57604 capítulos
Medium 9788520441077

13. Relação de causalidade

PASCHOAL, Janaina Conceição Editora Manole PDF Criptografado

Relação de causalidade

13

Para que seja possível atribuir determinado resultado a alguém (morte, lesão corporal, dano ao patrimônio alheio etc.), o mínimo que se pode exigir

é que esse alguém tenha, mediante uma ação, como visto, livre, final e con­ trária aos valores sociais, dado causa a esse resultado.

Nesse sentido, dispõe o art. 13 do Código Penal que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”, considerando-se causa “a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Trata-se da teoria da equivalência das condições.

A leitura da primeira parte do dispositivo poderia fazer o estudante in­ correr no erro de responsabilizar, de forma ilimitada e infinita, todas as pessoas que, de alguma maneira, tenham colaborado para a consecução do resultado.

Correr-se-ia o risco, por exemplo, de pretender responsabilizar, criminalmente, o comerciante que, de modo lícito, vendeu um revólver a alguém que, mais tarde, utilizou a arma para matar seu cônjuge. Ou, o que seria ainda mais absurdo, punir a mãe de um homicida por tê-lo colocado no mundo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530970413

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Código de Defesa do Consumidor

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”

Lei nº 7.347, de 24.07.1985 (Ação Civil Pública – ver

Legislação Especial).

Lei nº 8.137, de 27.12.1990 (crimes contra as relações de consumo).

Lei nº 9.008, de 21.03.1995, arts. 1º, §§ 1º (fundo de defesa dos direitos difusos), 2º, III (recursos para o fundo, multas e indenizações advindas da aplicação do CDC).

Lei nº 9.870, de 23.11.1999 (legitimação à propositura das ações previstas no CDC).

Decreto nº 2.181, de 20.03.1997 (sistema nacional de defesa do consumidor; normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC).

Decreto nº 6.523, de 31.07.2008 (serviço de atendimento ao consumidor).

Súmulas:

Súmulas do STJ: nº 284: “A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223861

29.5. Condenado que ostenta diversas condenações

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

29

Reabilitação Criminal

693

Se a reabilitação for deferida, o juiz deverá interpor recurso de ofício, devendo a matéria, portanto, passar por reexame obrigatório no Tribunal de Justiça.

JJ 29.5. 

Condenado que ostenta diversas condenações

Só pode requerer a reabilitação após o decurso de 2 anos do cumprimento da

última das penas. Se ainda existir pena a cumprir em relação a qualquer das ações penais em que foi condenado, a reabilitação não pode ser deferida quanto às outras em que a pena já tenha sido cumprida ou extinta há 2 anos. Esta conclusão decorre da própria natureza do instituto que visa a reinserção do acusado no corpo social.

Quando o sentenciado já cumpriu todas as condenações originadas em ações penais distintas, o ideal é que pleiteie a reabilitação em cada uma delas individual‑ mente. Em todos os pedidos, deverá efetuar prova de que já cumpriu a última pena há

2 anos, o que se faz mediante apresentação de certidão do juízo das execuções crimi‑ nais. O que impede, em regra, a realização de requerimento único (no juízo onde se deu o último cumprimento de pena) é o fato de existirem vítimas diversas a serem indenizadas, cujos endereços e valores mínimos de indenização (art. 387, IV, do

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603114

5. Elementos estruturais da lesão corporal culposa

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

jurídico, é que a vítima deixe de apresentar representação para o desencadeamento da ação penal, que perdeu seu caráter publicístico absoluto, passando a ser condicionada

à representação do ofendido, quando se tratar de lesão corporal leve ou culposa.

5. Elementos estruturais da lesão corporal culposa

A lesão corporal será culposa desde que estejam presentes os seguintes requisitos: comportamento humano voluntário; descumprimento do dever de cuidado objetivo; previsibilidade objetiva do resultado de lesão corporal. São aplicáveis aqui os comentários feitos quando analisamos o homicídio culposo (art. 302 do CTB).

O art. 303 do CTB não faz a graduação da culpa, como tampouco faz graduação da própria lesão corporal. A lesão culposa não recebe, consequentemente, a qualificação de leve, grave e gravíssima, como a lesão dolosa. Mas, a despeito dessa omissão legislativa, não se pode simplesmente ignorar essa realidade, devendo a graduação da culpa, por conseguinte, ser objeto da dosimetria da pena, adotando-se, evidentemente, extremo cuidado nessa valoração, até porque o art. 59 do CP não faz essa previsão.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603312

19. ORDEM SOCIAL

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

104

Pedro Lenza

■■ 18.4.4. EC n. 97/2017 (mais uma exceção à regra da fidelidade partidária)

A EC n. 97/2017, conforme visto, estabeleceu normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão (art. 17, § 3º).

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º do citado art. 17 ficou assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

■■ 19. ORDEM SOCIAL

A ideia de constituição social está materializada no

Título VIII da Constituição, que trata da ordem social.

Para o enfrentamento das provas da OAB, recomendamos a leitura atenta de todo esse título, pois a análise das questões sinaliza perguntas que reproduzem a “letra da lei”.

Nos termos do art. 193, a ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica, que se funda, também, nos termos do art. 170, caput, na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. A ordem econômica tem por fim (objetivo), em igual medida, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos