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Parecer n. 46 - Responsabilidade civil do magistrado

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46

Fatos

Impetração de mandado de segurança. Indeferimento da liminar pelo

Relator. Pedido de reconsideração cumulado com agravo regimental.

Manutenção da decisão. Determinação, pelo Relator, de que a petição fosse desentranhada dos autos e devolvida ao advogado. Ajuizamento de ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Relator da segurança teria cometido ato ilícito, consistente na devolução da petição ao advogado. Citado, o Estado convoca à lide o magistrado, que pede um parecer sobre a questão.

Direito

Responsabilidade civil do magistrado. Cabimento restrito às hipóteses do art. 133 do Código de Processo Civil. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Inexistência do dever de indenizar.

O

Exmo. Senhor Doutor JLR, Magistrado aposentado, exercendo a advocacia, impetrou mandado de segurança ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, requerendo a concessão de medida liminar.

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Parecer n. 17 - Interpretação contratual

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17

Fatos

Contrato celebrado entre renomado artista e sociedade produtora de músicas com vigência de quatro anos. Cessão onerosa de interpretações fixadas, tendo por objeto obras de autoria do artista.

Produção de numerosas obras, sem, contudo, atingir a totalidade prevista no contrato. Antes de encerrado o prazo contratual, as partes celebraram novo contrato, com vigência de três anos, tendo por objeto a cessão onerosa de algumas dezenas de gravações. Extinção do prazo contratual. Não renovação da avença. Celebração de contrato, pelo artista, com nova sociedade produtora de músicas. Alegação, pela antiga produtora, de que o artista devia um saldo remanescente de gravações. Existência de cláusula contratual litigiosa.

Direito

Interpretação contratual. Análise das circunstâncias que envolvem a manifestação volitiva. Prevalência da intenção das partes. Interpretação contra o estipulante da cláusula (Sétima Regra de Interpretação de Pothier). Conduta das partes na execução do contrato como fonte de interpretação. Interpretação, pela produtora, que não condiz com a linguagem nem com a boa-fé.

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Parecer n. 34 - Contrato de empreitada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Pressuposição

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34

Fatos

Contrato de empreitada para a construção de usina hidrelétrica.

Existência de imperfeições no projeto. Atraso no início das obras. Superveniência de ato normativo que alterou as condições cambiais de importação de material da obra. Divergência entre as partes quanto

à responsabilidade por esse custo imprevisto.

Direito

Contrato de empreitada. Cláusula rebus sic stantibus. Preço de mercadoria importada. Interpretação contratual (Sexta Regra de Interpretação de Pothier). Conceito de pressuposição e sua integração à interpretação da vontade. Modificação da política cambial brasileira.

Imprevisibilidade. Repercussão nos contratos de execução diferida.

Aplicação da teoria da imprevisão.

A

sociedade B.P.S.A. ajustou com RMV um contrato de empreitada para a construção de uma usina hidrelétrica na cachoeira “XP”, estabelecendo o preço para as obras de construção e o preço para a parte hidrelétrica.

Em virtude de imperfeições do anteprojeto da RMV, e adiamento no fornecimento de dados topográficos e geológicos, a firma Empreiteira teve de retardar o contrato com os fornecedores estrangeiros, e, desta forma, foi alcançada pela Portaria 70, de que resultou alteração nas condições cambiais para a importação.

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Parecer n. 40 - Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário

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40

Fatos

Sociedade estrangeira. Constituição de procurador no Brasil por instrumento particular. Substabelecimento dos poderes. Prática de atos e conclusão de negócios pelo procurador substabelecido em nome da mandante. Da procuração não consta qualquer referência à faculdade de substabelecer. Indagação quanto à licitude do substabelecimento, e se os atos praticados pelo substabelecido obrigam a sociedade estrangeira.

Direito

Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário.

B

DC INTERNATIONAL constituiu PMB S.A. sua procuradora no Brasil, por instrumento particular de 30 de maio corrente.

A mandatária substabeleceu os poderes recebidos no Sr. CSS, que no exercício dos poderes transferidos tem praticado atos e concluído negócios jurídicos em nome da primeira.

No instrumento de mandato não existe qualquer referência a substabelecimento.

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Parecer n. 21 - Contrato consigo mesmo (autocontrato) celebrado com o objetivo de fraudar o regime de bens do casal

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21

Fatos

Contrato consigo mesmo (autocontrato). Procuração genérica outorgada pela mulher ao marido para a alienação de bens do casal. Ápice da briga conjugal. Celebração de promessa de compra e venda de bens do casal por preço inferior ao de mercado. Promitentes vendedores: marido (em nome próprio) e mulher (representada pelo marido). Promitente compradora: sociedade anônima controlada pelo marido (99,93% das ações). Ajuizamento de ação anulatória contra o marido e a sociedade anônima promitente compradora.

Direito

Análise do instituto do contrato consigo mesmo (autocontrato). Separação do casal. Direitos oriundos do regime de bens. Autocontrato celebrado em fraude ao quinhão da mulher. Falta de integração da dupla vontade dos contratantes. Regime de bens: fraude. Contrato inválido.

M

FA outorgou a seu marido JAA procuração em termos gerais, ficando ele com poderes para alienar bens do casal, estipulando preço, prazo e condições.

Posteriormente, as relações conjugais deterioram-se, vindo o marido a manter relações com outra mulher, o que levou a esposa a promover a revogação do mandato e a ajuizar ação de separação.

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Parecer n. 29 - Ação de consignação em pagamento. Ação de despejo. Relação entre as duas ações

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29

Ação de despejo. Consignação em pagamento. Descabimento da consignação quando o devedor se encontra em mora. Depósito em dinheiro: necessário preenchimento dos requisitos de liquidez e certeza. Descabimento de depósito parcial. Não é lícita a oferta complementar no curso da lide, se se tratar de prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Se a consignatória improcede, o despejo prospera.

A

matéria que é objeto do presente parecer flui naturalmente dos princípios que informam a dogmática relacionada com a ação de consignação em pagamento por um lado, e com a ação de despejo pelo outro. Aliás, esta última é um corolário natural da primeira. Desde que o locatário não efetuou o pagamento do aluguel devido, e a tanto equivale ser considerada improcedente a ação de consignação, terá ele faltado com o pagamento, e o despejo é de se decretar. No desenvolvimento, pois, das teses aqui emergentes, detenho-me por mais tempo no atinente àquela, limitando-me, no que respeita a este, a extrair a imediata consequência.

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Parecer n. 8 - Garantias e contragarantias fidejussórias prestadas por empreiteira, por banco brasileiro e por banco do país contratante das obras. Evento de força maior (guerra). Inexigibilidade das garantias

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8

Fatos

Contrato de empreitada entre construtora brasileira e país estrangeiro. Garantias e contragarantias fidejussórias prestadas pela própria empreiteira, por banco brasileiro e por banco do país contratante das obras. Superveniência de guerra no país estrangeiro.

Direito

Garantias prestadas pelas partes: análise da natureza jurídica. Impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação principal. Guerra no país estrangeiro. Evento de força maior. Ausência de culpa da empreiteira. Garantias inexigíveis.

A

Mendes Júnior Internacional Co. formula a seguinte consulta:

Tendo em vista os eventos ocorridos no Golfo Pérsico a partir de agosto de 1990, o Banco do Brasil S.A. enviou correspondência ao Rafidain Bank, Bagdad, Iraque, em 30.10.90, considerando ineficazes as garantias que prestou ao Rafidain Bank, em contraprestação às garantias, tanto de execução quanto sobre adiantamentos, que aquele banco iraquiano emitiu a favor da Mendes Júnior às agências iraquianas contratantes.

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Parecer n. 15 - Interpretação de contrato atípico. Obrigação a termo incerto. Contrato bilateral. Impossibilidade de denúncia unilateral. Responsabilidade civil contratual

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15

Fatos

Escritura pública celebrada entre duas pessoas físicas, proprietárias de uma extensa área, e sociedade construtora e loteadora. Contrato de prestação de serviços, empreitada e outras avenças, tendo por objeto o loteamento e a comercialização de terrenos. Após serem alienados 90% (noventa por cento) dos lotes e, na ausência de prazo estipulado, as proprietárias rescindiram o contrato unilateralmente.

Ajuizamento de ação indenizatória pela sociedade loteadora. Reconvenção, pelas proprietárias, postulando o pagamento de multa cumulada com indenização por inadimplemento.

Direito

Contrato com designação genérica de “locação de serviços e de empreitada”. Irrelevância do nomen iuris atribuído pelas partes. Distinção entre contrato típico e contrato atípico. Existência de contrato atípico. Convenção elaborada na medida das conveniências dos contratantes. Ausência de disciplina legal específica. Aplicação dos princípios gerais dos contratos. Atração das normas referentes a outras figuras, que sejam mais próximas. Obrigação a termo incerto, que não se confunde com obrigação a prazo indeterminado. Necessária notificação/protesto/interpelação para a constituição em mora. Contrato bilateral. Impossibilidade de denúncia unilateral. Ilícito contratual. Responsabilidade por perdas e danos (dano emergente e lucro cessante). Inocorrência de prescrição.

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Parecer n. 48 - Contrato de locação não residencial. Locação por sucessão. Sub-rogação. Obras realizadas com afronta ao contrato e a normas edilícias. Infração contratual grave. Ação de despejo

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48

Fatos

Contrato de locação não residencial. Cláusula contratual com expressa proibição de realização de obras no imóvel. Falência da locatária.

Arrematação do contrato por nova sociedade. Realização de obras irregulares no bem locado. Alteração da fachada do imóvel. Aplicação de multa pelo Poder Público. Ajuizamento de ação de despejo.

Contestação da locatária, com o argumento de que as obras seriam

“pequenas” e necessárias à adaptação do imóvel às suas atividades e que teriam trazido benefício econômico à locadora. Argumentos acolhidos pela sentença.

Direito

Contrato de locação não residencial. Proibição contratual de realização de obras no imóvel. Locatária por sucessão: sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária antecessora. Realização de obras pela nova locatária com afronta ao contrato e a normas edilícias.

Multa imposta ao locador pelo Poder Público. Infração contratual grave. Despejo procedente.

P

erante o Juízo de Direito da Vara Cível desta cidade, VDO S.A. propôs ação de despejo contra MTC S.A., arrematante do contrato de locação do imóvel situado na Av.

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Parecer n. 3 - Responsabilidade civil contratual. Novação objetiva. Possibilidade de ocorrer novação tácita

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3

Fatos

Contrato de arrendamento de direito de lavra de jazida. Inobservância do prazo contratual para o início das atividades de extração.

Interpelação da arrendatária com a imputação de violação do contrato. Alegação, pela arrendatária, de que o atraso decorreu de fato que não lhe era possível evitar, ou impedir e de que houve novação do objeto da obrigação.

Direito

Responsabilidade civil contratual. Conceito de culpa. Inocorrência de culpa da arrendatária. Alegação de novação pela arrendatária. Análise dos requisitos da novação. Distinção entre novação subjetiva e novação objetiva. Existência de novação objetiva. A novação não se presume, mas é dispensável que as partes declarem expressamente a intenção de novar. Possibilidade de novação tácita. Animus novandi inequívoco.

A

LFA S/A – Fertilizantes e Produtos Químicos celebrou, em 17 de abril de 1972, com BETA S/A – Companhia Agrícola “contrato de arrendamento de direito de lavra de jazida”, para lavra de apatita, de que esta é titular. Nos termos do contrato, e tendo em vista o interesse de ambas as partes, o interesse do Estado de Minas Gerais e o interesse nacional, a ALFA empreendeu o aproveitamento econômico da jazida, obrigando-se a, constatada a viabilidade técnica e econômica do Projeto, realizar um programa de investimentos no aperfeiçoamento da tecnologia e nas instalações para lavra, concentração e industrialização da apatita. A duração do contrato é de cinquenta anos contados da data de emissão da primeira nota fiscal ou documento semelhante, devendo as instalações referidas no instrumento estar construídas e em funcionamento dentro de 48 meses da vigência do contrato, salvo ocorrência de motivo de força maior.

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Parecer n. 16 - Contratos coligados. Inadimplemento parcial. Resolução do contrato. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido

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16

Fatos

Contrato de compra e venda de material de telecomunicações celebrado entre sociedade brasileira (compradora) e pessoa jurídica estrangeira (vendedora). Celebração simultânea de contrato para a instalação desses equipamentos, entre a compradora e pessoa jurídica também brasileira, constituída no país pela vendedora (instaladora).

Subcontratação, pela sociedade estrangeira, de outras fábricas, todas no exterior, para dar cumprimento ao contrato. Atraso da compradora no cumprimento de suas obrigações, (i) deixando de aprontar os locais em que seriam instalados os equipamentos adquiridos; (ii) falhando na remessa dos projetos e desenhos e (iii) retardando na obtenção das necessárias licenças de importação. Consequente atraso na entrega do material pela vendedora. Notificação da compradora à vendedora, considerando resolvido o contrato por atraso na entrega do material e por infringência das especificações contratuais. Ajuizamento de ação indenizatória contra a compradora por rompimento do contrato.

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Parecer n. 42 - Contrato de seguro de crédito à exportação

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42

Fatos

Contrato internacional de mútuo celebrado entre sociedade estrangeira controlada por empreiteira brasileira e banco brasileiro (agência no exterior) para a realização de obras no Iraque. Existência de “seguro de crédito à exportação”. Cobertura de riscos políticos e extraordinários. Celebração de contragarantia, pela empreiteira, em benefício da seguradora. Superveniência da Primeira Guerra do Golfo. Resolução da ONU determinando o bloqueio econômico e financeiro ao Iraque. Decreto presidencial brasileiro aderindo ao bloqueio. Impossibilidade na continuação da execução das obras no Iraque. Repercussão desses fatos sobre os contratos de seguro e de contragarantia.

Direito

Contrato de seguro de crédito à exportação. Factum principis: decreto presidencial brasileiro que aderiu ao bloqueio determinado pela

ONU. Consequências inevitáveis, imprevisíveis e irresistíveis. Prêmio pago pelo segurado. Dever direto e imediato de a seguradora pagar a indenização contratada. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Contragarantia estipulada em favor da seguradora, a ser paga pelo segurado. Existência de conflito com a essência do contrato de seguro. Direito de regresso da seguradora contra o terceiro causador do sinistro.

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Parecer n. 30 - Dação em pagamento. Pacto de retrovenda. Condição resolutiva temporal

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30

Fatos

Contrato de mútuo celebrado entre pessoa física e instituição financeira. Pagamento da dívida mediante a entrega de ações, acrescido de juros e deduzidos os dividendos distribuídos. Faculdade de o banco revender as ações ao mutuário por seu valor nominal, exercível dentro de dois anos. Exigência, pelo banco, do cumprimento da obrigação, passados mais de cinco anos.

Direito

Dação em pagamento. Pagamento mediante a entrega de ações.

Pacto de retrovenda das ações. Condição resolutiva temporal. Decurso do prazo sem o implemento da condição. Extinção do pacto de retrovenda. Dação em pagamento consolidada.

O

Sr. BCP dirigiu ao Banco Gama S.A. uma carta na qual declara que dá a este, em pagamento de seu débito, 1.360 ações ordinárias da sociedade “BCP Sociedade Anônima, Importação – Comércio, – Indústria”, obrigando-se a comprálas pelo seu valor nominal de $ ..., dentro do prazo de dois anos.

Obrigou-se, ainda, a, no ato da compra, pagar ao Banco mais os juros de 11% ao ano, calculados sobre o preço, a contar daquela data, com a dedução dos dividendos distribuídos.

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Parecer n. 35 - Contrato de empreitada global pelo sistema turnkey. Distinção entre contrato de empreitada e contrato de locação de serviço

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35

Fatos

Consórcio de empresas brasileiras para a construção de hospital no exterior. Contrato de empreitada com país estrangeiro. Entendimento, pelo Fisco, de que diversas atividades para o cumprimento das obrigações do consórcio consistiriam em prestações de serviços realizadas no Município de São Paulo. Incidência do tributo ISS. Alegação, pelas empresas, de que se trata de atividade de “empreitada global”, e não de “prestação de serviços”, sendo descabida a incidência do ISS.

Direito

Contrato de empreitada global (turnkey). Distinção entre contrato de empreitada e contrato de locação de serviço. Objeto do contrato de empreitada: entrega da obra. Autonomia do empreiteiro. Possibilidade de divisão do trabalho entre as empresas que integram o consórcio.

U

m CONSÓRCIO de empresas brasileiras, constituído por instrumento particular, celebrou contrato com o Ministério da Saúde e de Bem-Estar Social do

Governo do Paraguai, para a execução, sob o sistema turnkey, de um hospital na cidade de Assunção, capital daquele país.

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Parecer n. 23 - Condição suspensiva. Falta da condição

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23

Fatos

Contrato de compra e venda de ações ordinárias de instituição financeira (banco). Cláusula contratual com previsão de pagamento de sobrepreço (em benefício dos vendedores) na hipótese de o comprador, no prazo de dois anos, adquirir o controle acionário do banco. Existência de negociações preliminares para a compra do controle acionário dentro do prazo pactuado. Negócio concluído após o decurso do prazo.

Direito

Interpretação contratual. Condição suspensiva. Tratativas não configuram o implemento da condição. Falta da condição. Ausência de direito dos vendedores ao sobrepreço.

O

Banco MRN S.A. adquiriu um lote de ações ordinárias nominativas do Banco

FNN S.A. No ato da compra, e paralelamente ao recibo que a consubstancia, emitiu a favor dos vendedores um outro documento que se configurou como

“Garantia de Reajuste de Preço de Venda das Ações”.

Neste documento, foi assegurado aos alienantes um sobrepreço, para o caso do

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