553131006

5.2 DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEVERES DO VAREJISTA

ROCHA, Marcos Editora Saraiva PDF Criptografado

conseguirá dividir tal projeto em etapas, facilitando seu entendimento e promovendo sua conclusão.

Ainda que gênero, comportamento e pensamento sejam fatores

cruciais para a produtividade, não se deve esquecer de que o tema também está relacionado à inclusão. Quer a diferença refira-se a classe social, etnia, opção sexual

ou necessidades especiais, um ambiente diverso permite que os profissionais que nele atuam ma-

nifestem livremente suas competências e habilidades, e incentiva o grupo a usar essas qualidades

na busca do melhor desempenho para aumento da produtividade.

Desde 2001, a consultoria

DiversityInc publica a lista das 50 empresas que melhor trabalham o conceito de diversidade:

5.2 �DIREITOS DO CONSUMIDOR

E DEVERES DO VAREJISTA

Se o varejista precisa ser claro em sua relação com os

funcionários, varejista e funcionários precisam ser transparentes em sua relação com o consumidor.

sai ba mai s

Promulgado em 11 de setembro de 1990 pela Lei n. 8.078, o

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Medium 9788553607952

17 - Recurso Extraordinário

COSTA, Elisson Pereira da Editora Saraiva PDF Criptografado

17

Recurso Extraordinário

17.1 Considerações Iniciais

Como fazer um recurso extraordinário?

Para a elaboração de um recurso extraordinário o candidato deverá observar as disposições dos arts. 102, III, da CF/88 e 994, VII, 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil.

17.1.1 Base Legal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

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Medium 9788547227975

9 - XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

CHACON, Luis Fernando Rabelo Editora Saraiva PDF Criptografado

para a reclamação de vícios de produtos duráveis. Diante da situação descrita acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A alegação de decadência é procedente? (Valor: 0,75)

B) Se as partes tivessem estabelecido no contrato de aquisição do produto um limite de R$ 30.000,00 para eventuais indenizações, tal cláusula seria válida no direito brasileiro? (Valor: 0,50)

RESPOSTAS

A) Não é procedente a alegação de decadência. Estamos diante de danos decorrentes de “fato do produto”. Então, o prazo prescricional aplicável à hipótese é quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

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B) Não. A cláusula de não indenizar ou mesmo aquela que limita a responsabilidade por fato ou vício do produto perante consumidor pessoa natural é inválida (Código de Proteção e Defesa do Consumidor, arts. 25 e 51, I).

9 XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PEÇA PROFISSIONAL

�� ENUNCIADO: João utiliza todos os dias, para retornar do trabalho para sua casa, no Rio de Janeiro, o ônibus da linha “A”, operado por Ômega Transportes Rodoviários Ltda. Certo dia, o ônibus em que

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Medium 9788553608362

CAPÍTULO 1 - DA PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO – PAIR

MONTEIRO, Antonio Lopes Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 1

DA PERDA AUDITIVA INDUZIDA

POR RUÍDO – PAIR

Sumário: 1. Introdução. 2. Da indenização. 2.1. Da indenização independentemente do grau de perda. 2.2. Da não indenização se a perda for mínima. 2.3. Da perda unilateral de 8%. 3. Das causas ex­ tralaborativas que não ensejam a concessão do benefício.

1. Introdução

Entende-se como perda auditiva induzida por ruído – PAIR uma alteração dos limiares auditivos, do tipo neurossensorial, decorrente da exposição sistemática a ruído, que tem como características a ir­ reversibilidade e a progressão com o tempo de exposição1.

O Ministério da Saúde publicou o Manual Técnico sobre PAIR em 2006 e a definiu como a perda provocada pela exposição por tempo prolongado ao ruído. Configura-se como uma perda auditiva do tipo neurossensorial, geralmente bilateral, irreversível e progres­ siva com o tempo de exposição ao ruído (CID 10 – H 83.3).

A Norma Técnica elaborada por iniciativa da Divisão de Perí­cias do INSS2, que buscou parceria com diversos segmentos da sociedade,

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