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Medium 9788530973049

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SIDOU, J. M. Othon (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

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ZANGÃO. S. m. (Esp. zangano) Dir. Com. Em sentido figurado, diz-se do intermediário em qualquer negócio comercial, notadamente no mercado de valores. Cf. preposto.

ZEBRADO. Adj. (Part. de zebrar, v.) Hist. Qualificativo para o tradicional uniforme dos sentenciados a pena privativa de liberdade, e que passou a constituir seu símbolo. Abolido no Brasil a partir de 1941. Cf. CF, art. 5º(XLIX).

ZELO FUNCIONAL. Dir. Adm. Trato cuidadoso e atento que o servidor deve manter no desempenho de seu cargo, empregando a mesma diligência que empregaria em seus negócios. L

8.112, de 11.12.1990, art. 116(I).

ZETÉTICA JURÍDICA. S. f. (Gr., de zetein.) Filos. Método de investigação crítico (rompimento com o dogmatismo) e prospectivo (encarando a disciplina jurídica com a realidade social), voltado para a construção de uma ordem social progressivamente melhor.

ZIGOTO. S. m. (Gr. zygothós = unido) Med. Leg.

O óvulo depois de fecundado, na primeira fase da procriação, seguida pela fase embrionária. Cf. embrião e feto.

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Medium 9788530972585

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SILVA, De Plácido e Grupo Gen PDF Criptografado

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ZANGÃO. Do espanhol zángano, designa o macho da abelha. Na gíria comercial, porém, zangão é o agente vendedor, ou que percorre a praça, mediante amostras, vendendo mercadorias para as firmas comerciais. É, assim, o mesmo que intermediário ou atravessador.

ZARPAR. Do espanhol zarpar, o mesmo que sarpar,

é levantar âncoras, fazer-se ao mar.

ZERÉSIMA. Refere-se à ata emitida pelos sistemas informatizados, utilizados nas eleições, demonstrando não só os elementos utilizados (nomes de candidatos, partidos, etc.), como a inexistência de registros de votos a eles concernentes. A “zerésima” é emitida no início dos processos de votação pela urna eletrônica, apuração e totalização.

ZIGOTO. É o óvulo que acaba de ser fecundado por um espermatozoide. (nsf)

ZONA. Do latim zona (cinto), é aplicado na linguagem jurídica para designar o conjunto de terrenos, ou a parte de um território, onde se exerce determinada jurisdição, ou que está submetida a vigilância, ou a regime especial.

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Medium 9788520437759

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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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G

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M

Zona  Área, região ou espaço limitado. Área deli­ mi­tada natural ou artificialmente.

Zona contígua  É aquela que compreende a faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, con­ tadas a partir das linhas de base que servem pa­ra medir a largura do mar territorial. Na zona con­ tígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fis­ calização necessárias para evitar e reprimir in­ frações a leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários em seu território ou em seu mar territorial (arts. 4º e 5º, Lei n. 8.617/93). uuVeja Lei n. 8.617/93: “Art. 4º A zona contígua brasileira com­

preende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I – evitar as infrações às leis e aos regula­ mentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial; II – reprimir as infrações

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Medium 9788530973049

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SIDOU, J. M. Othon (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

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“YOS”. Etim. Monossílabo védico do qual, segundo Littré, cit. por Ed. Picard, no “Droit pur”,

§ 23, provavelmente deriva a palavra latina Ius, na acepção de ordenamento ou comando, e que,

Dicionário_Jurídico_11ed_Sidou .indb 654

no curso da baixa Idade Média, se transformou para Directum, ou Direito, tal como hoje é entendido. OBS. O védico é a linguagem religiosa primitiva dos hindus.

06/09/2016 16:38:35

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Medium 9788553603107

XXXVIII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

xxxvIIi

Sumário: 1. Origem e desenvolvimento do instituto. 2. Conceito e denominação do instituto. 3. Natureza jurídica. 4. A suspensão condicional no Direito positivo brasileiro. 4.1. Requisitos ou pressupostos necessários. 4.2. Espécies de suspensão condicional. 4.2.1. Condições do sursis. 4.3. O período de prova. 4.3.1. Causas de revogação obrigatória. 4.3.2. Causas de revogação facultativa. 4.4. Prorrogação do período de prova. 5. Extinção da pena privativa de liberdade.

1. Origem e desenvolvimento do instituto

Referindo-se às práticas judiciais eclesiásticas, isoladas, de substituir a condenação, Cuello Calón disse que “não é possível pensar que tais práticas tenham influído na aparição das leis europeias que criaram e organizaram em fins do século XIX a suspensão condicional da pena”1.

Para alguns, a verdadeira origem da suspensão condicional se deu em

Massachusetts, Estados Unidos (no ano de 1846), com a criação da Escola Industrial de Reformas2. O instituto, inicialmente, nessa escola, destinava-se aos delinquentes menores, naturalmente primários, que, em vez de sofrerem a aplicação da pena, deveriam ser recolhidos a tal escola, sendo assim subtraídos dos malefícios ocasionados pela prisão. A consagração definitiva do instituto ocorreu somente com a edição de uma lei em 1896, no mesmo Estado de Massachusetts, que depois se estendeu aos demais Estados. Na Inglaterra, o Criminal Law Consolidation Act de 1861 e o Summary Law Jurisdiction Act de 1897 mantinham uma espécie de substitutivo penal com alguma semelhança com a antiga fustigatio romana, per­mitindo ao juiz omitir a declaração de culpabilidade diante de determinadas circunstâncias. Em 1886, com o Probation of First Offenders Act, foi estendida a concessão do benefício a delitos cuja pena fosse de até dois anos de prisão, com a condição de o condenado manter boa conduta durante o período probatório. E atualmente tem ampla aplicação o instituto conhecido como probation system, por obra do Probation of Offenders Act de 1907.

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Medium 9788547214012

XXXVIII - SUPREMACIADA CONSTITUIÇÃO

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

XXXVIII

SUPREMACIA

DA CONSTITUIÇÃO

1. Subordinação da lei ordinária aos princí­pios constitucionais. 2. O controle da constitucio­na­lidade das leis. 3. Síncopes constitucionais (estado de sítio).

4. As síncopes constitucionais no Brasil.

1. �SUBORDINAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA AOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição, pela sua natureza superior, justifica bem o nome que se lhe dá de lei das leis. Ela contém os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares. A eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo.

Surge então o princípio central do direito público constitucional, que

é o da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.

A formulação desse princípio parte da classificação das leis em cons­ titucionais e ordinárias. As primeiras têm supremacia absoluta sobre as segundas. A lei ordinária deve ajustar-se à letra e ao espírito da Constituição, como condição sine qua non de validade.

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Medium 9788597020168

XXXVIII – Sociedades de economia mista

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen ePub Criptografado

193. Aspectos gerais; 194. Legislação aplicável; 195. Normas especiais; 195.1. A falência e a recuperação; 196. A gestão normativa do controle ; 197. O Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; 197.1. Empresas de menor faturamento; 197.1.1. Tratamento diferenciado para empresas estatais de menor faturamento (menor porte); 197.2. Participações minoritárias; 197.3. Vigência do Estatuto; 197.4. Os conceitos de empresa pública e de sociedade de economia mista; 197.4.1. Empresa pública; 197.4.2 Sociedade de economia mista; 197.4.3. As subsidiárias das sociedades de economia mista e das empresas públicas; 197.5. O regime jurídico das empresas estatais; 197.5.1. As formas de fiscalização; 197.5.2. Códigos, comitês e auditorias; 197.5.3. Restrições relativas à empresa pública; 197.5.4. Arbitragem; 197.6. Acionista controlador; 197.6.1. O controle compartilhado; 197.6.2. Encargos especiais do controlador; 197.6.3. Abuso de poder; 197.7. Os administradores; 197.7.1. Treinamento dos administradores; 197.7.2. Seguro de responsabilidade civil; 197.7.3. Conselho de administração; 197.7.3.1. Conselheiros representantes de acionistas minoritários e de empregados; 197.7.3.2. Conselheiro representante dos minoritários; 197.7.3.3. Conselheiro representante dos empregados; 197.7.3.4. Conselheiro independente; 197.7.4. Diretoria; 197.8. Conselho fiscal; 197.9. A função social da empresa estatal; 197.9.1. Despesas com publicidade e patrocínio; 197.10. Licitações e contratos; 197.11. A fiscalização pelo estado e pela sociedade.

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Medium 9788597015058

XXXVIII – Sociedades de economia mista

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVIII

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

193. Aspectos gerais; 194. Legislação aplicável; 195. Normas especiais; 195.1.

A falência e a recuperação; 196. A gestão normativa do controle ; 197. O Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; 197.1. Empresas de menor faturamento; 197.1.1. Tratamento diferenciado para empresas estatais e menor porte; 197.2. Participações minoritárias; 197.3.

Vigência do Estatuto; 197.4. Os conceitos de empresa pública e de sociedade de economia mista; 197.4.1. Empresa pública; 197.4.2 Sociedade de economia mista; 197.4.3. As subsidiárias das sociedades de economia mista e das empresas públicas; 197.5. O regime jurídico das empresas estatais; 197.5.1. As formas de fiscalização; 197.5.2. Códigos, comitês e auditorias; 197.5.3. Restrições relativas

à empresa pública; 197.5.4. Arbitragem; 197.6. Acionista controlador; 197.6.1.

O controle compartilhado; 197.6.2. Encargos especiais do controlador; 197.6.3.

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Medium 9788597012064

XXXVIII - Sociedades de economia mista

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVIII

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

193. Aspectos gerais; 194. Legislação aplicável; 195. Normas especiais; 195.1.

A falência e a recuperação; 196. A gestão normativa do controle ; 197. O Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; 197.1. Empresas de menor faturamento; 197.1.1. Tratamento diferenciado para empresas estatais e menor porte; 197.2. Participações minoritárias; 197.3.

Vigência do Estatuto; 197.4. Os conceitos de empresa pública e de sociedade de economia mista; 197.4.1. Empresa pública; 197.4.2 Sociedade de economia mista; 197.4.3. As subsidiárias das sociedades de economia mista e das empresas públicas; 197.5. O regime jurídico das empresas estatais; 197.5.1. As formas de fiscalização; 197.5.2. Códigos, comitês e auditorias; 197.5.3. Restrições relativas

à empresa pública; 197.5.4. Arbitragem; 197.6. Acionista controlador; 197.6.1.

O controle compartilhado; 197.6.2. Encargos especiais do controlador; 197.6.3.

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Medium 9788547213619

XXXVIII - FRUSTRAÇÃO DE DIREITOASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

FRUSTRAÇÃO DE DIREITO

ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA

XXXVIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Novos tipos assemelhados. 8. Penas e ação penal. 8.1.

Sanções cominadas. 8.2. Natureza da ação penal. 9. Questões especiais.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena — detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I — obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II — impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

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Medium 9788547213596

XXXVIII - EFEITOS DA CONDENAÇÃOE REABILITAÇÃO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

E REABILITAÇÃO

xxxviii

Sumário: 1. Efeitos gerais. 2. Efeitos extrapenais. 2.1. Efeitos genéricos.

2.2. Efei­tos específicos. 2.3. Perda de cargo ou função pública, por condenação criminal a pena inferior a um ano. 3. Reabilitação. 3.1. Pressupostos e requisitos necessários. 3.2. Efeitos da reabilitação. 3.3. Revogação da reabilitação. 3.4. Competência e recurso.

1. Efeitos gerais

A sanção penal é a consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória. No entanto, além dessa consequência jurídica direta, a sentença condenatória produz outros tantos efeitos, ditos secundários ou acessórios, de natureza penal e extrapenal. Os de natureza penal estão insertos em diversos dispositivos do próprio Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de

Execução Penal. Os de natureza extrapenal encontram-se elencados nos arts. 91 e 92 do estatuto repressivo, e são denominados efeitos genéricos e efeitos específicos da condenação, que, a seguir, serão examinados.

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Medium 9788547213633

XXXVIII - Corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

xxxviIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Figura majorada: qualificadora versus majorante. 9. Lei n. 10.268/2001: irretroatividade, ultratividade e inconstitucionalidade.

10. Pena e ação penal.

Art. 343. Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

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Medium 9788553603145

XXXVIII - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA OU SERVIDORES JUDICIAIS

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

xxxviIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação dou­trinária.

8. Figura majorada: qualificadora versus majorante. 9. Lei n. 10.268/2001: irretroatividade, ultratividade e inconstitucionalidade. 10. Pena e ação penal.

Art. 343. Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

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Medium 9788530977283

XXXVIII – Contratos Literais

José Carlos Moreira Alves Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVIII

CONTRATOS LITERAIS

Sumário: 237. Conceito e espécies. 238. O antigo contrato literal romano. 239. Os contratos literais dos estrangeiros: chirographa e syngraphae. 240. Docontrato literal do direito justinianeu.

237. Conceito e espécies – Os contratos literais são aqueles em que as obrigações resultam da escrita.1

São eles, em geral, mal conhecidos, dada a escassez de fontes a seu respeito.2

Gaio, nas Institutas (III, 128 a 134), alude ao antigo contrato literal romano (nomen transcripticium)3 e aos contratos literais dos estrangeiros (chirographa e syngraphae).

Justiniano (Institutas, III, 21) se refere ao contrato literal do direito justinianeu.

Estudemo-los separadamente.

1

2

3

Variam as explicações de como, para os romanos, a obrigação podia decorrer da escrita. Segundo

Huvelin (Cours Élémentaire de Droit Romain, II, p. 60 e segs.), a escrita, desde cedo, foi conhecida em

Roma, mas pouco divulgada; depois da Lei das XII Tábuas, surgiram, no direito romano, os contratos literais, em virtude de um duplo fenômeno psicológico que se observa nos povos antigos: 1) a atribuição de caráter sobrenatural à escrita (os homens primitivos não compreendem como é que os sinais podem ter significado); e 2) a dificuldade, para a mentalidade primária, de separar a parte material da escrita

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Medium 9788530984267

XXXVIII – Contratos Literais

ALVES, José Carlos Moreira Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVIII

CONTRATOS LITERAIS

Sumário: 237. Conceito e espécies. 238. O antigo contrato literal romano. 239. Os contratos literais dos estrangeiros: chirographa e syngraphae. 240. Docontrato literal do direito justinianeu.

237. Conceito e espécies – Os contratos literais são aqueles em que as obrigações resultam da escrita.1

São eles, em geral, mal conhecidos, dada a escassez de fontes a seu respeito.2

Gaio, nas Institutas (III, 128 a 134), alude ao antigo contrato literal romano (nomen transcripticium)3 e aos contratos literais dos estrangeiros (chirographa e syngraphae).

Justiniano (Institutas, III, 21) se refere ao contrato literal do direito justinianeu.

Estudemo-los separadamente.

1

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3

Variam as explicações de como, para os romanos, a obrigação podia decorrer da escrita. Segundo

Huvelin (Cours Élémentaire de Droit Romain, II, p. 60 e segs.), a escrita, desde cedo, foi conhecida em

Roma, mas pouco divulgada; depois da Lei das XII Tábuas, surgiram, no direito romano, os contratos literais, em virtude de um duplo fenômeno psicológico que se observa nos povos antigos: 1) a atribuição de caráter sobrenatural à escrita (os homens primitivos não compreendem como é que os sinais podem ter significado); e 2) a dificuldade, para a mentalidade primária, de separar a parte material da escrita

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