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20 Terras Indígenas

ANTUNES, Paulo de Bessa Grupo Gen ePub Criptografado

A inserção de um capítulo constitucional, versando sobre os índios e o direito dos povos indígenas, abriu uma nova perspectiva em nosso sistema jurídico quanto à garantia do respeito aos direitos dos povos indígenas. Lamentavelmente, a simples existência de um capítulo constitucional dedicado aos índios não é suficiente para assegurar a efetividade de suas normas. A realidade indígena, como se sabe, não será modificada apenas pela força dos artigos 231 e 232 da Constituição Federal.

Os estudos jurídicos voltados exclusivamente para os índios e sua realidade são muito poucos em nossa literatura especializada. Raras são as obras jurídicas voltadas para o exame legal das questões indigenistas. Infelizmente, essa lacuna em nosso universo jurídico ainda está longe de ser superada e, em realidade, os cursos jurídicos e os estudiosos do Direito não têm demonstrado muito interesse, seja pela vida dos indígenas, seja pelo Direito Indigenista; é lamentável, pois as questões indígenas vêm crescendo em relevância inclusive na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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7 Estudo de Impacto Ambiental

ANTUNES, Paulo de Bessa Grupo Gen ePub Criptografado

O Capítulo Constitucional dedicado ao meio ambiente determina a exigência de EIA para a “instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”. A colocação do tema em sede constitucional é suficiente para dizer de sua importância. Determina, ainda, a CF seja dada publicidade ao EIA. Penso que, no particular, a exigência deveria ser de estudos ambientais para atividades que pudessem causar danos ao ambiente, todavia, a esta altura, o tema já está consolidado, não sendo prudente modificar o texto constitucional.

O EIA é uma das diferentes modalidades de estudos utilizadas para o exame dos diferentes custos de um projeto, estando voltada para os chamados custos ambientais, os quais são caracterizados pelos impactos positivos e negativos advindos da implantação do empreendimento. Analisar custos de implantação de projetos é uma prática antiga; de fato, o empreendedor de um projeto busca avaliar se os benefícios compensarão os custos a serem alcançados. Se os benefícios forem maiores que os custos, diz-se que o referido projeto é viável economicamente. Desde a década de 50 do século XX, vem se desenvolvendo uma metodologia de análise de custos de projetos que ficou conhecida como avaliação social de projetos. Trata-se de uma evolução da análise custo-benefício que considera ademais das repercussões para o empreendedor público ou privado, as repercussões sobre o meio social no qual o projeto se inserirá.

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6 Responsabilidades Ambientais

ANTUNES, Paulo de Bessa Grupo Gen ePub Criptografado

Aquele que causa um dano a terceiro deve arcar com os custos do malefício causado, de forma proporcional ao sofrimento ou prejuízo imposto ao terceiro. Em termos de proteção ambiental, existem diferentes modalidades de responsabilidades ambientais. Primeiramente, as responsabilidades por lesões ao meio ambiente se dividem em três grandes grupos:

i) penal;

ii) civil;

iii) administrativa.

Embora a Constituição Federal tenha mencionado no § 3o do artigo 225 a existência de uma tríplice responsabilidade ambiental, no âmbito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, ela não é unitária, como pretende boa parte da doutrina e da jurisprudência. Na verdade, muito embora o discurso ambiental esteja fundado em holismo e unitarismo, o fato é que as políticas públicas de proteção ao meio ambiente se fazem por leis específicas, as quais estabelecem sistemas próprios de responsabilidade que, em muitos casos, se apartam do modelo estabelecido pela Lei da PNMA que deve ser concebido como um modelo geral, dada a natureza de lei geral ostentada pela PNMA, ficando claro que, havendo uma lei especial, esta deve se aplicar ao caso concreto, afastando-se a lei geral.

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12 Biossegurança

ANTUNES, Paulo de Bessa Grupo Gen ePub Criptografado

A produção e utilização dos OGMs no Brasil encontram-se regidas pela Lei no 11.105/2005, que foi regulamentada pelo Decreto no 5.591/2005, e por muitos outros atos normativos e, em especial, por normas da CTNBio.

A Lei no 11.105/2005 tem por escopo estabelecer as normas de segurança e mecanismos de fiscalização relativos a construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, transferência, importação, exportação, armazenamento, pesquisa, comercialização, consumo, liberação no meio ambiente e o descarte de OGMs e seus derivados. É, ainda, objetivo da norma servir de estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, à proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e à observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. Quanto à observância do princípio da precaução, não resta dúvida de que esta se fará, nos termos precisos da Lei de biossegurança, haja vista que tal lei é a expressão normativa da aplicação do mencionado princípio pelo legislador pátrio. A lei não autoriza uma aplicação subjetiva e autônoma do princípio da precaução, sobretudo se considerarmos que a aplicação do princípio está, em sede legal, hierarquizada em mesmo nível que o estímulo ao desenvolvimento científico. Faço tal observação, pois não me parece que o PP possa ser invocado, no caso concreto, como um freio à pesquisa e ao estudo, como tantas vezes acontece.

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16 Manifestações Judiciais: Despachos e Decisões

BRITO, Alexis Couto de; FABRETTI, Humberto Barrionuevo; LIMA, Marco Antônio Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

Pela particularidade da função jurisdicional, toda manifestação judicial deve ter sua natureza jurídica identificada. A depender dessa manifestação, poderá haver ou não forma específica de combate, bem como consequências jurídicas diversas.

Algumas manifestações do juiz dizem respeito ao mero andamento processual, ou seja, é o ato de enviar o procedimento adiante. São chamados de despachos e, por serem meramente o encaminhamento aos atos seguintes, não constituem uma decisão judicial. Por isso, normalmente esses atos não admitem recurso, já que não haverá error in judicando e por consequência sucumbência de qualquer uma das partes. Mesmo assim, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que eventualmente, havendo error in procedendo, deve-se admitir algum tipo de combate, que no processo penal encontra respaldo na correição parcial (vide Capítulo 18, item 6).

Outros atos – a maioria – consistirão de um juízo de valor no qual a decisão do juiz implicará no deferimento a uma das partes, em prejuízo da outra. Esses atos são chamados de decisão, e poderão adquirir contornos diferentes a depender de seu conteúdo e momento de produção. Examinaremos a seguir essas características.

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1 Justiça Penal no Estado Democrático de Direito

BRITO, Alexis Couto de; FABRETTI, Humberto Barrionuevo; LIMA, Marco Antônio Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

O surgimento da sociedade, independentemente da teoria que se utilize para justificá-la – utilizando Dallari, a Teoria Natural, que tem como expoentes Aristóteles, Santo Tomás de Aquino e Ranelletti, ou a Teoria Contratual, de Hobbes, Montesquieu e Rousseau –, foi um momento histórico em que homens e mulheres procuravam formas de convivência mais pacífica e segura, pois até esse momento vivia-se isoladamente ou, no máximo, em pequenos grupos familiares. Entretanto, para alcançar os benefícios da vida em sociedade o homem teve que se submeter a uma série de restrições e ver diminuída sua liberdade, pois a partir desse momento, há a necessidade de coexistência de interesses e vontades individuais que precisam ser coordenados.

Nesse sentido, Cesare Bonessana, Marquês de Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, afirma: “desse modo, somente a necessidade obriga os homens a ceder uma parcela de sua liberdade; disso advém que cada qual apenas concorda em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, quer dizer, exatamente o que era necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante”. Assim, atualmente, essa restrição da liberdade individual, em prol de um bem maior se concretiza na possibilidade, concedida pela sociedade, de que o Estado puna, em nome dessa mesma sociedade, aquele agente que não respeitar as limitações estabelecidas para a convivência social. “A reunião de todas essas pequenas parcelas de liberdade constitui o fundamento do direito de punir.”

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10 Liberdade, Medidas Cautelares e Prisão Provisória

BRITO, Alexis Couto de; FABRETTI, Humberto Barrionuevo; LIMA, Marco Antônio Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

Durante o curso do processo penal algumas providências com relação à pessoa do acusado podem ser tomadas para que se previna um acontecimento futuro. Esta é, portanto, a pedra de toque de qualquer medida processual cautelar: imprescindibilidade de se evitarem atos ou fatos futuros.

Até recentemente, a única medida cautelar com relação ao acusado era a prisão preventiva. É certo que sempre tivemos a prisão em flagrante e a prisão temporária, mas estas dizem muito mais respeito à fase de investigação do que a garantir o processo em si. A partir da edição da Lei nº 12.403/2011, outras medidas cautelares foram somadas à prisão preventiva: comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, fiança, monitoração eletrônica; e proibição de ausentar-se do país.

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5 Ação Penal

BRITO, Alexis Couto de; FABRETTI, Humberto Barrionuevo; LIMA, Marco Antônio Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

Com o surgimento de um fato danoso, a pessoa vitimada clama por “justiça”. Em outras palavras, o descumprimento de uma norma pressupõe que ao seu transgressor será aplicada uma sanção. Se a vítima contasse apenas com suas próprias forças, talvez a justiça de seus interesses fosse vencida pela injustiça dos obstáculos à sua realização, como adverte Mendes de Almeida. Por outro lado, se houvesse a possibilidade de cada um aplicar sua própria sanção, na sua própria medida, a cada caso concreto, o que em princípio seria a “justiça” poderia facilmente transmudar-se em “vingança”.

O Estado moderno configura uma aplicação da sanção de forma a evitar esses excessos. Um órgão imparcial (Judiciário) estará encarregado de aplicar a sanção oficial (lei), evitando, assim, penas repugnantes ou desproporcionais ao ato lesivo.

Assim, retira-se do particular a possibilidade da “justiça privada” ou “justiça pelas próprias mãos” e concentra-se no Estado o dever de apreciar a situação real e a esta aplicar o Direito pelo seu poder jurisdicional. Em contrapartida, entrega-se à pessoa prejudicada o direito de exigir que o Estado aplique a lei sempre que for necessário. Essa é a natureza jurídica do direito de ação: o direito que tem o indivíduo de exigir que o Estado aplique o direito (lei) ao caso concreto. Percebe-se, pelo conceito, que o direito de ação será exercido contra o Estado, e não contra o réu do processo.

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18 Recursos em Espécie

BRITO, Alexis Couto de; FABRETTI, Humberto Barrionuevo; LIMA, Marco Antônio Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

A apelação é o recurso ordinário por excelência, previsto em quase todas as legislações processuais atuais, que permite o reexame de toda matéria de fato e de direito pelo órgão superior. Tem como finalidade a correção de error in judicando e, eventualmente, do error in procedendo e é o recurso mais utilizado no direito processual brasileiro por meio do qual se concretiza a garantia do duplo grau de jurisdição. No Código de Processo Penal, o tratamento do recurso de apelo inicia-se no art. 593 e segue até o art. 603.

Nos termos em que apresentamos os requisitos objetivos e subjetivos dos recursos em geral faremos uma análise pontual, em cada um dos recursos, dos seus requisitos objetivos e subjetivos, para depois analisarmos os procedimentos a que se submetem.

As hipóteses de cabimento da apelação estão disciplinadas no art. 593 do CPP e incisos, conforme se verifica:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

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XXX – Assembleia geral

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen ePub Criptografado

148. Assembleia geral; 149. Convocação; 150. Quorum; 151. Representação e legitimação; 152. O pedido de procuração; 153. Assembleia geral ordinária; 154. Assembleia geral extraordinária; 154.1. Quorum qualificado; 154.1.1. Hipóteses de quorum qualificado; 154.1.2. Quorum qualificado e ações preferenciais; 154.2. Publicidade; 155. Assembleias especiais; 156. Direito de recesso.

A sociedade anônima, como qualquer pessoa jurídica, manifes-ta-se através de órgãos aos quais compete produzir a vontade social.

Assim, quando um órgão social se pronuncia é a própria sociedade que está emitindo o pronunciamento.

Os órgãos da sociedade anônima são a assembleia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal. Além desses, dos quais apenas o primeiro e o terceiro são de funcionamento obrigatório em todas as sociedades anônimas, poderá o estatuto criar outros órgãos com funções técnicas ou de aconselhamento (art. 160).

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XV – O objeto social da sociedade anônima

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen ePub Criptografado

69. O objeto social; 70. Definição do objeto social; 71. Mudança do objeto social; 72. Participação em outras sociedades.

O objeto social das sociedades em geral foi examinado na seção 20, à qual convém retornar.

Na sociedade anônima, o objeto social vem descrito em um dos artigos do estatuto social, com a especificação das atividades a que se propõe a empresa.

O objeto social delimita o âmbito de atuação da sociedade, não podendo os seus administradores envolver-se em atividades estranhas, sob pena de responderem pessoalmente pelos eventuais prejuízos decorrentes dos atos praticados (ver seção 20).

O desvio do objeto não vicia o ato em si, nos casos de boa-fé do terceiro que transacionou com a sociedade, mas as consequências danosas que daí advierem para a companhia serão de responsabilidade pessoal não só dos administradores, como igualmente dos controladores que faltarem ao seu dever de vigilância quanto ao estrito cumprimento do objeto social (art. 117, § 1º, a, da Lei nº 6.404/1976).

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IX – A conta de participação

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen ePub Criptografado

38. Sociedade em conta de participação; 39. Natureza jurídica e finalidade; 40. A importância do registro; 41. Relações externas e internas; 42. Utilidade e aplicação.

Embora tenha o nome de sociedade e esteja incluída no título do Código Civil que trata das sociedades, a chamada sociedade em conta de participação não é uma verdadeira sociedade.1

Faltam-lhe o patrimônio próprio e a personalização (o próprio Código a considera não personalizada), que são características essenciais das sociedades.2

Na sociedade em conta de participação, uma ou mais pessoas fornecem dinheiro ou bens a um empresário, a fim de que este os aplique em determinadas operações, no interesse comum.

Aquele que aparece perante terceiros é chamado sócio ostensivo ou operador e os fornecedores de recursos são chamados sócios ocultos ou participantes.

Os recursos fornecidos pelos participantes determinam a abertura de uma conta nos livros do operador, e integram-se no seu ativo.

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XXXVII – Transformação, incorporação, fusão e cisão

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen ePub Criptografado

187. Transformação; 187.1. Transformação imprópria, de empresário individual em sociedade e vice-versa; 187.1.1. Transformação de empresário individual em sociedade; 187.1.2. Transformação de sociedade em empresário individual ou em empresa individual de responsabilidade limitada; 187.1.3. A prevalência da empresa; 188. Aspectos gerais da incorporação, fusão e cisão; 189. Incorporação; 190. Fusão; 191. Cisão; 192. Providências complementares.

Quando a sociedade passa de um tipo a outro, opera-se como que uma metamorfose.

A transformação muda-lhe as características, mas não a individualidade, que permanece a mesma, mantendo-se íntegros a pessoa jurídica, o quadro de sócios, o patrimônio, os créditos e os débitos.

Não se verifica, na transformação, a extinção da sociedade para a criação de outra, porquanto a sociedade transformada representa a continuidade da pessoa jurídica preexistente, apenas com uma roupagem jurídica diversa.

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XXIV – Debêntures (B)

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen ePub Criptografado

117. Formalidades preliminares à colocação de debêntures; 118. Colocação e circulação; 119. Comunhão de interesses; 120. Agente fiduciário; 121. Cédula de debêntures; 122. Emissão no estrangeiro.

Para que a companhia promova uma colocação de debêntures, algumas formalidades preliminares devem ser atendidas.

A primeira formalidade da qual depende uma emissão de debêntures é a aprovação da assembleia geral1 da sociedade emissora, não se exigindo, contudo, para essa deliberação quorum ou maioria especial. A ata dessa assembleia deverá ser arquivada no registro do comércio e também publicada.

A assembleia deverá, necessariamente, fixar as condições da emissão, enumeradas no art. 59, tais como: valor, séries, garantias, correção monetária, se houver, conversibilidade ou não em ações, vencimento, amortização, resgate, rendimentos, modo de subscrição ou colocação e o tipo (ao par, com ágio ou com deságio) das debêntures.

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X – Sociedade limitada (A)

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen ePub Criptografado

43. Características; 44. A responsabilidade limitada; 45. Legislação aplicável; 45.1. Acordo de cotistas; 46. Campo de aplicação; 47. Administração; 48. Delegação.

A sociedade limitada representa a mais recente das formas societárias existentes no direito brasileiro.1

Surgida na Alemanha em 1892,2 passou a Portugal (1901), a cujo modelo se filiou o Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que a adotou no Brasil sob o nome de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sociedade limitada, assim revogando o Decreto nº 3.708/1919.

A primeira mudança significativa, que se operou através do Código Civil, concerne à própria designação da sociedade, que deixou de chamar-se “sociedade por cotas de responsabilidade limitada” para nomear-se simplesmente “sociedade limitada”.

O Decreto nº 3.708/1919 era extremamente resumido (apenas 18 artigos) e tinha na lei das sociedades anônimas, que invocava expressamente, uma legislação supletiva das omissões do contrato social.

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