57635 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788536327013

10. AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

184

AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

VINHETA

Álvaro, 45 anos, foi encaminhado para exame de verificação de cessação de periculosidade (EVCP). Na perícia de imputabilidade penal, em 2003, realizada por outro perito psiquiatra após a prática de homicídio, recebeu o diagnóstico de transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo. Na ocasião, foi considerado semi-imputável e teve sua pena convertida em medida de segurança (MS). Realizou seu primeiro EVCP no ano de

2006. Não teve sua periculosidade declarada cessada porque, segundo o laudo pericial, ainda apresentava “manifestações psicopatológicas” que contraindicavam a desinternação e não tinha

“suporte familiar e social no ambiente extramuros”. Em 2008, realizou novo EVCP, novamente com conclusão desfavorável, dessa vez devido a “ausência de mudança de valores e baixíssimo limiar para tolerar frustrações”. Comparece, em 2010, para seu terceiro

EVCP. Adota uma postura queixosa e alega que outros colegas internos “ganham remoção para clínica de onde podem fugir depois”, mas que ele foi abandonado e não consegue ter sua periculosidade considerada cessada. Segue sem crítica em relação ao crime cometido, alegando fatores externos que o justificariam. Nesse sentido, relata que o problema foi ter vindo morar na cidade em que se encontra, pois, se residisse em outro lugar, nada disso teria acontecido. Afirma categoricamente que não conseguirá e, também, não quererá deixar de ingerir bebidas alcoólicas quando em liberdade. Não apresenta sintomas de natureza psicótica, nem alterações significativas de orientação ou memória. Não tem familiares na localidade. O exame psicológico revelou, entre outros dados, “perfil com manifestações de atitudes impulsivas, mostrando-se desprovido de contenção do controle emocional com agressividade acentuada e primitivismo em seu repertório comportamental”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536327013

4. EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

84

EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

VINHETA

João da Silva, 84 anos, viúvo, comerciante, grau de instrução secundário completo, preocupado com possíveis brigas entre os descendentes após sua morte, decide fazer um testamento. Divide os bens igualmente entre os três filhos, mas destina o equivalente a 15% de seu patrimônio a uma sobrinha com que sempre teve muita afinidade. Os filhos, tomando conhecimento da decisão do pai, ingressam com ação de interdição e de anulação do testamento.

Ele tem alterações de memória de curto prazo, com pequenos esquecimentos no dia a dia. Entretanto, tem independência na vida cotidiana, locomove-se bem e dirige seu automóvel. Sabe utilizar a internet e maneja sua conta bancária pelo serviço de homebanking. Suas contas regulares são pagas por meio de débito em conta, programado há muito tempo. Conhece seu patrimônio e sabe o valor aproximado de seus bens. Recorda-se com clareza dos fatos de sua vida remota. Contudo, não é raro que não saiba informar o que almoçou no dia anterior ou a que filmes assistiu na televisão. Durante a avaliação pericial, houve a impressão de comprometimento cognitivo leve, o que foi confirmado por testagem solicitada pelo perito. Há, também, sintomas depressivos leves e discreta perturbação do sono. A impressão global, porém,

Ver todos os capítulos
Medium 9788536327013

11. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

206

AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

VINHETA

O sr. Vicentini, 74 anos, é um exemplo de empresário que se fez por si. Filho de imigrantes italianos, cedo abandonou a colônia para trabalhar na cidade. Realizou todo tipo de serviço até conseguir se instalar com pequena serralheria. A partir daí, não parou de crescer e atualmente é um dos grandes industriais de sua região. Aos 60 anos, separou-se da esposa, com quem, à

época, tinha cinco filhos entre 25 e 35 anos. Na separação dos bens, ficou com a maior parte do patrimônio, incluindo a empresa.

Entregou alguns imóveis à ex-mulher e passou a lhe pagar uma pensão mensal compatível com suas posses. Após a separação, o sr. Vicentini teve várias namoradas, cujos relacionamentos duravam alguns meses e elas sempre recebiam bons presentes ou viajavam a lugares turísticos interessantes. Nada desse comportamento punha em risco o patrimônio da empresa, pois eram gastos perfeitamente suportáveis por seu nível de ganhos. Nos últimos tempos, entretanto, tomou algumas decisões questionáveis que causaram prejuízos limitados ao negócio, o que foi percebido pelos filhos mais velhos, os quais participam da administração da empresa.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536327013

12. AVALIAÇÕES DE CAPACIDADES CIVIS ESPECÍFICAS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

220

12

AVALIAÇÕES DE

CAPACIDADES CIVIS

ESPECÍFICAS

Elias Abdalla-Filho

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• A incapacidade superveniente do testador não invalida o testa•

mento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência de sua capacidade.

Ao investigar o pleno discernimento para testar ou doar, deve-se pesquisar variáveis objetivas (conhecimento do patrimônio próprio, de seu valor e de quem são seus herdeiros necessários) e subjetivas (coerência biográfica do ato).

Um incapaz na esfera civil pode contrair matrimônio, desde que compreenda o significado do ato e que manifeste com clareza sua concordância. No entanto, cônjuge que casar com doente mental grave ignorando essa circunstância, poderá pleitear a anulação desse ato se a patologia mental tornar insuportável a vida em comum ou for passível de transmissão à prole.

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental restringe-se a esse aspecto da vida do cidadão, não implicando, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536327013

18. TRANSTORNOS PSICÓTICOS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

355

VINHETA

Gustavo iniciou sintomatologia psicótica durante sua adolescência, tendo sido internado em três hospitais psiquiátricos diferentes.

Descrevia as hospitalizações dizendo que todos os pacientes, incluindo ele, eram “sãos”, e que havia pessoas do quartel e de uma importante rede de televisão lá “infiltrados”, que ficavam rindo dele, ameaçando-o de morte, com o objetivo de “enlouquecê-lo”. Também afirmava que nos hospitais eram colocadas pessoas

“feias e machucadas”, só para amedrontá-lo. Dizia que isso acontecia porque ele “sabia muito”. Após as altas hospitalares, não aceitava seguir acompanhamento psiquiátrico ambulatorial, nem usar medicação. Dois dias após sua última alta hospitalar, requerida pelo pai, cometeu o crime de parricídio, por asfixia mecânica (esganadura). Dois meses antes do delito, havia tentado degolar sua irmã. Nessa época, tinha 24 anos. No mesmo dia do delito, foi preso e encaminhado a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. O laudo de avaliação de responsabilidade penal firmou o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, considerando-o sem capacidade de entendimento e determinação à época dos fatos e afirmando o nexo causal entre a doença e o delito. A autoridade judicial aplicou medida de segurança de tratamento em regime de internação hospitalar pelo período mínimo de três anos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536327013

25. TRANSTORNO MENTAL E PRISÃO

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

TEMAS ESPECIAIS EM PSIQUIATRIA FORENSE

485

VINHETA

João, 24 anos, cor mista, solteiro, grau de instrução primário, pedreiro, foi condenado a oito anos de reclusão por prática de homicídio, o que ele negou desde o inquérito policial. Sem antecedentes pessoais psiquiátricos, entrou em desespero na prisão, verbalizando ideias suicidas e sustentando sempre ser inocente. Chegou a tentar suicídio por enforcamento, mas o alerta dado por outros presos e a intervenção dos agentes penitenciários impediu a concretização do ato. Foi conduzido, então, sob escolta, a um pronto-socorro psiquiátrico, mas retornou ao presídio quando estava em condições de alta. Insiste em falar

“com alguém” o tempo todo, mas a superlotação da cela e do presídio em que se encontra não permite que receba a atenção desejada. Além disso, não há profissionais capacitados a atendê-lo no local em que se encontra. Atualmente, predominam sintomas como redução acentuada de apetite, perda de peso, insônia e desesperança, mas nada disso está sendo percebido ou valorizado pelos funcionários da instituição. A medicação psiquiátrica prescrita após a alta hospitalar não lhe está sendo ministrada, pois não foi disponibilizada ainda pelo órgão central da Secretaria de Administração Penitenciária.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597008937

1 - INTERNET E GLOBALIZAÇÃO

MARTINS, Guilherme Magalhães Grupo Gen PDF Criptografado

1

INTERNET E GLOBALIZAÇÃO

1.1 A SOCIEDADE GLOBALIZADA

Vivemos o paradoxo de uma sociedade globalizada, após o ocaso do

Estado liberal e do Estado social de direito, momentos históricos esses que, a partir da afirmação da teoria individualista da sociedade, acompanharam a evolução dos direitos do cidadão1 em suas diversas etapas.2

Trata-se de fenômeno que atingiu de maneira diferenciada as várias nações, sendo as diferentes tradições de cidadania usualmente definidas de acordo com os respectivos eixos de movimento.

1

2

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de

Janeiro: Campus, 1992. p. 03.

Ibid., p. 06. Para o autor, trata-se de direitos que “Nascem quando devem ou podem nascer. Nascem quando o aumento do poder do homem sobre o homem – que acompanha inevitavelmente o progresso técnico, isto é, o progresso da capacidade do homem de dominar a natureza e os outros homens – ou cria novas ameaças à liberdade do indivíduo, ou permite novos remédios para as suas indigências: ameaças que são enfrentadas através de demandas de limitações do poder; remédios que são providenciados através da exigência de que o mesmo poder intervenha de modo protetor. Às primeiras, correspondem os direitos de liberdade, ou um não-agir do

Ver todos os capítulos
Medium 9788597009101

V - Peculiaridades Regionais sobre Bens Públicos

MARQUES, Benedito Ferreira; MARQUES, Carla Regina Silva Grupo Gen PDF Criptografado

V

Peculiaridades Regionais sobre Bens Públicos

1 Terrenos de marinha

O Decreto-lei no 9.760, de 5.9.1946, entre outros assuntos, trata dos terrenos de marinha, dando-lhes a seguinte definição:

Art. 2o São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte de terra, da posição da linha preamar média de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

A influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de cinco centímetros pelo menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

O mesmo diploma legal de 1946 também dispõe sobre os terrenos acrescidos de marinha, que são aqueles formados, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas em prosseguimento aos de marinha (art. 3o).

Ver todos os capítulos
Medium 9788597009101

Anexo C – Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966

MARQUES, Benedito Ferreira; MARQUES, Carla Regina Silva Grupo Gen PDF Criptografado

Anexos 

235

Anexo C

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 19661

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei no 4.947, de

6 de abril de 1966, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

• Vide Decreto no 72.106, de 18.4.1973, art. 10, parágrafo único.

Art. 1o O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista

(art. 92 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra –, e art.

13 da Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966).

• Referidas normas constam desta obra.

Art. 2o Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art. 13, inciso IV, da Lei no 4.947/66).

Ver todos os capítulos
Medium 9788597009101

Anexo A – Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

MARQUES, Benedito Ferreira; MARQUES, Carla Regina Silva Grupo Gen PDF Criptografado

Anexos

Anexo A

Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 19931

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo

III, Título VII, da Constituição Federal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 2o A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art.

9o é passível de desapropriação, nos termos desta Lei, respeitados os dispositivos constitucionais.

§ 1o Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

§ 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamen-

Ver todos os capítulos
Medium 9788597006506

8. Defesa do Réu

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

8

DEFESA DO RÉU

8.1 DEFESA DO RÉU – CONSIDERAÇÕES GERAIS

No Capítulo 4 desta obra, anotamos que, não obstante o CPC considere proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, só podemos considerar aperfeiçoada a relação processual a partir da citação do réu, já que esse ato é pressuposto de constituição do processo, de modo que o seu aperfeiçoamento produz efeitos em relação ao réu, relacionados no art. 240 da lei processual (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor).

O exercício do direito de ação evidencia a formulação de uma pretensão contra pessoa determinada ou (no mínimo e excepcionalmente) determinável, como observamos em algumas ações possessórias, parte da doutrina admitindo que sejam propostas contra réus identificados de modo incompleto.

Aperfeiçoada a citação do réu, ocorre a angularização do processo, estabelecendo uma relação entre o autor, o juiz (numa posição soberana) e o réu, autorizando a prolação da sentença, após a prática de vários atos, como a designação das audiências, a produção das provas etc.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597006506

1. Direito Processual Civil

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1.1 CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O direito processual civil, inserido no direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, do direito penal, do direito processual penal etc.), representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando os mecanismos necessários para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial.

O direito processual civil está inserido no direito público pelo fato de a jurisdição ser atividade do Estado, que assumiu de forma (quase) exclusiva a tarefa de solucionar conflitos de interesses (colisões de trânsito, invasões de imóveis, não pagamento de aluguéis etc.) não resolvidos no plano extrajudicial, admitindo-se, de forma excepcional, o exercício da denominada autodefesa (ver comentários feitos no Capítulo 2).

A jurisdição consiste na função, atribuída ao Estado, de eliminar o conflito estabelecido entre as partes (na jurisdição contenciosa) ou os interessados (na jurisdição voluntária) de uma relação jurídica, o que ocorre através do processo, preordenado segundo as regras do procedimento

Ver todos os capítulos
Medium 9788597006506

7. Petição Inicial

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

7

PETIÇÃO INICIAL

7.1 PETIÇÃO INICIAL – CONSIDERAÇÕES GERAIS

A petição inicial é a manifestação mais importante do autor, dela e por sua conta originando-se todas as demais manifestações processuais, não apenas do demandante, como também do réu e do próprio juiz.

É o ato que fixa os limites do processo, tanto os objetivos quanto os subjetivos, predefinindo quem pede (autor), em face de quem o pedido é formulado (réu), o que pede (pedido) e a causa de pedir.

Pela sua importância, a petição inicial é pressuposto de constituição do processo, de modo que a sua inexistência ou a sua elaboração sem a assinatura do advogado que a redigiu retrata a inexistência do processo, com as ressalvas expostas em linhas seguintes, destacando que a jurisprudência vem flexibilizando a matéria para admitir a intimação do advogado para que supra o vício, sob pena da extinção do processo sem a resolução do mérito.

Não estamos com isso afirmando que qualquer vício que acompanha a peça representaria a ausência de pressuposto de constituição do processo, considerando que vícios menos importantes devem ser desprezados, para que o fim seja valorizado, em detrimento do meio.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597006506

16. RECLAMAÇÃO

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

16

RECLAMAÇÃO

16.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A RECLAMAÇÃO

A alínea l do inciso I do art. 102 da CF estabelece que o STF detém competência originária para processar e julgar “a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”, enquanto que a alínea f do inciso I do art. 105 igualmente estabelece a competência originária do STJ para processar e julgar “a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”.

A Nova Lei Processual disciplinou a reclamação nos seus arts. 988 a

993, o primeiro modificado pelo Projeto de Lei 168/2015, restando com a seguinte redação:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério

Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal

Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de precedente de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. § 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2.º  A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597007169

CAPÍTULO 7 – AUDIÊNCIAS

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

7

AUDIÊNCIAS

SUMÁRIO: 7. Audiências. Considerações gerais – 7.1 Audiência de conciliação ou sessão de mediação – 7.1.1 Audiência de tentativa de conciliação nas ações de rito comum– 7.1.2 Audiência de tentativa de conciliação nas ações de curso pelo rito sumaríssimo – 7.2 Audiência preliminar. Visão panorâmica – 7.2.1 Momento da realização da audiência preliminar – 7.2.2 Atos que integram a audiência preliminar – 7.2.3 Deferimento da prova pericial na audiência preliminar e consequências processuais – 7.2.4 Decisões proferidas na audiência preliminar e recurso adequado ao combate do pronunciamento –

7.2.5 Saneamento do processo independentemente da designação da audiência preliminar – 7.3 Atos preparatórios da audiência de instrução e julgamento – 7.3.1 Atos preparatórios a cargo das partes.

Apresentação do rol de testemunhas como ato principal – 7.3.2 Atos preparatórios a cargo dos auxiliares da justiça. Aperfeiçoamento de intimações – 7.4 Adiamento da audiência de instrução e julgamento.

Ver todos os capítulos

Carregar mais